Debates Parlamentares - Diário 127, p. 3 (2017-06-23)

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23 DE JUNHO DE 2017 3

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE CONDIÇÕES PARA ASSEGURAR A COEXISTÊNCIA ENTRE

A SALVAGUARDA DOS VALORES NATURAIS E A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NA ZONA DE

PROTEÇÃO ESPECIAL DE MOURÃO/MOURA/BARRANCOS E NO SÍTIO MOURA/BARRANCOS, DA

REDE NATURA 2000

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Elabore com os interessados o plano de gestão para o Sítio Moura/Barrancos e a Zona de Proteção

Especial (ZPE) Mourão/Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000.

2- Garanta o financiamento adequado à implementação do plano de gestão, nomeadamente o estímulo à

atividade, à compensação por perdas de rendimento e à revitalização do mundo rural.

3- Estimule o desenvolvimento de modelos de atividade económica que compatibilizem a salvaguarda dos

valores naturais com as atividades humanas, com destaque para a agropecuária.

4- Reavalie a possibilidade de compatibilizar as culturas de regadio com a salvaguarda dos valores

naturais.

5- Valorize o Sítio Moura/Barrancos e a ZPE Mourão/Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, de forma a

colocar as suas potencialidades ao serviço do desenvolvimento dos concelhos abrangidos e da região.

6- Desenvolva uma estratégia nacional para a agricultura de sequeiro, que incorpore a especificidade

destes territórios.

Aprovada em 19 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RESTABELEÇA O REGIME DE APOIO ÀS RAÇAS AUTÓCTONES

EM RISCO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2020

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, em defesa das raças autóctones nacionais, vetor primordial da proteção das zonas rurais, da

fixação de populações e da obtenção de produtos tradicionais com qualidade certificada, apoie os novos

criadores destas raças e os atuais, permitindo candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1. do

Programa de Desenvolvimento Rural – PDR 2020.

Aprovada em 19 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

23 DE JUNHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE CONDIÇÕES PARA ASSEGURAR A COEXISTÊNCIA ENTRE A SALVAGUARDA DOS VALORES NATURAIS E A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NA ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MOURÃO/MOURA/BARRANCOS E NO SÍTIO MOURA/BARRANCOS, DA REDE NATURA 2000 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore com os interessados o plano de gestão para o Sítio Moura/Barrancos e a Zona de Proteção Especial (ZPE) Mourão/Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000. 2- Garanta o financiamento adequado à implementação do plano de gestão, nomeadamente o estímulo à atividade, à compensação por perdas de rendimento e à revitalização do mundo rural. 3- Estimule o desenvolvimento de modelos de atividade económica que compatibilizem a salvaguarda dos valores naturais com as atividades humanas, com destaque para a agropecuária. 4- Reavalie a possibilidade de compatibilizar as culturas de regadio com a salvaguarda dos valores naturais. 5- Valorize o Sítio Moura/Barrancos e a ZPE Mourão/Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, de forma a colocar as suas potencialidades ao serviço do desenvolvimento dos concelhos abrangidos e da região. 6- Desenvolva uma estratégia nacional para a agricultura de sequeiro, que incorpore a especificidade destes territórios. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE RESTABELEÇA O REGIME DE APOIO ÀS RAÇAS AUTÓCTONES EM RISCO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em defesa das raças autóctones nacionais, vetor primordial da proteção das zonas rurais, da fixação de populações e da obtenção de produtos tradicionais com qualidade certificada, apoie os novos criadores destas raças e os atuais, permitindo candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1. doPrograma de Desenvolvimento Rural – PDR 2020.Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———

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