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22 DE JUNHO DE 2017 73 4. A comunidade local é responsável pelas contraordenações p
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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 74 10. As entidades referidas no número anterior têm também
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22 DE JUNHO DE 2017 79 a. Eleger a respetiva mesa; b. Eleger o conselho dire
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22 DE JUNHO DE 2017 81 Artigo 27.º Funcionamento da assembleia de compartes
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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 82 h. Em caso de urgência, recorrer a juízo e constituir ma
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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 86 2. A transferência dos direitos abrangidos para a titula
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22 DE JUNHO DE 2017 87 2 Às eiras, fornos, moinhos e azenhas e outros equipamentos
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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 88 ao Estado através do membro do Governo competente sobre
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22 DE JUNHO DE 2017 91 contratos celebrados com entidades públicas no âmbito da pre
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