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23 DE JUNHO DE 2017 5

3- Elabore atempadamente novos planos nacionais no âmbito da Igualdade de Género, Cidadania e Não

Discriminação, Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, Prevenção e Combate ao

Tráfico de Seres Humanos, bem como o relativo à implementação da Resolução do Conselho de

Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança, dando continuidade às

políticas dos atuais planos nacionais, tendo em conta a relevância das áreas que aí são contempladas

e o facto de se aproximar o fim da sua vigência.

Aprovada em 19 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DOS ACESSOS INTERROMPIDOS NOS NÓS DA

FREGUESIA DE ENTRADAS, CONCELHO DE CASTRO VERDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que assegure as diligências necessárias com a Infraestruturas de Portugal, I.P. para a empresa

concessionária repor os acessos interrompidos no Nó de Entradas – Sul e no Nó de Entradas – Norte,

restabelecendo a circulação para as populações das propriedades limítrofes e outras.

Aprovada em 1 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DINAMIZE OS TRABALHOS DA COMISSÃO NACIONAL DE

COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL PARA OS RECURSOS

GENÉTICOS ANIMAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, em defesa dos recursos genéticos animais e, em particular, das raças autóctones nacionais,

diligencie no sentido da dinamização dos trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento

da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais.

Aprovada em 1 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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