28 DE JUNHO DE 2017 21

Sejamos claros, os incentivos ao abate de embarcações promovidos pela Política Comum de Pescas da

União Europeia e apoiado por diversos governos nacionais diminui a nossa capacidade produtiva. Essa

capacidade é assim aproveitada por outros. O boletim do INE informa que a quantidade de peixe capturado pela

frota nacional em 2016 foi a segunda mais baixa desde há 48 anos. O saldo da balança comercial de “produtos

da pesca ou relacionados com esta atividade” foi de -787,4 milhões de euros, o que representou um aumento

do défice em 69,3 milhões face ao ano anterior.

Há 3 décadas, por ocasião da entrada de Portugal na CEE, o país tinha cerca de 40.000 pescadores, hoje

pouco mais temos de 17.000. Há 30 anos navegavam nas nossas águas à volta de 14.000 embarcações. Hoje,

temos menos de um terço desse número, com a agravante de possuirmos uma frota pesqueira com uma idade

média que ronda os 30 anos. Em 31 de Dezembro de 2016 estavam registadas 7 980 embarcações na frota de

pesca nacional, com uma arqueação bruta de 93 609 GT e uma potência propulsora de 355 062 kW. Tais

estatísticas refletem decréscimos face a 2015, quer no número de embarcações (-74 unidades, correspondente

a -0,9%) quer na arqueação bruta (GT) (-1,3%) e na potência (kW) (-0,8%).

O Bloco de Esquerda insiste que, tendo condições para tal, Portugal deve lutar para implementar medidas

que nos permitam ser soberanos na produção e gestão dos nossos recursos marítimos. O sector deve ser

modernizado e constituir-se como um importante impulsionador de desenvolvimento que beneficie os

consumidores portugueses mas também todos e todas que no mar trabalham.

Tais medidas passam, indubitavelmente, pelos apoios à renovação e modernização da frota pesqueira; pela

promoção da segurança dos profissionais da pesca e suas embarcações; pela investigação científica que nos

permita apresentar argumentos sólidos acerca da boa gestão e sustentabilidade dos nossos recursos, junto das

instâncias comunitárias; pela segurança dos nossos portos; pela agilização do acesso à profissão; pela

desburocratização e redução de taxas aplicadas ao sector; pela facilitação da venda do pescado e por uma

melhor distribuição dos proventos da economia do mar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Inicie um programa de apoios à renovação e modernização da frota pesqueira nacional e a promoção da

construção, em território nacional, de embarcações mais modernas, com adequados níveis de segurança,

habitabilidade, condições de trabalho e de conservação do pescado;

2. Promova esforços para possibilitar a comparticipação da substituição, por embarcação nova, de

embarcações em madeira com menos de 12 metros e com idade superior a 12 anos;

3. Legisle no sentido de serem dotados de forte apoio público os investimentos de substituição ou

modernização de motores principais ou auxiliares, em embarcações de pesca local e costeira, que não excedam

os 12 metros de comprimento;

4. Possibilite o desenvolvimento e instalação de um novo software de suporte ao diário de pesca eletrónico

(DPE), bem como a formação dos respetivos utilizadores;

5. Agilize, em conjunto com a administração, universidades, institutos científicos, e associações de

pescadores, uma estratégia nacional de apoio à investigação e preservação dos recursos marítimos, dotando

estas instituições de verba, pessoal e instrumentos suficientes que possam assegurar a persecução deste

objetivo;

6. Crie um balcão único ou similar para pedidos de registo, processamento e alteração de documentação

para as embarcações;

7. Reveja, em baixa, os custos das taxas e emolumentos aplicados ao sector das pescas, particularmente

das pequenas embarcações;

8. Sempre que possível, alargue a rede de postos de descarga e venda de pescado da Docapesca, de forma

a aproximar esta estrutura dos pontos tradicionais de descarga e das comunidades piscatórias, reduzindo os

custos com deslocações e fomentando a segurança alimentar e justiça fiscal;

9. Promova e consequentemente concretize, em conjunto com a comunidade científica, comunidades

piscatórias e associações de promoção da segurança no trabalho marítimo, estudos e ações concretas para

solucionar, de forma robusta, o problema do assoreamento nos diversos portos de pesca nacionais onde o

problema ocorre ciclicamente;

10. Promova e agilize o acesso à profissão marítima, salvaguardando a qualidade da formação inicial e

contínua, assim como rigorosas condições de segurança para os novos e anteriores profissionais.