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28 DE JUNHO DE 2017 23

empoderamento e educação das meninas e raparigas, entre tantas outras iniciativas e medidas que procuram

tornar este mundo num lugar melhor.

De acordo com os últimos dados disponíveis (2015) cerca de 800 mulheres por dia, ou 300.000 por ano,

morrem por razões associadas à gravidez e parto - 99% destas mães vivem nos países em desenvolvimento.

Estes números representam uma diminuição de 44% em relação a 1990 e uma diminuição, em média, de

5,5% ao ano em alguns lugares, graças em grande parte ao trabalho UNFPA. Em 2015, como parte dos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a comunidade internacional estabeleceu como meta reduzir as taxas

de mortalidade materna global para menos de 70 por 100.000 nascidos vivos.

Ao colocar em risco o financiamento destes programas coloca-se em risco milhões de vidas. O apoio ao

UNFPA salva vidas e promove o desenvolvimento em conformidade com os Direitos Humanos sem deixar

ninguém para trás.

Assim, e também porque Portugal e as famílias portuguesas têm uma divida de gratidão para com o UNFPA

que apoiou o país através do Ministério da Saúde e da então Comissão da Condição Feminina (hoje CIG) nos

anos 70-90, contribuindo para a redução das altas taxas de mortalidade materno-infantil, da formação de

profissionais de saúde e na organização dos serviços, mas sobretudo porque o trabalho do UNFPA continua a

ser absolutamente essencial em todos os países do mundo.

Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (GPPsPD),

propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo:

1. O reforço do financiamento base (corefunding) de Portugal para o UNFPA na linha do que vinha sendo

atribuído até 2012;

2. Que inclua as temáticas da saúde sexual e reprodutiva, práticas nefastas como mutilação genital feminina,

casamentos infantis, forçados e/ou combinados, violência com base no género e direitos das meninas e

raparigas como prioritárias em matéria de políticas públicas sectoriais e articuladas de cooperação para

o desenvolvimento, saúde, igualdade, educação e cidadania/igualdade;

3. Que reforce o apoio e atenção às temáticas enunciadas em 2 e ao UNFPA nas iniciativas políticas e de

monitorização relativas à Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e seguintes, bem

como à Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

Assembleia da República, em 23 de junho de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento: Maria Antónia de

Almeida Santos (PS) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Luísa Salgueiro (PS) — Susana Amador (PS) —

Rui Riso (PS) — Andreia Neto (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Sandra Cunha (BE)

— Paula Santos (PCP) — Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP).

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 950/XIII (2.ª)

ACESSO DOS HABITANTES DE BAIRROS OU NÚCLEOS DE HABITAÇÕES PRECÁRIAS E

SERVIÇOS E BENS ESSENCIAIS

A persistência em Portugal de bairros informais ou núcleos de habitações precárias e sem condições

condignas constitui uma preocupação que exige uma urgente e eficaz atuação do Estado e das autarquias

locais, em articulação com as comunidades, como foi devidamente reconhecido na Resolução 48/2017, de 17

de fevereiro, da Assembleia da República.

Tratando-se em regra de respostas habitacionais para famílias carenciadas, o dever de apoio público é

reforçado e um imperativo moral e constitucional, pois “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma

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