Sexta-feira, 23 de junho de 2017 II Série-A — Número 127

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da — Recomenda ao Governo que crie condições para Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da assegurar a coexistência entre a salvaguarda dos valores Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos naturais e a atividade agropecuária na Zona de Proteção Animais. Especial de Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio — Recomenda ao Governo que promova medidas que Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000. garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos — Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de genéricos de forma a assegurar que os atuais e futuros apoio às raças autóctones em risco no âmbito do Programa pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar de Desenvolvimento Rural 2020. quaisquer custos com a sua aquisição.

— Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, Combate ao Terrorismo e aprove um plano de segurança no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para cada um dos aeroportos internacionais portugueses para 2017. para a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança. Projetos de lei [n.os 75/XIII (1.ª) e 356/XIII (2.ª)]:

— Recomenda ao Governo que remeta anualmente à N.º 75/XIII (1.ª) (Exclui a existência de membros investidores Assembleia da República a avaliação da execução dos e assegurando a democraticidade do funcionamento das planos nacionais no âmbito da igualdade. cooperativas procedendo à primeira alteração do Código

— Recomenda ao Governo a reposição dos acessos Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de

interrompidos nos Nós da freguesia de Entradas, concelho de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4,

Castro Verde. alínea a) da Constituição da República Portuguesa):