22 DE JUNHO DE 2017 3

PROJETO DE LEI N.º 162/XIII (1.ª)

(PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DOS BALDIOS, APROVADA PELA LEI N.º 68/93, DE 4

DE SETEMBRO, ASSEGURANDO A SUA FRUIÇÃO ÀS COMUNIDADES LOCAIS QUE HISTORICAMENTE

E SEGUNDO OS USOS E COSTUMES A ELA TÊM DIREITO)

PROJETO DE LEI N.º 276/XIII (1.ª)

(REVOGA A LEI N.º 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, DEVOLVENDO OS BALDIOS AOS POVOS)

PROJETO DE LEI N.º 282/XIII (1.ª)

(ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E FUNCIONAMENTO DOS BALDIOS)

PROJETO DE LEI N.º 295/XIII (1.ª)

(PROCEDE À REVOGAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS, LEI N.º 68/93, DE 4 DE SETEMBRO)

Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da nova apreciação

1. O PJL n.º 162/XIII (1.ª) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 12.04.2016, tendo baixado à

Comissão de Agricultura e Mar a 14.04.2016.

2. O PJL n.º 276/XIII (1.ª) (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 01.07.2016, tendo baixado à

Comissão de Agricultura e mar a 05.07.2016.

3. O PJL n.º 282/XIII (1.ª) (PS) deu entrada na Assembleia da República a 14.07.2016, tendo baixado à

Comissão de Agricultura e Mar a 18.07.2016.

4. O PJL n.º 295/XIII (1.ª) (PEV) deu entrada na Assembleia da República a 12.09.2016.

5. A discussão da generalidade das iniciativas supra citadas aconteceu na Reunião Plenária de 16.09.2016.

6. Nessa mesma Sessão Plenária foram aprovados Requerimentos solicitando a baixa à Comissão das

iniciativas em apreço, por um período de 120 dias.

7. No âmbito da discussão na especialidade, a Comissão realizou Audições com a AJAP - Associação dos

Jovens Agricultores de Portugal; CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal; CNA - Confederação

Nacional da Agricultura; ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias; BALADI - Federação Nacional

dos Baldios e FORESTIS - Associação Florestal de Portugal.

8. Ainda no âmbito da discussão na especialidade a CAM recebeu contributos escritos da BALADI, AJAP,

CNA, ANAFRE, CONFAGRI, ANMP, CAP e FORESTIS.

9. A 9 de maio de 2017, foi entregue na CAM um texto de substituição subscrito pelos Grupos Parlamentares

do BE, PCP, PS e PEV, substituindo os projetos de lei em apreço.

10. Ao texto de substituição foram apresentadas Propostas de Alteração pelo BE: