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Terça-feira, 4 de Julho de 2017 II Série-A — Número 132

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Ministério das Finanças:

Conta Geral do Estado de 2016.

Volumes I e II.

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DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Conta Geral do Estado

2 016

Volume I

(Tomo I)

Relatório de Análise Global

e Conta da Segurança Social

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 4

(Texto escrito em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa)

© MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Direção-Geral do Orçamento

Junho de 2017

Rua da Alfândega, 5 – 2.º

1149-006 Lisboa

• Telefone: (+351) 218 846 300 • Web: www.dgo.pt

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ISSN 0870-7987

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Volumes e Tomos constituintes da Conta Geral do Estado de 2016

VOLUME IRelatório e Mapas Contabilísticos

TOMO I Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social

TOMO II Relatório do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno

TOMO III Mapas Contabilísticos Gerais, Conta da Assembleia da República e Conta do Tribunal de Contas

VOLUME II Elementos Informativos

TOMO I Elementos Informativos Comuns, Elementos Informativos do Subsetor Estado, Elementos Informativos dos SFA e Elementos Informativos do Sistema de Segurança Social

TOMO II Alterações Orçamentais: Subsetor Estado – Ministérios 01 a 06 [01 – Encargos Gerais do Estado; 02 – Presidência do Conselho de Ministros; 03 – Negócios Estrangeiros; 04 – Finanças; 05 – Defesa Nacional; 06 – Administração Interna]

TOMO III Alterações Orçamentais: Subsetor Estado [continuação] – Ministérios 07 a 17 [07 – Justiça; 08 – Cultura; 09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 10 – Educação; 11 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; 12 – Saúde; 13 – Planeamento e Infraestruturas;

14 – Economia; 15 – Ambiente; 16 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 17 – Mar]

TOMO IV Desenvolvimento das Despesas: Subsetor Estado – Ministérios 01 a 06 [01 – Encargos Gerais do Estado; 02 – Presidência do Conselho de Ministros; 03 – Negócios Estrangeiros; 04 – Finanças; 05 – Defesa Nacional; 06 – Administração Interna]

TOMO V Desenvolvimento das Despesas: Subsetor Estado [continuação] – Ministérios 07 a 17 [07 – Justiça; 08 – Cultura; 09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 10 – Educação; 11 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; 12 – Saúde; 13 – Planeamento e Infraestruturas;

14 – Economia; 15 – Ambiente; 16 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 17 – Mar]

TOMO VI Alterações Orçamentais: Subsetor dos SFA – Ministérios 01 a 09 [01 – Encargos Gerais do Estado; 02 – Presidência do Conselho de Ministros; 03 – Negócios Estrangeiros; 04 – Finanças; 05 – Defesa Nacional; 06 – Administração Interna; 07 – Justiça; 08 – Cultura; 09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior]

TOMO VII Alterações Orçamentais: Subsetor dos SFA [continuação] – Ministério 09 [continuação] [09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior]

TOMO VIII Alterações Orçamentais: Subsetor dos SFA [continuação] – Ministério 10 a 12 [10 – Educação; 11 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; 12 – Saúde]

TOMO IX Alterações Orçamentais: Subsetor dos SFA [continuação] – Ministérios 13 a 17 [13 – Planeamento e Infraestruturas; 14 – Economia; 15 – Ambiente; 16 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 17 – Mar]

TOMO X Discriminação das Receitas e das Despesas: Subsetor dos SFA – Ministérios 01 a 09 [01 – Encargos Gerais do Estado; 02 – Presidência do Conselho de Ministros; 03 – Negócios Estrangeiros; 04 – Finanças; 05 – Defesa Nacional; 06 – Administração Interna;

07 – Justiça; 08 – Cultura; 09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior]

Tomo XI Discriminação das Receitas e das Despesas: Subsetor dos SFA [continuação] – Ministérios 10 a 17

[10 – Educação; 11 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 12 – Saúde; 13 – Planeamento e Infraestruturas; 14 – Economia; 15 – Ambiente; 16 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 17 – Mar]

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Índice

RELATÓRIO DE ANÁLISE GLOBAL

SUMÁRIO EXECUTIVO _________________________________________________________________________ I

I. ECONOMIA PORTUGUESA E FINANÇAS PÚBLICAS: EVOLUÇÃO ______________________________________________ 1

I.1. Evolução Internacional e Mercados Financeiros .............................................................................................................1

I.2. A Economia Portuguesa em 2016 ...................................................................................................................................4

II. CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL __________________________________________________________________ 11

II.1. Política Orçamental em 2016 .......................................................................................................................................11

II.2. Medidas Fiscais ............................................................................................................................................................15

II.3. Setor Empresarial do Estado ........................................................................................................................................21

II.4. Parcerias Público-Privadas ...........................................................................................................................................24

II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais .................................................................................................................................33 II.5.1. Setor Empresarial do Estado ............................................................................................................................33 II.5.2. Responsabilidades Contingentes ......................................................................................................................35

II.5.2.1. Garantias e Contragarantias ..................................................................................................................35 II.5.2.2. Parcerias Público-Privadas .....................................................................................................................36

II.5.3. Administração Regional e Local ........................................................................................................................38 II.5.3.1. Administração Regional .........................................................................................................................38 II.5.3.2. Administração Local ...............................................................................................................................39

III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS _______________________________________________ 40

III.1. Execução Orçamental das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) ...........................................................40

III.2. Execução Orçamental das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)..............................................................46 III.2.1. Execução Orçamental da Administração Central ............................................................................................51

III.2.1.1. Receitas da Administração Central .......................................................................................................59 III.2.1.1.1. Evolução das Receitas da Administração Central .....................................................................59 III.2.1.1.2. Receita Fiscal ............................................................................................................................61

III.2.1.1.2.1. Impostos Diretos ..........................................................................................................61 III.2.1.1.2.2. Impostos Indiretos .......................................................................................................63 III.2.1.1.2.3. Extinções de Créditos Fiscais ........................................................................................65

III.2.1.1.3. Despesa fiscal ...........................................................................................................................67 III.2.1.1.4. Receita Não Fiscal ....................................................................................................................74 III.2.1.1.5. Reembolsos e Restituições .......................................................................................................78 III.2.1.1.6. Receitas Liquidadas por Cobrar no Final de 2016 ....................................................................79

III.2.1.2. Despesas da Administração Central ......................................................................................................81 III.2.1.2.1. Evolução das Despesas da Administração Central ...................................................................81 III.2.1.2.2. Transferências entre o Estado e o Setor Empresarial do Estado ..............................................86

III.2.1.3. Operações Extraorçamentais: Reposições Abatidas nos Pagamentos ..................................................87 III.2.1.4. Alterações Orçamentais e Cativos na Administração Central ...............................................................89

III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo ............................................................91 III.2.1.4.2. Cativos ....................................................................................................................................102

III.2.1.5. Operações de Encerramento ..............................................................................................................106 III.2.2. Execução Orçamental e Despesas das Administrações Regional e Local ......................................................110

III.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia .................................................................................119

III.4. Ativos e Passivos das Administrações Públicas .........................................................................................................122 III.4.1. Dívida Direta do Estado .................................................................................................................................122 III.4.2. Tesouraria do Estado .....................................................................................................................................128

III.4.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado .......................................................................................................128

Conta Geral do Estado de 2016 i

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III.4.2.2. Cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado .......................................................130 III.4.2.3. Contas do Tesouro ..............................................................................................................................137

III.4.3. Dívida Financeira das Administrações Públicas .............................................................................................139 III.4.4. Prazos Médios de Pagamento e Situação dos Pagamentos em Atraso .........................................................142 III.4.5. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas .............................................................148 III.4.6. Património Imobiliário Público ......................................................................................................................154

IV. POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2016 E RECURSOS FINANCEIROS ___________________________________________ 164

IV.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais ..................................................................................................164

IV.2. Órgãos de Soberania (PO01) .....................................................................................................................................175

IV.3. Governação (PO02) ...................................................................................................................................................177

IV.4. Representação Externa (PO03) .................................................................................................................................183

IV.5. Finanças (PO04) ........................................................................................................................................................187

IV.6. Gestão da Dívida Pública (PO05) ...............................................................................................................................192

IV.7. Defesa (PO06) ...........................................................................................................................................................196

IV.8. Segurança Interna (PO07) .........................................................................................................................................200

IV.9. Justiça (PO08) ...........................................................................................................................................................207

IV.10. Cultura (PO09) ........................................................................................................................................................210

IV.11. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) ........................................................................................................214

IV.12. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11)..................................................................................220

IV.13. Trabalho, Solidariedade e Segurança. Social (PO12) ...............................................................................................224

IV.14. Saúde (PO13) ..........................................................................................................................................................230

IV.15. Planeamento e Infraestruturas (PO14) ...................................................................................................................234

IV.16. Economia (PO15) ....................................................................................................................................................239

IV.17. Ambiente (PO16) ....................................................................................................................................................243

IV.18. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) .........................................................................................249

IV.19. Mar (PO18)..............................................................................................................................................................259

V. ANEXOS ________________________________________________________________________________ 267

CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL ______________________________________________________________ 307

1.EXECUÇÃO ORÇAMENTAL __________________________________________________________________ 307

1.1. Alterações Orçamentais .......................................................................................................................................307

1.2. Análise Global ......................................................................................................................................................310 1.2.1. Receita ............................................................................................................................................................311 1.2.2. Despesa ..........................................................................................................................................................312 1.2.3. Saldo Efetivo de Execução Orçamental ..........................................................................................................316

2.BALANÇO E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS____________________________________________________ 317

2.1. Balanço ................................................................................................................................................................317

2.2. Demonstração de Resultados ..............................................................................................................................319

SIGLAS E ACRÓNIMOS _________________________________________________________________________ 321

ii Conta Geral do Estado de 2016

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Índice de Quadros

QUADRO 1 – Principais indicadores da economia internacional ................................................................................................ 1 QUADRO 2 – PIB e principais componentes ............................................................................................................................... 5 QUADRO 3 – População ativa, emprego e desemprego ............................................................................................................. 7 QUADRO 4 – IPC e IHPC .............................................................................................................................................................. 7 QUADRO 5 – Produtividade, salários e custos do trabalho ........................................................................................................ 8 QUADRO 6 – Balança de pagamentos ........................................................................................................................................ 9 QUADRO 7 – Medidas pontuais ............................................................................................................................................... 12 QUADRO 8 – Conta das Administrações Públicas..................................................................................................................... 13 QUADRO 9 – Dinâmica da dívida pública ................................................................................................................................. 15 QUADRO 10 – Evolução dos resultados 2014-2015 das EPNF .................................................................................................. 22 QUADRO 11 – Participações do Estado: Síntese evolutiva ....................................................................................................... 23 QUADRO 12 – Recapitalização das instituições de crédito portuguesas .................................................................................. 24 QUADRO 13 – Encargos com as PPP: Execução versus orçamento para 2016 ......................................................................... 25 QUADRO 14 – Encargos com as PPP: Execução 2016 versus 2015 ........................................................................................... 25 QUADRO 15 – Encargos líquidos plurianuais futuros previstos para o Estado com as PPP (OE2017) ...................................... 32 QUADRO 16 – Endividamento: Empresas Públicas Reclassificadas .......................................................................................... 34 QUADRO 17 – Endividamento: Empresas Públicas Não Reclassificadas .................................................................................. 34 QUADRO 18 – Garantias concedidas ao setor bancário ........................................................................................................... 35 QUADRO 19 – Garantias concedidas a outras entidades ......................................................................................................... 36 QUADRO 20 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 (ótica de contas nacionais) ......................................... 40 QUADRO 21 – Conta consolidada das Administrações Públicas: Grandes agregados 2015 e 2016 (ótica de contas nacionais)

......................................................................................................................................................................... 42 QUADRO 22 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016: Realizado e previsto (ótica de contas nacionais) ...... 43 QUADRO 23 – Ajustamentos de passagem da contabilidade pública a nacional, 2016 ........................................................... 44 QUADRO 24 – Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira ........................................................................ 46 QUADRO 25 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 (ótica da contabilidade pública) ................................. 48 QUADRO 26 – Conta consolidada das Administrações Públicas, grandes agregados, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade

pública) ............................................................................................................................................................ 49 QUADRO 27 – Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social ............................................. 49 QUADRO 28 – Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social, 2016 (ótica da contabilidade pública) .. 50 QUADRO 29 – Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social, 2016 ...................................................... 51 QUADRO 30 – Evolução da conta consolidada da Administração Central em 2016 ................................................................ 52 QUADRO 31 – Evolução da situação financeira da Administração Central .............................................................................. 57 QUADRO 32 – Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central .............................................. 59 QUADRO 33 – Evolução da receita consolidada da Administração Central ............................................................................. 60 QUADRO 34 – Administração Central: Impostos diretos ......................................................................................................... 61 QUADRO 35 – Administração Central: Impostos indiretos....................................................................................................... 63 QUADRO 36 – Dívidas fiscais recuperadas em 2016 ................................................................................................................ 66 QUADRO 37 – Anulação de dívidas fiscais em 2016 ................................................................................................................. 66 QUADRO 38 – Dívidas fiscais que prescreveram em 2016 ....................................................................................................... 67 QUADRO 39 – Regularização de dívidas fiscais em 2016 ......................................................................................................... 67 QUADRO 40 – Despesa fiscal .................................................................................................................................................... 68 QUADRO 41 – Receita não fiscal (AC) ....................................................................................................................................... 74 QUADRO 42 – Pagamentos de reembolsos e restituições de receitas fiscais .......................................................................... 78 QUADRO 43 – Receitas por cobrar (saldos de liquidação) ....................................................................................................... 80 QUADRO 44 – Receitas fiscais por cobrar (saldos de liquidação) ............................................................................................. 81 QUADRO 45 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central ........................................................................... 82 QUADRO 46 – Esforço financeiro do Estado ............................................................................................................................ 86 QUADRO 47 – Reposições abatidas nos pagamentos .............................................................................................................. 88 QUADRO 48 – Alterações Orçamentais da Administração Central .......................................................................................... 90 QUADRO 49 – Reforços com contrapartida na dotação provisional ........................................................................................ 91

Conta Geral do Estado de 2016 iii

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QUADRO 50 – Reforços com contrapartida na dotação Centralizada ...................................................................................... 93 QUADRO 51 – Alterações Orçamentais na Receita da Administração Central ......................................................................... 94 QUADRO 52 – Créditos especiais e outras alterações orçamentais: Despesa .......................................................................... 97 QUADRO 53 – Cativos iniciais e finais, por agrupamento económico .................................................................................... 103 QUADRO 54 – Operações de encerramento da CGE2016 ...................................................................................................... 107 QUADRO 55 – Conta da Administração Local ......................................................................................................................... 111 QUADRO 56 – Execução orçamental da Administração Local ................................................................................................ 112 QUADRO 57 – Fluxos financeiros entre a Administração Central e a Administração Local .................................................... 114 QUADRO 58 – Fluxos financeiros destinados à Administração Local: Operações extraorçamentais ..................................... 115 QUADRO 59 – Conta da Administração Regional ................................................................................................................... 116 QUADRO 60 – Execução orçamental da Administração Regional .......................................................................................... 118 QUADRO 61 – Fluxos financeiros com a Administração Regional: 2016 ................................................................................ 119 QUADRO 62 – Fluxos financeiros destinados à Administração Regional: Operações extraorçamentais ............................... 119 QUADRO 63 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia ....................................................................... 120 QUADRO 64 – Estrutura da dívida direta do Estado: Evolução .............................................................................................. 123 QUADRO 65 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado: Evolução ...................................................................... 124 QUADRO 66 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado: Comparação com a previsão ....................................... 125 QUADRO 67 – Composição do financiamento: Evolução ....................................................................................................... 125 QUADRO 68 – Composição do financiamento: Comparação da execução com a previsão ................................................... 126 QUADRO 69 – Cálculo do limite máximo de acréscimo de endividamento líquido global direto (Lei nº 7-A/2016, de 30 de

março, artigo 93º) ......................................................................................................................................... 126 QUADRO 70 – Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto .................................................. 127 QUADRO 71 – Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento ............................................................ 128 QUADRO 72 – Fundos fora do IGCP por Ministério, detidos por organismos dispensados do cumprimento da UTE em 2015 e

2016 ............................................................................................................................................................... 133 QUADRO 73 – Entidades em situação de incumprimento mais representativas ................................................................... 134 QUADRO 74 – Comparação do incumprimento por Ministério: 2015-2016 .......................................................................... 135 QUADRO 75 – Incumprimento por parte das instituições de ensino superior ....................................................................... 137 QUADRO 76 – Situação da tesouraria central do Estado: Saldos pontuais ............................................................................ 138 QUADRO 77 – Depósitos e aplicações no IGCP ...................................................................................................................... 139 QUADRO 78 – Dívida pública: Detalhe por instrumento (posição em final de período) ........................................................ 139 QUADRO 79 – Dinâmica da dívida pública ............................................................................................................................. 141 QUADRO 80 – Ajustamento défice-dívida das Administrações Públicas ................................................................................ 141 QUADRO 81 – Pagamentos em atraso ................................................................................................................................... 142 QUADRO 82 – Prazos médios de pagamento das entidades públicas .................................................................................... 143 QUADRO 83 – Cumprimento dos objetivos dos PMP por Ministério em 2016 ...................................................................... 144 QUADRO 84 – Lista de serviços da administração direta e indireta do Estado com PMP superior a 60 dias ......................... 145 QUADRO 85 – Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos Serviços Integrados, por classificação económica ..... 146 QUADRO 86 – Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação

económica ..................................................................................................................................................... 147 QUADRO 87 – Contas a pagar do Setor Público Administrativo-SNS, por classificação económica ....................................... 148 QUADRO 88 – Garantias autorizadas pelo Estado (2013-2016) ............................................................................................. 149 QUADRO 89 – Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2013-2016) .............................................................. 150 QUADRO 90 – Responsabilidades do Estado no período 2013-2016 ..................................................................................... 151 QUADRO 91 – Pagamentos em execução de garantias (2013-2016) ..................................................................................... 151 QUADRO 92 – Garantias de seguros autorizadas pelo Estado (2013-2016) ........................................................................... 153 QUADRO 93 – Responsabilidades em vigor de operações de seguros do Estado (2013-2016).............................................. 153 QUADRO 94 – Pagamento de indemnizações em resultado de acionamento de seguros (2013-2016) ................................ 154 QUADRO 95 – Registos de imóveis no SIIE em 2016 .............................................................................................................. 155 QUADRO 96 – 2014: Montantes em falta recebidos em 2016 ............................................................................................... 156 QUADRO 97 – 2015: Montantes em falta recebidos em 2016 ............................................................................................... 156 QUADRO 98 – 2016: Quadro geral ......................................................................................................................................... 157 QUADRO 99 – 2016 – Receita efetiva por trimestre e por Ministério .................................................................................... 157 QUADRO 100 – 2016: Receita efetiva por Ministério ............................................................................................................. 158 QUADRO 101 – Receita proveniente de alienação de património imobiliário do Estado e de institutos públicos ................ 159

iv Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 10

QUADRO 102 – Afetação da receita proveniente de alienação de património imobiliário do Estado e de institutos públicos

....................................................................................................................................................................... 159 QUADRO 103 – Receita geral e consignada à DGTF por classificação económica .................................................................. 160 QUADRO 104 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado ................................................... 161 QUADRO 105 – Classificações económicas da afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado ... 162 QUADRO 106 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade de institutos públicos, através de

transferência extraorçamental ...................................................................................................................... 162 QUADRO 107 – Valor de transação/receita contabilizado em 2016 e a contabilizar em anos seguintes .............................. 163 QUADRO 108 – Aquisição de imóveis..................................................................................................................................... 163 QUADRO 109 – Despesa com a aquisição de imóveis ............................................................................................................ 163 QUADRO 110 – Despesa consolidada da Administração Central por Programa Orçamental ................................................ 164 QUADRO 111 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central por Programa Orçamental ............................. 166 QUADRO 112 – Execução da despesa financiada por receitas gerais face aos limites ........................................................... 167 QUADRO 113 – Despesa em projetos, por Programa ............................................................................................................ 169 QUADRO 114 – Despesa em projetos por Programa e fonte de financiamento .................................................................... 171 QUADRO 115 – Financiamento europeu por programas operacionais .................................................................................. 172 QUADRO 116 – Projetos: Medidas ......................................................................................................................................... 173 QUADRO 117 – Projetos por agrupamento económico ......................................................................................................... 174 QUADRO 118 – Projetos: Regionalização (ótica NUTS) .......................................................................................................... 175 QUADRO 119 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por classificação económica ............................................................ 175 QUADRO 120 – PO01 – Órgãos de Soberania: Dotações específicas do Estado..................................................................... 176 QUADRO 121 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por medidas do Programa............................................................... 177 QUADRO 122 – PO02 – Governação: Despesa por classificação económica.......................................................................... 178 QUADRO 123 – PO02 – Governação: Despesa por medidas do Programa............................................................................. 179 QUADRO 124 – PO02 – Governação: Autarquias Locais – Objetivos de políticas .................................................................. 180 QUADRO 125 – PO02 – Governação: Cidadania e igualdade – Objetivos de políticas ........................................................... 181 QUADRO 126 – PO02 – Governação: Modernização administrativa – Objetivos de políticas ............................................... 182 QUADRO 127 – PO03 – Representação Externa: Despesa por classificação económica ........................................................ 184 QUADRO 128 – PO03 – Representação Externa: Despesa por medidas do Programa ........................................................... 184 QUADRO 129 – PO04 – Finanças: Despesa por classificação económica ............................................................................... 188 QUADRO 130 – PO04 – Finanças: Despesa por medidas do Programa .................................................................................. 189 QUADRO 131 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Despesa por Classificação Económica ..................................................... 193 QUADRO 132 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Juros e outros encargos da dívida direta do Estado ................................ 194 QUADRO 133 – PO06 – Defesa: Despesa por classificação económica .................................................................................. 198 QUADRO 134 – PO06 – Defesa: Despesa por medidas do Programa ..................................................................................... 199 QUADRO 135 – PO06 – Defesa: Receitas efetivas de capital – evolução ............................................................................... 199 QUADRO 136 – PO06 – Defesa: Receitas efetivas de capital – comparação da execução com a previsão ............................ 200 QUADRO 137 – PO07 – Segurança Interna: Despesas por classificação económica .............................................................. 203 QUADRO 138 – PO07 – Segurança Interna: Despesa por medidas do Programa ................................................................... 203 QUADRO 139 – PO08 – Justiça: Despesa por classificação económica .................................................................................. 207 QUADRO 140 – PO08 – Justiça: Despesa por medidas do Programa ..................................................................................... 208 QUADRO 141 – PO09 – Cultura: Despesa por classificação económica ................................................................................. 211 QUADRO 142 – PO09 – Cultura: Despesa por medidas do Programa .................................................................................... 212 QUADRO 143 – PO09 – Cultura: Objetivos de políticas .......................................................................................................... 213 QUADRO 144 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Despesa por classificação económica ................................. 214 QUADRO 145 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Despesa por medidas do programa .................................... 215 QUADRO 146 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Evolução das bolsas de estudo no ensino superior ............ 219 QUADRO 147 – PO11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: Despesa por classificação económica ......... 221 QUADRO 148 – PO11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: Despesa por medidas do Programa ............ 223 QUADRO 149 – PO12 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: Despesa por classificação económica ........................ 225 QUADRO 150 – PO12 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: Despesa por medidas do Programa ........................... 227 QUADRO 151 – PO13 – Saúde: Despesa por classificação económica ................................................................................... 231 QUADRO 152 – PO13 – Saúde: Despesa do Programa Saúde ................................................................................................ 231 QUADRO 153 – PO13 – Saúde: Atividade assistencial – Serviço Nacional de Saúde .............................................................. 232 QUADRO 154 – PO13 – Saúde: Despesa por medidas do Programa ...................................................................................... 233 QUADRO 155 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Despesa por classificação económica ............................................ 235

Conta Geral do Estado de 2016 v

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 11

QUADRO 156 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Despesa por medidas do Programa ............................................... 236 QUADRO 157 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Desenvolvimento e coesão – objetivos de políticas ...................... 237 QUADRO 158 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Infraestruturas – objetivos de políticas ......................................... 238 QUADRO 159 – PO15 – Economia: Despesa por classificação económica ............................................................................. 240 QUADRO 160 – PO15 – Economia: Despesa por medidas do Programa ................................................................................ 240 QUADRO 161 – PO15 – Economia: Estrutura da receita efetiva ............................................................................................ 241 QUADRO 162 – PO15 – Economia: Receita total cobrada ...................................................................................................... 242 QUADRO 163 – PO15 – Economia: Receita total cobrada por tipo de receita ....................................................................... 242 QUADRO 164 – PO16 – Ambiente: Despesa por classificação económica ............................................................................. 244 QUADRO 165 – PO16 – Ambiente: Receita cobrada por serviços – CGE ................................................................................ 244 QUADRO 166 – PO16 – Ambiente: Despesa por medidas do Programa ................................................................................ 245 QUADRO 167 – PO16 – Ambiente: Objetivos do Fundo Ambiental ....................................................................................... 248 QUADRO 168 – PO17 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: Despesa por classificação económica .................. 251 QUADRO 169 – PO17 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: Despesa por medidas do Programa ..................... 252 QUADRO 170 – PO17 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural: Despesa por serviços do Programa ....................... 253 QUADRO 171 – PO18 – Mar: Despesa por classificação económica ...................................................................................... 263 QUADRO 172 – PO18 – Mar: Despesa por medidas do Programa ......................................................................................... 264 QUADRO 173 – PO18 – Mar: Despesa por serviços do Programa .......................................................................................... 264

vi Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 12

Índice de Gráficos

Gráfico 1 – PIB a preços constantes ........................................................................................................................................... 2 Gráfico 2 – Preço spot do petróleo brent ................................................................................................................................... 4 Gráfico 3 – Taxa de juro a três meses do mercado monetário ................................................................................................... 4 Gráfico 4 – Contributo para a variação homóloga do PIB .......................................................................................................... 6 Gráfico 5 – Estrutura do produto ............................................................................................................................................... 6 Gráfico 6 – Remunerações por trabalhador ............................................................................................................................... 9 Gráfico 7 – Mercado de trabalho ............................................................................................................................................... 9 Gráfico 8 – Balança corrente: composição do saldo ................................................................................................................ 10 Gráfico 9 – Necessidades de financiamento da economia portuguesa .................................................................................... 10 Gráfico 10 – Ajustamento orçamental entre 2015 e 2016 ....................................................................................................... 11 Gráfico 11 – Variação da receita estrutural e da despesa primária estrutural ......................................................................... 14 Gráfico 12 – Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2016 .......................................................................................... 14 Gráfico 13 – Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF ................................................................................ 21 Gráfico 14 – Encargos com as PPP: Evolução da execução ...................................................................................................... 26 Gráfico 15 – Evolução do investimento por ano nas PPP ......................................................................................................... 27 Gráfico 16 – Contributo em pp para a evolução do saldo da AC entre 2015 e 2016 ................................................................ 58 Gráfico 17 – Número de pedidos de restituição de IVA ........................................................................................................... 70 Gráfico 18 – Esforço financeiro do Estado ............................................................................................................................... 87 Gráfico 19 – Saldo Global da Administração Local ................................................................................................................. 110 Gráfico 20 – Evolução do saldo orçamental na Administração Regional ............................................................................... 117 Gráfico 21 – Evolução do montante e percentagem de fundos fora do IGCP em incumprimento da UTE em 2016 ...................... 131 Gráfico 22 – Número de organismos com despacho de dispensa do cumprimento da UTE e fundos fora do IGCP em 2016

....................................................................................................................................................................... 132 Gráfico 23 – Evolução da percentagem de incumprimento nos Ministérios mais representativos ....................................... 136 Gráfico 24 – Evolução do montante de fundos fora do IGCP detido pelas IES em incumprimento da UTE em 2016 ........... 137 Gráfico 25 – Dívida pública e composição por instrumento ................................................................................................... 140 Gráfico 26 – PO07 – Segurança Interna: Execução global por execução ................................................................................ 204 Gráfico 27 – PO11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: Estrutura da despesa total consolidada por

agrupamento económico .............................................................................................................................. 222

Conta Geral do Estado de 2016 vii

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Índice de Quadros dos Anexos

QUADRO A 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade nacional) ...267 QUADRO A 2 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade pública) ....268 QUADRO A 3 – Tipo de despesa fiscal ......................................................................................................................269 QUADRO A 4 – Função da despesa fiscal ..................................................................................................................269 QUADRO A 5 – Despesa fiscal em IRS .......................................................................................................................270 QUADRO A 6 – Tipo de despesa fiscal em IRS ..........................................................................................................270 QUADRO A 7 – Despesa fiscal em IRS, por função ...................................................................................................270 QUADRO A 8 – Despesa fiscal em IRC ......................................................................................................................270 QUADRO A 9 – Tipo de despesa fiscal em IRC ..........................................................................................................271 QUADRO A 10 – Despesa fiscal em IRC, por função .................................................................................................272 QUADRO A 11 – Despesa fiscal em IVA ....................................................................................................................273 QUADRO A 12 – Tipo de despesa fiscal em IVA ........................................................................................................273 QUADRO A 13 – Despesa fiscal em IVA, por função .................................................................................................273 QUADRO A 14 – Despesa fiscal em IS .......................................................................................................................274 QUADRO A 15 – Tipo de despesa fiscal em IS ..........................................................................................................274 QUADRO A 16 – Despesa fiscal em IS, por função ....................................................................................................275 QUADRO A 17 – Despesa fiscal em ISP .....................................................................................................................275 QUADRO A 18 – Tipo de despesa fiscal em ISP ........................................................................................................275 QUADRO A 19 – Despesa fiscal em ISP, por função ..................................................................................................276 QUADRO A 20 – Despesa fiscal em IABA e IT ...........................................................................................................276 QUADRO A 21 – Tipo de despesa fiscal em IABA e IT ...............................................................................................276 QUADRO A 22 – Despesa fiscal em IABA e IT, por função ........................................................................................276 QUADRO A 23 – Despesa fiscal em ISV .....................................................................................................................277 QUADRO A 24 – Tipo de despesa fiscal em ISV ........................................................................................................277 QUADRO A 25 – Despesa fiscal em ISV, por função .................................................................................................277 QUADRO A 26 – Despesa fiscal em IUC ....................................................................................................................278 QUADRO A 27 – Tipo de despesa fiscal em IUC ........................................................................................................278 QUADRO A 28 – Despesa fiscal em IUC, por função .................................................................................................278 QUADRO A 29 – Receita do IABA..............................................................................................................................279 QUADRO A 30 – Receita corrente não fiscal da Administração Central ...................................................................279 QUADRO A 31 – Receita de capital da Administração Central .................................................................................280 QUADRO A 32 – Despesa total por grandes agregados do subsetor Estado ............................................................281 QUADRO A 33 – Despesa consolidada da Administração Central por classificação funcional .................................282 QUADRO A 34 – Despesa consolidada da Administração Central por classificação orgânica ..................................283 QUADRO A 35 – Transferências e subsídios da Administração Central para entidades públicas empresariais .......284 QUADRO A 36 – Alterações ao perímetro da Administração Central em 2016 ........................................................285 QUADRO A 37 – Alterações decorrentes da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional (Decreto-Lei nº 251-

A/2015, de 17 de dezembro) ..........................................................................................................................286 QUADRO A 38 – Alterações à lista das entidades públicas reclassificadas no perímetro da Administração Central

em 2016 ..........................................................................................................................................................288 QUADRO A 39 – Impacto das alterações ao perímetro na conta consolidada da Administração Central em 2016 .288 QUADRO A 40 – Cativos iniciais e finais ...................................................................................................................289 QUADRO A 41 – Programas operacionais ................................................................................................................290 QUADRO A 42 – Despesa Total financiada por Fundos Europeus ............................................................................290 QUADRO A 43 – TAP: Demonstração dos fluxos de caixa dos exercícios de 2016 e 2015 ........................................291 QUADRO A 44 – Perímetro das entidades da Administração Central ......................................................................292

viii Conta Geral do Estado de 2016

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Índice de Quadros da Conta da Segurança Social

QUADRO CSS 1 – Execução global e por sistema/subsistema ...........................................................................................310

QUADRO CSS 2 – Execução orçamental da Conta da Segurança Social ............................................................................311

QUADRO CSS 3 – Saldo orçamental na ótica da contabilidade pública .............................................................................317

QUADRO CSS 4 – Balanço consolidado de 31 de dezembro: Variação das rubricas do balanço – biénio 2015/2016 ......317

QUADRO CSS 5 – Demonstração de resultados consolidada a 31 de dezembro: Variação das rubricas da Demonstração de Resultados – Biénio 2015-2016 ..............................................................................................................319

Conta Geral do Estado de 2016 ix

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SUMÁRIO EXECUTIVO

Contexto económico mundial e em Portugal

A Economia Mundial assistiu, em 2016, a um abrandamento do seu crescimento para 3% (3,2% em

2015), mantendo-se a um ritmo inferior ao observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2%

entre 1997 e 2007) devido a uma desaceleração das economias avançadas, nomeadamente dos

Estados Unidos da América (EUA) e, em menor grau, da União Europeia (UE) e do conjunto da área do

euro.

A evolução da Economia Mundial caraterizou-se ainda por uma desaceleração ao nível do comércio

mundial de bens e serviços, tendo desacelerado para 2,2% em volume em 2016 (o valor mais baixo

desde 2009), o que se deveu ao abrandamento das trocas comerciais das economias avançadas; já que

se assistiu a uma recuperação do comércio externo dos países emergentes, especialmente asiáticos e

ao nível das importações, revelando uma melhoria da sua procura interna. Relativamente à taxa de

inflação, esta aumentou para 0,8% para o conjunto das economias avançadas em 2016 (0,3% em 2015),

em contraste com a desaceleração para 4,4% para os países emergentes e em desenvolvimento (4,7%

em 2015), embora com a continuação de taxas muito elevadas em alguns países da América Latina

(Venezuela e Argentina). (Ver “Quadro 1 – Principais indicadores da economia internacional”.)

A Economia da zona do euro abrandou, tendo o produto interno bruto (PIB) registado um

crescimento de 1,8% em 2016 (2% em 2015), associado sobretudo a uma desaceleração significativa

das exportações (de 6,5% em 2015 para 2,9% em 2016) devido à lentidão do crescimento fora da UE e

à debilidade do comércio mundial. Contudo, a procura interna melhorou, abrangendo todas as

componentes, beneficiando de uma melhoria do mercado de trabalho, de melhores condições de

financiamento bancário (taxas de juro baixas), em acumulação com os baixos níveis dos preços do

petróleo. De facto, o emprego reforçou o seu crescimento, tendo registado um aumento de 1,4%, em

média, em 2016 (1,1% em 2015) e a taxa de desemprego desceu de forma gradual, para se situar em

9,7% em dezembro de 2016 (10,4% em dezembro de 2015). As taxas de juro de curto prazo na área do

euro desceram ao longo de 2016, renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a três meses

a situar-se, em média, em -0,26% (valor nulo em 2015); enquanto nos EUA as taxas de juro de curto

prazo prosseguiram o movimento ascendente, tendo a Libor subido para 0,74% (0,32%, em média, em

2015), refletindo o prosseguimento da normalização da política monetária em linha com a expansão

económica e a subida da inflação. (Ver “Gráfico 3 – Taxa de juro a três meses do mercado monetário”).

Neste enquadramento, a Economia Portuguesa registou um crescimento de 1,4% em termos reais,

menos 0,2 pp do que em 2015. A procura interna contribuiu com 1,5% e a procura externa com 0,1%.

Ainda assim, o contributo da procura externa líquida foi, em 2016, menos negativo do que o registado

um ano antes. (Ver “Quadro 2 – PIB e principais componentes”.)

Efetivamente, o consumo privado registou um crescimento de 2,3%, menos 0,3 pp do que em 2015.

Esta desaceleração resultou essencialmente da desaceleração do consumo de bens correntes e

serviços, enquanto o consumo de bens duradouros permaneceu robusto. No que se refere ao consumo

Conta Geral do Estado de 2016 I

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 16

público, apresentou um crescimento real de 0,5% em 2016, menos 0,1 pp do que 2015, sendo que o

investimento1 foi a componente da procura interna que mais contribuiu para a desaceleração da

atividade económica. Após crescer 4,7% em 2015, a FBCF apresentou uma quebra de 0,1% em 2016.

As exportações apresentaram uma desaceleração de 1,7 pp (tendo crescido 4,4%), em especial ao

nível das exportações de bens (-1,9 pp), em linha com a evolução da procura externa relevante, sendo

que as importações, por seu turno, cresceram 4,4%, menos 3,8 pp do que em 2015, tendo ocorrido de

forma transversal ao nível dos bens (de 8,5% em 2015 para 4,7% em 2016) e dos serviços (-4,4 pp para

2%). (Ver “Quadro 2 – PIB e principais componentes”.)

Em termos do mercado de trabalho, a taxa de desemprego em 2016 fixou-se nos 11,1%, menos

1,3 pp do que em 2015. No respeitante a esta evolução, o emprego cresceu 1,2% (mais 0,1 pp do que

2015), enquanto a população desempregada caiu 11,4% (-11% no ano anterior.) (Ver “Quadro 3 –

População ativa, emprego e desemprego”.)

Em 2016, a taxa de variação média homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi de 0,6%,

acelerando 0,1 pp face a 2015. O IPC subjacente (que exclui a componente energética e os bens

alimentares não processados) aumentou 0,7%, em linha com o observado um ano antes. O IPC da

componente energética, não obstante uma recuperação, continuou a registar uma variação negativa

em 2016 (-3,6% e -1,8%, em 2015 e 2016, respetivamente). (Ver “Quadro 4 – IPC e IHPC”).

Consolidação orçamental

Em 2016, o valor do défice orçamental das Administrações Públicas (AP) fixou-se em 2% do PIB. O

saldo primário registou um excedente orçamental de 2,2%, observando-se uma melhoria de 2 pp face

ao ano anterior. Face a 2015, o saldo das AP apresentou uma melhoria de 2,3 pp do PIB, como

resultado do efeito conjugado de redução da despesa (-3,3 pp do PIB) e da receita (-0,9 pp do PIB).

Contudo, as medidas temporárias e one-off, incluindo o Programa Especial de Redução de

Endividamento ao Estado (PERES), contribuíram em 0,3 pp do PIB para a redução do défice. (Ver

“Quadro 7 – Medidas pontuais”.)

No final de 2016, a dívida das AP, na ótica de Maastricht, ascendeu a 241,1 mil milhões de euros,

representando 130,4% do PIB, mais 1,4 pp do que em 2015.

Este resultado traduz um desvio negativo face à previsão incluída no OE2016 (127,7% do PIB),

revista posteriormente no Relatório do OE2017 (129,7% do PIB).(Ver “Quadro 78 – Dívida pública:

Detalhe por instrumento (posição em final de período”.)

O saldo das AP, apurado na ótica da Contabilidade Pública, situou-se em -4,2 mil milhões de euros

(-2,3% do PIB), registando uma melhoria face a 2015 de 569,8 milhões de euros. O desvio favorável

resultou do crescimento da receita (2181,5 milhões de euros), superior ao da despesa (1611,8 milhões

1 Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF).

II Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 17

de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) atingido 4047,2 milhões

de euros. (Ver “Quadro 25 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 (ótica da

contabilidade pública”.)

No que respeita às medidas fiscais adotadas em 2016, destacaram-se as medidas relacionadas com

a tributação das pessoas singulares, consubstanciadas num conjunto de alterações de regras de cálculo

e na atualização dos escalões do artigo 68º do Código do IRS à taxa de inflação. No âmbito do Imposto

sobre o Valor Acrescentado (IVA), cabe referenciar a redução da taxa aplicável à restauração, bem

como as alterações nas listas I e II de taxas reduzidas de alguns produtos (Ver ponto “II.2. – Medidas

Fiscais”.)

A execução das medidas de reestruturação do SEE contribuiu para o esforço de consolidação

orçamental. Prosseguiu o processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas

e a recapitalização de algumas Empresas Públicas Não Reclassificadas deficitárias, a par dos processos

de reorganização em curso de algumas empresas, tendo como objetivo o aumento da eficiência,

mediante o uso e gestão das infraestruturas numa ótica de complementaridade, bem como a

racionalização dos recursos. (Ver “Quadro 16 – Endividamento: Empresas Públicas Reclassificadas” e

“Quadro 17 – Endividamento: Empresas Públicas Não Reclassificadas”.)

No que respeita às garantias prestadas pelo Estado a instituições de crédito, o stock da dívida

garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC) ascendia a 4,6 mil milhões de euros no final de

2016, dos quais 1,8 mil milhões de euros decorrentes da capitalização do Novo Banco no âmbito da

iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e 2,8 mil milhões de euros para garantia das

obrigações de pagamento das instituições de crédito junto do Banco Europeu de Investimento (BEI). O

montante remanescente de garantias concedidas pelo Estado situou-se, no final de 2015, em 21,1 mil

milhões de euros. (Ver “Quadro 18 – Garantias concedidas ao setor bancário” e “Quadro 19 – Garantias

concedidas a outras entidades”.)

No que se refere às Parcerias Público-Privadas (PPP), representaram um total de encargos para o

setor público de 1,7 mil milhões de euros, o que se traduz num valor ligeiramente superior (em cerca

de 1%) ao previsto no Relatório do OE2016. O desvio ficou a dever-se, por um lado, ao setor da saúde

e, por outro lado, ao setor da segurança, em sentido inverso. (Ver “Quadro 13 – Encargos com as PPP:

Execução versus orçamento para 2016”.)

Quando comparado o ano de 2016 com o ano anterior, verifica-se, em termos de execução dos

encargos líquidos globais com as PPP, um acréscimo na ordem dos 12%, decorrendo esta variação da

evolução verificada nos setores rodoviário e da saúde.

Conta Geral do Estado de 2016 III

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 18

Outros aspetos relevantes da situação financeira das Administrações Públicas

A dívida direta do Estado (antes de swaps), apurada numa ótica de contabilidade pública, ascendeu

a 236,3 mil milhões de euros, o que representou um aumento de 9,9 mil milhões de euros face a 2015.

(Ver “Quadro 64 – Estrutura da dívida direta do Estado: Evolução”.)

As necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, na ótica da contabilidade pública,

ascenderam a 7,7 mil milhões de euros em 2016, o que representa uma redução de aproximadamente

4,1 mil milhões de euros face a 2015. Esta evolução é justificada pela redução das necessidades com

as aquisições líquidas de ativos financeiros em 4,1 mil milhões de euros, que mais do que compensou

o aumento do défice orçamental do subsetor Estado (em 0,5 mil milhões de euros), que se fixou em

6,1 mil milhões de euros. Adicionalmente, o subsetor Estado recebeu uma transferência do Fundo de

Regularização da Dívida Pública no valor de 0,5 mil milhões de euros, por contrapartida da redução da

dotação entregue em 2010 àquele Fundo para adquirir títulos de dívida pública. No entanto, em

termos consolidados, esta operação não tem impacto no montante de juros e da dívida da

Administração Central. (Ver “Quadro 65 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado:

Evolução”.)

Verificou-se uma redução dos pagamentos em atraso (arrears) das entidades públicas, o que

refletiu os resultados obtidos, quer por via da implementação da Lei dos Compromissos e dos

Pagamentos em Atraso (LCPA), quer pelo efeito da regularização de dívidas de anos anteriores, no

âmbito dos programas criados para o efeito na Saúde, na Região Autónoma da Madeira e na

Administração Local. Apesar da diminuição dos pagamentos em atraso, os prazos médios de

pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas aumentaram, situando-se em 74 dias no final

de 2016, quando em 2015 tais prazos médios foram de 70 dias. Para tal contribuíram sobretudo os

aumentos registados, quer pelos Hospitais EPE, quer pelo setor Empresarial do Estado. (Ver “Quadro

81 – Pagamentos em atraso” e “Quadro 82 – Prazos médios de pagamento das entidades públicas”.)

O saldo de receitas por cobrar, ou saldo de liquidação, ascendeu a cerca de 13,8 mil milhões de

euros. Ressaltaram, em particular, os saldos das receitas fiscais, 7,4 e 5,9 mil milhões de euros,

respetivamente, de impostos diretos e indiretos. (Ver “Quadro 43 – Receitas por cobrar (saldos de

liquidação) ” e “Quadro 44 – Receitas fiscais por cobrar (saldos de liquidação)”.)

De acordo com os dados registados no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), o

património imobiliário do Estado era, no final de 2016, constituído por 23 679 registos de imóveis,

dos quais 17 904 correspondiam a edifícios e 5775 a terrenos. As operações de alienação de

património imobiliário promovidas em 2016 pela DGTF originaram receita no valor global de cerca de

22,8 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 14% face ao valor de receita de 20 milhões

de euros obtido em 2015 (não inclui valores de alienação de imóveis do Instituto de Gestão Financeira

da Segurança Social). A despesa efetuada em 2016 com aquisição de imóveis foi de 31,2 milhões de

euros. (Ver “Quadro 95 – Registos de imóveis no SIIE em 2016”, “Quadro 101 – Receita proveniente de

alienação de património imobiliário do Estado e de institutos públicos” e “Quadro 108 – Aquisição de

imóveis”.)

IV Conta Geral do Estado de 2016

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A atividade detesouraria do Estado procurou centrar-se na dinamização da utilização dos meios

de pagamentos eletrónicos, em detrimento do suporte físico, traduzindo-se, no ano de 2016, em:

centralização na tesouraria do Estado, por via do Documento Único de Cobrança, de cerca de 62 mil

milhões de euros de receita; arrecadação através do pagamento de serviços “Multibanco” de 638

milhões de euros.

Quanto ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado por parte das entidades

da Administração Central (AC), verificou-se, no final de 2016, que, do total de depósitos e aplicações

financeiras detidas, 0,7% foram constituídos fora dos serviços bancários prestados pela Agência de

Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE.

Os fluxos financeiros entre Portugal e a UE apresentam em 2016 um saldo global de 1461,4 milhões

de euros, o que corresponde a um acréscimo de 134,2% em relação a 2015. Para este saldo global de

transferências entre Portugal e a UE contribuiu o aumento das transferências da UE para Portugal em

34,6%, correspondente a 818,7 milhões de euros, que se deveu aos aumentos registados no FEDER,

no FSE, no FEADER e nos PAIC2, com acréscimos de 25%, 31,5%, 150,6% e 339,2%, respetivamente.

(Ver “Quadro 63 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia”.)

2 PAIC – Programas de Ação e Iniciativa Comunitária.

Conta Geral do Estado de 2016 V

Página 20

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 20

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

I. ECONOMIA PORTUGUESA E FINANÇAS PÚBLICAS: EVOLUÇÃO

I.1. Evolução Internacional e Mercados Financeiros

Em 2016, assistiu-se a um ligeiro abrandamento do crescimento da economia mundial, para 3,0%

(3,2% em 2015), mantendo-se a um ritmo inferior ao observado antes da crise financeira de 2008

(média de 4,2% entre 1997 e 2007) devido a uma desaceleração das economias avançadas,

nomeadamente dos EUA, e, em menor grau, da União Europeia e do conjunto da área do euro.

O ano de 2016 foi também marcado pelo aumento da incerteza no plano económico, político e

institucional e da instabilidade dos mercados financeiros, decorrente essencialmente do resultado do

referendo no Reino Unido, que ditou a vitória da saída deste país da UE (“Brexit”).

Relativamente aos países emergentes e em desenvolvimento, o PIB registou um crescimento de

4,1% (4% em 2015), com destaque para um melhor desempenho da Rússia e do Brasil, associado

sobretudo à recuperação do preço do petróleo a partir do segundo semestre, embora esses países

continuassem em recessão. Pelo contrário, o crescimento do conjunto dos países asiáticos em

desenvolvimento abrandou, o que se estendeu à Índia e à China, tendo, no último caso, prosseguido

o esforço de ajustamento e correção de desequilíbrios internos e externos da sua economia.

QUADRO 1 – Principais indicadores da economia internacional

PIB real Taxa de Desemprego Taxa de Inflação1

(%) (taxa de variação, %)

2015 2016 2015 2016 2015 2016

Economia Mundial 3,2 3,0 : : : :

Economias avançadas 2,4 1,8 6,7 6,2 0,3 0,8

das quais:

EUA 2,6 1,6 5,3 4,9 0,1 1,3

Área do Euro, da qual : 2,0 1,8 10,9 10,0 0,0 0,2

Alemanha 1,7 1,9 4,6 4,2 0,1 0,4

França 1,3 1,2 10,4 10,1 0,1 0,3

Itália 0,8 0,9 11,9 11,7 0,1 -0,1

Espanha 3,2 3,2 22,1 19,7 -0,6 -0,3

Reino Unido 2,2 1,8 5,3 4,8 0,1 0,6

Japão 1,2 1,0 3,4 3,1 0,8 -0,1

Economias emergentes, das quais :

China 6,9 6,7 4,1 4,0 1,4 2,0

India 7,5 7,1 : : 4,9 4,9

Rússia -2,8 -0,2 5,6 5,5 15,5 7,0

Brasil -3,8 -3,6 8,5 11,3 9,0 8,7

Por memória

UE-28 2,2 1,9 9,4 8,6 0,0 0,3 Fontes: Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional Nota: 1IHPC para os países da UE.

Também o comércio mundial de bens e serviços desacelerou para 2,2% em volume em 2016

(o valor mais baixo desde 2009), o que se deveu ao abrandamento das trocas comerciais das

Conta Geral do Estado de 2016 1

Página 21

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 21

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

economias avançadas. Assistiu-se ainda a uma recuperação do comércio externo dos países

emergentes, especialmente asiáticos, com reflexos no nível das importações, revelando uma melhoria

da sua procura interna.

Gráfico 1 – PIB a preços constantes

8,01997-2007 = 5,8

1997-2007 = 4,2

6,0

4,0

2,0

0,0

-2,0

1997-2007 = 2,8-4,0

Economia mundial Economias Avançadas Países Emergentes

Fontes: Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional

Nos Estados Unidos da América, o PIB registou um crescimento real de 1,6% em 2016 (2,6% em

2015), resultando do abrandamento da procura interna, com destaque para uma desaceleração

acentuada do investimento privado, nomeadamente do segmento residencial, e para um crescimento

menos robusto do consumo privado, o qual foi de 2,7% em 2016 (3,2% em 2015). Pelo contrário, o

contributo das exportações líquidas para o crescimento do PIB melhorou, apesar de continuar

negativo, devido sobretudo à forte desaceleração das importações. O mercado de trabalho

manteve-se dinâmico, tendo a taxa de desemprego descido para 4,7% em dezembro de 2016 (5,0% no

final de 2015).

A economia da área do euro abrandou, tendo o PIB registado um crescimento de 1,8% em 2016

(2% em 2015), associado sobretudo a uma desaceleração significativa das exportações (de 6,5% em

2015 para 2,9% em 2016) devido à lentidão do crescimento fora da União Europeia e à debilidade do

comércio mundial. Contudo, a procura interna melhorou, abrangendo todas as componentes

beneficiadoras de uma melhoria do mercado de trabalho, de melhores condições de financiamento

bancário (taxas de juro baixas), em acumulação com os baixos níveis dos preços do petróleo. De facto,

o emprego reforçou o seu crescimento, tendo registado em 2016 um aumento de 1,4%, em média

(1,1% em 2015), e a taxa de desemprego desceu de forma gradual, para se situar em 9,7% em

dezembro de 2016 (10,4% em dezembro de 2015).

Quanto à taxa de inflação, aumentou para 0,8% para o conjunto das economias avançadas em 2016

(0,3% em 2015, em contraste com a desaceleração para 4,4% para os países emergentes e em

desenvolvimento, que registavam uma taxa de 4,7% em 2015), embora com a continuação de taxas

muito elevadas em alguns países da América Latina (Venezuela e Argentina). Nos EUA, a taxa de

inflação aumentou, para se situar, em média, em 1,3% em 2016 (0,1% em 2015); na área do euro, subiu

apenas para 0,2%, em média anual (0,0% em 2015), mas, no mês de dezembro, teve um aumento

2 Conta Geral do Estado de 2016

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Página 22

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 22

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

significativo para 1,1% em termos homólogos (a taxa mais elevada desde outubro de 2013), refletindo

a recuperação dos preços da energia.

De facto, apesar da forte quebra do preço do petróleo brent para o conjunto do ano, situando-se

em 45 USD/bbl (41 euros/bbl, em média, em 2016, o que representa o nível mais baixo desde 2005),

assistiu-se a uma subida significativa no último trimestre (acima de 50 USD/bbl), influenciada pelo

acordo estabelecido na reunião da OPEP de finais de novembro para a redução da produção, a fim de

interromper o excesso de oferta de petróleo verificado nos últimos anos.

Num contexto de pressões inflacionistas ainda contidas e de uma taxa de utilização da capacidade

produtiva ainda baixa na generalidade das economias avançadas, a política monetária da maioria dos

países caraterizou-se por uma orientação muito acomodatícia em 2016, especialmente para a área do

euro, Japão e Reino Unido; enquanto, nos EUA, foram reforçadas as expectativas de normalização da

política monetária. Com efeito, o Banco Central Europeu (BCE) continuou a tomar medidas não

convencionais de política monetária (“quantitativeeasing”), tendo em vista proporcionar uma maior

liquidez aos bancos e, deste modo, facilitar o financiamento à economia. Em março de 2016, o BCE

reforçou o programa lançado no início de 20153, totalizando 80 mil milhões de euros de compras

mensais no mercado secundário e confirmando o seu prolongamento, pelo menos, até final de março

de 2017. Porém, em dezembro de 2016, o Conselho do BCE decidiu estendê-lo até final de 2017, mas,

simultaneamente, diminuir, a partir de abril, o montante de compras mensais para 60 mil milhões de

euros.

Para além da utilização de instrumentos não convencionais, o Conselho do BCE decidiu também,

em março de 2016, reduzir em cinco pontos base as taxas de juro aplicáveis às operações principais de

refinanciamento (para 0%) e à facilidade permanente de cedência de liquidez (para 0,25%) e em 10

pontos base a taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito (para -0,4%), valores

historicamente baixos. Também os Bancos Centrais do Japão (no início de 2016) e da Inglaterra (em

agosto, após o “Brexit”) diminuíram as taxas de juro diretoras para -0,1% e 0,25%, respetivamente

(0% e em 0,5%, anteriormente), acompanhados pelo alargamento dos programas de estímulos

monetários destinados a relançar as economias. Nos EUA, após o início da normalização da política

monetária em finais de 2015, a Reserva Federal decidiu subir as taxas de juro federais (“FedFunds”)

para o intervalo entre 0,5% e 0,75% em dezembro de 2016 (entre 0,25% e 0,5%, anteriormente).

Assim, as taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram ao longo de 2016, renovando

níveis historicamente baixos, com a Euribor a três meses a situar-se, em média, em -0,26% (valor nulo

em 2015); enquanto nos EUA as taxas de juro de curto prazo prosseguiram o movimento ascendente,

tendo a Libor subido para 0,74% (0,32%, em média, em 2015), refletindo o prosseguimento da

normalização da política monetária em linha com a expansão económica e a subida da inflação

(ver “Gráfico 3 – Taxa de juro a três meses do mercado monetário”).

3 Em março de 2015, o BCE lançou um programa alargado de aquisição de ativos – Public Setor Purchase Programme – PSPP, integrado no programa alargado de compra de ativos (Expanded Asset Purchase Programme) e que inclui os programas existentes de compra de dívida titularizada, obrigações colateralizadas e títulos governamentais, de agências e de instituições.

Conta Geral do Estado de 2016 3

Página 23

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 23

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

Gráfico 2 – Preço spot do petróleo brent Gráfico 3 – Taxa de juro a três meses do mercado monetário

6,0120 valores médios (média mensal, em %)

110 USD/bbl €/bbl 5,0

100 Área do Euro EUA4,0

90

80 3,0

702,0

60

50 1,0

400,0

30

20 -1,0

Fontes: Bloomberg e Banco de Portugal Fontes: Banco Central Europeu e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE

No contexto de políticas monetárias divergentes entre ambos os lados do Atlântico e de

persistência da fragilidade do setor bancário em alguns países da área do euro, a taxa de câmbio do

euro face ao dólar seguiu uma trajetória marcadamente descendente, especialmente a partir de maio

de 2016 (atingindo 1,05 no final do ano), representando uma depreciação de 3,2% face ao final de

2015 (1,09). Por sua vez, os efeitos da opção da saída do Reino Unido da União Europeia (“Brexit”)

levaram a uma desvalorização acentuada da libra esterlina, que se cotava face ao dólar, no verão de

2016, no nível mais baixo dos últimos 30 anos.

Finalmente, os índices bolsistas internacionais recuperaram em finais de 2016, influenciados, no

caso dos EUA, pela perspetiva de um crescimento mais forte desta economia, resultante das medidas

previstas pela nova presidência dos EUA, com o impacto de uma política orçamental/fiscal mais

expansionista e de uma legislação mais flexível para o setor bancário. Assim, no final de 2016, o índice

Dow Jones apreciou-se em 13,4% face ao final de 2015 (invertendo a quebra registada em 2015);

enquanto o Índice Euro-Stoxx50 abrandou para 0,7% em termos homólogos (+3,8% em 2015) devido

sobretudo ao desempenho negativo registado no primeiro semestre.

I.2. A Economia Portuguesa em 2016

Procura

Em 2016, o Produto Interno Bruto (PIB) da economia portuguesa registou um crescimento de 1,4%,

menos 0,2 pp do que em 2015. Em termos trimestrais, observou-se uma aceleração da atividade na

segunda metade do ano, com o PIB a crescer, em média, 1% nos primeiros seis meses e 1,9% na

segunda metade do ano. Esta evolução deveu-se sobretudo a um maior contributo da procura interna,

4 Conta Geral do Estado de 2016

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

dez/07

dez/08

dez/09

dez/10

dez/11

dez/12

dez/13

dez/14

dez/15

dez/16

Página 24

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 24

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

em especial do consumo privado e do investimento, complementado por uma ligeira melhoria do

contributo da procura externa líquida.

Face ao ano precedente, a desaceleração do PIB deveu-se a um abrandamento generalizado de

todas as componentes do PIB, com destaque para o investimento (-4,6 pp), exportações (-1,7 pp) e

importações (-3,9 pp). Ainda assim, o contributo da procura externa líquida foi, em 2016, menos

negativo do que o registado um ano antes.

QUADRO 2 – PIB e principais componentes

(taxas de variação homóloga, em %)

2015 20162014 2015 2016

I II III IV I II III IV

Taxa de crescimento homólogo real (%)

PIB 0,9 1,6 1,4 1,7 1,7 1,6 1,4 1,0 0,9 1,7 2,0

Consumo Privado 2,3 2,6 2,3 2,8 3,4 2,1 1,9 2,5 1,6 1,9 3,0

Consumo Público -0,5 0,7 0,5 -0,2 1,1 1,0 1,1 1,2 0,5 0,2 0,3

Formação Bruta de Capital Fixo 2,3 4,5 -0,1 8,8 5,9 2,1 1,5 -2,5 -2,2 -0,1 4,5

Procura Interna 2,2 2,5 1,5 1,8 3,9 2,0 2,4 1,5 0,8 1,0 2,5

Exportações 4,3 6,1 4,4 7,7 7,6 5,6 3,7 3,7 1,9 5,6 6,4

Bens 4,3 6,6 4,7 8,6 8,0 6,5 3,5 3,8 2,5 5,8 6,5

Serviços 4,5 4,8 3,6 5,4 6,5 3,2 4,2 3,2 0,1 5,0 5,9

Importações 7,8 8,2 4,4 7,6 13,0 6,4 6,0 4,8 1,5 3,9 7,3

Bens 7,6 8,5 4,7 7,4 13,4 6,9 6,5 5,3 1,9 4,2 7,5

Serviços 8,7 6,4 2,0 9,0 10,4 3,6 3,2 1,4 -1,0 1,6 6,0

Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)

Procura Interna 2,2 2,6 1,5 1,8 3,9 2,1 2,4 1,5 0,8 1,0 2,6

Procura Externa Líquida -1,4 -1,0 -0,1 -0,1 -2,3 -0,5 -1,1 -0,6 0,1 0,7 -0,5

Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Contas Nacionais Trimestrais

O consumo privado registou um crescimento de 2,3%, menos 0,3 pp do que em 2015. Esta

desaceleração resultou essencialmente da desaceleração do consumo de bens correntes e serviços,

enquanto o consumo de bens duradouros permaneceu robusto.

Em termos nominais, o crescimento do consumo privado fixou-se nos 3,4%, 0,2 pp acima do

registado pelo rendimento disponível das famílias, levando a uma descida da taxa de poupança para

os 4,4% (4,5% em 2015).

O consumo público apresentou um crescimento real de 0,5% em 2016, menos 0,1 pp do que 2015.

Para esta desaceleração concorreu o consumo intermédio (-1,6 pp) e as prestações sociais em espécie

(-1,4 pp). Já as despesas com pessoal cresceram 0,8% (-0,7% em 2015), refletindo as dinâmicas do

emprego público.

O investimento4 foi a componente da procura interna que mais contribuiu para a desaceleração da

atividade económica. Após crescer 4,7% em 2015, a FBCF apresentou uma quebra de 0,1% em 2016.

A construção foi a componente que mais contribuiu para esta evolução, tendo o investimento nesta

4 Formação bruta de capital fixo (FBCF).

Conta Geral do Estado de 2016 5

Página 25

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 25

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

categoria caído 2,3% (4,1% em 2015). O investimento em material de transporte permaneceu como a

componente do investimento mais dinâmica (8,6%), não obstante uma desaceleração de 15,6 pp face

a 2015. Já o investimento em outras máquinas e equipamento desacelerou para 2,2% (6% em 2015),

num contexto de diminuição das novas operações de empréstimos às sociedades não financeiras e de

ligeira diminuição da taxa de utilização da capacidade produtiva na indústria transformadora.

Em igual período, as exportações apresentaram uma desaceleração de 1,7 pp (tendo crescido

4,4%), em especial ao nível das exportações de bens (-1,9 pp), em linha com a evolução da procura

externa relevante. A desaceleração das exportações reflete também alguns eventos específicos, como

a suspensão da produção por parte da Autoeuropa na primeira metade do ano e a interrupção da

produção de uma das refinarias da GALP, situações que tiveram impacto na exportação de veículos e

de bens energéticos. Já a exportação de serviços desacelerou 1,2 pp, para os 3,6%, com o turismo a

apresentar um desempenho especialmente positivo (+0,8 pp, para os 9,7%), ainda assim insuficiente

para compensar a quebra de 3% na exportação de outros serviços (0,8% em 2015).

Por seu turno, as importações cresceram 4,4%, menos 3,8 pp do que em 2015. Esta desaceleração

ocorreu de forma transversal ao nível dos bens (de 8,5% em 2015 para 4,7% em 2016) e dos serviços

(-4,4 pp para 2%). A desaceleração das importações de bens traduz, entre outros efeitos, uma esperada

diminuição da importação de bens energéticos (por via da suspensão da atividade de uma das

refinarias da GALP), ao mesmo tempo que reflete a evolução da procura interna, em especial o

consumo de bens duradouros. Já a desaceleração das importações de serviços foi influenciada

sobretudo pela importação de outros serviços (-5,4 pp).

Gráfico 4 – Contributo para a variação homóloga Gráfico 5 – Estrutura do produto do PIB

(% PIB)

(pp)

70,063 65

66 66

6,060,0

4,0

50,02,0

38 38 394039

0,0 40,0 34

-2,0 28 3030,0 27

23-4,0

1920,0

-6,0 15

-8,0 10,0

-10,00,0

2001 2006 2011 2016

Procura Interna Procura Externa Líquida PIB Consumo Privado Exportações Importações Fonte: Instituto Nacional de Estatística Fonte: Instituto Nacional de Estatística

Mercado de trabalho

Segundo os dados do Inquérito ao Emprego, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE),

a taxa de desemprego em 2016 fixou-se nos 11,1%, menos 1,3 pp do que em 2015. O emprego cresceu

1,2% (mais 0,1 pp do que 2015), enquanto a população desempregada caiu 11,4% (-11% no ano

anterior).

6 Conta Geral do Estado de 2016

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Página 26

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 26

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

QUADRO 3 – População ativa, emprego e desemprego

(taxas de variação homóloga, em %)

2015 20162014 2015 2016

I II III IV I II III IV

População Ativa -1,1 -0,6 -0,3 -0,5 -0,8 -1,1 0,1 -0,7 -0,8 0,3 -0,2

Emprego Total 1,6 1,1 1,2 1,1 1,5 0,2 1,6 0,8 0,5 1,9 1,8

Taxa de Desemprego (%) 13,9 12,4 11,1 13,7 11,9 11,9 12,2 12,4 10,8 10,5 10,5

Desemprego de longa duração (% total) 65,5 63,5 62,1 64,5 64,0 63,2 62,3 59,2 64,1 63,2 62,1

Taxa de desemprego jovem (%, 15-24) 34,8 31,9 27,9 34,4 29,8 30,8 32,7 31,0 26,9 26,1 27,8

Fonte: Instituto Nacional de Estatística Notas: Contas Nacionais Trimestrais

O crescimento do emprego na construção foi particularmente visível (4,5%), sendo também de

destacar o aumento do emprego no setor dos serviços (1,9%), o qual representa quase 70% do total

do emprego. Já a redução do desemprego ocorreu sobretudo ao nível dos desempregados de longa

duração (-13,4%). No seu conjunto, esta evolução traduziu-se numa diminuição da população ativa em

0,3%, metade da quebra registada em 2015, enquanto a taxa de atividade se fixou nos 50,2%.

Pela ótica da contabilidade nacional, estima-se que o emprego privado terá crescido 1,8%, o mesmo

que o registado em 2015, enquanto o emprego nas Administrações Públicas contribuiu positivamente,

após registar um contributo negativo em 2015. A evolução do emprego levou a uma redução marginal

da produtividade aparente do trabalho em 2016 (-0,2%), anulando o ganho registado no ano anterior

(0,2%).

Preços

A taxa de variação média homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi de 0,6% em 2016,

acelerando 0,1 pp face a 2015. O IPC subjacente (que exclui a componente energética e os bens

alimentares não processados) aumentou 0,7%, em linha com o observado um ano antes. Quanto ao

IPC da componente energética, não obstante se verificar uma recuperação, continuou a registar uma

variação negativa em 2016 (-3,6% e -1,8% em 2015 e 2016, respetivamente).

QUADRO 4 – IPC e IHPC

(taxas de variação homóloga, em %)

2015 20162014 2015 2016

I II III IV I II III IV

IPC Total -0,3 0,5 0,6 -0,1 0,7 0,8 0,6 0,5 0,5 0,7 0,8

Bens -1,1 -0,1 0,0 -0,9 0,4 0,4 -0,1 -0,2 -0,3 0,2 0,3

Alimentares não transformados -2,1 1,9 1,6 0,2 3,0 3,1 1,4 0,2 1,4 3,3 1,5

Energéticos -1,4 -3,6 -1,8 -5,7 -1,8 -3,6 -3,2 -2,9 -3,5 -2,6 1,8

Serviços 0,8 1,3 1,5 1,1 1,2 1,4 1,5 1,6 1,6 1,3 1,5

IPC Subjacente 0,1 0,7 0,7 0,4 0,6 0,8 0,8 1,0 0,8 0,7 0,6

IHPC Portugal -0,2 0,5 0,6 0,0 0,7 0,8 0,5 0,4 0,5 0,7 0,8

IHPC Área do Euro 0,4 0,0 0,2 -0,3 0,2 0,1 0,2 0,0 -0,1 0,3 0,7

Diferencial (p.p.) -0,6 0,5 0,4 0,3 0,5 0,7 0,4 0,4 0,6 0,5 0,1

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Eurostat.

Conta Geral do Estado de 2016 7

Página 27

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 27

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

O diferencial entre o IPC dos bens e dos serviços foi marginalmente mais expressivo em 2016 do

que em 2015, resultado de uma aceleração do IPC dos serviços ligeiramente superior à registada pelo

IPC dos bens. No caso dos bens, importa destacar o comportamento dos bens industriais não

energéticos, que, juntamente com os bens energéticos, determinaram a ligeira aceleração do IPC dos

bens. Já relativamente ao IPC dos serviços, a aceleração de 0,2 pp resultou sobretudo da aceleração

do IPC dos serviços de recreação, reparação e cuidado pessoal, que acelerou 1 pp, mais do que

compensando a desaceleração das demais categorias. A variação do índice harmonizado de preços no

consumidor (IHPC) foi idêntica à registada pelo IPC (0,6%), à semelhança do que havia sucedido

também em 2015. A aceleração do IHPC na área do euro foi mais expressiva (0,2 pp), o que levou a

uma redução do diferencial entre Portugal e a área do euro para 0,4 pp. Esta diferença resulta

essencialmente da diferente sensibilidade da componente energética do IHPC à variação do preço das

matérias-primas e da taxa de câmbio. Com efeito, o diferencial do IHPC subjacente entre Portugal e a

área do euro é nulo.

Por seu turno, o deflator do PIB cresceu 1,6% em 2016, valor que compara com o crescimento de

2,1% no ano anterior. Esta desaceleração decorre sobretudo de um menor contributo dos termos de

troca, enquanto o deflator da procura interna acelerou.

Produtividade e competitividade

A produtividade aparente do fator trabalho registou uma contração de 0,2% em 2016, anulando o

ganho registado no ano anterior.

QUADRO 5 – Produtividade, salários e custos do trabalho

(taxas de variação homóloga, em %)

2015 20162014 2015 2016

I II III IV I II III IV

Custos de Trab. Unidade Produzida (VH, %) -1,2 -0,5 1,6 0,2 -0,1 -2,6 0,7 0,8 1,2 2,2 2,1

Produdividade -0,5 0,2 -0,2 0,2 -0,3 1,3 -0,3 -0,1 0,3 -0,7 -0,4

Remunerações p/ Trabalhador -1,8 -0,3 1,4 0,4 -0,4 -1,3 0,4 0,7 1,5 1,6 1,7

Termos de Troca - Bens e Serviços (VH, %) 1,2 3,3 1,2 3,1 1,6 4,6 4,0 2,6 2,4 0,1 -0,3

Bens 1,2 3,2 0,6 2,7 1,1 4,9 3,9 2,0 1,4 -0,5 -0,4

Serviços -1,0 1,1 0,4 1,8 1,1 0,6 0,9 1,3 1,7 -0,2 -0,9

Taxa de Câmbio Real Efetiva(1) -0,7 -2,9 1,1 -3,9 -3,7 -2,0 -1,8 1,2 1,8 0,9 0,5

Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Bruegel Nota: (1) Deflacionada pelo IHPC, 138 Parceiros Comerciais.

Esta evolução resulta de uma aceleração do crescimento do emprego, ao mesmo tempo que a taxa

de crescimento do PIB registou uma desaceleração. Já as remunerações por trabalhador aceleraram

1,7 pp, particularmente entre os trabalhadores do setor público (+2,5 pp), não obstante uma

aceleração também ao nível dos trabalhadores do setor privado (1,1 pp). Globalmente, estes

desenvolvimentos traduziram-se num aumento em 1,6% dos custos de trabalho por unidade produzida

(CTUP), mais 2,1 pp do que em 2015.

A taxa de câmbio real efetiva, um importante indicador para avaliar a competitividade da economia

portuguesa face a um conjunto de outras economias, apreciou 1,1% em 2016 (-2,9% em 2015), o que

8 Conta Geral do Estado de 2016

Página 28

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 28

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

compara com um crescimento de 1,4% na área do euro. Assim, embora Portugal esteja a perder

competitividade-preço nas suas exportações, tal perda ocorre a um ritmo inferior à dos restantes

países da área do euro.

Por último, os termos de troca registaram uma melhoria de 1,2% em 2016, após uma melhoria mais

expressiva de 3,3% em 2015. Esta desaceleração resulta de uma recuperação do deflator das

importações, enquanto o deflator das exportações se deteriorou. Os termos de troca de bens foram

especialmente penalizados, tendo desacelerado 2,6 pp, para 0,6%, enquanto os termos de troca dos

serviços apresentaram um crescimento mais modesto, de 0,4% (-0,7pp).

Gráfico 6 – Remunerações por trabalhador Gráfico 7 – Mercado de trabalho

(taxa de variação homóloga, em %) (taxa de variação homóloga, em %)

6,0 18,0 25,0

4,0 16,0 20,0

14,0 15,02,0

12,0 10,00,0

10,0 5,0

-2,0 8,0 0,0

-4,0 6,0 -5,0

-6,0 4,0 -10,0

2,0 -15,0-8,0

0,0 -20,0-10,0

Tx. Desemprego (eixo esq.) Pop. Desemp.Remun. p/ trabalhador Remun. Emp. Remunerado Pop. Empregada

Fonte: Instituto Nacional de Estatística Fonte: Instituto Nacional de Estatística

Balança de pagamentos

QUADRO 6 – Balança de pagamentos

(% PIB, ano terminado)

2015 20162014 2015 2016

I II III IV I II III IV

Nec. / Capacidade de Financiamento 1,0 0,3 1,5 1,0 0,1 0,3 0,3 0,5 0,8 1,2 1,5

Balança de Capital 1,3 1,0 1,0 1,2 1,2 1,0 1,0 0,9 0,7 0,9 1,0

Balança Corrente -0,3 -0,8 0,5 -0,2 -1,1 -0,7 -0,8 -0,4 0,1 0,3 0,5

Balança de Bens e Serviços 0,2 0,7 1,2 0,5 0,1 0,5 0,7 0,7 1,0 1,3 1,2

Bens -4,7 -4,3 -4,0 -4,4 -4,8 -4,4 -4,3 -4,4 -4,1 -4,0 -4,0

Serviços 4,9 5,0 5,2 4,9 4,9 5,0 5,0 5,1 5,1 5,2 5,2

Balança de Rendimentos Primários -1,7 -2,9 -2,1 -2,0 -2,5 -2,5 -2,9 -2,4 -2,4 -2,5 -2,1

Balança de Rendimentos Secundários 1,3 1,4 1,4 1,3 1,3 1,3 1,4 1,3 1,5 1,5 1,4

Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Valores trimestrais referem-se ao ano terminado.

A capacidade de financiamento da economia portuguesa ascendeu, em 2016, a 2718 milhões de

euros (1,5% do PIB), o que representa um aumento de 2254 milhões de euros face a 2015. O saldo da

balança corrente melhorou 2306 milhões de euros, fixando-se agora nos 954 milhões de euros (0,5%

do PIB). De entre as componentes da balança corrente será importante destacar a melhoria da balança

de rendimentos primários em cerca de 1326 milhões de euros, seguindo-se a da balança comercial, cujo

saldo aumentou em 906 milhões de euros, ascendendo agora a 2211 milhões de euros (1,2% do PIB).

Conta Geral do Estado de 2016 9

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

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2016

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 29

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

Gráfico 8 – Balança corrente: composição do saldo Gráfico 9 – Necessidades de financiamento da economia portuguesa

(milhões de euros, ano terminado)

(em % do PIB, ano terminado) 10,0

8,05,0

6,0

4,00,0 2,0

0,0

-5,0 -2,0-4,0

-10,0 -6,0-8,0

-15,0 -10,0-12,0

-14,0-20,0

Nec./Cap. Financ. Nec./Cap. Financ. excl. Energia

Bal. Bens Bal. Serviços Bal. Bens e Serviços Bal. Rend. Primários Bal. Rend. Secund.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística Fonte: Instituto Nacional de Estatística

10 Conta Geral do Estado de 2016

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2006

2007

2008

2009

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2012

2013

2014

2015

2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 30

Consolidação Orçamental

II. CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

II.1. Política Orçamental em 2016

Em 2016, o valor do défice orçamental das Administrações Públicas fixou-se em 2% do PIB, o mais

baixo da história da democracia portuguesa. Este resultado superou todas as metas orçamentais

estabelecidas nos documentos oficiais publicados pelo Ministério das Finanças (défice orçamental de

2,2% do PIB no Orçamento do Estado para 2016 e no Programa de Estabilidade, e de 2,4% do PIB na

estimativa subjacente ao Orçamento do Estado para 2017). O valor atingido, muito abaixo do limiar

dos 3% do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, e a projeção sustentada da sua

manutenção aquém desse limiar para 2017 e 2018, permitiram que a Comissão Europeia

recomendasse ao Conselho a revogação do Procedimento dos Défices Excessivos, ao qual Portugal se

encontra submetido desde 2009.

No mesmo período, o saldo primário registou um excedente orçamental de 2,2%, observando-se

uma melhoria de 2 pp face ao ano anterior, correspondendo a um dos maiores excedentes primários

registados na União Europeia.

Face a 2015, o saldo das Administrações Públicas apresentou uma melhoria de 2,3 pp do PIB, como

resultado do efeito conjugado de redução da despesa (-3,3 pp do PIB) e da receita (-0,9 pp do PIB). Os

principais contributos para a consolidação orçamental verificada em 2016 são apresentados no gráfico

seguinte.

Gráfico 10 – Ajustamento orçamental entre 2015 e 2016

(p.p. do PIB)

5,0

4,5

4,0

3,5

3,0 4,4%-1,4

2,5 Défice de

+0,6 2,0 2015 -0,8

1,5 +0,3 2%-0,7

+0,3

1,0 -0,3 Défice1,2 -0,2 1,1 de1,0 -0,1 - 2016

0,5 00,,81 0,8

0,0

BANIF Despesa de Receita Medidas Juros Despesa c/ Impacto do Despesa com Outra Receita nãoCapital Fiscal e One off subsídio de PIB pessoal despesa fiscal e

Contributiva desemprego contributiva

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças

Mesmo expurgando o efeito base associado ao registo da medida de resolução aplicada ao Banif,

SA em 2015 (-1,4 pp do PIB), verifica-se que a consolidação orçamental foi conseguida principalmente

pelo lado da despesa, destacando-se em particular a redução da despesa de capital e a diminuição dos

encargos com os juros da dívida pública (redução de 0,2 pp na taxa de juro implícita na dívida face a

Conta Geral do Estado de 2016 11

Página 31

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 31

Consolidação Orçamental

2015) e com as prestações sociais relacionadas com o subsídio de desemprego. Em sentido contrário,

verificou-se um aumento da rubrica das despesas com pessoal, que reflete a reposição integral dos

salários dos funcionários públicos que se observou ao longo de 2016.

Relativamente à receita, destaca-se o contributo positivo da receita fiscal e contributiva (0,7 pp do

PIB), que reflete a evolução positiva da economia portuguesa e do mercado de trabalho verificada em

2016. Este efeito foi, em parte, mitigado pela redução da receita não fiscal, em particular da receita

corrente e da receita de capital, incluindo fundos europeus.

Num contexto de crescimento nominal do PIB, de 3%, o efeito denominador contribuiu em 0,1 pp

para a melhoria do saldo.

As medidas temporárias e one-off apresentadas no quadro seguinte, entre as quais se inclui o

Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES)5, contribuíram para a redução do

défice em 0,3 pp do PIB. Estas medidas servem de cálculo ao saldo estrutural e foram previamente

analisadas e discutidas entre o Ministério das Finanças e a Comissão Europeia, sendo utilizadas por

ambas as entidades.

QUADRO 7 – Medidas pontuais

(% do PIB)

2015 2016

Medidas do lado da receita 0,1 0,3

Transferências para o Fundo Único de Resolução 0,1

Revisão do Regime dos Fundos de Investimento 0,1 -0,1

Pre-paid Margins EFSF 0,2

PERES 0,2

Medidas do lado da despesa 1,4 0,0

Medida de resolução aplicada ao BANIF 1,4

Acerto de contribuições para EU 0,0

F-16 Roménia -0,1

TOTAL % PIB -1,2 0,3 Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

O défice das Administrações Públicas melhorou em 0,2 pp do PIB face à meta estabelecida no

Orçamento do Estado para 2016 aprovado na Assembleia da República, o que corresponde a uma

melhoria de 461 milhões de euros. Este resultado é explicado por comportamentos distintos da receita

e da despesa, sendo que as despesas totais apresentaram um desvio de -1 pp do PIB, superior ao das

receitas totais (-0,7 pp do PIB), resultando na referida poupança de 0,2 pp do PIB.

O desvio negativo da receita é explicado maioritariamente pela outra receita corrente e pela receita

de capital (desvios de -0,5 e -0,4 pp do PIB, respetivamente), nas quais se inclui a receita proveniente

de fundos europeus. Os impostos sobre a produção e a importação apresentam um desvio de -0,2 pp

do PIB.

5 O montante total do PERES ascendeu a 0,3 pp do PIB, mas apenas 0,2 pp do PIB são considerados extraordinários, por excluírem a parte da receita coerciva que seria cobrada independentemente do referido programa.

12 Conta Geral do Estado de 2016

Página 32

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 32

Consolidação Orçamental

Do lado da despesa, o maior desvio verificou-se no consumo intermédio (-0,5 pp do PIB) – em

termos nominais, o consumo intermédio, excluindo PPP, manteve-se ao mesmo nível de 2015.

Relativamente à formação bruta de capital fixo, o desvio de -0,5 pp do PIB tem subjacente, em grande

medida, a diminuição das receitas provenientes de fundos europeus (visível no comportamento das

receitas de capital), correspondendo ao efeito base de 2015, caraterizado por um aumento destas

receitas no final do programa anterior, e, por outro lado, a um efeito de implementação, caraterizado

por um menor investimento no primeiro ano de arranque do programa. A outra despesa corrente

apresentou uma variação de -0,4 pp do PIB.

A poupança nos encargos com os juros da dívida pública (-0,3 pp do PIB) traduz essencialmente a

melhoria contínua das condições de financiamento obtidas no mercado e a amortização antecipada

do empréstimo do FMI. Assim, apesar do aumento da dívida em termos nominais, a taxa de juro

implícita na dívida pública, que se estimava em 3,7%, fixou-se em 3,4%.

QUADRO 8 – Conta das Administrações Públicas

Milhões € % do PIB Desvios 2016/OE2016

2016OE 2016OE 2015 2016 2015 2016 Milhões € p.p. do PIB

Após AR Após AR

Receita Fiscal 45 672 46 961 46 332 25,4 25,2 25,1 -628,9 -0,1

Impostos sobre a Produção e Importação 26 234 27 758 27 258 14,6 14,9 14,7 -500,0 -0,2

Impostos sobre Rendimento e Património 19 438 19 202 19 073 10,8 10,3 10,3 -128,9 0,0

Contribuições para Fundos da Segurança Social 20 775 21 262 21 595 11,6 11,4 11,7 333,8 0,3

Vendas 6 636 6 874 6 742 3,7 3,7 3,6 -131,1 0,0

Outra Receita Corrente 4 524 4 882 4 002 2,5 2,6 2,2 -880,6 -0,5

Total das Receitas Correntes 77 607 79 978 78 672 43,2 42,9 42,5 -1 306,7 -0,4

Receita de capital 1 306 1 628 942 0,7 0,9 0,5 -686,2 -0,4

Total Receitas 78 913 81 606 79 613 44,0 43,8 43,1 -1 992,9 -0,7

Consumo Intermédio 10 272 11 525 10 572 5,7 6,2 5,7 -952,9 -0,5

Despesas com pessoal 20 273 20 309 20 847 11,3 10,9 11,3 538,4 0,4

Prestações Sociais 34 637 34 645 35 007 19,3 18,6 18,9 361,1 0,3

Juros 8 191 8 489 7 836 4,6 4,6 4,2 -653,3 -0,3

Subsídios 1 110 1 132 1 042 0,6 0,6 0,6 -90,3 0,0

Outra Despesa Corrente 4 554 5 178 4 392 2,5 2,8 2,4 -785,8 -0,4

Total Despesa Corrente 79 038 81 278 79 695 44,0 43,6 43,1 -1 582,8 -0,5

Formação Bruta Capital Fixo 4 049 3 677 2 799 2,3 2,0 1,5 -878,5 -0,5

Outra Despesas Capital 3 652 835 842 2,0 0,4 0,5 7,4 0,0

Total Despesa Capital 7 701 4 512 3 641 4,3 2,4 2,0 -871,1 -0,5

Total Despesa 86 739 85 790 83 336 48,3 46,0 45,1 -2 453,9 -1,0

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -7 826 -4 183 -3 722 -4,4 -2,2 -2,0 461,0 0,2 Fonte: Instituto Nacional de Estatística (2015 e 2016) e Ministério das Finanças – Orçamento do Estado para 2016

Em 2016, o saldo estrutural6 atingiu -2% do PIB potencial, uma melhoria de 0,4 pp face ao ano

anterior. Este resultado representa a continuação do processo de consolidação orçamental observado

desde 2010, sendo que, desde então, o saldo estrutural melhorou 7 pp. A diminuição do défice

estrutural é explicada pela maior redução da despesa estrutural (-1,5 pp), que mais do que compensou

a redução da receita estrutural (-1,1 pp).

O gráfico seguinte apresenta o saldo estrutural primário, que melhorou em 0,1 pp do PIB potencial

face a 2015, em resultado do efeito conjugado da redução da receita estrutural e da despesa primária

estrutural.

6 Saldo nominal corrigido dos efeitos do ciclo e do impacto de medidas temporárias e one-off.

Conta Geral do Estado de 2016 13

Página 33

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 33

Consolidação Orçamental

Gráfico 11 – Variação da receita estrutural e da despesa primária estrutural

12,0 (p.p. do PIB potencial)

10,0

8,0 8,3

6,0

4,0

2,0

0,0

-2,0

-4,0

-6,0

-8,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2010-2016

Var. receita estrutural Var. despesa primária estrutural

Var. saldo primário estrutural Var. saldo primário estrutural 2016-2010

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças

O gráfico seguinte mostra que a política orçamental em 2016 assumiu um caráter contracíclico,

tendo o saldo primário estrutural melhorado em 0,1 pp do PIB, ao mesmo tempo que se verificou uma

expansão económica (a variação do hiato do produto correspondeu a 0,8 pp do PIB potencial). Esta

política orçamental contrastou com a política seguida em 2015, de natureza expansionista pró-cíclica.

Gráfico 12 – Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2016

(p.p. do PIB potencial)

5,0 Política restritiva Política restritiva4,0 pro-cíclica 2011 contra-cíclica

20123,0

2,0

1,0 2013 2014

0,0 2016 2010

-1,0 2015

-2,0

-3,0Política expansionista Política expansionista

-4,0 contra-cíclica pro-cíclica

-5,0

-3,0 -2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0

Var. do hiato do produto

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças

Em 2016, o rácio da dívida pública atingiu 130,4% do PIB, mais 1,4 pp do que no ano anterior e mais

2,6 pp do que o valor inicialmente previsto no Orçamento do Estado para 2016. A dívida líquida de

depósitos da Administração Central atingiu 121,1% do PIB, tendo diminuído 0,5 pp do PIB face ao ano

anterior, resultado de um aumento de 1,9 pp do PIB dos depósitos da Administração Central.

A análise da dinâmica da dívida, apresentada no quadro abaixo, evidencia os principais fatores

explicativos para essa evolução entre 2010 e 2016. Em 2016, o rácio da dívida no PIB aumentou, pelo

efeito dinâmico em 0,5 pp do PIB, uma vez que o efeito negativo dos juros (4,2 pp do PIB) ainda não

foi compensado pelo efeito positivo do crescimento nominal do PIB (-3,8 pp). Em sentido oposto, o

efeito do saldo primário contribuiu positivamente para a redução do rácio da dívida em 2,2 pp do PIB.

14 Conta Geral do Estado de 2016

Var. saldo primário estrutural

Página 34

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 34

Consolidação Orçamental

Os ajustamentos défice-dívida constituíram o maior contributo para o aumento da dívida em

percentagem do PIB (+3,1 pp do PIB), uma vez que a aquisição líquida de ativos financeiros inclui

1766 milhões de euros da medida de resolução aplicada ao Banif, SA e a recapitalização em dinheiro

na Caixa Geral de Depósitos de 2500 milhões de euros (que se realizou no primeiro trimestre de 2017).

QUADRO 9 – Dinâmica da dívida pública

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Dívida pública consolidada (% PIB) 96,2 111,4 126,2 129,0 130,6 129,0 130,4

Variação (em p.p. do PIB) 12,6 15,2 14,8 2,8 1,6 -1,6 1,4

Efeito saldo primário 8,2 3,1 0,8 0,0 2,3 -0,2 -2,2

Efeito dinâmico 0,8 6,4 10,0 3,5 2,8 -0,1 0,5

Efeito juros 2,9 4,3 4,9 4,9 4,9 4,6 4,2

Efeito do crescimento nominal do PIB -2,1 2,1 5,1 -1,4 -2,1 -4,7 -3,8

Outros 3,5 5,8 4,0 -0,6 -3,5 -1,3 3,1 Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças

II.2. Medidas Fiscais

A política fiscal adotada pelo Governo para o ano de 2016 está enquadrada em vários diplomas

legislativos, nomeadamente na Lei nº 7-A/2016, de 30 de março (LOE2016). Adicionalmente, foi

aprovado um conjunto de normas, a saber:

 Lei nº 159-D/2015, de 30 de dezembro, que inicia a extinção da sobretaxa do imposto

sobre o rendimento das pessoas singulares;

 Portarias nº 24-A/2016, de 11 de fevereiro, nº 136-A/2016, de 12 de maio, nº 291-

A/2016, de 16 de novembro, que alteram as taxas do Imposto sobre os Produtos

Petrolíferos e Energéticos (ISP);

 Lei nº 13/2016, de 23 de maio, que altera o Código de Procedimento e de Processo

Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral

Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro, que protege a casa

de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal;

 Decreto-Lei nº 38/2016, de 15 de julho, que procede à alteração ao Estatuto dos

Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de julho, no que respeita

à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de

combustíveis;

 Decreto-Lei nº 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA

nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei nº 185/86, de 14 de julho, o Código do

Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto

Único de Circulação;

Conta Geral do Estado de 2016 15

Página 35

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 35

Consolidação Orçamental

 Lei nº 23/2016, de 19 de agosto, que promove a primeira alteração ao regime especial

aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei nº 61/2014, de 26

de agosto;

 Lei nº 24/2016, de 22 de agosto, que cria um regime de reembolso de impostos sobre

combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias (“Gasóleo Profissional”),

alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei

nº 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela

Lei nº 15/2001, de 5 de junho;

 Decreto-Lei nº 47/2016, de 22 de agosto, que promove alterações ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), visando assegurar a conformidade do

regime fiscal aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade

industrial com as exigências acordadas ao nível da União Europeia e da Organização para

a Cooperação e Desenvolvimento Económico;

 Decreto-Lei nº 64/2016, de 11 de outubro, que regula a troca automática de

informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de

diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo

a Diretiva nº 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a

Diretiva nº 2011/16/EU;

 Decreto-Lei nº 66/2016, de 3 de novembro, que aprova o regime facultativo de

reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento;

 Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de novembro, que aprova o Plano Especial de Redução do

Endividamento ao Estado (PERES).

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

No âmbito do IRS, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas:

 Substituição do quociente familiar por uma dedução fixa por dependente, sendo

designadamente elevadas a dedução à coleta por dependente e por ascendente e

elevadas ainda as deduções fixas por ascendente e por dependente deficiente;

 Atualização dos escalões do artigo 68º do Código do IRS à taxa de inflação;

 Alteração da forma de inscrição do sujeito passivo como residente não habitual, com

implementação de um procedimento eletrónico;

 Ajustamento dos coeficientes aplicáveis para a determinação do rendimento líquido da

categoria B nas liquidações efetuadas pela AT com base nos elementos de que disponha,

quando não tenha sido apresentada declaração de rendimentos;

16 Conta Geral do Estado de 2016

Página 36

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 36

Consolidação Orçamental

 Disponibilização pela AT, sem qualquer encargo para os sujeitos passivos, da informação

relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta, no Portal das

Finanças ou nos serviços de finanças;

 Possibilidade de dedução de despesas de saúde e de educação realizadas fora do

território português (dado que, com a reforma do IRS, estas despesas, quando efetuadas

no estrangeiro, apenas tinham relevância se incorridas em Estados membros da UE ou

do EEE);

 Alargamento do número de títulos de compensação extrassalarial a declarar à AT e,

consequentemente, do número das entidades emitentes abrangidas por esta obrigação

acessória;

 Eliminação da restrição à opção pela tributação conjunta no caso de entrega de

declarações fora do prazo legal.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

No âmbito do IRC, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas:

 Revogação das alterações ao regime de participation exemption;

 Revogação das alterações ao regime de prazo de reporte de prejuízos;

 Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC),

visando assegurar a conformidade do regime fiscal aplicável aos rendimentos de

patentes e outros direitos de propriedade industrial com as exigências acordadas ao

nível da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico;

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

No âmbito do IVA, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas:

 Redução da taxa aplicável à restauração;

 Alterações nas listas I e II de taxas reduzidas de alguns produtos;

 Definição de uma regra única no que respeita à determinação do prazo legal para

cumprimento da obrigação de apresentação da declaração de início de atividade; e

simplificação das regras de faturação dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime

especial de tributação dos pequenos retalhistas;

 Simplificação do regime forfetário dos produtores agrícolas, quer da perspetiva das

obrigações declarativas dos sujeitos passivos beneficiários quer da própria

administração tributária, consagrando-se a anualidade do regime, em substituição da

atual entrega semestral do pedido de compensação forfetária.

Conta Geral do Estado de 2016 17

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 37

Consolidação Orçamental

Imposto do Selo (IS)

Face aos elevados níveis de endividamento das famílias portuguesas, aprovou-se um agravamento

de 50% do imposto do selo sobre o crédito ao consumo. Esta medida, limitada no tempo, durará até

2018 e visa fomentar o aforro e desincentivar o endividamento com vista ao consumo.

Foram ainda introduzidas clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais

coerentemente as comissões cobradas pelo setor financeiro.

Ainda no âmbito do Código do Imposto do Selo, destaca-se o estabelecimento de que acresce à

taxa de juro utilizada, para efeitos de cálculo do fator de capitalização, um spread de 4%, o que corrige

uma distorção criada pela redação anterior, na medida em que a taxa de referência do Banco Central

Europeu se encontra atualmente em níveis próximos do zero.

Impostos Especiais de Consumo (IEC)

Promoveu-se, no âmbito do Imposto sobre o Tabaco uma, alteração à fórmula de cálculo do

montante mínimo de imposto, passando a ter também em consideração o valor do IVA.

No que respeita ao ISP, por forma a corrigir a perda de receita fiscal resultante da diminuição da

cotação internacional, e tendo em consideração os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e

no volume das importações nacionais causados pelo aumento do consumo promovido pela redução

do preço de venda ao público, foi aprovado um aumento de 6 cêntimos por litro no imposto aplicável

à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo as taxas sido revistas em baixa ao longo do ano

de 2016 para 568,95 euros e 318,41 euros por 1000 litros de gasolina e gasóleo, respetivamente.

Imposto sobre Veículos (ISV)

Foram atualizadas as taxas do ISV em 3% na componente cilindrada. Na componente ambiental,

desagravou-se a taxa para os veículos menos poluentes e agravou-se entre 10% e 20% para as

restantes viaturas.

Imposto Único de Circulação (IUC)

No âmbito do IUC, foram atualizadas as taxas do Imposto Único de Circulação em 0,5%.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

No âmbito do IMI, estabeleceu-se que o serviço de finanças averba automaticamente na matriz

predial o número de identificação fiscal atribuído à herança indivisa e procedeu-se à equiparação, em

determinadas circunstâncias, dos coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e

operacionalidades relativas dos prédios destinados à habitação aos utilizados nos prédios de comércio,

indústria e serviços.

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

18 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 38

Consolidação Orçamental

No âmbito do EBF, alterou-se a majoração da dedutibilidade como custos dos gastos em combustível

das empresas de transporte de mercadorias, de transporte público de passageiros e de táxi.

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

No âmbito do CPPT, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas:

 A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por

autarquias locais passa a poder ser atribuída à administração tributária mediante

protocolo;

 A entidade competente para a decisão da reclamação graciosa passa a ser

exclusivamente o dirigente do órgão periférico regional;

 Passa a considerar-se que o contribuinte tem igualmente a situação tributária

regularizada quando tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da

exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia

constituída, nos termos legais;

 Os elementos da citação, no caso de dívidas cobradas no mesmo processo de execução

fiscal, passam a poder referir-se à globalidade das dívidas (indicando a sua natureza, o

ano ou período a que se reportam e o seu montante global), considerando-se aqui os

executados apenas citados no quinto dia posterior à citação, que passa a conter a

referência de que os elementos relativos a cada uma das dívidas podem ser consultados

no Portal das Finanças ou – no caso de sujeitos passivos não abrangidos pela obrigação

prevista no nº 10 do artigo 19º da Lei Geral Tributária ou que não tenham optado por

aderir ao serviço de caixa postal eletrónica, e desde que não possuam senha de acesso

ao Portal das Finanças –, gratuitamente, junto do órgão de execução fiscal;

 Os valores depositados passam a poder ser aplicados no processo de execução fiscal em

caso de frustração da citação, sem que fique prejudicado o exercício de direitos pelo

executado, designadamente o direito de oposição à execução, procedendo-se

igualmente a uma simplificação do procedimento de penhora de abonos, salários ou

vencimentos;

 O executado passa a poder solicitar à instituição detentora do depósito penhorado que

proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do órgão de execução

fiscal;

 Passa a ser extinta a execução se, após o pagamento voluntário da totalidade da dívida

exequenda e acrescido, em conformidade com o respetivo documento de pagamento

integral, se verifique serem devidos juros de mora ou custas, desde que o seu valor total

não seja superior a 10 euros, determinando-se neste caso, para todos os efeitos legais,

a extinção da dívida de juros de mora ou custas;

Conta Geral do Estado de 2016 19

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 39

Consolidação Orçamental

 Foram estabelecidos critérios objetivos de avaliação das garantias apresentadas pelos

devedores com o objetivo de suspender a execução fiscal;

 Foi aprovada uma medida de caráter temporário (aplicável apenas aos pedidos de

pagamentos em prestações apresentados até 31-12-2016), que prevê a dispensa de

prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações mediante o cumprimento de

determinados requisitos.

Lei Geral Tributária (LGT)

No âmbito da LGT, foram introduzidas designadamente as seguintes medidas:

 Suspensão do prazo de prescrição desde a instauração até ao trânsito em julgado da

ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público;

 Na sequência do alargamento dos deveres de comunicação das transferências para

jurisdições com tributação privilegiada, passando a abranger os envios de fundos e a

atividade das sucursais localizadas fora do território português ou de entidades não

residentes com as quais exista uma situação de relações especiais, foi assinada a Portaria

nº 137/2016, de 13 de maio, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas

instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38);

 Ainda no artigo 63º-A da LGT (Informações relativas a operações financeiras), extensão

da obrigação de declarar os fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito,

que já existia para as instituições financeiras, às demais entidades que prestem serviços

de pagamento;

 Na sequência de alteração ao artigo 68º-B da LGT na Lei do Orçamento do Estado para

2016, foi atribuído à Unidade dos Grandes Contribuintes o acompanhamento dos

contribuintes individuais de elevada capacidade patrimonial;

 Revogação do nº 2 do artigo 78º, que previa, para efeitos de revisão oficiosa, a

imputabilidade aos serviços (sem prejuízo dos ónus legais de reclamação ou

impugnação pelo contribuinte) do erro na autoliquidação.

Contribuição sobre o Setor bancário

Foi prorrogada a Contribuição sobre o Setor Bancário para o ano de 2016, com um aumento para

0,11% da taxa aplicável ao passivo apurado nos termos da alínea a) do artigo 3º do regime que cria a

contribuição sobre o setor bancário.

20 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 40

Consolidação Orçamental

Contribuição sobre o Setor Energético (CESE)

Foi prorrogado para o período de tributação de 2016 o regime que introduziu a Contribuição

Extraordinária sobre o Setor Energético.

Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF)

Foi prorrogado para o período de tributação de 2016 o regime que introduziu a Contribuição

Extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

II.3. Setor Empresarial do Estado

No ano de 2016, foi dado especial enfoque à criação de condições para assegurar a sustentabilidade

económica e financeira das empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), com maior impacto ao

nível da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Neste âmbito, com

vista à consolidação orçamental, o objetivo foi o de promover, a médio prazo, o equilíbrio operacional

das empresas públicas.

Para aquele efeito tem sido levado a cabo um esforço de contenção dos gastos operacionais,

visando o equilíbrio operacional das empresas que integram o SEE.

Assinala-se ainda que foi dada continuidade ao programa de recapitalização das empresas do setor

dos transportes públicos e das infraestruturas, por forma a melhorar a sua sustentabilidade financeira

e situação patrimonial.

Gráfico 13 – Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF

2500 (Mi lhões de euros)

2000 1911,82081

1532,135111500

1000 870,5238267

518,1631973500

0

2015 2016

EBITDA Resultados Operacionais Antes de Subsídios e IC Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: As contas de 2016 de algumas empresas são provisórias.

Conta Geral do Estado de 2016 21

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 41

Consolidação Orçamental

A quebra dos resultados, evidenciada no gráfico acima, é justificada maioritariamente pelo Grupo

PARPÚBLICA, o qual apresentou resultados extraordinariamente elevados em 2015, em virtude dos

processos de privatização ocorridos nesse ano e não repetíveis em 2016.

Com a exceção do grupo PARPÚBLICA, as demais Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF)

apresentaram, em 2016, uma melhoria das suas contas, sendo de destacar o incremento do EBITDA

positivo.

QUADRO 10 – Evolução dos resultados 2014-2015 das EPNF (Milhões de euros)

Resultado das EPNF 2015 2016 Valor %

Sector da Saúde

Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. -318 -291 28 8,7

Resultado Líquido do Exercício -312 -281 30 9,7

EBITDA -165 -141 24 14,8

Grupo Parpública

Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 1 174 499 -675 -57,5

Resultado Líquido do Exercício 771 197 -574 -74,5

EBITDA 1 409 674 -735 -52,1

Total das EPNF sem Sector da Saúde e Parpública

Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 15 310 295 1983,0

Resultado Líquido do Exercício -608 -253 355 58,3

EBITDA 668 998 330 49,5 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Notas: As contas de 2016 de algumas empresas são provisórias. As contas do setor da saúde estão apresentadas em SNC.

Destaca-se ainda a manutenção de algumas medidas que visam atingir o equilíbrio operacional, tais

como o plano de redução de custos em vigor no ano de 2016 e o limite ao acréscimo de endividamento

das empresas públicas.

Em 31 de dezembro de 2016, o Estado detinha diretamente, através da DGTF, um universo de 118

participações, de entre as quais 82 eram consideradas relevantes pelo seu interesse estratégico e para

a prossecução do interesse público, apresentando-se estável quando comparado com o ano anterior.

22 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 42

Consolidação Orçamental

Alterações na carteira de participações

QUADRO 11 – Participações do Estado: Síntese evolutiva

Ano

Sector Entradas Saídas Var.2015 2016

Comunicação Social 2 2 0

Cultura 4 4 0

Gestão de Infra-estruturas 10 10 0

Requalificação Urbana e Ambiental 5 5 0

Saúde 39 39 0

Transportes 7 7 0

Parpública 1 1 0

Defesa 1 1 0

Outros Setores 7 7 0

Empresas Públicas Financeiras 4 4 0

Empresas Sediadas Estrangeiro 1 1 0

Organismos Internacionais 1 1 0

Subtotal 82 82 0

Companhia Portuguesa de Hotéis, Comundo, SA

SA Carteira Acessória 36 36 0

Prado - Cartolinas da Lousã,

Parcaixa, SGPS, SA SA

Total 118 118 0 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

No final do ano de 2016, integravam ainda o SPE 19 participações em sociedades em fase de

liquidação, cinco das quais na sequência da sua falência/insolvência.

Recapitalização das instituições de crédito portuguesas

No quadro das medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da

Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) e da disponibilização de liquidez nos

mercados financeiros – ao abrigo do regime legal de recapitalização das instituições de crédito

portuguesas e considerando o montante das operações de recapitalização do BCP, BPI e BANIF –, o

Estado Português aplicou, entre 2012 e 2013, 5600 milhões de euros do total dos 12 000 milhões de

euros que constituíram a dotação global da linha de recapitalização disponível ao abrigo do mecanismo

de apoio à solvabilidade bancária previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira a

Portugal.

É de salientar que, de acordo com o previsto no MoU, o reforço da base de capital da CGD foi

concretizado em 2012 sem recurso à dotação orçamental prevista para a IREF, mas adotando

parcelarmente um dos instrumentos financeiros previstos nesse mecanismo de apoio à solvabilidade

bancária, ou seja, os Instrumentos de Capital Elegível (ISE), num montante de 900 milhões de euros;

por outro lado, recorreu-se a um aumento do capital por parte do acionista Estado no montante de

750 milhões de euros.

No contexto da operação de capitalização do Banif, com recurso ao investimento público,

concretizado através da subscrição de 400 milhões de euros de ISE, o Banif reembolsou o Estado, entre

2013 e 2014, em 275 milhões de euros, através da recompra de ISE. Contudo, o não reembolso, com

caráter irreversível, da última parcela dos instrumentos de capital elegível constituiu incumprimento

Conta Geral do Estado de 2016 23

Outras Participações Relevantes

Participações

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 43

Consolidação Orçamental

materialmente relevante, o que determinou, em 2015, um aumento do capital social do Banif no

montante de 129 880 885 euros, por conversão das 1250 ISE (125 milhões de euros) e dos juros

vencidos e não pagos (4 880 885 euros).

Em 2016, registou-se uma operação de recompra de ISE, efetuada pelo BCP, no montante de

50 milhões de euros. De referir que o montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio

estatal desde as recapitalizações efetuadas em junho de 2012 e até 31 de dezembro de 2016 ascendeu

a 1228 milhões de euros (217,9 milhões de euros em 2012; 434,1 milhões de euros em 2013; 301,5

milhões de euros em 2014; 161,3 milhões de euros em 2015; 113,2 milhões de euros em 2016).

QUADRO 12 – Recapitalização das instituições de crédito portuguesas

(milhares de euros)

Instrumentos de Capital Elegível (ISE)

Aumento deEntidade Posição Recompra Posição Juros Pagos

capitaldez-2015 de ISE dez-2016 2015 2016

CGD 750 000 * 900 000 900 000 81 408 41 780

BCP 750 000 50 000 700 000 67 840 71 437

BANIF 700 000 ** 0 0 12 053 0

1 450 000 1 650 000 1 600 000 161 301 113 217 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

II.4. Parcerias Público-Privadas

Durante o ano de 2016, os contratos de Parceria Público-Privada (“PPP”) representaram um total

de encargos líquidos para o setor público de 1703,1 milhões de euros, o que se traduz, em termos de

execução orçamental, num valor ligeiramente superior (em cerca de 1%) ao previsto no Relatório do

OE2016.

O desvio face ao valor orçamentado ficou a dever-se:

 Por um lado, ao setor da saúde, que registou um volume de produção hospitalar

superior ao previsto, justificando-se, por esta via, um também maior montante de

encargos associados à gestão clínica;

 Por outro lado, e em sentido contrário, ao setor da segurança, onde o nível de encargos

efetivamente liquidados foi inferior ao valor previsto no Relatório do OE2016, devido

sobretudo a diferenças ao nível do processo de disponibilização e libertação de verbas

para os pagamentos dos vários períodos.

No que concerne às PPP dos setores rodoviário e ferroviário, o ano de 2016 caraterizou-se por um

nível de encargos em linha com o previsto no Relatório do OE2016.

24 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 44

Consolidação Orçamental

QUADRO 13 – Encargos com as PPP: Execução versus orçamento para 2016

(Milhões de euros)

Execução VS Orçamento DesvioParcerias

EXE2016 OE2016 Valor %

Rodoviárias 1 211,3 1 206,5 4,8 0

encargos brutos 1 551,8 1 536,7 15,0 1

receitas 340,5 330,2 10,2 3

Ferroviárias 8,5 8,5 0,0 0

Saúde 442,1 426,2 15,9 4

Segurança 41,2 48,9 -7,7 -16

TOTAL 1 703,1 1 690,1 13,0 1 Fonte: UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

Quando comparado o ano de 2016 com o ano anterior, verifica-se, em termos de execução dos

encargos líquidos globais com as PPP, um acréscimo na ordem dos 12%, decorrendo esta variação da

evolução verificada nos setores rodoviário e da saúde.

No caso do setor rodoviário, os encargos líquidos ascenderam a 1211,3 milhões de euros, tendo-se

registado um aumento de 16% face ao verificado em 2015, resultado do acréscimo registado ao nível

dos encargos brutos (de cerca de 14%) – na sequência do aumento dos pagamentos efetuados, tanto

às concessionárias quanto às subconcessionárias –, não obstante o aumento verificado ao nível das

receitas de portagem (em cerca de 7%).

QUADRO 14 – Encargos com as PPP: Execução 2016 versus 2015

(Milhões de euros)

Variação homólogaExecução

Parcerias 2016 vs 2015

2015 2016 Valor %

Rodoviárias 1 040,2 1 211,3 171,1 16,4

encargos brutos 1 359,4 1 551,8 192,4 14,1

receitas 319,2 340,5 21,3 6,7

Ferroviárias 8,5 8,5 0,0 0,1

Saúde 429,0 442,1 13,1 3,1

Segurança 44,0 41,2 -2,8 -6,3

TOTAL 1 521,7 1 703,1 181,4 11,9 Fonte: UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

Relativamente ao setor da saúde, as respetivas parcerias apresentaram 442,1 milhões de euros de

encargos para o setor público, representando um acréscimo de 3% comparativamente ao ano anterior,

em virtude do aumento dos encargos (em 4%) associados às entidades gestoras do estabelecimento

– fundamentalmente por via da maior produção hospitalar –, uma vez que, ao nível das entidades

gestoras do edifício, se registou um nível de encargos inferior (em 3%) ao do ano anterior.

No que respeita ao setor ferroviário, os encargos registados em 2016 permaneceram praticamente

idênticos face aos verificados no ano anterior, ascendendo a cerca de 8,5 milhões de euros. Estes

pagamentos são relativos à concessão do Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e são

originados pelos desvios verificados entre o nível de tráfego real e o limite mínimo da banda de tráfego

Conta Geral do Estado de 2016 25

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 45

Consolidação Orçamental

de referência definida no contrato de concessão. Apesar de as compensações pagas em 2016 terem

sido calculadas com base num gap de tráfego inferior ao diferencial de tráfego que serviu de base ao

cálculo da compensação paga em 2015, os encargos com a concessão do MST foram praticamente

idênticos em ambos os anos, na sequência da atualização monetária anual da tarifa contratualmente

prevista.

No setor da segurança, os encargos do erário público ascenderam a cerca de 41,2 milhões de euros,

registando-se um decréscimo em cerca de 6%, justificado sobretudo pelo início da produção de efeitos

do aditamento ao contrato relativo ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de

Portugal (SIRESP), que determinou a diminuição da remuneração por disponibilidade, não obstante a

diferente temporalidade do pagamento das faturas mensais por parte do Estado Português,

decorrente do processo de disponibilização e libertação de verbas para os pagamentos do período.

O gráfico seguinte apresenta a evolução da execução ao nível dos encargos brutos e líquidos totais

com as PPP no período de 2010 a 2016. A diferença crescente entre ambas as séries resulta

fundamentalmente da evolução positiva das receitas procedentes da introdução de portagens no setor

rodoviário.

Gráfico 14 – Encargos com as PPP: Evolução da execução

2 500,0

Enc. Brutos

Enc. Liquidos2 000,0

1 500,0

1 000,0

500,0

0,0

Fonte: UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos Nota: A partir de dados das entidades gestoras das parcerias público-privadas.

No que diz respeito ao investimento realizado pelos parceiros privados no conjunto dos contratos

de parceria (rodoviários, ferroviário, saúde e segurança), no ano de 2015 assistiu-se a uma inversão da

tendência de queda observada no período 2011-2014, o que se ficou a dever sobretudo à retoma das

obras no caso das subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral. Em 2016, por sua vez, o

investimento realizado voltou a registar uma redução, devido fundamentalmente a uma maior

redução, face ao ano anterior, dos investimentos nas subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve

Litoral (numa fase avançada de construção).

Com efeito, de acordo com os dados fornecidos pelos parceiros privados, o valor global do

investimento realizado sob a modalidade de PPP registou, em 2016, uma redução de 28% face ao ano

26 Conta Geral do Estado de 2016

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Página 46

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 46

Consolidação Orçamental

anterior, respeitando 94% e 4% do investimento realizado neste último ano, respetivamente, ao setor

rodoviário e ao setor da saúde.

Gráfico 15 – Evolução do investimento por ano nas PPP

Milhões de euros1800

1600

1400

1200Segurança

1000Saude

800

600 Rodoviário

400 Ferroviário

200

0

2011 2012 2013 2014 2015 2016

Fonte: UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos Nota: Investimento realizado, por ano, a custo histórico.

Setor rodoviário

Durante o ano de 2016, foi dada continuidade ao processo de renegociação dos contratos das PPP

do setor rodoviário, iniciado em 2013 e abrangendo 16 contratos de concessão e subconcessão, que

tem como objetivo principal a redução do impacto das PPP rodoviárias nas contas públicas. O processo

negocial com os parceiros privados tem vindo a ser desenvolvido por uma comissão de negociação,

designada para o efeito, através de despacho do Coordenador da UTAP, a qual é integrada por

membros da UTAP e da IP.

No contexto das referidas negociações7, durante o ano de 2016 ocorreu o encerramento definitivo

do processo negocial relativo ao contrato de subconcessão do Baixo Alentejo, inicialmente finalizado

em 2015 e reaberto no terceiro trimestre de 2016, tendo o mandato da comissão de negociação sido

repristinado para o efeito.8 Esta segunda ronda negocial foi concluída no quarto trimestre de 2016,

tendo as modificações adicionais ao contrato de subconcessão sido consensualizadas entre a comissão

de negociação e a subconcessionária, com vista a serem aprovadas pelas respetivas entidades

financiadoras e vertidas em ata final assinada pelas partes.9

De registar ainda a conclusão dos processos negociais referentes às subconcessões do Algarve

Litoral, da Transmontana e do Pinhal Interior, que se encontravam, no final de 2016, pendentes da

aprovação pelas entidades financiadoras, da assinatura das atas finais de negociação, da emissão dos

7 Durante o ano de 2015, ocorreu o encerramento definitivo do processo negocial relativo aos contratos de PPP das nove concessões do Estado Português (Beira Interior, Interior Norte, Algarve, Norte Litoral, Grande Porto, Norte, Grande Lisboa, Costa de Prata e Beira Litoral/Beira Alta), com a entrada em vigor, no final de 2015, dos respetivos contratos de concessão alterados. 8 Através do Despacho nº 10457-A/2016, de 18 de agosto, do Coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 159, de 19 de agosto de 2016. 9 As alterações ao contrato de subconcessão do Baixo Alentejo encontram-se atualmente já, na sequência da decisão do Tribunal de Contas de não sujeitar as mesmas a procedimento de fiscalização prévia, nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo (Lei nº 98/97, de 26 de agosto).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 47

Consolidação Orçamental

relatórios finais pela comissão de negociação e da aprovação pelas respetivas tutelas, tendo as

modificações aos contratos de subconcessão sido já consensualizadas.

Adicionalmente, a 31 de dezembro de 2016 mantinham-se em curso as negociações relativas às

subconcessões do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, relativamente às quais foi obtido um princípio de

acordo quanto às condições financeiras, prosseguindo ainda a discussão e consensualização do

clausulado das alterações contratuais.

Relativamente à execução orçamental de 2016, destaca-se que o valor dos encargos líquidos do

setor público com as PPP rodoviárias ascendeu a 1211,3 milhões de euros, valor praticamente idêntico

ao previsto no Relatório do OE2016. Em termos de evolução, os encargos líquidos registaram um

aumento de 16% face ao verificado em 2015. Este aumento é explicado pelo incremento registado ao

nível dos encargos brutos (em 14%), o qual, por sua vez, é justificado pelos seguintes fatores: (i) início

do pagamento da remuneração da subconcessionária do Baixo Alentejo, nos termos do contrato de

subconcessão em vigor; (ii) aumento dos encargos com a concessionária da Beira Interior, pelo efeito

conjugado da não verificação do fluxo financeiro a favor da IP, que teve lugar em 2015, no âmbito do

encontro de contas relativo à entrada em vigor do respetivo contrato de concessão alterado, e do

montante mais elevado do pagamento anual devido pelo concedente para 2016 ao abrigo deste

contrato; (iii) aumento dos pagamentos efetuados à subconcessionária do Pinhal Interior, dado que

2016 foi o primeiro ano completo de remuneração da subconcessionária, incluindo o pagamento de

reconciliação do ano anterior; (iv) pagamento de uma compensação à concessionária do Oeste, no

âmbito da execução de uma decisão do tribunal arbitral; (v) realização de pagamentos à

subconcessionária do Algarve Litoral por conta da remuneração, nos termos do contrato de

subconcessão em vigor; (vi) pagamento de um acerto de contas efetuado à subconcessionária da

Transmontana, relativo à remuneração por disponibilidade de períodos anteriores, ao abrigo do

contrato de subconcessão em vigor; (vii) não verificação do fluxo financeiro referente a um conjunto

de pagamentos de algumas concessionárias à IP, que teve lugar em 2015, no âmbito de encontros de

contas relativos à entrada em vigor dos contratos de concessão alterados; (viii) aplicação do regime de

pagamentos por conta da remuneração anual por disponibilidade, consagrado nos contratos de

concessão renegociados 10 , mediante a retenção pelas concessionárias das receitas líquidas de

portagem da titularidade da IP, do qual resultou, em alguns casos, a retenção, em 2016, de receitas de

montante superior ao dos pagamentos devidos nesse ano, a abater posteriormente; e (ix) aplicação,

na maioria das concessões e subconcessões, de tarifas por disponibilidade de valor superior ao fixado

para 2015, de acordo com o previsto nos respetivos contratos.11

Importa mencionar, contudo, que os referidos efeitos foram parcialmente mitigados, no mesmo

ano, pelos seguintes fatores: (i) redução significativa dos encargos incorridos com a construção do

túnel do Marão, dada a conclusão dos respetivos trabalhos de construção no decurso de 2016,

destacando-se ainda o posterior início de cobrança de taxas de portagem; (ii) diminuição dos

pagamentos por disponibilidade à concessionária do Interior Norte, resultante da aplicação da tarifa

10 Com exceção do contrato de concessão da Beira Interior, em que a titularidade das receitas de portagem é da concessionária. 11 Note-se, a este respeito, que os pagamentos por disponibilidade não são lineares ao longo do tempo, estando contratualmente prevista uma distribuição temporal não uniforme dos mesmos.

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Consolidação Orçamental

contratualmente prevista, de valor inferior ao de 2015; (iii) diminuição das compensações pagas à

concessionária do Litoral Centro no âmbito da execução de sentenças arbitrais; (iv) não verificação do

fluxo financeiro a favor da subconcessionária do Litoral Oeste, referente a acertos relativos a períodos

anteriores, que teve lugar em 2015; e (v) inexistência de encargos relativos a grandes reparações de

pavimento, ao contrário do verificado em 2015.

Em virtude do referido aumento dos encargos brutos, e não obstante o aumento de 7% das receitas

de portagem – motivado sobretudo: (i) pelo início da cobrança de taxas de portagem no Túnel do

Marão, em maio de 2016; (ii) pela recuperação do volume de tráfego verificada na generalidade da

rede rodoviária; e (iii) por uma maior eficiência do sistema de cobrança de taxas de portagem, cujos

efeitos foram, contudo, atenuados pela alteração da titularidade, para a concessionária, das receitas

da Beira Interior –, assistiu-se, no ano em análise, a um ligeiro agravamento do nível de cobertura dos

encargos pelas receitas obtidas, passando este indicador de 23%, em 2015, para 22%, em 2016.

Setor ferroviário

Os encargos executados em 2016 com as parcerias do setor ferroviário, no valor de 8,5 milhões de

euros, permaneceram praticamente em linha com os verificados no ano anterior. Apesar de as

compensações pagas em 2016 no âmbito do contrato de concessão do MST terem sido calculadas com

base num gap de tráfego inferior ao diferencial de tráfego que serviu de base ao cálculo da

compensação paga em 2015, os encargos com esta concessão foram praticamente idênticos em ambos

os anos, na sequência da atualização monetária anual da tarifa contratualmente prevista.

Relativamente à execução orçamental do ano, verifica-se que, em 2016, o nível de encargos

efetivamente liquidados a esta concessionária apresentou-se em linha com o previsto no Relatório do

OE2016.

Setor da saúde

No que concerne ao setor da saúde, importa destacar, durante o ano de 2016, a constituição de

uma equipa de projeto12 para avaliar as opções do Estado português relativamente ao término dos

contratos de gestão, na parte referente às entidades gestoras do estabelecimento, dos hospitais de

Cascais e de Braga (cuja caducidade se verificará, respetivamente, a 31 de dezembro de 2018 e a 31

de agosto de 2019), a qual apresentou às tutelas, no último trimestre do ano, o primeiro relatório

intercalar, relativo especificamente ao Hospital de Cascais. Da avaliação efetuada, e nos termos

tecnicamente propostos e fundamentados neste relatório13, resultou uma proposta de não renovação

do atual contrato de gestão do Hospital de Cascais, na vertente da gestão clínica, com lançamento de

um procedimento concursal tendente à celebração de uma nova PPP para esse efeito.14

12 Através do Despacho nº 8300/2016, de 16 de junho, do Coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 121, de 27 de junho de 2016. 13 A versão integral do relatório, bem como dos seus anexos, encontra-se disponível para consulta e download na área de “publicações” do sítio Internet da UTAP. 14 Note-se que este relatório se encontra aprovado, através do Despacho Conjunto nº 1041-A/2017, de 25 de janeiro, dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e da Saúde, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 19, de 26 de janeiro de 2017.

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Consolidação Orçamental

Em 2016, as PPP da Saúde representaram 442,1 milhões de euros de encargos anuais para o setor

público, correspondendo a um acréscimo de 3% comparativamente com o período homólogo anterior,

resultante do aumento dos encargos com as entidades gestoras do estabelecimento15, não obstante a

redução dos encargos com as entidades gestoras do edifício. O aumento dos encargos com as

entidades gestoras do estabelecimento é explicado, em grande medida, pelo efeito combinado dos

seguintes fatores em 2016:

 Aumento dos pagamentos de reconciliação efetuados às entidades gestoras do

estabelecimento dos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira (relativos à

atividade de 2015) face aos pagamentos de reconciliação efetuados no ano anterior

(respeitantes à atividade de 2014);

 Atualização do valor dos duodécimos devidos ao abrigo dos contratos de gestão, reflexo

do maior nível de produção contratada;

 Aumento dos pagamentos realizados no âmbito do programa de financiamento

(centralizado) para o tratamento da hepatite C crónica, dado que 2016 foi o primeiro

ano completo de pagamentos ao abrigo deste programa;

 Realização do acerto final referente ao pagamento de reconciliação relativo à atividade

de 2014 do Hospital de Braga;

 Aumento dos pagamentos realizados à entidade gestora do estabelecimento do

Hospital de Braga, ao abrigo do programa específico de financiamento referente às

doenças lisossomais, comparativamente aos realizados no ano anterior.

Tais fatores foram mitigados:

 Pela não renovação, por parte da Administração Regional de Saúde do Norte, dos

protocolos celebrados com a entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Braga

no âmbito do VIH/SIDA e da esclerose múltipla, levando a que os pagamentos efetuados

em 2015 a este título não tenham tido paralelo em 2016;

 Pela diminuição do pagamento de reconciliação efetuado à entidade gestora do

estabelecimento do Hospital de Cascais (referente à atividade de 2015),

comparativamente com o pagamento efetuado no período homólogo anterior

(referente à atividade de 2014);

 E pela liquidação, em 2016, por parte da entidade gestora do estabelecimento do

Hospital de Cascais, a favor do parceiro público, dos acertos referentes aos protocolos

VIH/SIDA de 2014 e 2015, sem paralelo em 2015.

Por outro lado, e no que diz respeito aos encargos com as entidades gestoras do edifício, a redução

verificada em 2016, face ao ano de 2015, deve-se essencialmente à diminuição, nos termos

15 A quem, nos termos do contrato de parceria, foi incumbida a responsabilidade pela gestão dos serviços clínicos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 50

Consolidação Orçamental

contratualmente previstos, da componente fixa dos pagamentos às entidades gestoras do edifício do

Hospital de Vila Franca de Xira e do Hospital de Cascais.

Em termos de execução orçamental, os encargos incorridos com as PPP da saúde foram superiores

em 5% ao previsto no Relatório do OE2016, devendo-se tal desvio aos estabelecimentos hospitalares,

na sequência de um maior nível de produção hospitalar face ao inicialmente estimado, e que se

encontra subjacente aos valores de encargos inscritos nas projeções constantes do Relatório do

OE2016.

Setor da segurança

Os trabalhos da comissão de negociação do contrato SIRESP16, constituída para levar a cabo o

respetivo processo negocial, culminaram, a 21 de setembro de 2015, com a assinatura da ata final de

negociação, tendo o relatório da comissão de negociação sido posteriormente submetido aos

membros do Governo responsáveis pela área da Administração Interna e das Finanças, que o

aprovaram em setembro e em dezembro de 2015, respetivamente. O aditamento ao contrato SIRESP

foi assinado a 29 de dezembro de 201517, tendo a respetiva produção de efeitos ocorrido no primeiro

trimestre de 2016, após ter sido comunicada, a 10 de março de 2016, a decisão do Tribunal de Contas

de que o referido aditamento não se encontra sujeito a procedimento de fiscalização prévia nos termos

da respetiva Lei de Organização e Processo18.

Os encargos globais do setor público com o SIRESP ascenderam, em 2016, a cerca de 41,2 milhões

de euros, registando um decréscimo de 6% face ao exercício anterior. Este decréscimo foi permitido

pela entrada em vigor do aditamento ao contrato SIRESP, que determinou, como referido, a redução

da remuneração por disponibilidade, com efeitos a 1 de janeiro de 2015. Por outro lado, e em sentido

contrário, a evolução homóloga dos encargos encontra-se influenciada pelo processo de

disponibilização e libertação de verbas para os pagamentos do período.

Relativamente à execução orçamental do ano, verifica-se que, em 2016, o nível de encargos

efetivamente liquidados a esta concessionária apresentou-se abaixo do previsto no Relatório do

OE2016, sobretudo por via das diferenças ao nível do processo de disponibilização e libertação de

verbas para os pagamentos dos vários períodos.

Encargos plurianuais das Parcerias Público-Privadas

Para efeitos do presente relatório, os valores dos encargos previstos correspondem à versão

apresentada no Relatório do Orçamento do Estado para 2017.

16 Comissão nomeada pelo Despacho nº 2258/2014, de 12 de fevereiro, do Coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, alterada pelo Despacho nº 12091-A/2014, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 1º Suplemento, 2ª Série, nº 188, de 30 de setembro de 2014, e pelo Despacho nº 10145-A/2015, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 176, de 9 de setembro de 2015. 17 Após aprovação da respetiva minuta em Conselho de Ministros (através da Resolução do Conselho de Ministros nº 101-A/2015, de 28 de dezembro, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 252, de 28 de dezembro de 2015), tendo sido celebrado originalmente a 4 de julho de 2006, entre o Estado Português e a SIRESP, SA, na qualidade de operadora do sistema. 18 Lei nº 98/97, de 26 de agosto.

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Consolidação Orçamental

QUADRO 15 – Encargos líquidos plurianuais futuros previstos para o Estado com as PPP (OE2017)

(Milhões de Euros)

Parcerias Sectores 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024

Concessões Rodoviárias 1 244 1 184 1 131 1 024 997 948 932 792 741

encargos brutos 1 558 1 506 1 484 1 381 1 387 1 343 1 332 1 198 1 153

receitas 314 322 353 357 390 394 400 406 411

Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9

PPPs na área da Saúde 431 448 431 315 216 166 54 37 39

PPPs na área da Segurança 48 44 42 28 28 13 0 0 0

Total 1 731 1 684 1 612 1 376 1 249 1 136 995 838 790

Subtotal incluindo as

infraestruturas rodoviárias sob 1 718 1 661 1 587 1 350 1 221 1 107 964 807 758(1)

gestão direta da IP

2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033

Concessões Rodoviárias 597 462 382 333 219 240 285 198 151

encargos brutos 1 014 910 820 777 669 563 491 343 275

receitas 417 448 438 444 450 323 206 145 123

Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 0

PPPs na área da Saúde 40 37 35 36 38 39 36 34 33

PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 646 508 426 378 266 287 330 242 184

Subtotal incluindo as

infraestruturas rodoviárias sob 614 475 393 345 233 253 295 207 149(1)

gestão direta da IP

2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042

Concessões Rodoviárias 135 89 123 123 135 12 4 1 0

encargos brutos 262 219 200 189 201 37 10 1 0

receitas 127 130 77 65 66 25 5 0 0

Concessões Ferroviárias 0 0 0 0 0 0 0 0 0

PPPs na área da Saúde 31 30 30 30 27 20 7 3 0

PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 165 119 153 154 162 32 12 3 0

Subtotal incluindo as

infraestruturas rodoviárias sob 130 83 117 117 125 -6 -27 -35 0(1)

gestão direta da IP Fonte: Entidades gestoras dos projetos Notas: Valores previstos conforme Relatório do OE2017. Muito embora a A21, o Túnel do Marão e os referidos troços da A23 e da A26 não sejam explorados em regime de PPP, encontrando-se atualmente sob gestão direta da Infraestruturas de Portugal, optou-se por incluir nesta linha, e em termos equivalentes, o valor dos respetivos encargos líquidos, para efeitos de comparabilidade com orçamentos anteriores, em que os mesmos foram apresentados como encargos de PPP. Valores a preços constantes de 2017, com IVA incluído (quando aplicável). Os valores de 2016 correspondem a estimativas para o fecho.

32 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 52

Consolidação Orçamental

II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais

II.5.1. Setor Empresarial do Estado

A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente redução dos gastos correntes,

reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas, tem vindo a refletir-se

no esforço de consolidação orçamental.

O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado é diferente

consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das

Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados

das empresas do perímetro, enquanto, no segundo caso, o retorno para o acionista público ocorrerá

mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.

Reestruturação financeira das empresas

O processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do

reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de

dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado, poderá revelar-se insuficiente, caso as EPR

não alcancem o equilíbrio operacional necessário à sua reestruturação a médio prazo.

No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR), prossegue a recapitalização de

algumas empresas deficitárias, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para

prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas. À semelhança do que

sucede com as EPR, desvios desfavoráveis nas necessidades de investimento ou operacionais podem

ocasionar um aumento dos empréstimos a conceder.

Destacam-se ainda os processos de reorganização em curso de algumas empresas, tendo como

objetivo o aumento da eficiência, mediante o uso e gestão das infraestruturas numa ótica de

complementaridade, bem como a racionalização dos recursos. A dimensão das entidades envolvidas,

o elevado número de stakeholders e a grandeza dos processos poderão ser potenciadores de riscos. A

continuação da implementação de medidas de reestruturação do SEE, nomeadamente no que respeita

à racionalização do número de efetivos e de gastos com pessoal, poderá ser um foco gerador de

conflitualidade nas empresas e, por conseguinte, afetar negativamente a qualidade do serviço

prestado, assim como gerar uma decalagem nos processos de reestruturação e reorganização em

curso.

Endividamento das empresas do SEE

No âmbito dos planos de reestruturação financeira das empresas do SEE, com vista a dotá-las da

robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e

eficiência adequadas, realizaram-se aumentos de capital durante o ano de 2016 que reduziram

significativamente os níveis de endividamento.

Conta Geral do Estado de 2016 33

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 53

Consolidação Orçamental

Assim, em 2016, o SEE (EPR e EPNR) registou um decréscimo do endividamento de 4,2% face ao

valor verificado no final de 2015, ascendendo a 26 355,1 milhões de euros, repartidos pelas EPR, num

total de 24 629,8 milhões de euros (-4,2%), e pelas EPNR, num total de 1725,3 milhões de euros

(-5,2%).

QUADRO 16 – Endividamento: Empresas Públicas Reclassificadas

(Milhões de euros)

2015 2016 Var. ∆%

IP - Infraestruturas de Portugal, SA 8 402,2 8 344,0 -58,2 -0,7%

Parpública-Participações Públicas, SGPS, SA1 3 842,3 3 700,7 -141,5 -3,7%

Metropolitano de Lisboa , EPE 3 721,0 3 487,2 -233,8 -6,3%

Metro do Porto, SA 3 313,4 3 378,2 64,9 2,0%

CP-Comboios de Portugal , EPE 3 522,2 3 024,5 -497,6 -14,1%

Parque Escolar, EPE 1 086,2 1 073,5 -12,7 -1,2%

EDIA-Empresa Desenv.Infraest Alqueva, SA 728,9 690,8 -38,1 -5,2%

ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE 359,7 359,5 -0,1 0,0%

Estamo -Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, SA2 350,8 241,1 -109,6 -31,3%

TRANSTEJO-Transportes do Tejo, SA 195,6 173,0 -22,7 -11,6%

RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA 97,2 112,5 15,3 15,7%

Outros 80,3 44,6 -35,7 -44,4%

Total 25 699,7 24 629,8 -1 069,9 -4,2% Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Notas: Dados de 2016 são provisórios e não incluem a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA Contas Individuais. Empresa participada da PARPÚBLICA.

Salienta-se que, a maioria do endividamento das empresas públicas reclassificadas diz respeito a

financiamento do Estado, pelo que não acresce à dívida pública.

QUADRO 17 – Endividamento: Empresas Públicas Não Reclassificadas

(Milhões de euros)

2015 2016 Var. ∆%

Companhia Carris de Ferro de Lisboa , SA 721,9 632,3 -89,5 -12,4%

ADP - Águas de Portugal SGPS , SA1 505,0 575,0 70,0 13,9%

Sociedade Transportes Colectivos do Porto , SA 425,6 370,3 -55,3 -13,0%

APL - Administração do Porto de Lisboa , SA 98,9 86,7 -12,2 -12,3%

SIMAB - Soc. Inst. Mercados Abastecedores , SA 25,7 24,0 -1,6 -6,3%

APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA19,6 18,7 -0,9 -4,6%

APA - Administração do Porto de Aveiro , SA 17,2 15,7 -1,5 -8,5%

Outros 5,4 2,5 -2,9 -54,3%

Total 1 819,1 1 725,3 -93,9 -5,2% Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Notas: Dados de 2016 são provisórios. Empresa participada da PARPÚBLICA.

34 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 54

Consolidação Orçamental

II.5.2. Responsabilidades Contingentes

II.5.2.1. Garantias e Contragarantias

Garantias concedidas ao setor bancário

A 31 de dezembro de 2016, o stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC)

ascendia a 4600 milhões de euros:

QUADRO 18 – Garantias concedidas ao setor bancário

(Milhões de euros)

Responsabilidades em Emitente Amortizações previstas 2017-2020

31/12/2016

IREF - Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Novo Banco 1 800 1 800

Garantia de Carteira / BEI

Garantia de Carteira 2 800 2 800

TOTAL 4 600 4 600

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Durante o ano de 2016, o Novo Banco procedeu a amortizações no valor total de 1700 milhões de

euros, pelo que o total das responsabilidades em vigor a 31 de dezembro de 2016 ascendia a 1800

milhões de euros. No início de 2017, e de acordo com os respetivos planos de amortização, o Novo

Banco procedeu ao integral pagamento das operações garantidas pelo Estado, no âmbito da Iniciativa

para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF).

Salienta-se que as IC sempre satisfizeram o pagamento da dívida garantida e das comissões de

garantia, nas respetivas datas de vencimento.

A Garantia de Carteira, instrumento através do qual a República Portuguesa assegura, até ao limite

de 2800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações assumidas pelas IC (BPI, CGD, BES/NOVO

BANCO e BCP) junto do BEI, tem um prazo de sete anos, com maturidade em 2020, sendo que a maioria

das operações beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado.

Garantias concedidas a outras entidades

O stock da dívida garantida pelo Estado (responsabilidades efetivas), a 31 de dezembro de 2016,

ascendia a cerca de 21 053,63 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas

seguintes entidades:

Conta Geral do Estado de 2016 35

Página 55

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 55

Consolidação Orçamental

QUADRO 19 – Garantias concedidas a outras entidades

(Milhões de euros)

Variação % do Montante Amortizações Amortização

Beneficiário da Garantia % relativa montante garantido Garantido* até 31-12-2017 2017/2021 ***

(2017-2021)

Entidades reclassificadas 10 953,7 66,57% 694,4 6 027,6 -55,03%

PARVALOREM 2 289,6 13,92% 272,81 2289,64 -100,00%

METROPOLITANO DE LISBOA 2 486,2 15,11% 87,99 1139,16 -45,82%

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL 2 801,2 17,02% 101,53 996,92 -35,59%

CP 678,8 4,13% 36,06 146,30 -21,55%

EDIA 525,1 3,19% 13,42 408,29 -77,75%

METRO DO PORTO 744,5 4,53% 54,19 352,10 -47,29%

PARQUE ESCOLAR 983,5 5,98% 50,11 250,61 -25,48%

PARUPS 389,6 2,37% 23,34 389,58 -100,00%

TRANSTEJO 55,0 0,33% 55,00 55,00 -100,00%

Entidades não reclassificadas 1 629,42 9,90% 253,18 481,18 -29,53%

AdP 1 326,92 8,06% 50,68 278,68 -21,00%

CARRIS 202,50 1,23% 202,50 202,50 -100,00%

STCP 100,00 0,61% 0,00 0,00 0,00%

Outras** 2 684,37 16,31% 71,27 303,96 -11,32%

Regiões Autónomas 1 186,19 7,21% 8,31 416,69 -35,13%

Região Autónoma da Madeira 1 156,19 7,03% 5,95 404,93 -35,02%

APRAM 30,00 0,18% 2,35 11,76 -39,22%

TOTAL 16 453,6 1 027,2 7 229,4 -43,94% Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Notas: * Montante garantido à data de 31-12-2016. ** Disperso por cerca de 35 entidades públicas, na sua maioria não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa. *** Amortizações a ocorrer entre 01-01-2017 e 31-12-2021.

No caso das empresas reclassificadas no perímetro das AP, o montante da dívida e encargos anuais

está registado na conta das AP. No Orçamento do Estado para 2017, prevê-se a concessão de

financiamentos ou aumentos de capital, através da DGTF, que permitirão a essas empresas assegurar

o serviço da dívida, mitigando o risco de incumprimento.

Em relação aos beneficiários acima designados por “Outras”, cuja dívida ascende a cerca de 2684,4

milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2017 estima-se em cerca de 71,3 milhões de euros,

não se prevendo um risco de incumprimento significativo, com base no histórico das execuções de

garantia.

II.5.2.2. Parcerias Público-Privadas

Nas PPP, existem riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes decorrentes

nomeadamente da execução dos contratos em vigor e da respetiva modificação dos mesmos.

Setor rodoviário

No tocante às PPP rodoviárias, à data de elaboração do Relatório do OE2016 existia um conjunto

de litígios pendentes que respeitavam designadamente a pedidos de reposição do equilíbrio financeiro

dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias e

subconcessionárias – alguns já em processo arbitral, outros em fase pré-contenciosa e outros ainda

36 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 56

Consolidação Orçamental

em que apenas tinha sido anunciada a intenção de apresentar pedidos de reposição do equilíbrio

financeiro. De entre os fundamentos apresentados destacavam-se questões relacionadas com a

construção, com as variações de tributação direta sobre lucros e com a introdução da Taxa de

Regulação de Infraestruturas Rodoviárias e das tarifas do Sistema de Identificação Eletrónica de

Veículos, SA

Na sequência da resolução, em 2015, dos diferendos relativos às concessões da Litoral Centro e da

Oeste, importa referir que a execução das respetivas sentenças arbitrais se traduziu, em 2016, num

impacto orçamental de cerca de 8,4 milhões de euros e de 29,6 milhões de euros, respetivamente.

Setor ferroviário

No que respeita às PPP ferroviárias, importa notar que, face aos dois diferendos em curso19, foi em

julho de 2016 proferido acórdão relativo ao pedido de indemnização apresentado pela Elos – Ligações

de Alta Velocidade, SA, no âmbito do qual o Estado Português foi condenado pelo tribunal arbitral a

pagar à concessionária uma indemnização no valor de, aproximadamente, 150 milhões de euros.

Em face desta decisão, o Estado Português (i) intentou, junto do Tribunal Central Administrativo

Sul, ação de anulação de sentença e (ii) recorreu para o Tribunal Constitucional, no qual se encontra

ainda pendente uma reclamação para a conferência desse tribunal quanto a um dos fundamentos do

recurso, aguardando-se decisão quanto a estes processos.

Setor da saúde

No que diz respeito às PPP do setor da saúde, tal como antecipado no Relatório do OE2016, não se

materializaram quaisquer riscos orçamentais com as PPP desta área.

Salienta-se o pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado em 2015 pela entidade

gestora do estabelecimento do Hospital de Loures, respeitante a uma alegada responsabilidade

financeira associada à formação dos médicos internos, que o parceiro privado quantificou em 2,9

milhões de euros. Adicionalmente, no final de 2016, a entidade gestora do estabelecimento do

Hospital de Braga apresentou um pedido de reposição do equilíbrio financeiro, na sequência da

comunicação, efetuada pelo Ministério da Saúde no primeiro trimestre de 2016, da decisão de não

renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão, relativos a financiamento de prestações

de saúde no âmbito do VIH/SIDA e da esclerose múltipla. No âmbito deste pedido de reposição do

equilíbrio financeiro, e tendo em vista a resolução deste litígio, a entidade gestora do estabelecimento

do Hospital de Braga solicitou o início de um processo de arbitragem, não sendo ainda possível, no

entanto, a quantificação do respetivo impacto orçamental.

19 Um dos quais relativo ao pedido de indemnização apresentado pela ELOS – Ligações de Alta Velocidade, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da estação de Évora, e o outro referente ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado, em 2012, pela concessionária do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul (a Fertagus), na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias.

Conta Geral do Estado de 2016 37

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 57

Consolidação Orçamental

Setor da segurança

No que diz respeito à PPP do setor da segurança, tal como antecipado no Relatório do OE2015, não

se materializaram quaisquer riscos orçamentais, mantendo-se por resolver os quatro pedidos de

reposição do equilíbrio financeiro, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP

ou com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente

não fosse incumprido.

II.5.3. Administração Regional e Local

II.5.3.1. Administração Regional

Região Autónoma da Madeira

O ano de 2016 marca o primeiro ano pós-PAEF-RAM20, tendo-se verificado um esforço por parte do

Governo Regional na consolidação financeira das contas públicas. A Região Autónoma da Madeira

(RAM) apresentou um saldo orçamental de +2,1 milhões de euros, melhorando em +163,7 milhões de

euros face ao ano anterior.

A Dívida não financeira21, no final de 2016, foi de 511 milhões de euros, o que se traduziu numa

redução de -221 milhões de euros face ao stock inicial de 2016. No que diz respeito aos pagamentos

em atraso, registou-se um decréscimo de -349 milhões de euros face ao período homólogo.

A Região prosseguiu os compromissos assumidos no âmbito do pós-PAEF-RAM, sendo que deverá

continuar a ter capacidade para gerar recursos financeiros suficientes para fazer face às suas

necessidades, de forma a evitar eventuais constrangimentos no acesso a financiamento e à injeção de

liquidez na economia regional.

Região Autónoma dos Açores

A Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um saldo orçamental de -29,3 milhões de euros,

registando uma melhoria de +3,2 milhões de euros face ao ano anterior.

A Dívida não financeira22, no final de 2016, foi de 114,8 milhões de euros, o que se traduziu num

aumento de +5,3 milhões de euros face ao stock inicial de 2016. No que diz respeito aos pagamentos

em atraso, registou-se um decréscimo de 1,1% face ao período homólogo.

A RAA deverá continuar a trajetória de recuperação face ao passado recente, potenciando um

crescimento sustentado na Região, aliado à manutenção da estratégia de consolidação das finanças

públicas regionais.

20 Acordo de assistência financeira assinado a 27 de Janeiro de 2012 entre a Região Autónoma da Madeira e a República Portuguesa, tendo vigorado entre 2012 e 2015. 21 Inclui Governo Regional, SFA e EPR. 22 Inclui Governo Regional, SFA e EPR.

38 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 58

Consolidação Orçamental

II.5.3.2. Administração Local

Em 2016, a Administração Local23 registou um saldo orçamental de 660 milhões de euros, inferior

em 81 milhões de euros face ao excedente do ano anterior. Relativamente ao previsto no Orçamento

do Estado para 2016, o saldo orçamental é inferior em 255 milhões de euros, resultado de um maior

grau de execução da despesa.

A dívida não financeira24, no final de 2016, foi de 1090 milhões de euros, o que se traduziu numa

redução de 177,5 milhões de euros face ao período homólogo.25 No que diz respeito aos pagamentos

em atraso, registou-se um decréscimo de 38% face ao ano anterior, o que se reflete num esforço de

consolidação orçamental por parte deste subsetor.

Tendo por base a aferição da dívida total26, no ano de 2016, para um universo de 308 municípios,

o respetivo limite27 ascendeu a 9864 milhões de euros, ficando a dívida total aquém daquele limite em

4857 milhões de euros. Face ao início do ano, a dívida total, para o universo em análise, registou uma

redução em 732 milhões de euros.

23 Contempla apenas a execução dos municípios. 24 Para a dívida não financeira, o valor apresentado é relativo a todo o universo da Administração Local. 25 De acordo com a informação extraída do BIORC a 08-06-2017. 26 Informação extraída do SIIAL a 08-06-2017 – Relatório “Aferição da Dívida Total” (DGAL). Exclui dívidas não orçamentais e Fundo de Apoio Municipal (FAM). 27 Conforme disposto no artigo 52º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.

Conta Geral do Estado de 2016 39

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 59

Situação Financeira das Administrações Públicas

III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1. Execução Orçamental das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)

Em 2016, o saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) apresentou uma melhoria de 2,3 pp

do PIB face a 2015, situando-se em -2% do PIB. Em termos absolutos, este valor representa uma

necessidade de financiamento de 3722,4 milhões de euros, menos 4103,6 milhões de euros do que no

ano anterior.

Relativamente ao saldo primário, o qual corresponde ao saldo líquido dos encargos com juros,

apresentou uma melhoria de 3748,3 milhões de euros face ao ano anterior, cifrando-se em 4113,6

milhões de euros.

QUADRO 20 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 (ótica de contas nacionais)

(milhões de euros)

Administração Adm. Local e Administrações Fundos Seg. Social

Central Regional Públicas

1. Impostos sobre a Produção e Importação 23 068,2 3 185,4 1 004,7 27 258,3

2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 17 603,7 1 463,6 6,1 19 073,5

3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 6 169,5 586,3 14 839,6 21 595,4

Das quais: Contribuições Sociais Efetivas 2 119,6 11,2 14 807,2 16 938,0

4. Vendas 4 688,8 2 036,7 17,0 6 742,5

5. Outra Receita Corrente 4 407,9 3 048,2 8 916,4 4 001,9

6. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 55 938,1 10 320,3 24 783,8 78 671,6

7. Consumo Intermédio 7 405,8 3 102,0 64,0 10 571,9

8. Despesas com pessoal 16 987,2 3 615,2 244,7 20 847,1

9. Prestações Sociais 13 943,6 920,6 20 142,4 35 006,6

Das quais: não em espécie 11 090,0 578,2 20 046,6 31 714,8

10. Juros 8 071,1 211,4 0,0 7 836,0

11. Subsídios 845,9 139,6 56,0 1 041,6

12. Outra Despesa Corrente 12 690,5 914,3 2 711,2 4 391,9

13. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 59 944,1 8 903,1 23 218,4 79 695,0

14. Poupança Bruta (6-13) -4 006,0 1 417,1 1 565,4 -1 023,5

15. Receita de Capital 585,4 1 048,7 17,5 941,8

16. Total da Receita (6+15) 56 523,5 11 369,0 24 801,3 79 613,3

17. Formação Bruta Capital Fixo 1 406,3 1 399,8 -7,5 2 798,6

18. Outra Despesa Capital 1 257,2 279,2 15,6 842,1

19. Despesa de Capital (17+18) 2 663,5 1 679,0 8,1 3 640,7

20. Total da Despesa (13+19) 62 607,6 10 582,1 23 226,5 83 335,7

21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -6 084,1 786,9 1 574,8 -3 722,4

(em percentagem do PIB) -3,3% 0,4% 0,9% -2,0%

Por memória:

Saldo Primário 1 986,9 998,2 1 574,8 4 113,6 Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2017.

40 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 60

Situação Financeira das Administrações Públicas

A evolução favorável do saldo das AP28 é fruto da conjugação do aumento da receita total com a

redução da despesa total (0,9% e -3,9%, respetivamente). Tanto o peso da receita quanto o da despesa

das AP no total da economia sofreram uma redução de 2015 para 2016 (a receita reduziu de 44% do

PIB em 2015 para 43,1% do PIB em 2016, enquanto a despesa passou de 48,3% do PIB em 2015 para

45,1% do PIB em 2016).

A evolução da receita ficou a dever-se29 essencialmente à receita corrente (aumento de 1,4%), em

particular aos impostos sobre a produção e a importação e às contribuições sociais, tendo ambas

apresentado uma variação positiva de 3,9%, decorrente da melhoria da atividade económica, do

emprego e da implementação do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).

Por outro lado, a redução registada na receita de capital (-27,9%) resultou da quebra dos montantes

provenientes de fundos da União Europeia (UE), tendo, no entanto, sido atenuada pela devolução pelo

Fundo Europeu de Estabilização Europeia (FEEF) das margens pagas antecipadamente (prepaid

margins) na altura da concessão dos dois empréstimos a Portugal ao abrigo do Programa de Assistência

Económica e Financeira.

A variação positiva registada na despesa corrente (0,8%) resultou essencialmente do aumento com

despesas com pessoal (2,8%) e prestações sociais (1,1%), refletindo a reposição salarial aos

funcionários públicos. Estes aumentos foram atenuados maioritariamente pela redução dos encargos

com juros (-4,3%) e outra despesa corrente (-3,6%).

A redução na despesa de capital (-52,7%) foi influenciada pelo efeito decorrente da resolução do

Banif – Banco Internacional do Funchal em 2015, sendo que este efeito se encontra refletido em outra

despesa de capital (-76,9%). A redução em formação bruta de capital fixo (-30,9%) contribuiu

igualmente para a variação observada.

Relativamente à análise por subsetores, à exceção do subsetor da Administração Regional e Local

(ARL), o qual teve um contributo negativo de 30,3 milhões de euros, todos os outros contribuíram

positivamente para a evolução do saldo das AP. A contribuição negativa do saldo da ARL deve-se

essencialmente à evolução negativa do saldo da Administração Local (AL), registando -47,2 milhões de

euros face ao ano anterior.

28 Ver “Quadro A 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade nacional)”. 29 Para a análise da evolução das componentes da receita e da despesa ver “Quadro A 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade nacional)”.

Conta Geral do Estado de 2016 41

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 61

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 21 – Conta consolidada das Administrações Públicas: Grandes agregados 2015 e 2016 (ótica de contas nacionais)

(milhões de euros)

Administração Adm. Local e Fundos Seg. Administrações

Central Regional Social Públicas

Total da Receita 56 049,2 11 483,2 24 101,0 78 913,2

Total da Despesa 65 805,4 10 666,1 22 987,9 86 739,1(1) 2015

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -9 756,2 817,2 1 113,1 -7 826,0

(em percentagem do PIB) -5,4% 0,5% 0,6% -4,4%

Total da Receita 56 523,5 11 369,0 24 801,3 79 613,3

Total da Despesa 62 607,6 10 582,1 23 226,5 83 335,7(2) 2016

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 084,1 786,9 1 574,8 -3 722,4

(em percentagem do PIB) -3,3% 0,4% 0,9% -2,0%

Total da Receita 474,3 -114,2 700,3 700,2

Total da Despesa -3 197,8 -83,9 238,5 -3 403,4(2) - (1)

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 3 672,1 -30,3 461,8 4 103,6

(Pontos percentuais do PIB) 2,1 0,0 0,2 2,3

Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2017.

O resultado do saldo orçamental em 2016 revela um desvio favorável de 0,2 pp do PIB face ao

objetivo previsto no Orçamento do Estado inicial para 2016 (-2,2% do PIB), o que, em termos absolutos,

representa um desvio favorável de 461 milhões de euros.

42 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 62

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 22 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016: Realizado e previsto (ótica de contas nacionais)

(milhões de euros)

Administração Adm. Local e Fundos Seg. Administrações

Central Regional Social Públicas

Total da Receita 57 750,1 11 956,6 24 968,2 81 606,2

Total da Despesa 63 964,7 11 123,0 23 770,6 85 789,6(1) OE2016

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 214,5 833,6 1 197,6 -4 183,4

(em percentagem do PIB) -3,3% 0,4% 0,6% -2,2%

Total da Receita 56 921,0 11 521,0 24 791,0 80 846,0

Total da Despesa 63 553,0 10 657,0 23 562,0 85 384,0(2) 2016 E

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 632,0 864,0 1 229,0 -4 538,0

(em percentagem do PIB) -3,6% 0,5% 0,7% -2,4%

Total da Receita 56 523,5 11 369,0 24 801,3 79 613,3

(3) PDE abril Total da Despesa 62 607,6 10 582,1 23 226,5 83 335,7

2017 Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 084,1 786,9 1 574,8 -3 722,4

(em percentagem do PIB) -3,3% 0,4% 0,9% -2,0%

Total da Receita -1 226,6 -587,6 -166,9 -1 992,9

Total da Despesa -1 357,1 -540,9 -544,2 -2 453,9(3) - (1)

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 130,4 -46,7 377,2 461,0

(Pontos percentuais do PIB) 0,0 0,0 0,2 0,2

Fonte: Ministério das Finanças e Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2017.

Passagem da ótica da contabilidade pública para a das contas nacionais

No quadro dos ajustamentos de passagem da contabilidade pública à nacional, elencam-se

seguidamente os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros na

ótica da contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional por subsetores das AP.

Conta Geral do Estado de 2016 43

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 63

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 23 – Ajustamentos de passagem da contabilidade pública a nacional, 2016

(milhões de euros)

2016

Administração Adm. Local e Fundos Seg. Administrações

Central Regional Social Públicas

Saldo Global incluindo Ativos Financeiros (Ótica da Contab. Pública) -8 505,6 497,1 813,7 -7 194,7

Operações financeiras consideradas no Saldo Global incluindo Ativos Financeiros 2 128,2 102,3 745,6 2 976,1

Empréstimos, concedidos (+) 1 106,8 63,2 0,0 1 169,9

Empréstimos, amortizações (-) -933,7 -6,2 0,0 -939,9

Ações e outras participações e unidades de participação, aquis ição (+) 1 943,4 64,8 307,7 2 315,9

Ações e outras participações e unidades de participação, a l ienação (-) 0,0 -16,8 -189,8 -206,6

Outras operações financeiras (+/-) 11,8 -2,6 627,7 636,8

Saldo Global excluindo Ativos Financeiros (Ótica da Contab. Pública) (1) -6 377,4 599,4 1 559,3 -4 218,6

Outras contas a receber (+) / a pagar (-) 1 094,7 115,0 9,6 1 219,4

Ajustamento temporal dos impostos e contribuições sociais -162,6 0,0 37,9 -124,7

Neutralidade dos fundos comunitários 0,0 0,0 -28,3 -28,3

Outros 1 257,3 115,0 0,0 1 372,3

Dos quais:

Fundos de Pensões 459,0 0,0 0,0 459,0

Pre-paid margins 301,8 0,0 0,0 301,8

Juros pagos pelas entidades públicas reclassificadas 247,2 0,0 0,0 247,2

Material militar 217,7 0,0 0,0 217,7

Ajustamentos accrual da Administração Local 0,0 -84,0 0,0 -84,0

Ajustamentos accrual da Administração Regional 0,0 199,0 0,0 199,0

Diferença entre juros pagos (+) e juros vencidos (EDP D.41)(-) 125,7 16,9 0,0 142,5

Necessidade (-) Capacid. líq. de financ. (+) de outras entidades das Adm. Públicas 1 378,0 395,2 0,0 1 773,2

Outros ajustamentos (+/-) -2 305,1 -339,7 5,9 -2 638,9

Leasing (novos contratos - amortizações) 0,0 6,5 0,0 6,5

Injeções de capital reclassificadas como despesa não-financeira -2 173,2 -343,2 0,0 -2 516,4

Garantias -22,2 0,0 0,0 -22,2

Outros -109,8 -3,0 5,9 -106,9

Total de ajustamentos CP a CN 293,3 187,5 15,5 496,2

Necessidade (-)/ Capacidade líquida de financiamento (+) (EDP B.9) -6 084,1 786,9 1 574,8 -3 722,4 Fonte: Instituto Nacional de Estatística Notas: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2017. (1) O valor do saldo global, excluindo ativos financeiros da Administração Central, refere-se apenas ao subsetor Estado; os valores por subsetor têm como referência a execução orçamental de dezembro de 2016, que serviu de base à elaboração do reporte do PDE de abril de 2017.

Ajustamentos de especialização do exercício

O efeito no saldo do ajustamento de especialização do exercício incorpora o ajustamento temporal

negativo à receita fiscal; no subsetor da Administração Central atingiu o valor de 162,6 milhões de

euros, enquanto, nos fundos da Segurança Social, o ajustamentoàs contribuições sociais teve um

impacto positivo de 37,9 milhões de euros.

Os outros ajustamentos de especialização na Administração Central incorporam, entre outros: o

ajustamento aos fundos de pensões (459 milhões de euros), que consiste, grosso modo, em anular a

despesa com pensões dos fundos transferidos para as AP em anos anteriores e que ainda estão

provisionados; a devolução das prepaid margins (301,8 milhões de euros), sendo devolvidas às AP na

maturidade dos empréstimos; o pagamento de juros pelas Entidades Públicas Reclassificadas (EPR)

(247,2 milhões de euros), que consiste em refletir na receita do Estado o mesmo montante de juros

44 Conta Geral do Estado de 2016

Página 64

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 64

Situação Financeira das Administrações Públicas

pagos pelas EPR; e a venda de material militar (217,7 milhões de euros), respeitante à entrega de nove

aeronaves F-16 à República da Roménia.

Nos subsetores da Administração Local e Regional, o ajustamento no défice das AP de -84 milhões

de euros da Administração Local está maioritariamente relacionado com o ajustamento do saldo em

contabilidade pública ao valor do financiamento publicado pelo Banco de Portugal, enquanto o valor

de 199 milhões de euros reflete o pagamento de despesas registadas em anos anteriores em contas

nacionais.

Por seu turno, a especialização dos juros da dívida beneficiou o saldo das AP em 142,5 milhões de

euros.

Ajustamentos de universo

Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a

contabilidade nacional refletem nomeadamente a exclusão de entidades que, pelo seu caráter

mercantil, são classificadas, em contas nacionais, fora das AP. Este ajustamento é visível na

necessidade/capacidade líquida de financiamento de outras entidades das AP.

O valor de 1378 milhões de euros resulta da incorporação dos saldos dos Serviços e Fundos

Autónomos (1434,3 milhões de euros) e da Caixa Geral de Aposentações (-56,3 milhões de euros).

Os saldos globais da Caixa Geral de Aposentações (-56,3 milhões de euros), do Serviço Nacional de

Saúde (-268,4 milhões de euros) e das Entidades Públicas Reclassificadas (1140,2 milhões de euros)

foram apurados com base em informação de caráter patrimonial.

O saldo das outras entidades da Administração Regional e Local situou-se em 395,2 milhões de

euros, sendo que, na Administração Regional, o saldo corresponde a 385,5 milhões de euros, valor do

saldo das EPR. Na Administração Local, o valor de 9,7 milhões de euros corresponde ao saldo de outros

subsetores que não municípios.

Conta Geral do Estado de 2016 45

Página 65

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 65

Situação Financeira das Administrações Públicas

Outros ajustamentos

QUADRO 24 – Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira (Milhões de euros)

2016

Administrações

Públicas

Adminis tração Centra l -2 173,2

Infraestruturas de Portugal -950,0

CP -654,9

Metropol i tano de Lisboa -358,4

EDIA -56,4

Transtejo -46,9

FAM -46,4

SPMS -19,6

Bancos Multi latera is de Desenvolvimento -18,4

CARRIS -10,2

RTP - Rádio e Televisão de Portugal -6,7

STCP -5,2

Adminis tração Regional -343,2

Total -2 516,4 Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2017.

III.2. Execução Orçamental das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

Conta consolidada das Administrações Públicas

Em 2016, o saldo das Administrações Públicas (AP)30, apurado na ótica da Contabilidade Pública,

situou-se em -4181,9 milhões de euros (-2,3% do PIB), registando uma melhoria face a 2015 de 569,8

milhões de euros. O desvio favorável resultou do crescimento da receita (2181,5 milhões de euros)

superior ao da despesa (1611,8 milhões de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os

encargos com os juros) atingido 4047,2 milhões de euros.

Por subsetores, a redução do défice ficou a dever-se ao aumento dos excedentes da Segurança

Social (em 527,2 milhões de euros) e da Administração Local e Regional (em 85,2 milhões de euros).

Por outro lado, a Administração Central contribuiu negativamente para a evolução do défice (-42,6

milhões de euros).

A receita total aumentou 2,9% face ao registado em 2015, destacando-se o aumento da receita

fiscal do Estado (1393,6 milhões de euros), em particular dos impostos indiretos (1891,8 milhões de

euros), com especial destaque para o aumento da receita do imposto sobres os produtos petrolíferos

e energéticos (ISP) (1142,2 milhões de euros), assim como, em menor proporção, do imposto de

consumo sobre o tabaco (302,3 milhões de euros) e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

(238,2 milhões de euros). Nos impostos diretos, tanto o imposto sobre o rendimento de pessoas

coletivas (IRC) quanto o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) contribuíram

negativamente para a evolução da receita fiscal, em particular o IRS (-480,5 milhões de euros).

30 Ver “Quadro A 2 – Conta Consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade pública)”.

46 Conta Geral do Estado de 2016

Página 66

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 66

Situação Financeira das Administrações Públicas

O aumento da despesa em 2% (1611,8 milhões de euros) foi determinado maioritariamente pelo

aumento das despesas com pessoal (681,9 milhões de euros), das transferências correntes

(648,2 milhões de euros), nas quais se incluem as prestações sociais, e dos juros e outros encargos

(193,1 milhões de euros), tendo sido parcialmente anulado pelo decréscimo registado no investimento

(-428,5 milhões de euros). Este decréscimo, com destaque para o subsetor da Administração Central

(-248,9 milhões de euros), foi influenciado pelos efeitos de base de 2015 associados à despesa

realizada por Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).

Conta Geral do Estado de 2016 47

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 25 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 (ótica da contabilidade pública)

(Milhões de euros)

Serviços e Adm. Central Segurança Adm. Local e Administ.

Estado Fundos Adm. Central e Segurança Social Regional Públicas

Autónomos Social

Receita corrente 44 125,6 27 188,1 55 076,9 25 682,7 70 346,0 9 408,7 76 501,5

Impostos diretos 17 747,7 24,6 17 772,2 0,0 17 772,2 3 274,9 21 047,2

Impostos indiretos 22 495,5 828,2 23 323,7 218,9 23 542,7 1 124,9 24 667,6

Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 633,3 4 062,4 4 695,6 14 778,2 19 473,8 11,2 19 485,0

Transferências correntes 602,7 17 960,8 2 496,0 9 941,5 1 926,7 3 347,7 2 121,8

Administrações Públicas 546,1 17 144,3 1 623,0 8 967,1 79,2 3 073,3 0,0

Estado 15 676,9 8 821,5 2 999,3

Serviços e Fundos Autónomos 390,6 145,6 52,5

Segurança Social 124,2 1 419,6 1 543,7 21,5

Administração Regional 0,0 4,4 4,4 0,0 4,4

Administração Local 31,3 43,6 74,9 0,0 74,9

Outras 56,6 816,5 873,1 974,4 1 847,5 274,3 2 121,8

Outras receitas correntes 2 632,4 4 254,0 6 717,1 744,1 7 461,2 1 647,0 9 039,5

Diferenças de conciliação 14,0 58,2 72,2 0,0 169,4 3,0 140,4

Receita de capital 103,6 1 905,2 1 278,7 29,0 1 306,5 879,3 1 821,4

Venda de Bens de Investimento 51,5 148,9 200,5 27,9 228,4 72,9 301,3

Transferências de capital 24,1 1 651,9 945,9 1,1 945,7 754,6 1 337,3

Administrações Públicas 13,4 721,7 5,1 1,1 4,8 358,2 0,0

Estado 717,8 1,1 340,7

Serviços e Fundos Autónomos 12,3 0,0 17,5

Segurança Social 0,0 0,3 0,3 0,0

Administração Regional 0,0 3,6 3,6 0,0 3,6

Administração Local 1,1 0,1 1,2 0,0 1,2

Outras 10,7 930,2 940,9 0,0 940,9 396,4 1 337,3

Outras receitas de capital 28,0 104,3 132,3 0,0 132,3 50,5 182,8

Diferenças de conciliação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,1 1,3 0,0

Receita efetiva 44 229,2 29 093,2 56 355,6 25 711,7 71 652,5 10 288,0 78 322,8

Despesa corrente 48 826,0 26 500,6 59 089,9 24 125,6 72 801,9 7 926,6 77 475,2

Despesas com o pessoal 9 371,5 6 465,4 15 836,9 252,3 16 089,1 3 533,5 19 622,6

Aquisição de bens e serviços 1 563,9 6 978,9 8 540,5 50,1 8 590,6 3 178,7 11 769,3

Juros e outros encargos 7 379,9 769,3 7 973,8 3,3 7 977,0 317,6 8 229,1

Transferências correntes 29 917,2 11 465,1 25 298,8 23 164,7 38 049,9 635,1 35 521,7

Administrações Públicas 27 377,4 706,6 12 000,6 1 545,7 3 132,7 30,6 0,0

Estado 415,6 180,5 17,1

Serviços e Fundos Autónomos 15 667,9 1 262,2 5,5

Segurança Social 8 694,9 276,1 8 971,0 8,0

Administração Regional 354,5 0,1 354,6 103,1 457,7

Administração Local 2 660,2 14,9 2 675,0 0,0 2 675,0

Outras 2 539,7 10 758,5 13 298,2 21 619,0 34 917,2 604,5 35 521,7

Subsídios 118,3 522,6 640,9 635,8 1 276,7 103,6 1 380,3

Outras despesas correntes 475,3 292,9 768,2 19,5 787,7 158,1 945,7

Diferenças de conciliação 0,0 6,4 30,9 0,0 30,9 0,0 6,4

Despesa de capital 1 535,4 2 839,6 3 644,9 22,0 3 665,7 1 728,3 5 029,6

Investimento 322,3 2 193,0 2 515,3 13,9 2 529,2 1 399,7 3 928,9

Transferências de capital 1 134,7 621,6 1 007,3 8,1 1 014,3 289,2 944,3

Administrações Públicas 1 075,8 28,7 355,5 0,0 354,3 4,8 0,0

Estado 14,2 0,0 0,7

Serviços e Fundos Autónomos 734,7 0,0 3,9

Segurança Social 1,2 0,0 1,2 0,2

Administração Regional 141,8 0,0 141,8 0,0 141,8

Administração Local 198,0 14,5 212,5 0,0 212,5

Outras 58,9 592,9 651,8 8,1 659,9 284,4 944,3

Outras despesas de capital 77,6 16,1 93,7 0,0 93,7 39,3 133,1

Diferenças de conciliação 0,8 9,0 28,5 0,0 28,5 0,0 23,3

Despesa efetiva 50 361,4 29 340,2 62 734,8 24 147,6 76 467,6 9 654,8 82 504,8

Saldo global -6 132,2 -247,0 -6 379,2 1 564,1 -4 815,1 633,2 -4 181,9

(em percentagem do PIB) -3,3% -0,1% -3,4% 0,8% -2,6% 0,3% -2,3%

Por memória:

Saldo corrente -4 700,5 687,5 -4 013,0 1 557,1 -2 455,9 1 482,1 -973,7

Saldo de capital -1 431,7 -934,5 -2 366,2 7,0 -2 359,2 -849,0 -3 208,2

Saldo primário 1 247,7 522,3 1 594,5 1 567,4 3 161,9 950,8 4 047,2 Fonte: Administração Central: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; Administração Local e Regional, Regiões Autónomas e DOMUS Nota: A conta consolidada da AL incorpora informação dos municípios e uma estimativa para o restante universo da AL.

48 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 68

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 26 – Conta consolidada das Administrações Públicas, grandes agregados, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade pública)

(Milhões de euros)

Adm. Serviços e

Adm. Segurança Central e Adm. Local Administ. Estado Fundos

Central Social Segurança e Regional PúblicasAutónomos

Social

(1) CGE 2015

Receita efetiva 42 887,1 28 206,0 55 281,9 24 602,0 69 561,9 10 079,5 76 141,3

Despesa efetiva 48 493,5 28 936,2 61 618,5 23 565,1 74 861,6 9 531,5 80 893,0

Saldo global -5 606,4 -730,2 -6 336,6 1 036,9 -5 299,7 548,0 -4 751,7

(em percentagem do PIB) -3,1% -0,4% -3,5% 0,6% -3,0% 0,3% -2,6%

(2) CGE 2016

Receita efetiva 44 229,2 29 093,2 56 355,6 25 711,7 71 652,5 10 288,0 78 322,8

Despesa efetiva 50 361,4 29 340,2 62 734,8 24 147,6 76 467,6 9 654,8 82 504,8

Saldo global -6 132,2 -247,0 -6 379,2 1 564,1 -4 815,1 633,2 -4 181,9

(em percentagem do PIB) -3,3% -0,1% -3,4% 0,8% -2,6% 0,3% -2,3%

(3) = (2) - (1)

Receita efetiva 1 342,1 887,2 1 073,7 1 109,7 2 090,6 208,5 2 181,5

Despesa efetiva 1 867,9 404,1 1 116,3 582,5 1 606,0 123,3 1 611,8

Saldo global -525,8 483,1 -42,6 527,2 484,6 85,2 569,8

(em percentagem do PIB) -0,2% 0,3% 0,1% 0,3% 0,3% 0,0% 0,4%

Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; Direção Regional do Orçamento das Regiões Autónomas (DROC-RAM; DROT-RAA); Direção-Geral das Autarquias Locais (SIIAL) Nota: A conta consolidada da AL incorpora informação dos municípios e uma estimativa para o restante universo da AL.

Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social

Em 2016, o saldo global da Administração Central e da Segurança Social ascendeu a -4815,1 milhões

de euros (-2,6% do PIB), registando uma melhoria de 0,3 pp do PIB relativamente ao ano de 2015. Para

esta evolução contribuiu o crescimento da receita (2090,6 milhões de euros) superior ao da despesa

(1606 milhões de euros).

QUADRO 27 – Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social

(Milhões de euros)

% do PIB Variação 2015 2016

2015 2016 p.p. PIB

Receita Total 69 561,9 71 652,5 38,8% 38,7% 0,0

Receita Corrente 68 214,7 70 346,0 38,0% 38,0% 0,0

Receitas Fiscais 40 307,6 41 314,9 22,5% 22,3% -0,1

Receitas de Capital 1 347,2 1 306,5 0,8% 0,7% 0,0

Despesa Total 74 861,6 76 467,6 41,7% 41,3% -0,4

Despesas Correntes 70 803,1 72 801,9 39,4% 39,4% -0,1

Despesas de Capital 4 058,5 3 665,7 2,3% 2,0% -0,3

Saldo Global -5 299,7 -4 815,1 -3,0% -2,6% 0,3

Saldo primário 2 471,8 3 161,9 1,4% 1,7% 0,3

Despesa Primária 67 090,1 68 490,6 37,4% 37,0% -0,3 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Conta Geral do Estado de 2016 49

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 69

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 28 – Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social, 2016 (ótica da contabilidade pública)

(Milhões de euros)

Serviços e Adm. Central Segurança

Estado Fundos Adm. Central e Segurança Social

Autónomos Social

Receita corrente 44 125,6 27 188,1 55 076,9 25 682,7 70 346,0

Impostos diretos 17 747,7 24,6 17 772,2 0,0 17 772,2

Impostos indiretos 22 495,5 828,2 23 323,7 218,9 23 542,7

Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 633,3 4 062,4 4 695,6 14 778,2 19 473,8

Transferências correntes 602,7 17 960,8 2 496,0 9 941,5 1 926,7

Administrações Públicas 546,1 17 144,3 1 623,0 8 967,1 79,2

Estado 0,0 15 676,9 0,0 8 821,5 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 390,6 0,0 0,0 145,6 0,0

Segurança Social 124,2 1 419,6 1 543,7 0,0 0,0

Administração Regional 0,0 4,4 4,4 0,0 4,4

Administração Local 31,3 43,6 74,9 0,0 74,9

Outras 56,6 816,5 873,1 974,4 1 847,5

Outras receitas correntes 2 632,4 4 254,0 6 717,1 744,1 7 461,2

Diferenças de conciliação 14,0 58,2 72,2 0,0 169,4

Receita de capital 103,6 1 905,2 1 278,7 29,0 1 306,5

Venda de Bens de Investimento 51,5 148,9 200,5 27,9 228,4

Transferências de capital 24,1 1 651,9 945,9 1,1 945,7

Administrações Públicas 13,4 721,7 5,1 1,1 4,8

Estado 0,0 717,8 0,0 1,1 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 12,3 0,0 0,0 0,0 0,0

Segurança Social 0,0 0,3 0,3 0,0 0,0

Administração Regional 0,0 3,6 3,6 0,0 3,6

Administração Local 1,1 0,1 1,2 0,0 1,2

Outras 10,7 930,2 940,9 0,0 940,9

Outras receitas de capital 28,0 104,3 132,3 0,0 132,3

Diferenças de conciliação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,1

Receita efetiva 44 229,2 29 093,2 56 355,6 25 711,7 71 652,5

Despesa corrente 48 826,0 26 500,6 59 089,9 24 125,6 72 801,9

Despesas com o pessoal 9 371,5 6 465,4 15 836,9 252,3 16 089,1

Aquisição de bens e serviços 1 563,9 6 978,9 8 540,5 50,1 8 590,6

Juros e outros encargos 7 379,9 769,3 7 973,8 3,3 7 977,0

Transferências correntes 29 917,2 11 465,1 25 298,8 23 164,7 38 049,9

Administrações Públicas 27 377,4 706,6 12 000,6 1 545,7 3 132,7

Estado 0,0 415,6 0,0 180,5 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 15 667,9 0,0 0,0 1 262,2 0,0

Segurança Social 8 694,9 276,1 8 971,0 0,0 0,0

Administração Regional 354,5 0,1 354,6 103,1 457,7

Administração Local 2 660,2 14,9 2 675,0 0,0 2 675,0

Outras 2 539,7 10 758,5 13 298,2 21 619,0 34 917,2

Subsídios 118,3 522,6 640,9 635,8 1 276,7

Outras despesas correntes 475,3 292,9 768,2 19,5 787,7

Diferenças de conciliação 0,0 6,4 30,9 0,0 30,9

Despesa de capital 1 535,4 2 839,6 3 644,9 22,0 3 665,7

Investimento 322,3 2 193,0 2 515,3 13,9 2 529,2

Transferências de capital 1 134,7 621,6 1 007,3 8,1 1 014,3

Administrações Públicas 1 075,8 28,7 355,5 0,0 354,3

Estado 0,0 14,2 0,0 0,0 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 734,7 0,0 0,0 0,0 0,0

Segurança Social 1,2 0,0 1,2 0,0 0,0

Administração Regional 141,8 0,0 141,8 0,0 141,8

Administração Local 198,0 14,5 212,5 0,0 212,5

Outras 58,9 592,9 651,8 8,1 659,9

Outras despesas de capital 77,6 16,1 93,7 0,0 93,7

Diferenças de conciliação 0,8 9,0 28,5 0,0 28,5

Despesa efetiva 50 361,4 29 340,2 62 734,8 24 147,6 76 467,6

Saldo global -6 132,2 -247,0 -6 379,2 1 564,1 -4 815,1

(em percentagem do PIB) -3,3% -0,1% -3,4% 0,8% -2,6%

Por memória:

Saldo corrente -4 700,5 687,5 -4 013,0 1 557,1 -2 455,9

Saldo de capital -1 431,7 -934,5 -2 366,2 7,0 -2 359,2

Saldo primário 1 247,7 522,3 1 594,5 1 567,4 3 161,9 Fonte: Administração Central: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP

50 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 29 – Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social, 2016

(Milhões de euros)

Adm. Serviços e

Adm. Segurança Central e Estado Fundos

Central Social Segurança Autónomos

Social

(1) E 2016

Receita efetiva 44 564,3 29 127,6 56 498,9 26 105,7 71 482,4

Despesa efetiva 51 106,6 29 996,3 63 909,9 24 956,6 77 744,4

Saldo global -6 542,3 -868,7 -7 411,0 1 149,0 -6 262,0

(em percentagem do PIB) -3,5% -0,5% -4,0% 0,6% -3,4%

(2) CGE 2016

Receita efetiva 44 229,2 29 093,2 56 355,6 25 711,7 71 652,5

Despesa efetiva 50 361,4 29 340,2 62 734,8 24 147,6 76 467,6

Saldo global -6 132,2 -247,0 -6 379,2 1 564,1 -4 815,1

(em percentagem do PIB) -3,3% -0,1% -3,4% 0,8% -2,6%

(3) = (2) - (1)

Receita efetiva -335,1 -34,4 -143,3 -394,0 170,1

Despesa efetiva -745,2 -656,1 -1 175,1 -809,0 -1 276,8

Saldo global 410,1 621,7 1 031,8 415,1 1 446,9

(em percentagem do PIB) 0,2% 0,3% 0,6% 0,2% 0,8% Fonte: Administração Central: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP

III.2.1. Execução Orçamental da Administração Central

Execução orçamental da Administração Central face ao objetivo

As previsões de receita e despesa implícitas ao Orçamento do Estado para 2016 (aprovado pela Lei

nº 7-A/2016, de 30 de março), ajustadas da parte das cativações definidas no artigo 3º deste diploma

que foram relevantes para o objetivo orçamental31 implícito à conta da Administração Central32,

refletiam um objetivo inicial do saldo global da Administração Central para 2016 de -7366,5 milhões

de euros, na ótica da Contabilidade Pública – isto é, considerando os recebimentos e pagamentos.

A execução orçamental de 2016 veio gerar um défice final inferior em 987,3 milhões de euros, em

resultado de uma menor execução da despesa (-1988,5 milhões de euros), nível de desvio que foi mais

acentuado do que a quebra registada na receita (-1001,2 milhões de euros), por comparação com o

valor subjacente à previsão inicial.

31 Por este motivo designados como “cativos do objetivo”. 32 Esta conta constou do relatório que acompanhou a proposta do Orçamento do Estado para 2016, sendo posteriormente atualizada e divulgada em sede da Síntese da Execução Orçamental, designadamente no quadro 4 – “Conta Consolidada da Administração Central” anexo àquela publicação.

Conta Geral do Estado de 2016 51

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 30 – Evolução da conta consolidada da Administração Central em 2016

(Milhões de euros)

Orçamento Execução Execução vs

Agregados Inicial 2016Orçamental Orçamento

Lei n.º 7-A/2016

(1) (2) (2)-(1)

Receita efetiva 57 356,8 56 355,6 -1 001,2

Receita Corrente 55 801,3 55 076,9 -724,4

Receita Fiscal 41 521,4 41 096,0 -425,5

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 4 641,1 4 695,6 54,5

Receita não fiscal 9 638,8 9 285,3 -353,4

Receita Capital 1 555,5 1 278,7 -276,8

Despesa efetiva 64 723,3 62 734,8 -1 988,5

Despesa Corrente 60 283,5 59 089,9 -1 193,6

Despesa de Capital 4 439,8 3 644,9 -794,9Saldo Global -7 366,5 -6 379,2 987,3

(em percentagem do PIB) -4,0 -3,4 0,5 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: O quadro evidencia valores de previsão de execução implícitos ao OE e a execução verificada. As dotações orçamentais de despesa evidenciadas excluem apenas a parte dos cativos (355,4 milhões de euros) incidentes sobre a despesa, nos termos da Lei, que foi considerada poupança de despesa para fixação dos objetivos para o saldo global. Assim, os respetivos montantes diferem dos mapas contabilísticos.

A receita efetiva cobrada apresentou um desvio de -1001,2 milhões de euros face à previsão

definida no Orçamento do Estado para 201633. Para tal, foram essencialmente relevantes os seguintes

factos:

 Na receita fiscal34, relevou sobretudo o nível inferior ao previsto no que se refere aos

impostos indiretos, em -284,5 milhões de euros, em particular ao nível dos principais

impostos: não confirmação das estimativas de consumo de gasóleo e de gasolina, que

motivaram a quebra na receita de ISP; crescimento do pagamento de reembolsos do

regime normal do IVA, devido a um acréscimo de pedidos de reembolso desse imposto,

e de reembolsos de IVA a não residentes, pelo efeito de base da aplicação de norma

legal sobre os reembolsos de IVA em 201535, que implicou a prorrogação de prazos de

pagamentos de reembolsos, do ano de 2015 para o de 2016, bem como o aumento do

pagamento de restituições de outros regimes do IVA, justificado pela existência de um

novo contrato em 2016 de aquisição de navios pela Marinha; impacto negativo

verificado em sede de IRS, dado que o resultado da liquidação desse imposto relativo a

2015 foi muito influenciado pela implementação do quociente familiar e pelo aumento

dos limites das deduções à coleta, com impactos superiores ao previsto. Por seu lado, o

IRC apresentou um desvio positivo, devido à receita cobrada no âmbito do PERES;

 Na receita relativa a Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE, com uma

cobrança superior ao previsto em 54,5 milhões de euros, relevou a receção, pela CGA,

33 Lei nº 7-A/2016, de 30 de março. 34 A análise mais detalhada da execução da receita fiscal é apresentada no ponto III.2.1.1.2. 35 Despacho Normativo nº 17/2014, de 26 de dezembro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 72

Situação Financeira das Administrações Públicas

no próprio mês de dezembro de 2016, de quotizações que poderiam ter sido pagas pelas

entidades até ao dia 15 de janeiro de 2017 (+54 milhões de euros);

 Na receita corrente não fiscal, representando desvios negativos, merecem referência o

impacto das seguintes operações: a rescisão, por parte do cliente venezuelano (PDVSA

Naval), do contrato com a EMPORDEF, Naval, SA, relativo à construção de dois navios

asfalteiros, resultando numa quebra de receita de 51,6 milhões de euros; a não receção

na totalidade, pela Parque Escolar, EPE, das verbas referentes à Remuneração do

Contrato-programa com o Estado (escolas) (-47,7 milhões de euros); o decréscimo

registado, pelo Fundo Português de Carbono (FPC), nos leilões de licenças de emissão

de gases com efeito de estufa (-39 milhões de euros); a variabilidade nos rendimentos

das carteiras de títulos afetas ao fundo de reserva e às reservas especiais da CGA (-35,4

milhões de euros); e o não cumprimento, na sua essência, dos pressupostos levados em

conta na elaboração do OE2016, pelo Instituto Português do Sangue e da

Transplantação (IPST), quanto à receita proveniente da distribuição de produtos

derivados do plasma, bem como o recebimento abaixo do previsto, também pelo IPST,

relativamente às tipagens de medula óssea realizadas no CEDACE (Centro Nacional de

Dadores de Células de Medula Óssea, Estaminais ou de Sangue do Cordão) (-25,3

milhões de euros);

 Na receita de capital, destaque para: o não recebimento da receita associada à

concessão da exploração da IP Telecom (-90 milhões de euros), devido a abandono do

projeto; a não concretização, por parte da SCML, da alienação de património que estava

prevista ocorrer, por se ter concluído durante a execução orçamental não existir essa

necessidade (-69 milhões de euros); e o pagamento em prestações pelos compradores

de imóveis da propriedade do Estado, alienados pela DGTF, que inviabilizou a realização

do total orçamentado (-18,5 milhões de euros).

Por sua vez, a despesa realizada veio a situar-se a um nível inferior ao inscrito no Orçamento do

Estado para 2016 em cerca de 1988,5 milhões de euros, para o que contribuíram sobretudo os

agregados indicados, assentes nos aspetos relevantes que se sistematizam:

 “Outras despesas correntes” (-940,5 milhões de euros), com destaque para:

 Para o desvio identificado contribuiu sobretudo o facto de, no Orçamento do

Estado inicial, esta rubrica contemplar a dotação provisional, de 501,7 milhões

de euros, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, a qual, no decurso

da execução orçamental, deu contrapartida a reforços em diversas rubricas de

despesa de diversos Ministérios.36 Durante o ano de 2016, foram autorizados

reforços de dotações de “outras despesas correntes” por contrapartida da

dotação provisional no montante global de 100,8 milhões de euros, destinados à

regularização de Operações Específicas do Tesouro pelo Instituto de

36 Conforme apresentado no Quadro 52 do ponto III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo.

Conta Geral do Estado de 2016 53

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, na sequência de correções financeiras

determinadas por força de decisões da Comissão Europeia. Desse modo, o desvio

líquido nesta rubrica de despesa, justificado pela dotação provisional, é de cerca

de 400,9 milhões de euros;

 Nesta classificação de despesa releva o montante da reserva orçamental37 que

foi considerado poupança de despesa para efeitos da conta da Administração

Central implícita ao objetivo fixado em sede do Orçamento do Estado para 2016

(235,4 milhões de euros). Para além deste montante, existiu uma parcela

adicional da reserva orçamental que, no decurso da execução orçamental,

constituiu nova poupança nesta classificação de despesa, por ter sido objeto de

utilização noutras rubricas (196,6 milhões de euros).38

Refira-se ainda as dotações de natureza comum e que são objeto de afetação definitiva por decisão

setorial, no decurso da execução orçamental, designadamente na Saúde e Defesa.

Ao nível do programa orçamental “Saúde”, uma dotação inscrita no orçamento da Administração

Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), no valor de 131,9 milhões de euros, que, durante a execução

orçamental, veio a dar contrapartida a reforços nas rubricas de “aquisição de bens e serviços

correntes” e de “transferências correntes” para estabelecimentos de saúde, gerando, desse modo, um

desvio da mesma dimensão.

Relevou, no âmbito do programa orçamental “Defesa Nacional”, o montante de 63 milhões de

euros, que diz respeito, designadamente, às dotações comuns inscritas no orçamento da Secretaria-

-Geral do Ministério da Defesa Nacional, que, no decurso da execução orçamental, vieram a ser

transferidas, por alterações orçamentais, para o Estado-Maior-General das Forças Armadas e para os

ramos para financiamento dos encargos com as Forças Nacionais Destacadas (60 milhões de euros) e

com a Lei do Serviço Militar (3 milhões de euros), com expressão orçamental nas rubricas de despesa

final.

Finalmente, de salientar ainda que o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético

inscreveu, na rubrica residual de despesa do respetivo orçamento para 2016, uma previsão de

87,3 milhões de euros relativa a encargos decorrentes da realização dos objetivos definidos no

Decreto-Lei nº 55/2014, de 9 de Abril39; no decurso da execução orçamental, a despesa deste fundo

foi de 5 milhões de euros, integralmente concretizada em transferências para a REN – Rede Elétrica

Nacional, SA

 No “Investimento” (poupança de 651,6 milhões de euros), o desvio identificado

encontra-se disperso por um vasto número de entidades, salientando-se ainda assim:

as entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde (-83 milhões de euros), com

37 Inscrita em Orçamento do Estado inicial na rubrica 06.02.03.R0 – “Outras despesas correntes – Reserva orçamental”. 38 O valor total da reserva orçamental inscrita no Orçamento do Estado para 2016 ascendeu a 432,1 milhões de euros, valor que foi superior ao cativo incidente sobre esta rubrica de despesa (425 milhões de euros) em virtude das exceções definidas. 39 Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, definindo, por força do nº 2, os seguintes dois objetivos da sua atuação: o financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética; e a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

destaque para as administrações regionais de saúde (-23,8 milhões de euros); a

Infraestruturas de Portugal, SA (-62,4 milhões de euros), sobretudo em resultado do

atraso na execução de alguns contratos; a Direção-Geral de Recursos da Defesa

(-58,1 milhões de euros), em parte decorrente do reduzido grau de execução de

projetos da NATO e da não execução de despesas condicionadas pela não concretização

de receita própria associada à Lei de Programação de Infraestruturas Militares; e a

Parque Escolar, EPE (-53,6 milhões de euros), essencialmente por não ter ocorrido o

desembolso do financiamento que se previa obter junto do Council of Europe

Development Bank 40 , não viabilizando a realização da correspondente despesa de

investimento no âmbito das intervenções em escolas, eem virtude de não ter sido

possível reunir todas as condições legais.

 Na despesa com “Juros e outros encargos” (desvio de -146,3 milhões de euros),

contribuiu sobretudo a redução dos juros e outros encargos da dívida direta do Estado

(-77,3 milhões de euros) face ao valor orçamentado, em resultado: da amortização

parcial antecipada de Obrigações do Tesouro, do valor recebido pela devolução da

“prepaid margin”41, no âmbito dos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de

Ajustamento Económico e Financeiro; e do menor valor dos juros relativos aos

empréstimos obtidos junto do FMI, efeito justificado pela amortização parcial

antecipada, ocorrida em fevereiro, e pelas taxas de juro mais baixas. Relevou ainda o

valor dos juros da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, atendendo ao facto

de esta entidade não ter reportado valores de execução orçamental de 2016 (-43,2

milhões de euros).

 Em “Transferências de capital”, para o valor do desvio (-141,3 milhões de euros) relevou

particularmente o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (-70 milhões

de euros), em parte evidenciando a não concretização de ajudas no âmbito do Fundo

Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) nas Regiões Autónomas e o

menor volume de pedidos de pagamento apresentados pelos promotores (que vieram

a incidir em maior medida, face ao inicialmente previsto, sobre despesas correntes); e a

Fundação para a Ciência e Tecnologia (-39,6 milhões de euros), traduzindo um menor

volume de pagamentos face ao previsto a instituições particulares sem fins lucrativos,

o que, em parte, decorreu, por um lado, do facto de um dos principais projetos

cofinanciados – designadamente o que visa apoiar a implantação de infraestruturas de

investigação de interesse estratégico – aguardar homologação, e, por outro lado, da

impossibilidade de apresentação da integralidade de despesas enquadradas no âmbito

do COMPETE e PO Lisboa às respetivas autoridades de gestão, devido a alterações nos

sistemas de informação da FCT.

40 Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa. 41 Trata-se de uma particularidade de alguns empréstimos contraídos no âmbito do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que se traduz no pagamento, pelo Estado-Membro contraente, de margens no momento da obtenção do financiamento, as quais são devolvidas na maturidade dos empréstimos.

Conta Geral do Estado de 2016 55

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Situação Financeira das Administrações Públicas

O nível de poupança apurado no respeitante às rubricas de despesa acima referidas é parcialmente

anulado pelo facto de a execução orçamental das “despesas com pessoal” ter sido superior em

266,5 milhões de euros face ao orçamentado. O maior nível de desvio veio a ocorrer no programa

orçamental “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” (+541,3 milhões de euros), o qual,

para além do efeito decorrente do financiamento da reversão da redução remuneratória prevista na

Lei nº 159-A/2015, de 30 de dezembro, refletiu ainda a conjugação de fatores específicos de natureza

setorial, abordados no ponto relativo aos reforços com contrapartida na dotação provisional. 42

Relevou ainda o desvio identificado ao nível dos programas orçamentais “Defesa”, “Segurança Interna”

e “Justiça”, que ascendeu a 189,7 milhões de euros, refletindo em grande medida o efeito decorrente

da reversão da redução remuneratória.

A este propósito, é relevante referir que, no OE2016, foi inscrita no orçamento do Ministério das

Finanças uma dotação de gestão centralizada, no total de 447,2 milhões de euros, destinada a financiar

o regime de eliminação faseada, ao longo de 2016, da medida de redução remuneratória, a qual não

teve, pela sua natureza de dotação destinada a afetar às entidades beneficiárias em situação de

necessidade, expressão na execução orçamental na rubrica de orçamento em que foi inscrita

– “Despesas com o pessoal” –, tendo dado origem a uma poupança de 109,2 milhões de euros,

representando a parcela dessa dotação que acabou por não se revelar necessária.

Evolução financeira da Administração Central

Em 2016, a Administração Central43 registou um défice orçamental de 6379,2 milhões de euros, na

ótica da contabilidade pública, praticamente em linha com o do ano anterior, evidenciando contudo

um agravamento de 42,6 milhões de euros face a 2015. Esta evolução resultou da conjugação do

aumento da despesa efetiva em 1116,3 milhões com a evolução positiva da receita efetiva em 1073,7

milhões de euros.

O saldo primário foi excedentário em 1594,5 milhões de euros, superior em 162,5 milhões de euros

ao registado em 2015.

42 Ver ponto “III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo, Reforços com contrapartida na dotação provisional”. 43 A Administração Central integra os subsetores dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos (SFA). No que diz respeito ao subsetor dos SFA, as seguintes entidades não procederam ao devido reporte de informação relativa à conta de gerência de 2016 no Sistema de Informação de Gestão Orçamental: Côa Parque– Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa; Coimbra Viva, SRU; FRME – Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, SA; SUCH – Dalikia Serviços Hospitalares, ACE; TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA Das entidades identificadas, nenhuma realizou igualmente qualquer reporte de execução orçamental em 2016.

56 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 31 – Evolução da situação financeira da Administração Central44

(Milhões de euros)

Variação Contributo Execução Orçamental Efeitos Extraordinários

Homóloga (%) (em p.p.)

Classificação económica2015 2015

2014 Universo Universo 2016 2016/2015 2015 2016

comparável total

Receita corrente 52 373,8 53 086,5 53 950,5 55 076,9 2,1 2,0 1 359,5 1 768,5

Receita de capital 1 339,3 1 051,3 1 331,4 1 278,7 -4,0 -0,1 10,8 1,7

Despesa corrente 57 769,5 56 600,5 57 591,7 59 089,9 2,6 2,4 894,3 649,6

Despesa de capital 3 497,2 3 684,9 4 026,8 3 644,9 -9,5 -0,6 0,0 0,0

Receita Efetiva 53 713,1 54 137,7 55 281,9 56 355,6 1,9 1 370,3 1 770,2

Despesa Efetiva 61 266,7 60 285,3 61 618,5 62 734,8 1,8 894,3 649,6

Saldo global -7 553,6 -6 147,6 -6 336,6 -6 379,2 475,9 1 120,6

Saldo primário -100,7 1 328,5 1 432,1 1 594,5

Por memória:

Despesa primária 53 813,8 52 809,3 53 849,9 54 761,1 1,7 1,5

Saldo corrente -5 395,7 -3 514,0 -3 641,2 -4 013,0

Saldo de capital -2 157,8 -2 633,6 -2 695,4 -2 366,2

Endividamento líquido 15 920,9 12 912,7 13 684,7 8 975,5

Ativos financeiros líquidos 7 588,8 6 417,5 6 318,6 2 037,5 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: Valores consolidados no âmbito da Administração Central. Desde 2015, para além dos fluxos relativos a transferências correntes e de capital, passaram a ser considerados para efeitos de consolidação os fluxos relativos a operações respeitantes à venda de bens e serviços correntes e à aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa Saúde, bem como os fluxos relacionados com operações relativas a rendimentos da propriedade e a juros suportados. Para efeitos de análise, os montantes do ano de 2014 foram revistos em conformidade com estes critérios (revisão condicionada pela existência de informação no mesmo ano), diferindo, por esse motivo, dos valores publicados na Conta Geral do Estado de 2014. As diferenças resultantes do exercício de consolidação estão imputadas à receita e despesa efetivas. O detalhe relativo aos efeitos extraordinários pode ser consultado no “Quadro 32 – Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central”. Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da dívida pública:

2014 2015 2016

Receita: Ativos Financeiros 116,8 3,3 0,2

Despesa: Passivos Financeiros 500,4 3,3 0,2

44 Os montantes de receita e despesa constantes do “Quadro 31 – Evolução da situação financeira da Administração Central” encontram-se consolidados de fluxos de operações no âmbito dos subsetores da Administração Central, conforme se discrimina no quadro infra:

(Milhões de euros)

Receita Efetiva Despesa EfetivaAdministração central

2015 2016 2015 2016

Total 21 210,2 24 307,0 21 146,7 24 294,2

Transferências Correntes 15 790,0 17 770,4 15 851,4 17 778,9

Transferências de Capital 480,4 1 390,9 461,6 1 419,4

Rendimentos propriedade/Juros 236,6 181,8 244,7 190,9

Venda/aquisição de bens e serviços 4 703,2 4 963,9 4 589,0 4 905,0

Conta Geral do Estado de 2016 57

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Gráfico 16 – Contributo em pp para a evolução do saldo da AC entre 2015 e 2016

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Durante 2015 e 2016 ocorreram operações extraordinárias com impacto na execução orçamental

da receita e da despesa. Corrigido destes efeitos, o défice orçamental ascenderia a 7499,8 milhões de

euros em 2016, o que representa um agravamento de 687,3 milhões de euros face a 2015.

58 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 32 – Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central

Efeitos

Classificação económica extraordinários

2015 2016

Receita corrente 1.359,5 1.768,5

Impostos diretos 297,7 640,3

PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado 0,0 342,9

Contribuição sobre o setor bancário 182,2 205,1

Contribuição extraordinária sobre o setor energético 115,5 92,3

Impostos indiretos 10,6 114,1

PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado 0,0 100,3

Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica 10,6 13,8

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 23,5 12,7

Receita da contribuição extraordinária de solidariedade 23,5 12,7

Rendimentos da propriedade 476,6 358,8

Juros CoCo bonds (capital contingente) 161,3 113,2

Juros Fundo de Resolução 124,3 98,4

Dividendos Banco de Portugal 191,0 147,2

Transferências correntes 515,2 528,1

Transferências da Segurança Social: pensão unificada 515,2 528,1

Outras receitas correntes 35,8 114,5

Restituições da contribuição financeira da União Europeia 35,8 114,5

Receita de capital 10,8 1,7

Outras receitas capital 10,8 1,7

Concessão do Oceanário de Lisboa 10,8 1,7

Receita Efetiva 1.370,3 1.770,2

Despesa corrente 894,3 649,6

Despesas com pessoal 0,1 0,0

Rescisões por mútuo acordo 0,1 0,0

Transferências correntes 894,2 649,6

Transferência extraordinária do OE para Segurança Social 894,2 649,6

Despesa de capital 0,0 0,0

Despesa Efetiva 894,3 649,6

Impacto no Saldo Global 475,9 1.120,6

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: O montante de 2015 relativo à receita de juros CoCo bonds foi revisto face ao montante publicado no presente quadro em sede do relatório da Conta Geral do Estado de 2015 (160,3 milhões de euros), por se ter detetado um lapso no seu apuramento.

III.2.1.1. Receitas da Administração Central

III.2.1.1.1. Evolução das Receitas da Administração Central

A receita efetiva da AC aumentou 1,9% face à execução orçamental de 2015, correspondendo a um

acréscimo de 1073,7 milhões de euros, tendo para esse resultado contribuído45 essencialmente a

variação de +6,7% nos “Impostos indiretos”. Registe-se também, embora a um nível inferior, os

45 Estas variações também estão explicadas nos pontos “III.2.1.1.2. Receita Fiscal” e “III.2.1.1.4. Receita Não Fiscal”.

Conta Geral do Estado de 2016 59

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 79

Situação Financeira das Administrações Públicas

crescimentos verificados em “Transferências correntes” (+4,2%) e em “Contribuições para a Segurança

Social, a CGA e a ADSE” (+2,1%).

Em sentido inverso, destaque para as diminuições de 8,3% nas “Transferências de capital” e de 2,7%

nos “Impostos diretos”.

QUADRO 33 – Evolução da receita consolidada da Administração Central

(Milhões de euros)

Contributo Execução orçamental

TVH % para VH

comparável comparável 2015 2016

(em p.p.)

Receita corrente 53 950,5 55 076,9 2,1 2,0

Receita fiscal 40 123,1 41 096,0 2,4 1,8

Impostos directos 18 265,0 17 772,2 -2,7 -0,9

Impostos indirectos 21 858,1 23 323,7 6,7 2,7

Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 4 600,8 4 695,6 2,1 0,2

Transferências correntes 2 395,6 2 496,0 4,2 0,2

Administrações Públicas 1 659,3 1 623,0 -2,2 -0,1

Outras 736,3 873,1 18,6 0,2

Outras receitas correntes 6 702,0 6 717,1 0,2 0,0

Diferenças de consolidação 129,0 72,2

Receita de capital 1 331,4 1 278,7 -4,0 -0,1

Venda de bens de investimento 194,8 200,5 2,9 0,0

Transferências de capital 1 031,5 945,9 -8,3 -0,2

Administrações Públicas 6,3 5,1 -20,0 0,0

Outras 1 025,2 940,9 -8,2 -0,2

Outras receitas de capital 86,3 132,3 53,3 0,1

Diferenças de consolidação 18,8 0,0

Receita efetiva 55 281,9 56 355,6 1,9

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Para a variação ocorrida nos “Impostos indiretos” (+1465,7 milhões de euros) relevaram

principalmente as variações que se registaram no ISP (+633,7 milhões de euros), no IT (+302,3 milhões

de euros) e no IVA (+239,3 milhões de euros), que, em conjunto, representaram 80,1% do acréscimo

em causa. No ISP, o incremento foi justificado essencialmente pelo aumento das taxas de ISP e do

consumo de combustíveis, bem como pelos valores cobrados em janeiro de 2016 decorrentes da

possibilidade, concedida pelo Governo, de pagamento até ao dia 4 de janeiro de 2016 de obrigações

cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro de 2015 (tolerância de ponto), sem aplicação de

quaisquer acréscimos ou penalidades, sendo que esta última causa foi também a principal justificação

para a melhoria na execução do IT. Quanto ao IVA, aponta-se como fator preponderante para o

aumento da cobrança face ao período homólogo a melhoria da atividade económica, que só não teve

um impacto mais positivo devido à redução das taxas aplicáveis à restauração.

No que concerne ao aumento registado em “Transferências correntes” (+100,4 milhões de euros),

foi suportado pelas transferências que tiveram origem em entidades externas às administrações

públicas. Com efeito, a mudança de critério operada na contabilização das transferências oriundas da

60 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 80

Situação Financeira das Administrações Públicas

UE46, decorrentes de pedidos de pagamento apresentados a reembolso no âmbito das ajudas FEADER

– PDR2020, resultou no aumento de 290 milhões de euros na execução orçamental do IFAP, neste

agregado, face a 2015. Em sentido contrário, amenizando o efeito da variação apresentada pelo IFAP,

realce-se o nível da cobrança verificada pela EDIA, que se consubstanciou numa redução de

121 milhões de euros, em resultado do encerramento do período de vigência do QREN e do facto de

o programa Portugal 2020 ter ainda evidenciado reduzida execução nesta entidade.

Para o aumento que ocorreu em “Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE” (+94,8

milhões de euros), foi determinante a variação existente na receita com as contribuições recebida pela

CGA (+73,5 milhões de euros), devido ao acréscimo das quotas dos subscritores e da contribuição das

entidades decorrente da extinção da redução remuneratória na Administração Pública, que se registou

de forma progressiva durante o ano de 2016.

Relativamente à diminuição, face a 2015, operada na receita arrecadada a título de “Transferências

de capital” (-85,5 milhões de euros), é de relevar o decréscimo em transferências provenientes da UE

verificado na IP – Infraestruturas de Portugal, SA (-163,6 milhões de euros), decorrente do

encerramento do período de vigência do QREN e da reduzida expressão que o programa Portugal 2020

evidenciou na execução orçamental de 2016.

Quanto à redução assinalada nos “Impostos diretos” (-492,8 milhões de euros), foi claramente

influenciada pelo comportamento da cobrança de IRS (-478,2 milhões de euros), decorrente das

alterações introduzidas pela lei da reforma do IRS47, com claro impacto no aumento do nível de

reembolsos, e das alterações ocorridas ao nível da retenção da sobretaxa, em aplicação da

Lei nº 159-D/2015, de 30 de dezembro.

III.2.1.1.2. Receita Fiscal

III.2.1.1.2.1. Impostos Diretos

QUADRO 34 – Administração Central: Impostos diretos

(Milhões de euros)

Variação em2015 2016

Designação 2016/2015

Valor % Valor % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12 708,8 69,6 12 230,5 68,8 -478,2 -3,8

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 5 254,4 28,8 5 238,8 29,5 -15,6 -0,3

Imposto sobre as sucessões e doações -0,3 0,0 0,3 0,0 0,6 194,6

Imposto do uso, porte e detenção de armas 4,5 0,0 4,7 0,0 0,1 2,9

Impostos abolidos 0,0 0,0 -0,1 0,0 -0,1 -730,5

Impostos diretos diversos 297,6 1,6 298,0 1,7 0,4 0,1

TOTAL 18 265,0 100,0 17 772,2 100,0 -492,8 -2,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

46 A contabilização em 2016 foi realizada em rubricas orçamentais, contrariamente ao verificado em 2015, quando a contabilização foi efetuada, na sua maioria, em rubricas extraorçamentais. 47 Lei nº 82-E/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei nº 5/2016, de 8 de fevereiro.

Conta Geral do Estado de 2016 61

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Situação Financeira das Administrações Públicas

A receita líquida relativa aos impostos diretos registou, em 2016, o valor de 17 772,2 milhões de

euros. A evolução registada corresponde a um decréscimo de 2,7%, quando comparada com o ano

anterior.

O valor cobrado em 2016 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu os 17 469,3 milhões de

euros, tendo representado cerca de 98,3% do total dos impostos diretos.

O impacto do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) nos impostos diretos

foi de cerca de 342,9 milhões de euros.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

A receita bruta de IRS, nos SI, registou, em 2016, um valor na ordem dos 14 675,1 milhões de euros,

menos 135,6 milhões de euros do que em 2015, registando-se assim um decréscimo de 0,9%.

O valor das retenções na fonte ascendeu a 13 034,7 milhões de euros, em 2016, tendo sido

influenciado pela diminuição dos montantes correspondentes à sobretaxa, em cerca de 347,3 milhões

de euros, comparativamente com o ano de 2015. É de salientar que as retenções na fonte relativas ao

trabalho dependente (categoria A), às pensões (categoria H) e aos rendimentos de capitais (categoria

E) representaram cerca de 90,8% do total.

Importa ainda referir a diminuição das notas de cobrança, em cerca de 81,1 milhões de euros, e o

crescimento dos reembolsos e restituições pagos, em 344,9 milhões de euros.

A evolução negativa da receita líquida deveu-se fundamentalmente às alterações introduzidas pela

lei da reforma do IRS48, designadamente: a implementação do quociente conjugal e o incremento dos

limites das deduções à coleta; alterações ocorridas ao nível da retenção da sobretaxa, decorrentes da

Lei nº 159-D/2015, de 30 de dezembro.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

A receita bruta de IRC totalizou 6363,7 milhões de euros, mais 176 milhões de euros do que em

2015, o que correspondeu a um acréscimo de cerca de 2,8%.

O valor das retenções na fonte de IRC ascendeu a 816,2 milhões de euros, menos 264,5 milhões de

euros do que em 2015, para o que concorreu a alteração do regime de tributação dos organismos de

investimento coletivo, introduzida pelo Decreto-Lei nº 7/2015, de 13 de janeiro.

É ainda de salientar o aumento do valor de reembolsos e restituições pagos, em 194,7 milhões de

euros, comparativamente ao ano de 2015, totalizando 1134,1 milhões de euros, em 2016.

A receita líquida arrecadada de IRC decresceu 0,3%, sendo que cerca de 92,6% teve origem em

cobrança voluntária. Para esta evolução contribuíram positivamente o PERES e o regime de reavaliação

do ativo fixo tangível e propriedades de investimento e, negativamente, a redução em 2 pp da taxa

geral do imposto, introduzida pelo OE2015, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 7/2015,

48 Lei nº 82-E/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei nº 5/2016, de 8 de fevereiro.

62 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

de 13 de janeiro, no regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, nomeadamente a

cobrança em 2015 dos valores que, no regime anterior, teriam sido cobrados em 2016.

Imposto sobre as sucessões e as doações e impostos abolidos

Com a reforma da tributação sobre o património e a publicação do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12

de novembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2004, o Imposto sobre as Sucessões e as Doações

foi abolido. A cobrança registada deriva de factos tributários anteriores à entrada em vigor da referida

disposição legal.

O item relativo a “Impostos abolidos” respeita à regularização de situações anteriores, dado que os

mesmos foram extintos pelos diplomas que aprovaram os códigos do IRS e do IRC (Decretos-Lei nº 442-

A/88 e nº 442-B/88, ambos de 30 de novembro).

Outros impostos diretos

Nesta categoria, que abrange contribuições que não são verdadeiros impostos, são de salientar as

receitas provenientes da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, cuja receita líquida

ascendeu a 92,3 milhões de euros, e a da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Bancário, no

montante de cerca de 205,1 milhões de euros.

III.2.1.1.2.2. Impostos Indiretos

QUADRO 35 – Administração Central: Impostos indiretos

(Milhões de euros)

Variação homóloga

Execução orçamental em 2016/2015Designação (universo comparável)

2015 2016 Valor %

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 2 813,2 3 446,9 633,7 22,5

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 14 859,0 15 098,4 239,3 1,6

Imposto sobre Veículos (ISV) 573,4 671,7 98,3 17,2

Imposto sobre o Tabaco (IT) 1 212,8 1 515,1 302,3 24,9

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 182,9 193,6 10,7 5,9

Lotarias 108,4 137,3 28,9 26,7

Imposto do Selo (IS) 1 337,9 1 394,4 56,6 4,2

Imposto do jogo 115,6 138,3 22,7 19,7

Imposto Único de Circulação (IUC) 285,4 309,8 24,4 8,6

Resultados da exploração de apostas mútuas 265,2 273,2 8,0 3,0

Impostos indiretos diversos 104,3 144,9 40,6 39,0

TOTAL 21 858,1 23 323,7 1 465,7 6,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A receita líquida relativa aos impostos indiretos registou, em 2016, o valor de 23 323,7 milhões de

euros. A evolução registada corresponde a um acréscimo de 6,7% quando comparada com o ano

anterior.

O valor arrecadado em 2016 relativo ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) atingiu os

15 098,4 milhões de euros, representando cerca de 64,7% do total dos impostos indiretos.

Conta Geral do Estado de 2016 63

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 83

Situação Financeira das Administrações Públicas

O impacto do PERES nos impostos indiretos foi de cerca de 100,3 milhões de euros.

No ano de 2016, pela sua variação absoluta, as cobranças a realçar, representando 93,5% da receita

arrecadada em sede de impostos indiretos, foram: o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e

Energéticos (ISP), o Imposto sobre o Tabaco (IT), o IVA, o Imposto sobre Veículos (ISV), o Imposto do

Selo (IS) e os impostos indiretos diversos.

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

O comportamento evidenciado pela receita do ISP em 2016 resultou do aumento de cerca de

120,5 milhões de euros cobrados em janeiro de 2016, decorrente da possibilidade, concedida pelo

Governo, de pagamento até ao dia 4 de janeiro de 2016 de obrigações cuja data limite coincidisse com

o dia 31 de dezembro de 2015 (tolerância de ponto), sem aplicação de quaisquer acréscimos ou

penalidades, e, também, do aumento das taxas do ISP e do consumo de combustíveis.

De referir que a forma de contabilização do ISP foi objeto de uma alteração, no que se refere à

receita da Contribuição do Serviço Rodoviário, bem como às verbas consignadas ao Fundo Florestal

Permanente e ao Fundo Português de Carbono, que ascendem a 590,8 milhões de euros. Ainda que,

no âmbito da Administração Central, esta alteração não tenha qualquer impacto, essas receitas

anteriormente abatidas à receita do Estado de ISP, sendo reconhecida pelos beneficiários da

consignação. Com a entrada em vigor do OE2016, passaram a ser relevadas na receita do Estado, sendo

entregues aos beneficiários por despesa orçamental (transferência).

Imposto sobre o Tabaco (IT)

Não obstante os efeitos temporários verificados antes da entrada em vigor do OE2016, a variação

positiva do IT resulta também do efeito conjugado do aumento das taxas, da diminuição dos

reembolsos pagos e da cobrança de cerca de 28,6 milhões de euros em janeiro de 2016, decorrente,

também, da possibilidade, concedida pelo Governo, de pagamento até ao dia 4 de janeiro de 2016 de

obrigações cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro de 2015 (tolerância de ponto), sem

aplicação de quaisquer acréscimos ou penalidades.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

O IVA continua a ser o imposto com maior expressão neste tipo de impostos, representando 64,7%

do total arrecadado dos impostos indiretos. No entanto, em termos de variação relativa (1,6%), é

menos significativa do que a ocorrida no ano anterior. As alterações legislativas em sede de IVA, em

2016, principalmente a redução das taxas aplicáveis à restauração, justificam o aumento mais ligeiro

deste imposto, que, mesmo assim, refletiu o efeito da melhoria da atividade económica.

A receita líquida de IVA ascendeu a 15 098,4 milhões de euros, dos quais 13 493,2 milhões de euros

são relativos ao IVA das operações internas e 1589,3 milhões de euros ao IVA aduaneiro. Daquele valor,

cerca de 98,1% tem origem em cobrança voluntária. A receita líquida aumentou cerca de 239,3 milhões

de euros (dos quais 183,7 milhões de euros no IVA das operações internas e 54,5 milhões de euros no

IVA Aduaneiro), representando um aumento de cerca de 1,6%.

64 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Imposto sobre Veículos (ISV)

A evolução da receita do ISV (+17,2% que em 2015) decorre do efeito conjugado do aumento da

receita bruta em cerca de 96,6 milhões de euros e da diminuição dos reembolsos em 1,7 milhões de

euros, sendo explicada pelo aumento das taxas e também pelo crescimento de vendas no mercado de

veículos automóveis.

Imposto do Selo (IS)

A receita com o IS registou uma evolução positiva de 4,2%, sendo maioritariamente proveniente de

retenções na fonte, nas quais a parcela de imposto relativa às operações financeiras e de seguros

representa, no seu conjunto, cerca de 75% (833,9 milhões de euros).

Impostos indiretos diversos

A variação homóloga positiva (+39%) de impostos indiretos diversos deve-se, em grande parte, aos

resultados muito positivos do jogo Placard, cuja receita é contabilizada em “Apostas desportivas à

cota”, um subartigo dos “Impostos indiretos diversos”, que, no subsetor Estado, corresponde a

1,9 milhões de euros, na SCML, IP, a 21,1 milhões de euros e na ACSS, IP, a 7,7 milhões de euros.

Imposto Único de Circulação (IUC)

A variação positiva observada (+8,6%) decorre do efeito conjugado do aumento da receita bruta em

23,1 milhões de euros e da diminuição dos reembolsos pagos em 1,3 milhões de euros; à semelhança

do que se verificou em sede de ISV, é também explicada pela atualização das taxas e pelo crescimento

do mercado de veículos automóveis, sobretudo no que respeita aos ligeiros de passageiros.

III.2.1.1.2.3. Extinções de Créditos Fiscais

Cobrança coerciva de dívidas fiscais

No ano de 2016, a cobrança coerciva de dívidas fiscais foi de 1307 milhões de euros, sendo 1216,8

milhões de euros relativos à componente de quantia exequenda e 90,2 milhões de euros relativos a

juros de mora. Para este resultado contribuiu substancialmente o regime excecional de regularização

de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social, aprovado no

Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de novembro (PERES), através do pagamento integral ou em prestações,

cujo período de adesão vigorou entre o dia 4 de novembro e o dia 23 de dezembro de 2016.

O quadro seguinte apresenta a decomposição das importâncias arrecadadas, por quantia

exequenda e juros de mora, bem como a sua distribuição pelos vários impostos, comparando-os com

os obtidos em 2015. Das variações ocorridas entre 2015 e 2016 destaca-se sobretudo a variação de

113,4% ocorrida no IRC, sendo esta variação explicada predominantemente pela componente da

quantia exequenda.

Conta Geral do Estado de 2016 65

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 85

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 36 – Dívidas fiscais recuperadas em 2016

(Milhões de euros)

Variação em2015 2016

N/N-1

Classificação económicaQuantia Juros de Quantia Juros de

TOTAL % TOTAL % Valor %exequenda mora exequenda mora

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 319,1 32,5% 300,3 18,8 327,9 25,1% 311,8 16,1 8,8 2,8%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 207,1 21,1% 187,8 19,4 441,9 33,8% 426,4 15,6 234,8 113,4%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 269,0 27,4% 249,2 19,8 323,2 24,7% 305,6 17,6 54,2 20,2%

Outros (Inclui impostos municipais) 187,8 19,1% 177,1 10,8 213,9 16,4% 173,0 40,9 26,1 13,9%

TOTAL 983,1 100,0% 914,3 68,8 1 307,0 100,0% 1 216,8 90,2 323,9 32,9% Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Anulações de dívidas fiscais

O valor agregado das anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2016 foi de 842,9 milhões de euros,

representando um aumento de 97,8% face ao valor das dívidas anuladas no ano de 2015,

destacando-se a variação de 151,8 milhões de euros ocorrida no IRC e a variação de 2017,1 milhões

de euros ocorrida no IVA.

QUADRO 37 – Anulação de dívidas fiscais em 2016

(Milhões de euros)

2015 2016 Variação em N/N-1

Classificação económicaNúmero Valor Número Valor Número Valor

% % % % % %de dívidas M€ de dívidas M€ de dívidas M€

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 11 010 13,0% 107,0 25,1% 14 412 5,2% 129,5 15,4% 3 402 30,9% 22,5 21,0%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 1 713 2,0% 148,3 34,8% 4 452 1,6% 300,1 35,6% 2 739 159,9% 151,8 102,4%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 16 491 19,5% 133,1 31,2% 31 804 11,5% 340,2 40,4% 15 313 92,9% 207,1 155,6%

Outros (Inclui impostos municipais) 55 421 65,5% 37,6 8,8% 226 581 81,7% 73,0 8,7% 171 160 308,8% 35,4 94,0%

TOTAL 84 635 100,0% 426,1 100,0% 277 249 100,0% 842,9 100,0% 192 614 227,6% 416,8 97,8% Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

As anulações de dívidas ocorrem, regra geral, em consequência da entrega de declarações fiscais

de substituição pelos contribuintes e da procedência de processos de impugnação judicial e de

reclamação graciosa.

Prescrições de dívidas fiscais

A prescrição de uma dívida ocorre, regra geral, oito anos após o ano em que se produziu o facto

gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e interrupção do

prazo legal.

O quadro seguinte evidencia, por imposto, o valor das dívidas cujo prazo de prescrição ocorreu em

2016 e cuja impossibilidade legal de cobrança foi verificada, com a consequente extinção e arquivo de

processos. Em 2016, o valor das dívidas fiscais prescritas aumentou 124,5% face a 2015. Do quadro

abaixo destacam-se, sobretudo, as variações ocorridas no IRC e no IVA.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 38 – Dívidas fiscais que prescreveram em 2016

(Milhões de euros)

Variação em2015 2016

N/N-1Classificação económica

Valor % Valor % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 28,1 20,6% 47,1 15,4% 19,1 67,9%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 20,7 15,2% 63,5 20,7% 42,7 206,0%Imposto sobre o Valor Acrescentado 83,2 61,0% 186,7 60,9% 103,5 124,4%Outros (Inclui impostos municipais) 4,5 3,3% 9,0 2,9% 4,6 102,0%

TOTAL 136,5 100,0% 306,3 100,0% 169,9 124,5% Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Os valores apurados correspondem aos que foram declarados prescritos à data da obtenção dos

dados.

Regularizações à carteira da dívida de anos anteriores

No âmbito das ações de saneamento da carteira da dívida, procedeu-se à regularização de dívidas

relativas a anos anteriores. Assim, em 2016 extinguiram-se dívidas fiscais que já haviam prescrito em

anos anteriores, conforme tabela que se segue.

QUADRO 39 – Regularização de dívidas fiscais em 2016

(Milhões de euros)

Valor Ano

regularizado

Anos anteriores 82,3

2009 14,1

2010 22,9

2011 25,3

2012 42,5

2013 75,6

2014 102,0

2015 105,8 Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

III.2.1.1.3. Despesa fiscal

Em termos globais, a despesa fiscal de 2016 registou um acréscimo de 17,4% face ao ano anterior,

para o qual contribuiu, em maior escala, o aumento verificado ao nível do IRS, IVA, ISP e, sobretudo,

em IS. Neste último imposto, o crescimento foi determinado pelo comportamento da despesa fiscal

relativa a “Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião”.

Contrapondo-se àquela subida, salienta-se o decréscimo verificado no IRC, para o qual foi

determinante o comportamento das despesas fiscais relativas a fundos de pensões e equiparáveis, a

pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social e ao Crédito Fiscal Extraordinário ao

Investimento.

Conta Geral do Estado de 2016 67

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 40 – Despesa fiscal

(Milhões de euros)

Variação emCódigo Designação 2014 2015 2016 2016/2015

Valor %

DF.1 Rendimento 1 274,3 1 404,6 1 396,6 -8,0 -0,6

DF.1.A IRS 402,0 528,0 574,0 46,0 8,7

DF.1.B IRC 872,4 876,6 822,6 -54,0 -6,2

DF.2 Património 338,6 387,7 692,2 304,5 78,5

DF.2.C IUC 6,7 8,4 12,7 4,3 51,5

DF.2.E IS 331,9 379,3 679,5 300,2 79,1

DF.3 Despesa 306,8 369,5 448,8 79,4 21,5

DF.3.A IA/ISV 29,4 32,1 40,7 8,6 26,9

DF.3.B IVA - interno 111,6 94,1 118,1 24,0 25,5

DF.3.C ISP 163,6 241,8 288,7439 46,9 19,4

DF.3.D IABA 1,6 1,0 0,7 -0,3 -30,0

DF.3.E IT 0,6 0,5 0,6 0,1 20,0

TOTAL 1 919,7 2 161,7 2 537,6 375,9 17,4 Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Impostos sobre o rendimento

Em termos globais, a despesa fiscal de 2016 registou, nos impostos sobre o rendimento, um

decréscimo de 0,6% face ao ano anterior, resultante de um aumento de 8,7% (mais 46 milhões de

euros) da despesa em IRS e uma diminuição de 6,2% (menos 54 milhões de euros) da despesa em IRC.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

O montante global da despesa em IRS registou um aumento de 8,7% face ao ano anterior (mais 46

milhões de euros).49

A evolução da despesa referente às aplicações em PPR, à dedução em sede de IRS do IVA suportado

em fatura (dedução pela exigência de fatura) e aos Residentes não Habituais (RNH) foram os fatores

determinantes para o crescimento da despesa fiscal em IRS, as quais representaram, no seu conjunto,

cerca de 95,3% da despesa fiscal em IRS.

Relativamente às aplicações em PPR, registou-se um acréscimo de cerca de 17,3 milhões de euros

(mais 62,9%). A dedução do IVA suportado em fatura registou um aumento de 18,7 milhões de euros

(mais 69,5%) e, quanto aos RNH, verificou-se um acréscimo de 36,7 milhões de euros (mais 26,3%).

No caso das aplicações em PPR, o aumento registado resulta, em grande medida, da alteração

introduzida pela lei da reforma do IRS50, que veio revogar o artigo 88º do Código do IRS, passando estas

a estar sujeitas à limitação global relativa a deduções à coleta prevista no nº 7 do artigo 78º do mesmo

Código; esta limitação, por sua vez, passou a ser menos restritiva (por exemplo, os contribuintes do

último escalão passaram a poder usufruir de deduções à coleta, embora sujeitos ao limite máximo de

1000 euros). Quanto à dedução por exigência de fatura e aos benefícios fiscais referentes aos RNH, o

49 Ver “Quadro A 6 – Tipo de despesa fiscal em IRS”. 50 Lei nº 82-E/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei nº 5/2016, de 8 de fevereiro.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

crescimento registado resulta fundamentalmente do aumento do número de agregados que

usufruíram destes tipos de benefícios, em cerca de 49% e 66%, respetivamente.

Em sentido inverso, destaca-se a quebra registada, de 17,3 milhões de euros (menos 98,6%), nos

prémios de seguros de saúde, a qual resulta fundamentalmente da alteração que nesta matéria foi

também introduzida pela lei da reforma do IRS, tendo os prémios de seguro de saúde passado a ser

incluídos na dedução relativa a despesas com saúde, a qual, por se tratar de um desagravamento fiscal,

e não de um benefício fiscal, não é incluída na CGE.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

O montante global da despesa em IRC registou um decréscimo de 6,2% face ao ano anterior.51

Para o decréscimo da despesa fiscal em IRC contribuíram essencialmente as isenções tributárias,

com uma diminuição de 114,9 milhões de euros (26,7%). Esta redução resultou fundamentalmente da

quebra verificada nos benefícios fiscais relacionados com os fundos de pensões e equiparáveis, de 39,7

milhões de euros (-23,9%), com os fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-

reforma/educação, de 16,8 milhões de euros (-93,2%), e com as pessoas coletivas de utilidade pública

e de solidariedade social, de 24,6 milhões de euros (-17,6%).

No caso dos fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reforma, poupança-educação

e poupança-reforma/educação, a redução registada está, em parte, relacionada com a redução da taxa

nominal verificada em 2014 e 2015. No caso das pessoas coletivas de utilidade pública e de

solidariedade social, o decréscimo está relacionado com a melhoria da qualidade da informação

prestada por este tipo de contribuintes nas suas declarações de rendimentos.

Importa ainda salientar que, para o decréscimo registado na despesa fiscal em IRC, também

contribuiu o benefício fiscal por dedução à coleta referente ao Crédito Fiscal Extraordinário ao

Investimento, com uma diminuição de 22,2 milhões de euros (-32,2%). O efeito deste benefício

concentrou-se no período de 2013, sendo que, nos períodos subsequentes, é apenas deduzido o saldo

remanescente decorrente de insuficiência de coleta naquele período e no período subsequente.

Em sentido inverso, observou-se um aumento relativo às deduções à coleta de 37,8 milhões de

euros (9,5%), relacionado com os benefícios fiscais referentes ao SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais

em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (42,3 milhões de euros) e ao RFAI – Regime Fiscal de

Apoio ao Investimento (14,1 milhões de euros), resultante sobretudo da entrega de declarações de

substituição de anos anteriores.

Por último, é de esclarecer que a despesa fiscal negativa referente à taxa preferencial é justificada

por acertos decorrentes de correções efetuados a períodos anteriores relativamente a empresas

licenciadas na zona franca da Madeira.

51 Ver “Quadro A9 – Tipo de despesa fiscal em IRC”.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A despesa fiscal em IVA, no ano de 2016, atingiu o valor de 118,1 milhões de euros, o que

representou um aumento de 24% quando comparado com o ano de 2015. Esta despesa fiscal integra:

 Restituições de IVA, no valor global de 11,5 milhões de euros, suportado por Missões

Diplomáticas e Organismos Internacionais (Decreto-Lei nº 143/86, de 16 de junho);

Comunidades Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)

(Decreto-Lei nº 20/90, de 13 de janeiro); Forças Armadas, Forças e Serviços de

Segurança, Associações e Corpos de Bombeiros (Decreto-Lei nº 113/90, de 5 de abril);

Partidos Políticos (Lei nº 19/2003, de 20 de junho); e Regime Forfetário dos Produtores

Agrícolas (Artigo 59º-A a artigo 59º-E do Código IVA);

 Isenções do imposto concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e

aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas por deficientes (IVA na

vertente aduaneira), no montante de 11,5 milhões de euros.

O acréscimo da despesa fiscal de 2016 face a 2015 resultou principalmente do aumento de despesa

imputado às Forças Armadas, em 24,2 milhões de euros, representando um acréscimo de 72%.52

De referir que este aumento resultou essencialmente não do número de pedidos, visto que o

acréscimo foi de apenas 15 pedidos, conforme evidenciado no gráfico seguinte, mas do valor por

pedido, justificado em parte pela existência de um novo contrato de aquisição de navios por parte da

Marinha.

Gráfico 17 – Número de pedidos de restituição de IVA

40 000

35 000 33 442

2015 2016

30 000

25 000

20 000

15 000

7 55810 000 7 845

6 3243 039 4 885

5 000 2 691 2 1131 795 1 318

125 140 50 2

0

Missões Comunidades IPSS Forças Associações Partidos RegimeDiplomáticas Religiosas Armadas de Políticos Forfetário

Bombeiros Prod. Agr.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

52 Ver “Quadro A 11 – Tipo de despesa fiscal em IVA”

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Situação Financeira das Administrações Públicas

O acréscimo verificado de 3%, de 2015 para 2016, no valor das restituições às Missões Diplomáticas

e Organismos Internacionais acompanhou o crescimento em quantidade de pedidos, que foi também

na ordem dos 3%.

No que respeita ao valor da despesa referente às IPSS, o acréscimo em termos percentuais é de

0,8%, enquanto, em termos de número de pedidos, o aumento foi de cerca de 429%, o que resultou

do facto de se estar perante um número elevado de pedidos de valor diminuto, tendo em conta que,

para os pedidos de restituição de IVA relativos à aquisição de bens e serviços de alimentação e bebidas,

não existe um valor mínimo para efeitos de pedido de restituição de IVA.

O valor relativo às Comunidades Religiosas decresceu de 2015 para 2016, tal como aconteceu em

termos de quantidade de pedidos.

Relativamente ao valor da despesa fiscal respeitante às Associações e Corpos de Bombeiros, o

crescimento foi de 6,5%, tendo sido superior em cerca de 18% em termos de quantidade.

No que respeita ao valor das restituições pagas aos Partidos Políticos, foi bastante diminuto durante

o ano de 2016, não tendo qualquer expressividade na despesa global.

Quanto ao valor pago referente à compensação forfetária aos pequenos agricultores, registou em

2016, face a 2015, um acréscimo de 800%, mais 0,8 milhões de euros, crescimento esse bem mais

acentuado do que o verificado em termos de número de pedidos, que foi de cerca de 270%. No

entanto, em 2015, a despesa fiscal apenas contemplou o pagamento relativo ao primeiro semestre,

por ter sido o ano em que foi criado o benefício, por via da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro, artigo

198º, nº 1 (OE2015).

A despesa fiscal referente a IVA na vertente aduaneira foi de 11,5 milhões de euros, o que

representa um acréscimo de 2,5 milhões de euros relativamente ao ano de 2015, traduzindo uma

variação percentual de 27,8%.

Este incremento encontra-se em linha com a tendência que se vem observando nos últimos anos,

justificada pela recuperação do mercado automóvel.

Imposto do Selo

No que se refere ao Imposto do selo (IS), os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em

regra, em isenções.

A forma de liquidação e pagamento do Imposto do Selo, estruturante deste imposto, dissocia, na

maioria dos casos, o sujeito passivo do titular do encargo e leva a que os benefícios fiscais em sede

deste imposto sejam, regra geral, automáticos e ligados ao titular do encargo. Não são, assim,

verificados pelos serviços, mas por uma pluralidade de sujeitos passivos, entre os quais se incluem

notários, conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores; no limite,

poderá ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma atividade independente. A

despesa fiscal decorrente de isenções de Imposto do Selo aplicadas por estes sujeitos passivos não é

assim compilada e comunicada por estes sujeitos passivos à administração fiscal, ainda que possa,

apenas em alguns casos, ser indiretamente contabilizada através do anexo Q da IES.

Conta Geral do Estado de 2016 71

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Constituem exceções ao referido os casos de liquidação pela Autoridade Tributária e Aduaneira

(AT), em que se incluem as verbas nº 1.1. e nº 1.2. da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – a partir

de 2009, face à alteração introduzida pela LOE2009 –, a verba nº 28 (aditada à TGIS pela Lei nº 55-

A/2012, de 29 de outubro, em vigor a partir de 30 de outubro de 2012) e ainda o imposto relativo à

verba nº 2, a partir de 1 de abril de 2015.53

A despesa fiscal total de 2016 registou uma variação positiva de 79,1%, em comparação com a do

ano de 2015, ou seja, mais 300,2 milhões de euros.

Destaca-se com particular preponderância a rubrica que se refere à “Aquisição gratuita de bens,

incluindo por usucapião”54, que representa 90,3% do valor total da despesa fiscal do IS. Esta rubrica

evidencia, em 2016, uma variação positiva de 98,1%, em comparação com a do ano de 2015, facto

justificado com a melhoria das fontes de informação e das metodologias de análise.

Apesar do impacto que a variação positiva referida apresenta, refere-se ainda a diminuição de

despesa fiscal em 12 rubricas, das quais se destacam, designadamente, “CIRE-Transmissões integradas

em Planos de insolvência” e “Atos de Reorganização e Concentração de Empresas”, com uma redução

de 31,3% e de 41,9%, ou seja, 3,2 milhões de euros e 2,5 milhões de euros, respetivamente.

Imposto Único de Circulação

No que concerne ao IUC, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se em isenções

delimitadas ao previsto no artigo 5º do Código do IUC, coexistindo benefícios automáticos a par de

benefícios dependentes de reconhecimento prévio.

Em termos globais, a despesa fiscal referente a este imposto foi de 12,7 milhões de euros, o que

representa uma variação homóloga de 51,5%, ou seja, mais 4,3 milhões de euros em 2016 face a 2015.

Este aumento justifica-se, em parte, pelas melhorias efetuadas ao nível das fontes de informação e

dos procedimentos de análise.55

Comparativamente com o ano de 2015, destaca-se a rubrica correspondente ao artigo 5º, nº 1,

alínea d) do CIUC – “Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos/ energias renováveis, veículos

especiais de mercadorias, ambulâncias, funerários e tratores agrícolas” –, que apresentou, em 2016,

uma variação positiva de 3264,2%, facto que se justifica por se ter logrado, pela primeira vez,

quantificar a receita cessante dos veículos especiais do tipo ambulância e funerários. Continuam, no

entanto, a não existir condições para a quantificação da despesa fiscal referente a tratores agrícolas e

veículos exclusivamente elétricos.

Destacam-se ainda as três rubricas seguintes:

53 Artigo 206º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE2015). 54 Artigo 6º, alínea e), do CIS. 55 É possível afirmar que o incremento da despesa fiscal em sede de IUC, resultante da melhoria das fontes de informação, ascende a 1,6 milhões de euros, dos quais se destacam: 0,7 milhões de euros relativos a “Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos/energias renováveis, veículos especiais de mercadorias, ambulâncias, funerários e tratores agrícolas”; e 0,6 milhões de euros relativos a “Veículos da Administração Central, Regional, Local, das forças militares/militarizadas e de corporações de bombeiros que se destinem ao combate ao fogo”.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

 “Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja >= a 60% em relação a veículos

das categorias A, B e E e nas condições previstas no n° 5” – artigo 5º, nº 2, alínea a), que

representa 38,6% do valor total da despesa fiscal do IUC. Esta rubrica evidencia, em 2016,

uma variação positiva de 45%, em comparação com o ano de 2015. No entanto é de

salientar que a variação indicada não reflete as alterações introduzidas ao nº 5 do artigo 5º

do CIUC através do Decreto-Lei nº 41/2016, de 1 de agosto;

 “Veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes

objetos” – artigo 5º, nº 7, alínea a), que representa 22,3% do valor total da despesa fiscal

do IUC. Esta rubrica evidencia, em 2016, uma variação positiva de 26%, em comparação

com o ano de 2015;

 “Veículos da Administração Central, Regional, Local, das forças militares/militarizadas e de

corporações de bombeiros que se destinem ao combate ao fogo” – artigo 5º, nº 1, alínea a),

que representa 18,1% do valor total da despesa fiscal do IUC. Esta rubrica evidencia, em

2016, uma variação positiva de 58%, em comparação com o ano de 2015.

Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

Em 2016, a despesa fiscal em sede de ISP sofreu um acréscimo de 19,4% (47 milhões de euros),

relativamente ao montante apurado em 2015, fixando-se em 288,8 milhões de euros.

Este aumento ficou a dever-se, em grande parte, ao comportamento da rubrica “Processos

eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”, que regista em 2016 um aumento de 97,2% (mais 38

milhões de euros), justificado por um maior número de beneficiários, utilizadores de produtos usados

como combustíveis de aquecimento em instalações sujeitas ao PNALE (Plano Nacional de Atribuição

de Licenças de Emissão) ou a um ARCE (Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia).

Imposto sobre o Tabaco (IT)

Em 2016, a despesa fiscal de IT fixou-se em 0,6 milhões de euros, tendo sofrido um aumento de

20,0% (mais 0,1 milhões de euros) relativamente ao ano de 2015 (0,5 milhões de euros).

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)

Em 2016, a despesa fiscal em sede de IABA registou um decréscimo na ordem dos 30% (menos 0,3

milhões de euros) relativamente ao ano de 2015 (1 milhão de euros), fixando-se em 0,7 milhões de

euros.

Este comportamento é justificado pela variação ao nível da rubrica “Aguardentes produzidas em

pequenas destilarias para autoconsumo (30 litros)” (0,1 milhões de euros de despesa fiscal em 2016),

decorrente do aumento da eficácia no controlo e fiscalização desta atividade.

Conta Geral do Estado de 2016 73

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 93

Situação Financeira das Administrações Públicas

Imposto sobre Veículos (ISV)

Em sede de ISV, assistiu-se ao aumento da despesa fiscal no ano de 2016 relativamente ao ano de

2015 em 8,6 milhões de euros (de 32,1 para 40,7 milhões de euros), correspondendo este valor a uma

variação percentual de 26,9%, consolidando-se a tendência de subida dos anos anteriores.

Este comportamento da despesa fiscal está diretamente relacionado com o aumento das vendas

no mercado automóvel, com repercussões, nomeadamente, no aumento da concessão de benefícios

a pessoas com deficiência.

Paralelamente ao aumento da concessão destes benefícios, o incremento verificado nas

transferências de residência para Portugal alavancou a subida desta despesa fiscal.

III.2.1.1.4. Receita Não Fiscal

A receita corrente não fiscal totalizou, em 2016, 13 981 milhões de euros, refletindo acréscimos de

cobrança de 153,6 milhões de euros (+1,1%), sobretudo nas “Transferências correntes” (+100,4

milhões de euros) e “Contribuições para a CGA e a ADSE” (aumento de 94,8 milhões de euros face a

2015). No agregado das “Outras receitas correntes”, que agrega vários capítulos da receita56, existem

variações de sentido contrário.

QUADRO 41 – Receita não fiscal (AC)

(Milhões de euros)

Execução orçamental Variação em 2016/2015Designação

2015 2016 Valor %

Receita corrente não fiscal: 13 827,4 13 981,0 153,6 1,1

Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4 600,8 4 695,6 94,8 2,1

Transferências correntes: 2 395,6 2 496,0 100,4 4,2

Administrações Públicas 1 659,3 1 623,0 -36,4 -2,2

Outras 736,3 873,1 136,8 18,6

Outras receitas correntes 6 702,0 6 717,1 15,1 0,2

Diferenças de consolidação 129,0 72,2

Receita de capital: 1 331,4 1 278,7 -52,7 -4,0

Venda de bens de investimento 194,8 200,5 5,6 2,9

Transferências de capital: 1 031,5 945,9 -85,5 -8,3

Administrações Públicas 6,3 5,1 -1,3 -20,0

Outras 1 025,2 940,9 -84,3 -8,2

Outras receitas de capital 86,3 132,3 46,0 53,3

Diferenças de consolidação 18,8 0,0

RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15 158,8 15 259,6 100,8 0,7RECEITA EFETIVA TOTAL 55 281,9 56 355,6 1 073,7 1,9

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: A referência a "Universo comparável" no ano de 2015 deve-se ao facto de se ter verificado a contabilização de novas EPR na conta da AC que não eram contabilizadas em 2014. Esta nova realidade alterou os pressupostos de cálculo da conta da AC e, por isso, foi necessário realizar os cálculos com a realidade anterior por forma a se conseguir comparar 2014 e 2015.

56 Este agregado integra os seguintes capítulos de receita: “Taxas, multas e outras penalidades”, “Rendimentos da propriedade”, “Venda de bens e serviços correntes”, “Outras receitas correntes”, “Recursos próprios comunitários” e “Reposições não abatidas nos pagamentos”.

74 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 94

Situação Financeira das Administrações Públicas

Receita corrente não fiscal

A receita corrente não fiscal totalizou, em 2016, 13 981 milhões de euros, refletindo acréscimos de

cobrança de 153,6 milhões de euros (+1,1%), sobretudo nas “Transferências correntes” (+100,4

milhões de euros) e “Contribuições para a CGA e a ADSE” (aumento de 94,8 milhões de euros face a

2015). No agregado das “Outras receitas correntes”, que agrega vários capítulos da receita57, existem

variações de sentido contrário. (Ver “Quadro A 30 – Receita Corrente Não Fiscal da Administração

Central”).

As “Transferências correntes” apresentaram um acréscimo de cobrança de 4,2%, influenciado

significativamente pela alteração de contabilização da cobrança de transferências correntes da União

Europeia no âmbito das ajudas FEADER – PDR2020. Nas transferências correntes provenientes do

orçamento da UE, com um particular peso no subsetor dos SFA (94,4%), verificou-se um aumento de

cobrança de 146,6 milhões de euros, para o qual contribuiu sobretudo a execução orçamental

registada pelo IFAP (+290 milhões de euros). Em sentido contrário, destacou-se o desempenho da

cobrança verificada pela EDIA, que se consubstanciou numa redução de 121 de milhões de euros. Com

efeito, o acréscimo verificado no IFAP justifica-se essencialmente pelos pedidos de pagamento

apresentados a reembolso incidirem maioritariamente na despesa ocorrida (de natureza corrente) das

ajudas FEADER – PDR2020, cuja contabilização no ano de 2016 foi registada em rubricas orçamentais,

contrariamente ao efeito de base verificado em 2015, ano em que o registo contabilístico foi efetuado,

na sua maioria, em rubricas extraorçamentais. No PDR2020 – Programa de Desenvolvimento Rural

2014-2020 –, os primeiros 500 milhões de euros de despesa e consequente receita que a cobre tiveram

um financiamento 100% comunitário, de acordo com o regulamento FEADER. Assim, nesse primeiro

ano, isto é, em 2015, a despesa do PDR2020 e consequente receita que a cobre tiveram natureza

extraorçamental.

A variação negativa verificada na EDIA foi resultado do encerramento do período de vigência do

QREN e do facto de o programa Portugal 2020 ter ainda evidenciado reduzida execução.

As “Contribuições para sistemas de proteção social” (CGA e ADSE) aumentaram 2,1%, sobretudo

devido ao comportamento das contribuições recebidas pela CGA (+1,8%), por via do acréscimo das

quotas dos subscritores e da contribuição das entidades decorrente da extinção da redução

remuneratória na Administração Pública, que ocorreu de forma progressiva ao longo do ano de 2016.

Ainda assim, é de referir que o acréscimo das contribuições para a CGA é atenuado pela redução do

número de subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e pela diminuição da

Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), nos termos da Lei nº 159-B/2015, de 30 de

dezembro.

O agregado das “Outras receitas correntes” variou 15,1 milhões de euros, salientando-se os

seguintes factos:

57 Este agregado integra os seguintes capítulos de receita: “Taxas, multas e outras penalidades”, “Rendimentos da propriedade”, “Venda de bens e serviços correntes”, “Outras receitas correntes”, “Recursos próprios comunitários” e “Reposições não abatidas nos pagamentos”.

Conta Geral do Estado de 2016 75

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Situação Financeira das Administrações Públicas

 As “Reposições não abatidas nos pagamentos” registaram um aumento de cobrança de

89,6 milhões de euros. Este aumento de receita foi gerado por reembolsos recebidos da

União Europeia, que reviu em baixa a contribuição portuguesa para o orçamento

comunitário. Esta redução deveu-se ao facto de a Comissão Europeia ter inscrito

receitas adicionais, que permitiram diminuir as necessidades relativamente ao recurso

próprio Rendimento Nacional Bruto, que é um recurso complementar, destinando-se a

cobrir as necessidades do orçamento europeu tendo em conta o nível de despesa;

 O capítulo “Outras receitas correntes”, propriamente dito, teve uma variação positiva

de 34,4 milhões de euros, justificada essencialmente pelo aumento de 14,8 milhões de

euros na cobrança realizada pela Marinha, devido à recuperação de IVA suportado pela

aquisição e/ou manutenção de material militar, e pelo aumento de cobrança da DGTF

em 7,9 milhões de euros, proveniente de comissões de garantia e justificado,

essencialmente pelo facto de as amortizações da dívida garantida se terem concentrado

nos últimos meses do ano, designadamente as efetuadas pelo Novo Banco referentes a

operações garantidas ao ex-BES;

 Os “Recursos próprios comunitários” apresentaram uma variação positiva de cobrança

de 15,8 milhões de euros, para tal concorrendo os direitos aduaneiros e a quotização do

açúcar, cuja receita aumentou em virtude da melhoria da atividade económica;

 O capítulo da “Venda de bens e serviços correntes” teve, em 2016, um aumento da

cobrança líquida (+0,6%). De salientar a execução evidenciada pela CP – Comboios de

Portugal, EPE (+8,5%), em resultado do acréscimo da receita de tráfego, que mantém

um crescimento continuado desde setembro de 2013, e da regularização de uma dívida,

e pela ACSS (+158%), em resultado do aumento verificado na cobrança de receita

proveniente das convenções internacionais, que tinha sido anormalmente baixa em

2015;

 As “Taxas, multas e outras penalidades” mantiveram-se globalmente em linha com o

observado no ano anterior (-0,8%);

 Os “Rendimentos da propriedade” representaram a maior quebra de receita não fiscal,

com uma variação desfavorável em 115,4 milhões de euros (-13%), traduzindo

sobretudo a diminuição dos juros de obrigações de capital contingente – CoCo bonds

(-29,8%), essencialmente em resultado do não pagamento pela Caixa Geral de Depósitos

(CGD) dos juros vencidos em 30 de dezembro de 2016, uma vez que o processo de

recapitalização dessa entidade incluiu um aumento do capital social pelo valor em dívida

dos CoCo subscritos pelo Estado (900 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos

até à data de concretização da operação, bem como dos dividendos do Banco de

Portugal (-22,9%).

76 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 96

Situação Financeira das Administrações Públicas

Receita de capital

A receita efetiva de capital da Administração Central, em 2016, registou um decréscimo de

cobrança de 4%, sendo particularmente relevante o comportamento das “Transferências de capital”

(-8,3%), em especial as provenientes da UE. Em sentido contrário, de realçar o acréscimo de 53,3% nas

“Outras receitas de capital”. (Ver “Quadro A 31 – Receita de capital da Administração Central”.)

Nas “Transferências de capital”, as que são provenientes do orçamento da UE registaram um

decréscimo de 5,1%, influenciado pela diminuição das receitas da IP – Infraestruturas de Portugal, SA,

parcialmente compensada pelas receitas recebidas pela ADC – Agência para o Desenvolvimento e

Coesão, IP, e pelo IAPMEI.

Os decréscimos verificados na IP – Infraestruturas de Portugal, SA (-64,2%), em resultado do

encerramento do período de vigência do QREN e do facto de, nestas entidades, o programa Portugal

2020 ter ainda evidenciado reduzida execução, contribuem significativamente para o resultado obtido.

O aumento das transferências recebidas pela ADC (97,2 milhões euros em 2016, face aos 0,6

milhões de euros em 2015) resultou do facto de esta entidade assumir a qualidade de participante em

instrumentos financeiros de apoio ao setor empresarial privado – participação no Fundo de Capital e

Quase Capital e no Fundo de Dívida e Garantia –, na parte correspondente à componente de

financiamento suportado pelos programas operacionais regionais do continente naqueles Fundos.

Por sua vez, o aumento das transferências recebidas pelo IAPMEI (+38,4%) esteve influenciado

pelos níveis de despesa objeto de reembolso, no âmbito do programa Portugal 2020.

O capítulo de “Venda de bens de investimento” registou um aumento da cobrança em 2,9%. Esta

variação verificou-se por influência do subsetor dos SFA, no qual se assistiu a um aumento generalizado

neste tipo de receita. Contudo, não existe nenhuma variação de significado relevante digna de realce.

O aumento na receita das “Outras receitas de capital” foi significativamente influenciado pela

criação do Fundo de Contragarantia Mútuo, que assegura a contragarantia automática e obrigatória

das operações de garantia emitidas no seio do Sistema de Garantia Mútua português e que foi

responsável pela cobrança de 92,3 milhões de euros.

Conta Geral do Estado de 2016 77

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 97

Situação Financeira das Administrações Públicas

III.2.1.1.5. Reembolsos e Restituições

QUADRO 42 – Pagamentos de reembolsos e restituições de receitas fiscais

(Milhões de euros)

2015 2016 Variação

Designação

Valor % Valor % Valor

Receitas Correntes 104,7 12,4 46,1 4,3 -58,6

Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE 0,0 0,0 0,3 0,0 0,3

Taxas Multas e Outras Penalidades 33,4 4,0 24,0 2,2 -9,4

Rendimentos da Propriedade 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 69,2 8,2 0,6 0,1 -68,7

Venda de Bens e Serviços Correntes 2,0 0,2 21,0 2,0 19,0

Outras Receitas Correntes 0,1 0,0 0,3 0,0 0,2

Receitas de Capital 3,5 0,4 12,0 1,1 8,5

Venda de Bens de Investimento 0,0 0,0 12,0 1,1 12,0

Transferências de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Ativos Financeiros 0,4 0,1 0,0 0,0 -0,4

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Receitas de Capital 3,0 0,4 0,0 0,0 -3,0

Recursos Próprios Comunitários 0,4 0,0 1,3 0,1 0,9

Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 0,2 0,0 0,1 0,0 -0,1

Saldo da Gerência Anterior 732,6 87,1 1 011,3 94,4 278,7

TOTAL RECEITA ORÇAMENTAL 841,4 100,0 1 070,8 100,0 229,4

Operações Extraorçamentais 1,4 2,5 1,1

TOTAL 842,8 1 073,3 230,4 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A variação nos reembolsos e restituições de receitas não fiscais em 201658, excluindo o efeito das

restituições inerentes às transições de saldos no subsetor dos SI59, representou uma diminuição de

45,3% (-49,3 milhões de euros), tendo resultado essencialmente das que ocorreram em

“Transferências correntes” (-68,7 milhões de euros), facto contrabalançado pelas restituições

registadas em “Venda de bens e serviços correntes” (+19 milhões de euros) e em “Venda de bens de

investimento” (+12 milhões de euros).

Para a variação negativa em “Transferências correntes” relevou o efeito de base de a ANACOM ter

entregado nos cofres do Estado os resultados dos exercícios de 2010 a 2013 (RCM nº 42-B/2015, de

19 de junho), em vez de os ter entregado e distribuído diretamente às respetivas entidades, como

ocorrido no ano de 2016, o que implicou ser a DGTF a distribuir os respetivos resultados pelas

entidades, através de restituições.

58 Esta análise diz apenas respeito ao subsetor Estado. 59 Os registos contabilísticos das transições de saldos nos SI consubstanciam-se numa restituição e numa cobrança, por igual valor, resultando num efeito nulo na receita orçamental do ano em que se processa a integração dos saldos. Deste modo, também se evita o empolamento da receita orçamental na contabilidade da tesouraria do Estado.

78 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Nas restituições em “Venda de bens e serviços correntes”, a variação foi essencialmente justificada

com a devolução de 19,8 milhões de euros, em 2016, de receita do Estado cobrada a título de retenção

de despesas de cobrança sobre recursos próprios tradicionais da União Europeia. Esta restituição

decorreu da redução da taxa de retenção de 25% para 20%, contida na Decisão 2014/335/UE, Euratom,

do Conselho, de 26 de maio de 2014, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014.

No que se refere às restituições registadas em “Venda de bens de Investimento”, em 2016, a DGTF

efetuou a venda, por ajuste direto, do imóvel denominado "Palácio Henrique de Mendonça/Casa

Ventura Terra", pelo preço de 12 milhões de euros e, por lapso, assumiu que se tratava de uma receita

do Estado, quando o produto desta alienação, autorizada pela RCM nº 27/2016, era da Universidade

Nova de Lisboa. Para resolver esta situação foi restituído o citado montante à Universidade em causa.

De relevar igualmente a execução orçamental em 2016 em “Taxas, multas e outras penalidades”,

com os reembolsos e restituições ocorridos a serem essencialmente registados pela AT, relacionados

com os reembolsos de juros compensatórios cobrados no âmbito do IRS (9,4 milhões de euros), com

as restituições relacionadas com processos de execuções fiscais (9,3 milhões de euros), na sua maior

parte relativas a juros de mora e juros compensatórios, e com a devolução de juros compensatórios

cobrados nas liquidações prévias de IVA (4 milhões de euros); ainda assim, no seu conjunto,

representaram uma diminuição de 4 milhões de euros face ao ano transato. Para a variação negativa

de 9,4 milhões de euros relevada neste capítulo da receita orçamental também contribuiu o efeito de

base da restituição ocorrida em 2015, em cerca de 5 milhões de euros, através da qual se processou a

entrega ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) do saldo da gerência

anterior (do exercício orçamental de 2014), uma vez que esse organismo estava enquadrado no

subsetor Estado em 2014, tendo passado, em 2015, a pertencer ao subsetor dos SFA.

III.2.1.1.6. Receitas Liquidadas por Cobrar no Final de 2016

O “Saldo de receitas por cobrar (saldo de liquidação)”60, que consta, por referência a 1 de janeiro e

a 31 de dezembro de 2016, do “Mapa XX – Conta das receitas e das despesas do subsetor dos serviços

integrados” e do Mapa nº 45 – Receita dos serviços integrados, por classificação económica

(desenvolvimento)”, é um saldo contabilístico que traduz as dívidas ao Estado (representado pelos

serviços integrados) em resultado da execução da receita.

O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior, acrescidas das

liquidações ocorridas no período, abatidas das anulações de liquidação e extinções de créditos

60 Entende-se por liquidação de uma receita o processo de apuramento da dívida e dos seus acréscimos legais, quando existam, de um devedor (contribuinte) ao Estado, podendo revestir a forma de liquidação prévia, quando a iniciativa é da responsabilidade da entidade administradora da receita (serviços integrados), ou a forma de autoliquidação, quando o registo contabilístico resulta de um ato cuja iniciativa pertence ao devedor e que consiste na apresentação de uma declaração, normalmente acompanhada do respetivo meio de pagamento. Por sua vez, a anulação de liquidação é uma operação contabilística, de sentido inverso à liquidação, que ocorre quando a entidade administradora da receita deteta a existência de uma liquidação indevida, por iniciativa própria, através de processo gracioso ou por impugnação do devedor. A cobrança traduz-se na extinção da dívida, pela arrecadação total ou parcial da mesma. A extinção de dívidas pode ocorrer por via da cobrança, isto é, pela entrada de fluxos financeiros na tesouraria do Estado para esse efeito, ou, nos casos em que as dívidas/liquidações tenham sido consideradas, por dação em pagamento, por confusão, por perdão e amnistia, conversão de créditos em capital, por prescrição ou por garantia de depósito (mapas informativos nº 4 a 8 do Volume II – Tomo I, estando a influenciar a figura contabilística de anulação de liquidação no SGR).

Conta Geral do Estado de 2016 79

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Situação Financeira das Administrações Públicas

equivalentes, bem como da cobrança bruta do período em análise. Trata-se de liquidações emitidas e

que ainda não foram objeto de cobrança e/ou anulação ou extinção.

Os saldos de liquidação das receitas administradas pela AT em 31 de dezembro de 2016,

particularmente relevantes nas receitas fiscais, traduziram a generalidade do valor total (100,0%).

Quanto aos restantes serviços integrados, ocorreram saldos de liquidação finais em três serviços

(apenas 681,68 euros), de um total de 113 que utilizaram o SGR no ano de 2016, mas deve ter-se

presente que, neste caso, a entrega da receita na tesouraria do Estado é efetuada através de DUC do

SGR, não traduzindo portanto reais dívidas de terceiros, mas o mero processo de entrega da receita,

porquanto os DUC foram liquidados no final de 2016 e o pagamento ocorreu no início de 2017.

O quadro seguinte evidencia, por capítulos, os saldos de liquidação no início e final do ano de 2016,

ou seja, os saldos transitados do final de 2015 e os que transitaram para 2017.

QUADRO 43 – Receitas por cobrar (saldos de liquidação)

(Milhões de euros)

Em 1 de janeiro Em 31 de dezembro Variação

Designação de 2016 de 2016 em 2016

Valor % Valor % Valor %

Receitas correntes: 14 214,6 99,9 13 756,7 99,9 -457,1 -3,2

Impostos diretos 7 637,7 53,7 7 426,9 53,9 -210,8 -2,8

Impostos indiretos 6 075,0 42,7 5 895,1 42,8 -179,8 -3,0

Taxas, multas e outras penalidades 500,3 3,5 434,6 3,2 -65,7 -13,1

Transferências correntes 0,5 0,0

Venda de bens e serviços correntes 0,8 0,0 0,1 0,0 -0,7 -89,1

Outras receitas correntes 0,4 0,0

Receitas de capital: 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 -98,6

Transferências de capital 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 -98,6

Recursos próprios comunitários 13,2 0,1 13,6 0,1 0,4 3,3

Reposições não abatidas nos pagamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -77,6

TOTAL 14 227,9 100,0 13 770,3 100,0 -457,6 -3,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Releva-se assim a preponderância dos saldos das receitas fiscais (96,7% no final de 2015), bem

como das receitas acessórias associadas, com destaque para os “Juros de mora” e “Juros

compensatórios” (capítulo das “Taxas, multas e outras penalidades”). No entanto, não se pode inferir

que não existem dívidas ao Estado (serviços integrados) nos outros capítulos da receita, mas tão só

que a entrega da receita tem sido processada através de DUC do SGR com a contabilização da

liquidação e da cobrança com poucos dias de intervalo. Realça-se ainda que o IGCP e a DGO – e, em

alguns casos, também a AT – recorrem à figura contabilística de autoliquidação (registos nas figuras

de autoliquidação e de cobrança com a mesma data-valor).

O quadro seguinte evidencia os saldos de liquidação das receitas fiscais por imposto e receitas

acessórias associadas, administrados na totalidade pela AT, com preponderância para os valores do

IVA, IRC e IRS.

80 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 44 – Receitas fiscais por cobrar (saldos de liquidação)

(Milhões de euros)

Em 1 de janeiro Em 31 de dezembro Variação

Designação de 2016 de 2016 em 2016

Valor % Valor % Valor %

Impostos diretos: 7 637,7 55,7 7 426,9 55,7 -210,8 -2,8

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 3 147,6 23,0 3 190,6 24,0 43,0 1,4

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4 490,0 32,7 4 236,2 31,8 -253,8 -5,7

Impostos indiretos: 6 075,0 44,3 5 895,1 44,3 -179,8 -3,0

Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 120,5 0,9 0,1 0,0 -120,4 -99,9

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 5 418,6 39,5 5 377,4 40,4 -41,2 -0,8

Imposto sobre veículos (ISV) 32,4 0,2 64,7 0,5 32,3 99,7

Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) 29,2 0,2 1,0 0,0 -28,2 -96,5

Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 0,6 0,0 0,7 0,0 0,0 1,4

Imposto do selo 473,4 3,5 451,1 3,4 -22,3 -4,7

Impostos indiretos diversos 0,2 0,0 0,2 0,0 0,0 0,8

TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS 13 712,6 100,0 13 322,0 100,0 -390,6 -2,8

Taxas, multas e outras penalidades: 500,3 100,0 434,6 100,0 -65,7 -13,1

Taxas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 39,4

Multas e outras penalidades:

Juros de mora 382,4 76,4 380,2 87,5 -2,2 -0,6

Juros compensatórios 117,6 23,5 54,1 12,4 -63,6 -54,0

Outras 0,3 0,1 0,3 0,1 0,0 0,0

TOTAL GERAL 14 212,9 13 756,6 -456,3 -3,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Para a diminuição generalizada dos saldos de liquidação das receitas fiscais no decurso de 2016

concorre fortemente o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado

pelo Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de novembro.

III.2.1.2. Despesas da Administração Central

III.2.1.2.1. Evolução das Despesas da Administração Central

Em 2016, a despesa efetiva61 total e a despesa efetiva primária cresceram, respetivamente, 1,8% e

1,7% face a 2015.

A evolução da despesa efetiva total deveu-se sobretudo ao aumento das despesas com pessoal

(contributo de 1 pp), condicionado pela medida de reversão progressiva da redução remuneratória, e

ao crescimento da despesa com transferências (contributo de 0,8 pp), onde se destacou a concessão

de apoios à agricultura e pescas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, a entrega

de contribuições ao Fundo Único de Resolução62 pelo Fundo de Resolução nacional e o pagamento das

contragarantias executadas pelas sociedades de garantia mútua, da responsabilidade do Fundo de

Contragarantia Mútuo. Em sentido atenuante, salienta-se a diminuição na despesa com investimentos,

variação relacionada essencialmente com efeitos de base em 2015 na EDIA – Empresa de

61 Nos termos do artigo 9º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº 41/2014, de 10 de julho, em vigor por força do artigo 8º da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro), as receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido. São excluídas para esse efeito as despesas relativas aos agrupamentos económicos (segundo o Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro) 09 – “Ativos financeiros” e 10 – “Passivos financeiros”, para além das operações extraorçamentais (agrupamento 12). 62 Regulamento (UE) nº 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2014.

Conta Geral do Estado de 2016 81

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA, na Infraestruturas de Portugal, SA e na Parque

Escolar, EPE.

QUADRO 45 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central

Variação Contributo Execução Orçamental

Classificação económica Homóloga (%) (em p.p.)

2015 2016 2016/2015

Despesa corrente 57 591,7 59 089,9 2,6 2,4

Despesas com pessoal 15 218,0 15 836,9 4,1 1,0

Remunerações certas e permanentes 11 027,8 11 364,9 3,1 0,5

Abonos variáveis ou eventuais 846,6 918,5 8,5 0,1

Segurança Social 3 343,7 3 553,4 6,3 0,3

Aquisição bens e serviços 8 533,0 8 540,5 0,1 0,0

Juros e outros encargos 7 768,7 7 973,8 2,6 0,3

Transferências correntes 24 639,3 25 298,8 2,7 1,1

Subsídios 739,3 640,9 -13,3 -0,2

Outras despesas correntes 609,1 768,2 26,1 0,3

Diferenças de consolidação 84,3 30,9

Despesa de capital 4 026,8 3 644,9 -9,5 -0,6

Investimento 2 764,2 2 515,3 -9,0 -0,4

Transferências capital 1 181,6 1 007,3 -14,8 -0,3

Outras despesas capital 81,0 93,7 15,8 0,0

Diferenças de consolidação 0,0 28,5

Despesa Efetiva Primária 53 849,9 54 761,1 1,7 1,5

1. Despesa Efetiva 61 618,5 62 734,8 1,8

Ativos Financeiros 12 768,4 5 844,0 -54,2

Passivos Financeiros 66 416,4 57 602,0 -13,3

2. Despesa não efetiva 79 184,8 63 446,0 -19,9

3. Despesa Total consolidada (1.+2.) 140 803,3 126 180,8 -10,4

4. Fluxos no âmbito da Administração Central 21 062,4 24 234,8 15,1

Transferências correntes 15 851,4 17 778,9

Transferências de capital 461,6 1 419,4

Juros 244,7 190,9

Aquisição de bens e serviços 4 589,0 4 905,0

Diferenças de consolidação -84,3 -59,4

5. Passivos Financeiros - FRDP 3,3 0,2 -92,7

6. Despesa Total não consolidada (3.+4.+5.) 161 869,0 150 415,8 -7,1

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: A despesa total consolidada não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da dívida pública. Valores consolidados no âmbito da Administração Central.

A execução orçamental está influenciada por efeitos de caráter extraordinário, que ascenderam a

cerca de 894,2 milhões de euros em 2015 e a 794,1 milhões de euros em 2016, conforme evidenciado

no “Quadro 32 – Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central”.

82 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 102

Situação Financeira das Administrações Públicas

O crescimento da despesa efetiva da Administração Central em 1,8% foi determinado pelos

seguintes fatores:

 Despesas com pessoal (+4,1%) – principalmente devido à medida de reversão

progressiva da redução remuneratória63;

A evolução desta rubrica foi ainda influenciada pelo efeito do diferente perfil de

pagamento dos encargos com contribuições das entidades empregadoras públicas para

os sistemas de proteção social64;

Excluindo esse efeito, a variação homóloga seria de +3,7%, relevando: o efeito da

reversão progressiva da redução remuneratória; o incremento do número de efetivos

no Serviço Nacional de Saúde e a contratação de docentes ao nível do Programa do

Ensino Básico e Secundário; e os impactos associados à despesa do Instituto do Emprego

e Formação Profissional na sequência da decisão do Tribunal Arbitral quanto a

concursos de promoção;

 Transferências correntes e de capital (+1,9%) – dos diversos fatores que concorrem para

esta evolução, destacam-se: a concessão de apoios à agricultura e pescas por parte do

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP no âmbito do Programa de

Desenvolvimento Rural 202065; a entrega das contribuições para o Fundo Único de

Resolução relativas a 2016 ao abrigo do Mecanismo Único de Resolução Bancária66; o

pagamento das contragarantias executadas pelas sociedades de garantia mútua, da

responsabilidade do Fundo de Contragarantia Mútuo67; o acréscimo da contribuição

para o orçamento da União Europeia no seguimento da entrada em vigor de novas

regras relativas ao Sistema de Recursos Próprias da União68, originando atualizações de

valores referentes a 2014, 2015 e 2016; e ainda o maior valor transferido pelas escolas

para os municípios, no âmbito da descentralização de competências;

Em sentido contrário, destaca-se o decréscimo das transferências no âmbito da Lei de

Bases da Segurança Social, influenciado pela redução do valor transferido do Orçamento

do Estado na componente associada à transferência extraordinária para compensação

do défice do sistema da Segurança Social69;

63 Lei nº 159-A/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei nº 75/2014, de 12 de setembro, de forma progressiva ao longo do ano de 2016. 64 Estão em causa contribuições relativas a vencimentos de dezembro de 2015, cujo prazo de entrega decorreu até 15 de janeiro de 2016, com impacto sobretudo no Programa relativo ao Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar. 65 Uma vez que o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 previa que o financiamento dos primeiros 500 milhões de euros fosse realizado com recurso exclusivo a fundos comunitários, o registo desta despesa, em 2015, foi efetuado em rubricas extraorçamentais. 66 Este mecanismo entrou em vigor a 1 de janeiro de 2016, visando assegurar a resolução dos bancos em situação de insolvência através de um fundo comum, financiado pelo setor bancário. As suas regras são aplicáveis aos bancos dos Estados-membros da área do euro e dos países da União Europeia que adiram à União Bancária. 67 De acordo com o respetivo regulamento, publicado na Portaria nº 1354-A/99, de 31 de dezembro de 1999. 68 Resolução da Assembleia da República nº 132/2015, que aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de outubro de 2016, com efeitos retroativos a 1 janeiro de 2014. 69 O valor orçamentado em 2016 foi inferior ao montante atribuído em 2015.

Conta Geral do Estado de 2016 83

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 103

Situação Financeira das Administrações Públicas

 Juros e outros encargos (+2,6%) – consequência do aumento dos juros e outros encargos

da dívida pública direta do Estado, em resultado do incremento do stock de Obrigações

do Tesouro e de Certificados de Aforro e do Tesouro70, parcialmente compensado pela

redução de encargos decorrente das amortizações de empréstimos contraídos junto do

Fundo Monetário Internacional.71 Este aumento foi atenuado pelo decréscimo dos juros

pagos pelas entidades públicas reclassificadas72, das quais se destaca a Infraestruturas

de Portugal, SA pelo efeito de base em 2015 associado ao reembolso de um empréstimo

obrigacionista Eurobond e pela diminuição das taxas de juro dos contratos de

financiamento acordados com o Banco Europeu de Investimento;

 Outras despesas correntes e de capital (+24,9%) – decorrente da evolução da despesa

com a ação social escolar nas escolas do ensino básico e secundário e da regularização

de responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão

Europeia no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER, relativas ao Programa de

Desenvolvimento Rural 2007-2013, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura

e Pescas, IP;

 Aquisição de bens e serviços correntes (+0,1%) – embora a despesa neste agregado se

tenha mantido sensivelmente ao mesmo nível da realizada em 2015, verificaram-se, no

entanto, efeitos de sentido contrário de relevância significativa.

Assim, o principal crescimento ocorreu na despesa com medicamentos no Serviço

Nacional de Saúde, associado à regularização de faturas de anos anteriores; em menor

medida, contribuiu a antecipação para 2016 do pagamento de faturas com vencimento

em 2017, sobretudo relativas a conservação de bens, pela Infraestruturas de Portugal,

SA Em sentido contrário, merecem destaque: a redução da despesa com produtos

químicos e farmacêuticos pelo Serviço Nacional de Saúde e dos pagamentos realizados

pelos Ramos das Forças Armadas, sobretudo no que diz respeito à Lei de Programação

Militar73; os efeitos de base relativos ao pagamento de contratos de meios aéreos74 e à

aquisição de equipamentos de proteção individual para os Corpos de Bombeiros, a cargo

da Autoridade Nacional de Proteção Civil; a menor despesa associada a medidas de

formação profissional justificada pela diminuição da atividade formativa levada a cabo

pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; o menor volume de encargos

com a subconcessão de operação e manutenção do sistema de metropolitano pelo

Metro do Porto, SA75; e a redução de encargos com correspondência na Autoridade

Tributária e Aduaneira.

70 Observado desde o início de 2015. 71 Empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira. As referidas amortizações foram realizadas em 2015 e 2016. 72 De referir que a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA não procedeu ao reporte da conta de gerência de 2016 nos sistemas de informação do Ministério das Finanças, enquanto no ano de 2015 registou encargos de 31,7 milhões de euros. Excluindo o efeito desta entidade, a despesa com juros e outros encargos apresentaria uma variação homóloga de 3,1%. 73 Com destaque para a redução, face a 2015, do total de verbas afetas ao programa de alienação dos aviões de combate F-16 à Roménia, destinadas à manutenção das aeronaves. 74 Na parcela correspondente ao último semestre de 2014, paga no ano de 2015. 75 Sobretudo pelo efeito de base relativo ao pagamento de faturas do ano anterior em 2015.

84 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 104

Situação Financeira das Administrações Públicas

Em sentido inverso, decresceram os seguintes agregados de despesa:

 Investimento (-9%) – influenciado por um conjunto de efeitos de base observados em

2015, nomeadamente: a concentração do investimento no Empreendimento de Fins

Múltiplos do Alqueva, pela EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do

Alqueva, SA, no período de financiamento correspondente ao Quadro de Referência

Estratégico Nacional (QREN) 2007-201376; a construção do Túnel do Marão, a cargo da

Infraestruturas de Portugal, SA, também nesse ano; e a intensificação da execução de

empreitadas de escolas que beneficiaram de cofinanciamento, sobretudo no segundo

semestre de 2015, a cargo da Parque Escolar, EPE. Os encargos com concessões e

subconcessões rodoviárias, a cargo da Infraestruturas de Portugal, SA, contrariam esta

tendência, com destaque para o aumento dos pagamentos relativos à subconcessão da

autoestrada Transmontana;

 Subsídios (-13,3%) – pela evolução dos apoios às políticas ativas de emprego, da

responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, influenciada pelo

decréscimo da taxa de desemprego.

A despesa não efetiva (ativos e passivos financeiros) diminuiu 19,9%, influenciada pelas seguintes

variações:

 Passivos Financeiros (-13,3%) – resultado de diversos fatores, em concreto: o menor

volume de amortizações de Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC)

subscritos pelos serviços fundos autónomos; a menor amortização, face a 2015, do

empréstimo concedido pelo Fundo Monetário Internacional ao abrigo do Programa de

Assistência Económica e Financeira; e a redução dos encargos com a amortização de

Obrigações do Tesouro. Estes decréscimos foram parcialmente atenuados pelo

crescimento dos encargos com colaterais de operações de financiamento;

 Ativos Financeiros (-54,2%) – decréscimo explicado por diversos efeitos de base

observados em 2015, nomeadamente: o processo de aplicação de medidas de resolução

ao Banif – Banco Internacional do Funchal, SA; a redução de aplicações em títulos de

dívida pública de países da zona Euro pelo Fundo de Garantia de Depósitos face ao ano

anterior; as dotações de capital destinadas à Infraestruturas de Portugal, SA e à CP –

Comboios de Portugal, EPE; e o empréstimo concedido pelo Estado à Região Autónoma

da Madeira no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro assinado

com esta região.

A título complementar, refira-se que a despesa com indemnizações compensatórias com entidades

públicas reclassificadas e empresas públicas e privadas, a cargo do Estado, registou um aumento de

19%. Para este crescimento é de destacar o contributo das indemnizações pagas à Infraestruturas de

Portugal, SA, pela prestação de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, e às empresas

de transportes coletivo de passageiros, pela disponibilização de títulos de transporte intermodais.

76 Cujo período de elegibilidade de despesas findou em 2015.

Conta Geral do Estado de 2016 85

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 105

Situação Financeira das Administrações Públicas

III.2.1.2.2. Transferências entre o Estado e o Setor Empresarial do Estado

Os fluxos financeiros entre o Estado e o conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço

público atingiram em 2016 cerca de 2969 milhões de euros, o que representa um decréscimo da ordem

de 2801 milhões de euros relativamente a 2015 (1035 milhões de euros se excluirmos os 1766 milhões

de euros da capitalização do Banif), em resultado principalmente da diminuição das dotações de

capital concedidas pelo Estado/DGTF às empresas públicas.

QUADRO 46 – Esforço financeiro do Estado

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Das dotações de capital realizadas em numerário, no ano de 2016, salientam-se as seguintes

operações concretizadas nas empresas públicas que integram o perímetro de consolidação das

administrações públicas: Metropolitano de Lisboa, EPE (358,4 milhões de euros), IP – Infraestruturas

de Portugal, SA (950 milhões de euros), CP – Comboios de Portugal, EPE (175,9 milhões de euros), EDIA

– Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA (21,8 milhões de euros), PARPÚBLICA,

SGPS, SA (290,3 milhões de euros), Transtejo, SA (12,2 milhões de euros), e SPMS, EPE (19,6 milhões

de euros). Em 2016, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas

prestadoras de serviço público, processadas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, situou-se nos

63,8 milhões de euros, refletindo um aumento de 7,7 milhões de euros. Este aumento deveu-se

sobretudo ao valor das compensações financeiras atribuídas aos operadores de transporte coletivo de

passageiros, no âmbito da prestação da obrigação de serviço público de disponibilização de títulos de

transporte intermodais.

86 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 106

Situação Financeira das Administrações Públicas

Gráfico 18 – Esforço financeiro do Estado

5000 000

4000 000

3000 000

2000 000

1000 000

-

2015

2016

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

III.2.1.3. Operações Extraorçamentais: Reposições Abatidas nos Pagamentos

Os valores de “Reposições Abatidas nos Pagamentos” (RAP) resultam de pagamentos realizados,

que posteriormente se verifica terem ocorrido indevidamente ou com valor superior ao devido.

Da análise aos valores de reposições abatidas nos pagamentos cobrados em 2015, verifica-se que

99% do valor está associado ao Ministério da Finanças. Esta situação verifica-se devido ao modelo de

gestão da tesouraria pública. Em cada mês a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública –

IGCP, EPE solicita um Pedido de Libertação de Créditos, baseado na previsão de pagamentos de

instrumentos de dívida pública, o que se traduz num crédito na conta deste organismo. No entanto,

face à gestão da dívida pública, nomeadamente em juros e amortizações, quando o valor efetivamente

gasto é inferior ao solicitado dá origem a uma devolução de fundos ao Estado mediante o registo de

uma RAP. Este procedimento é meramente escriturário, visto que esta entidade tem na sua posse os

meios monetários necessários à gestão da dívida pública.

Conta Geral do Estado de 2016 87

Dividendos

Indemnizações compensatórias

Dotações de capital

Assunção de Passivos

Emprést imos concedidos pela DGTF

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 47 – Reposições abatidas nos pagamentos

(Milhões de euros)

VariaçãoExecução orçamental

Classificação económica 2016 vs 2015

2014 2015 2016 Valor %

Encargos Gera is do Estado 0,0 0,5 0,1 -0,5 -90,1

Pres idência do Conselho de Minis tros 0,2 0,2 0,3 0,1 22,8

Negócios Estrangeiros 0,4 0,2 0,4 0,2 76,6

Finanças 3 252,7 2 420,5 3 111,1 690,6 28,5

Defesa Nacional 2,4 3,4 2,9 -0,4 -12,3

Adminis tração Interna 1,1 0,5 0,5 0,0 0,1

Justiça 1,0 0,8 0,6 -0,2 -19,7

Cultura 0,0 0,0

Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 20,6 20,6

Educação 3,2 3,2

Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 0,1 0,1

Saúde 0,1 1,4 1,3 -0,1 -7,6Planeamento e Infraestrutras - - 0,1 0,1 -Economia 2,9 0,4 0,1 -0,3 -70,5Ambiente 0,0 0,0Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rura l 2,9 2,9Mar 0,2 0,2ex-Ambiente, Ordenamento do Terri tório e Energia 0,0 0,1 -0,1ex-Agricultura e Mar 0,5 0,7 -0,7ex-Educação e Ciência 6,7 6,3 -6,3ex-Sol idariedade, Emprego e Segurança Socia l 0,1 0,1 -0,1

TOTAL 3 268,2 2 435,0 3 144,5 709,5 29,1 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Visto as RAP serem pagas na sua grande maioria nos serviços locais de finanças da AT, bem como através do IGCP, para a execução orçamental de 2015 não é possível apresentar a desagregação do quadro com a estruturação orgânica por Ministérios existentes em 2016, uma vez que os registos contabilísticos associados a esses pagamentos apenas permitem a identificação do Ministério a que pertence o serviço pagador. Assim, para os Ministérios sem correspondência com a estrutura orgânica em vigor em 2016, apresenta-se a informação de 2015 desagregada segundo a estrutura orgânica vigente nessa execução orçamental, pelo que a análise dos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (segundo a estrutura orgânica de 2016) é feita em comparação com o ex-Ministério da Educação e Ciência (segundo a estrutura orgânica de 2015), o mesmo sucedendo com os Ministérios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar (estrutura orgânica de 2016), que comparam com o ex-Ministério da Agricultura e Mar (estrutura orgânica de 2015).

Além do valor associado ao Ministério das Finanças, importa referir as modificações ocorridas na

estruturação orgânica por Ministérios entre as execuções orçamentais de 2015 e de 2016, sobretudo

as variações ocorridas nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e nos

Ministérios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar.

Considerando a estrutura orgânica vigente em 2016, os organismos que integram os atuais

Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior77 apresentavam em 2015 um

montante de reposições abatidas de 6,3 milhões de euros. Em 2016, os mesmos organismos

apresentaram valores conjuntos de 23,8 milhões de euros, consubstanciando um aumento de 17,5

milhões de euros, justificado, sobretudo, pela entrega de duas reposições abatidas no valor total de

20,4 milhões de euros, por parte do organismo Fundo de Ação Social, decorrentes de devoluções de

77 Face à modificação das estruturas orgânicas por ministérios ocorrida entre as execuções orçamentais de 2015 e de 2016, considera-se que, genericamente, os organismos que integravam o anterior Ministério da Educação e Ciência, em 2015, são os que integravam os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na execução orçamental de 2016.

88 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 108

Situação Financeira das Administrações Públicas

verbas recebidas, com caráter temporário78, da Reserva Orçamental e da Fundação para a Ciência e

Tecnologia, destinadas ao pagamento de bolsas a estudantes do ensino superior, beneficiários da ação

social, no mês de junho.

Considerando igualmente a estrutura orgânica vigente em 2016, os organismos que integram os

atuais Ministérios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar79 apresentavam em

2015 um montante de reposições abatidas de 0,7 milhões de euros. Em 2016, os mesmos organismos

apresentaram valores conjuntos de 3,1 milhões de euros, representando um aumento de 2,4 milhões

de euros, devido, sobretudo, à entrega de três reposições abatidas por parte do organismo Instituto

de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, no valor total de 2,3 milhões de euros, efetuadas no

âmbito da gestão flexível entre projetos de forma a adequar as dotações face aos pagamentos

previstos.

III.2.1.4. Alterações Orçamentais e Cativos na Administração Central

As alterações orçamentais realizadas no decurso da execução de 2016 evidenciam os principais

mecanismos de ajustamento às dotações do OE2016, destacando-se o recurso à Dotação Provisional

e à Dotação Centralizada, referente à reversão da redução remuneratória, cuja utilização depende

autorização do Ministério das Finanças e as outras alterações orçamentais da competência das tutelas

ou das próprias entidades, onde se incluem os créditos especiais e a restante gestão flexível.

78 De acordo com o Despacho nº 199/2016, de 3 de junho de 2016, do Sr. SEO, que determinava que os montantes fossem repostos, na totalidade, até 31 de agosto de 2016. 79 Face à modificação das estruturas orgânicas por ministérios ocorrida entre as execuções orçamentais de 2015 e de 2016, considera-se que, genericamente, os organismos que integravam os anteriores Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e Mar, em 2015, são os que integravam os Ministérios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar, na execução orçamental de 2016.

Conta Geral do Estado de 2016 89

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 109

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 48 – Alterações Orçamentais da Administração Central

(Milhões de euros)

Governo

Dotação Orçamento Centralizada Outras Orçamento

Classificação económica Inicial Provisional Reversão da (inclui créditos final

redução especiais)

remuneratória

(1) (2) (3)

Receita fiscal 41 521,4 235,3 41 756,8

Impostos diretos 17 913,3 23,0 17 936,2

Impostos indiretos 23 608,2 212,3 23 820,5

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 4 641,1 89,7 4 730,8

Transferências Correntes 2 517,5 335,3 2 852,8

Administrações Públicas 1 739,3 28,8 1 768,2

Outras 778,2 306,4 1 084,6

Outras receitas correntes 11 583,2 685,9 12 269,0

Venda de bens de investimento 333,5 21,9 355,5

Transferências de Capital 917,4 138,7 1 056,1

Administrações Públicas 8,0 0,1 8,1

Outras 909,4 138,6 1 048,0

Outras receitas de capital 242,9 -9,7 233,2

Receita efetiva 61 757,1 0,0 0,0 1 497,0 63 254,2

Ativos Financeiros 3 645,2 196,1 3 841,4

Passivos Financeiros 92 242,4 55,8 92 298,2

Saldos de Gerência anterior 86,8 7 253,6 7 340,3

Receita Total 157 731,5 0,0 0,0 9 002,6 166 734,0

FRDP 1 054,5 81,4 1 135,9

Receita Total, incluindo FRDP 158 785,9 0,0 0,0 9 084,0 167 870,0

Despesas com o pessoal 15 690,3 262,7 -115,1 573,4 16 411,3

Remunerações Certas e Permanentes 11 585,4 208,5 -115,2 127,3 11 806,0

Dotação Centralizada 447,2 -338,2 109,1

Outras 11 138,2 208,5 223,0 127,3 11 696,9

Abonos Variáveis ou Eventuais 881,1 66,7 947,8

Segurança social 3 223,8 54,1 0,1 379,5 3 657,5

Aquisição de bens e serviços 13 091,0 133,9 115,1 1 460,5 14 800,4

Juros e outros encargos 8 119,1 73,0 8 192,1

Transferências Correntes 25 381,8 0,3 402,4 25 784,5

Administrações Públicas 12 006,9 25,2 12 032,1

Outras 13 374,9 0,3 377,2 13 752,3

Subsídios 734,7 -15,9 718,9

Outras despesas correntes 1 943,6 -400,8 -370,4 1 172,4

Dotação Provisional 501,7 -501,7 0,0

Outras 1 441,9 100,8 -370,4 1 172,4

Investimento 3 166,9 2,5 308,5 3 477,9

Transferências de capital 1 148,7 -21,5 1 127,1

Administrações Públicas 387,9 -28,1 359,8

Outras 760,8 6,6 767,3

Outras despesas de capital 124,2 -17,6 106,6

Despesa efetiva 69 400,2 -1,5 0,0 2 392,4 71 791,1

Ativos Financeiros 8 463,2 494,4 8 957,6

Passivos Financeiros 80 101,6 353,6 80 455,1

Despesa Total 157 965,0 -1,5 0,0 3 240,4 161 203,9

FRDP 470,0 2,0 472,0

Despesa Total incluindo FRDP 158 435,0 -1,5 0,0 3 242,4 161 675,9

Saldo global -7 643,1 1,5 0,0 -895,4 -8 536,9 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Eliminados os fluxos de Transferências e Rendimentos de propriedade/Juros na Administração Central. As alterações orçamentais relativas a reforços com contrapartida na Dotação Provisional geraram uma melhoria de 1,5 milhões de euros no saldo global, comparativamente ao orçamento inicial, em virtude de um reforço no mesmo montante ter sido aplicado em pagamento de juros ao Estado. Note-se que, em sede de orçamento inicial, a dotação provisional é considerada como despesa efetiva da Administração Central.

90 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo

Reforços com contrapartida na dotação provisional

A dotação provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação a

dotações de despesa que se revele necessário reforçar em virtude de impossibilidade de recurso a

outras soluções de gestão orçamental, por despacho do membro do Governo responsável pela área

das Finanças80. Este mecanismo de gestão orçamental é acionado quando, no âmbito da gestão interna

do orçamento de cada Ministério, não é possível encontrar disponibilidades que possam ser reafetas.

Os reforços orçamentais com contrapartida da dotação provisional foram os que se apresenta:

QUADRO 49 – Reforços com contrapartida na dotação provisional

(Milhões de Euros)

02 - Aquisição 06 - Outras 01 - Despesas Outros

Classificação Orgânica Total de Bens e Despesas com Pessoal agrupamentos

Serviços Correntes

Encargos Gerais do Estado 0,2 0,2

P001 - Orgãos de Soberania 0,2 0,2

Gabinete do Representante da Republ ica - Região Autónoma da Madeira 0,01 0,01

Gabinete do Representante da Republ ica - Região Autónoma dos Açores 0,2 0,2

Ministério da Cultura 2,8 2,8

P009 - Cultura 2,8 2,8

Direção-Geral do Patrimonio Cultura l 2,5 2,5

Fundo de Fomento Cultura l 0,3 0,3

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,5 0,5

P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,5 0,5

Univers idade de Lisboa (UL) - Reitoria 0,5 0,5

Ministério da Educação 262,0 262,0

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 262,0 262,0

Estabelecimentos de Educação e Ens ino Bás ico e Secundário 262,0 262,0

Ministério da Saúde 120,0 120,0

P013 - Saúde 120,0 120,0

Adminis tração Centra l do Sis tema de Saúde 120,0 120,0

Ministério do Planeamento e Infraestruturas 15,4 13,9 1,5

P014 - Planeamento e Infraestruturas 15,4 13,9 1,5

Agencia para o Desenvolvimento e Coesão 1,5 1,5

Insti tuto da Mobi l idade e dos Transportes 13,9 13,9

Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 100,8 100,8

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 100,8 100,8

Insti tuto de Financiamento da Agricultura e Pescas 100,8 100,8

TOTAL 501,7 262,7 133,9 100,8 4,3 Fonte: Direção Geral do Orçamento

Com maior detalhe, dos reforços concedidos, referem-se os seguintes, por agrupamento

económico, bem como as suas finalidades e entidades executoras:

 Nas despesas com pessoal os reforços com contrapartida na dotação provisional

atingiram o montante de 262,7 milhões de euros, tendo beneficiado, quase na sua

totalidade, os Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (262 milhões

de euros), com o objetivo de acorrer a encargos com:

80 Nos termos do nº 5 do artigo 8º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº 41/2014, de 10 de julho), a dotação provisional é inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e destina-se uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis, podendo, de acordo com o nº 10 do artigo 12º-D do mesmo diploma destinar-se a despesas de qualquer programa.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

 Despesas cujo financiamento previsto era o Fundo Social Europeu (no âmbito do

“Programa Operacional Capital Humano”), mas cujo nível de receita se veio a

situar a um nível inferior ao inicialmente esperado;

 Despesas do ano de 2016 que, em parte, não foi possível satisfazer por conta da

respetiva dotação inicial, uma vez que ocorreu um deslizamento, para este ano,

de encargos associados às contribuições para sistemas de Segurança Social,

relativos a dezembro de 2015. Esse diferente perfil de pagamento ocorreu, no

entanto, em cumprimento dos prazos legais para a entrega das referidas

contribuições pelas entidades empregadoras públicas; e

 A compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com

docentes pelo Ministério da Educação;

 As dotações relativas a aquisição de bens e serviços beneficiaram de reforços no

montante de 133,9 milhões de euros, visando a redução dos pagamentos em atraso das

entidades inseridas no Serviço Nacional de Saúde (120 milhões de euros),

correspondendo o restante (13,9 milhões de euros) à afetação dos recursos obtidos pela

Infraestruturas de Portugal, SA, na sequência do pagamento, pelo Estado, por

intermédio do Instituto da Mobilidade e dos Transportes 81 , da indemnização

compensatória pelo montante estabelecido no nº 2 da Resolução do Conselho de

Ministros nº 10-A/2016, de 11 de março82;

 O reforço em outras despesas correntes, no valor de 100,8 milhões de euros, destinou-

se a assegurar a regularização das responsabilidades decorrentes das correções

financeiras aplicadas pela Comissão Europeia, no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER,

pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.

Reforços com contrapartida na dotação centralizada

No Orçamento do Estado para 2016 foi criada uma dotação global destinada a assegurar o

financiamento da medida de reversão da redução remuneratória na Administração Pública, nos termos

previstos na Lei nº 159-A/2015, de 30 de dezembro83.

Esta dotação de gestão centralizada, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, foi objeto

de utilização de acordo com as necessidades identificadas, apenas na medida em que não foi possível

colmatar as mesmas por outra via, designadamente alterações de gestão flexível no âmbito do

Programa ou das entidades, aplicações de saldos da gerência anterior ou descativos. Os reforços

orçamentais com contrapartida nesta dotação centralizada atingiram o montante global de 338,1

81 Entidade Coordenadora do Programa Orçamental 014 – “Planeamento e Infraestruturas”. 82 Estabeleceu os valores máximos de indemnizações compensatórias a pagar pelo Estado à Infraestruturas de Portugal, SA pelo cumprimento das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária no período de 2016 a 2020. 83 Procedeu à extinção da redução remuneratória na Administração Pública. Nos termos do artigo 2º a redução remuneratória prevista na Lei nº 75/2014, de 12 de setembro, foi progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

milhões de euros, tendo beneficiado um conjunto diminuto de Programas Orçamentais, concentrando-

se, sobretudo, nos do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e no da Saúde.

QUADRO 50 – Reforços com contrapartida na dotação Centralizada

(Milhões de Euros)

02 - Aquisição 01 - Despesas

Classificação Orgânica Total de. Bens e com pessoal

Serviços

Encargos Gerais do Estado 0,04 0,04

P001 - Orgãos de Soberania 0,04 0,04

Gabinete do Representante da Republ ica - Região Autónoma da Madeira 0,01 0,01

Gabinete do Representante da Republ ica - Região Autónoma dos Açores 0,03 0,03

Ministério da Cultura 0,02 0,02

P009 - Cultura 0,02 0,02

Inspeção-Geral das Actividades Cultura is 0,02 0,02

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 43,7 43,7

P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 43,7 43,7

Direção-Geral do Ens ino Superior 43,7 43,7

Ministério da Educação 179,2 179,2

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 179,2 179,2

Estabelecimentos de Educação e Ens ino Bás ico e Secundário 179,2 179,2

Ministério da Saúde 115,1 115,1

P013 - Saúde 115,1 115,1

Adminis tração Centra l do Sis tema de Saúde 115,1 115,1

TOTAL 338,1 223,0 115,1 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nas Despesas com pessoal (223,0 milhões de euros), os reforços destinaram-se essencialmente a

suportar os encargos adicionais com o pessoal afeto aos Estabelecimentos de Educação e Ensinos

Básico e Secundário, do Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, e às instituições

integradas no Programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por intermédio da Direção-Geral do

Ensino Superior.

Contudo, uma vez que a dotação centralizada foi inscrita neste agrupamento económico, o mesmo

só variou na medida em que foi concedido reforço com aplicação no agrupamento económico de

Aquisição de bens e Serviços (115,1 milhões de euros).

Este reforço, atribuído através da entidade Administração Central do Sistema de Saúde, destinou-

se a diversas entidades do Programa Saúde, com enfoque nos Hospitais, EPE, tendo sido efetuado em

rubricas de aquisição de bens e serviços, para compensar encargos com a reversão da redução

remuneratória anteriormente suportados pelas mesmas entidades, uma vez que o aumento de

dotação ocorreu numa fase adiantada do ano.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Outras alterações orçamentais

Na perspetiva da receita, as situações mais significativas, no que diz respeito a alterações

orçamentais da competência do Governo, onde se incluem os créditos especiais84, são as que se

evidenciam:

QUADRO 51 – Alterações Orçamentais na Receita da Administração Central

(Milhões de euros)

Alterações Classificação económica

orçamentais

Receita fiscal 235,3

Impostos diretos 23,0

Impostos indiretos 212,3

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 89,7

Transferências Correntes 335,3

Administrações Públicas 28,8

Outras 306,4

Outras receitas correntes 685,9

Venda de bens de investimento 21,9

Transferências de Capital 138,7

Administrações Públicas 0,1

Outras 138,6

Outras receitas de capital -9,7

Receita efetiva 1 497,0

Ativos Financeiros 196,1

Passivos Financeiros 55,8

Saldos de Gerência anterior 7 253,6

Receita Total 9 002,6

FRDP 81,4

Receita Total, incluindo FRDP 9 084,0

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Eliminados os fluxos de Transferências e Rendimentos de propriedade/ juros.

Na receita efetiva:

 Outras receitas correntes (685,9 milhões de euros)85, com destaque para os reforços

em várias entidades do Ministério da Saúde (MS), relativos a verbas reafetadas pela

ACSS, no âmbito de contratos-programa (299,7 milhões de euros), e reforços relativos a

contribuições recebidas pela ACSS, relativas ao Acordo APIFARMA e a acordos de

comparticipação realizados entre a indústria farmacêutica e o INFARMED – Autoridade

Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (25,2 milhões de euros).

84 Estão em causa reforços de despesas com cobertura em receita própria efetiva ou saldos de gerência (nº 2 do artigo 51º da Lei nº 41/2014, de 10 de julho – Lei de Enquadramento Orçamental). 85 Estes fluxos consolidam no âmbito do setor da Saúde; contudo, não é possível o apuramento de valores consolidados de alterações orçamentais.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

No Ministério da Defesa Nacional, relevaram a transição de verbas relativas a saldos de

dotações da LPM, prevista na respetiva Lei (34,7 milhões de euros), e a recuperação de

IVA ao abrigo da mesma Lei (25,9 milhões de euros).

Referência ainda para os Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário,

com reforços relativos a Reposições Não Abatidas aos Pagamentos (32,1 milhões de

euros) e a aumento da cobrança na venda de produtos alimentares e bebidas,

mercadorias, alimentação e alojamento (27,7 milhões de euros);

 Transferências correntes (335,3 milhões de euros), ressaltando o IFAP, pelo valor de

230,7 milhões de euros, por via de créditos especiais (132,8 milhões de euros), para

fazer face ao financiamento da componente comunitária (FEADER) associada aos

reforços da comparticipação nacional no âmbito do PDR202086;

 Impostos indiretos (212,3 milhões de euros), destacando-se a Infraestruturas de

Portugal, SA (IP), pelo valor de 163 milhões de euros, devido a crédito especial relativo

à cobrança de receita geral consignada (Contribuição do Serviço Rodoviário - CSR), que

durante o período do Orçamento Transitório foi registada como cobrança de receita

própria de impostos indiretos diretamente no orçamento da IP87;

 Transferências de capital (138,7 milhões de euros), onde releva a ADC, sendo de referir

a componente de verbas do FEDER – Quadro Estratégico Comum (QEC) aplicada na

participação da ADC no Fundo de Capital e Quase Capital e no Fundo de Dívida e

Garantia (41,7 milhões de euros).88 De referir ainda o reforço de receita (58,7 milhões

de euros) proveniente do FEDER, para fazer face ao pagamento a beneficiários, no

âmbito dos Programas Operacionais da Competitividade e Internacionalização, sob a

forma de apoios reembolsáveis. O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação,

IP, reforçou a sua receita relativa a fundos europeus (62 milhões de euros), para

incrementar a sua disponibilidade para conceder apoios reembolsáveis;

 Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE, sendo que foi determinante a CGA,

com um reforço no montante de 89,7 milhões de euros, essencialmente pelo facto de

algumas entidades terem feito uso da opção de efetuar o pagamento das quotizações à

CGA no próprio mês a que respeitam, nomeadamente entregando em 2016 as que

respeitaram ao mês de dezembro de 2016, sendo que a CGA previa receber apenas em

2017.

86 Artigo 117º da Lei do OE2016. 87 Com a entrada em execução do OE2016, em 1 de abril de 2016, foi alterada a metodologia de contabilização desta receita, passando a mesma a ser contabilizada inicialmente no subsetor Estado e sendo atribuída à IP através de transferência orçamental. 88 Criados pelos Decretos-Leis nº 225/2015 e 226/2015, ambos de 9 de outubro.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Na receita não efetiva, as principais alterações orçamentais respeitam a:

 Ativos financeiros (196,1 milhões de euros): na Sociedade Portuguesa de

Empreendimentos – SPE, SA, no valor de 109,7 milhões de euros, resultante do contrato

de cessão de quota da Sociedade Mineira do Lucapa, Lda. (SML), celebrado entre a SPE

e a Empresa Nacional de Diamantes Angolana (ENDIAMA, EP);

 Passivos financeiros (55,8 milhões de euros): suprimentos à WOLFPART, SGPS, SA, pela

CGD, no valor de 45 milhões de euros;

 Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), no valor de 81,4 milhões de euros, por

aplicação do saldo de gerência anterior na compra de Bilhetes do Tesouro;

Saldo da Gerência Anterior (7253,6 milhões de euros): alterações resultantes de saldos transitados

de anos anteriores, de que se destacam os transitados na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA (982 milhões

de euros), no Fundo de Garantia de Depósitos (679,2 milhões de euros), na PARCAIXA, SGPS, SA

(700,2 milhões de euros), na ACSS (332,9 milhões de euros), na IP (414 milhões de euros), no IAPMEI

– Agência para a Competitividade e Inovação, IP (497,1 milhões de euros) e na AT (146,3 milhões de

euros).

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 52 – Créditos especiais e outras alterações orçamentais: Despesa (Milhões de euros)

04 - 06 - Outras 09 - Ativos e 10- 01 - Despesas 02 - Aq. Bens e 07 - Outros

Classificação Orgânica Total Transferências Despesas Passivos com pessoal Serviços Investimento agrupamentos

Correntes correntes Financeiros

Encargos Gerais do Estado 40,3 7 ,3 1 2,9 1,7 6,3 0,2 1 1,9

dos quais: Assembleia da República 34,1 2,9 1 0,3 - 0,1 7,0 0,3 1 3,8

Presidência do Conselho de Ministros 0,8 0,9 - 1 ,0 0,4 0,1 0,6 - 0 ,1 0 ,0

Ministério dos Negócios Estrangeiros 7,5 4 ,8 2 ,8 0,6 2,8 - 3,4 - 0 ,0

dos quais: Gestão Administrativa e Financeira 5,9 0,6 2 ,1 1,6 1,6 - 0,1 - 0 ,0

Ministério das Finanças 646,1 7 6,3 6 1,4 14,1 13,1 12,2 4 04,4 64,5

dos quais: Fundo de Resolução 216,3 216,3

Autoridade Tributária e Aduaneira 147,8 7 6,1 5 1,7 0,2 2,4 17,3 - 0 ,0

Fundo Estabilização Tributário 103,1 - 1,4 1 04,6

Encargos da Dívida 70,0 7 0,0

ESTAMO - Participações Imobiliárias, S.A. 51,9 0 ,4 - 0 ,0 - 3,2 - 3,6 5 1,8 0 ,1

Ministério da Defesa Nacional 87,9 4 3,9 59,4 3,2 - 74,9 54,1 0,0 2 ,1

dos quais: Marinha 64,4 7,0 1 1,1 - 0,0 - 0,1 46,3

Exército 61,9 29,2 9,8 - 0,2 - 0,4 23,5 0,1

Força Aérea 52,5 22,7 34,5 - 0,0 - 0,2 - 4,5 - 0 ,0

Secretaria Geral - 73,9 - 4 ,8 1,3 2,4 - 74,3 - 0,2 1 ,8

Ministério da Administração Interna 58,5 102,8 - 1 ,0 27,0 - 38,7 - 33,0 2 ,7 - 1 ,3

dos quais: Guarda Nacional Republicana 46,9 5 0,7 9 ,8 - 0,0 - 0,1 - 11,3 - 2 ,1

Polícia de Segurança Pública 44,3 5 2,6 - 0 ,5 - 1,5 0,3 - 6,6 0 ,0

Secretaria Geral - 43,4 - 1 ,4 - 0 ,3 - 0,3 - 37,8 - 4,3 0 ,6

Ministério da Justiça 96,7 5 2,9 6 8,9 0,3 - 33,5 - 10,3 18,0 0,3

dos quais: Direção-Geral da Administração da Justiça 57,7 57,8 0,1 - 0,2 - 0,1 0,0 0,1

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 25,1 - 4,1 29,0 0,1 - 0,2 0,2 0,1

Ministério da Cultura 9,5 0,5 3 ,3 2,7 0,0 - 0,8 3,8

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 442,3 27,3 1 84,2 96,6 31,5 116,3 4,5 - 18,1

dos quais: Instituições de Ensino Superior 450,3 26,5 1 77,5 88,5 39,5 112,7 4,5 1,1

Fundação para a Ciência e Tecnologia - 8,4 0,3 3,3 3,6 0,3 2,9 - 18,7

Ministério da Educação 129,7 1 90,3 - 6,8 4,0 - 43,3 5,9 - 20,3

dos quais: Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 256,3 1 89,3 27,9 54,9 - - 15,7

Instituto de Gestão Financeira da Educação - 109,9 - 0,5 - 0,8 - 108,8 0,2 0,0

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 18,9 7,8 45,1 - 23,5 17,3 - 27,5 7,8 - 8,1

dos quais: Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. 15,2 0,5 35,2 - 21,0 15,1 - 7,2 4,3 - 11,8

Ministério da Saúde 838,7 16,2 938,5 16,3 - 135,4 5,1 12,1 - 14,1

dos quais: Entidades do Serviço Nacional de Saúde 814,4 12,2 929,0 10,2 - 121,0 - 2,0 0,5 - 14,4

Ministério do Planeamento e Infraestruturas 409,7 19,6 56,0 - 12,4 - 11,6 256,2 1 00,5 1,3

dos quais: Infraestruturas de Portugal, S.A. 333,5 1 3,2 64,9 3,1 - 9,7 263,2 - 1 ,1

Agência para o Desenvolvimento e Coesão 103,4 0 ,7 - 0 ,4 - 0,0 0,0 0,2 1 00,5 2 ,4

Ministério da Economia 247,6 5,9 1 2,6 - 2,2 - 87,2 - 6,7 2 70,2 5 4,9

dos quais: IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 180,4 0 ,9 0 ,3 - 1,3 0,9 - 0,1 1 54,2 2 5,4

Instituto de Turismo de Portugal, I.P. 48,8 4 ,9 - 1 ,3 - 1,2 - 0,1 - 5,6 57,0 - 4,8

Ministério do Ambiente - 22,5 13,6 4,7 - 3,7 - 9,8 - 56,0 22,7 6,2

dos quais: Parque Expo 98, S.A. 25,1 1,0 - 0 ,0 - 1,0 - 25,5 - 0,4

Fundo Português de Carbono - 19,0 0,2 - 3,6 - 19,4 0,0 3,8

Polis Litoral Ria de Aveiro, S.A. - 21,1 0 ,2 - 1 ,0 - 20,3 -

Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 227,6 2 ,4 1 9,7 275,5 - 6,1 - 4,6 5 ,2 - 6 4,4

dos quais: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 216,5 0,6 2,2 273,5 0,2 - 0,2 5,2 - 6 5,1

Ministério do Mar 3,1 0 ,8 - 0,2 1,8 0,1 0,4 0 ,2

TOTAL 3 242,4 573,4 1 460,5 402,4 - 369,4 308,5 8 48,0 1 9,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Quanto aos agrupamentos económicos de despesa que registaram as alterações orçamentais mais

significativas, salientam-se os relativos a Aquisição de Bens e Serviços e a Despesas com Pessoal, cuja

dotação aumentou, por esta via, em 1 460,5 e 573,4 milhões de euros, respetivamente.

As Despesas com Pessoal foram reforçadas num total de 573,4 milhões de euros resultado,

fundamentalmente:

 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário (+189,3 milhões de euros)

– visou alocar os recursos necessários à cobertura integral dos encargos com pessoal.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

 Este montante teve origem na reafectação de dotações inscritas em outras

classificações económicas, obtidas quer por descativações, quer por gestão flexível da

entidade e do programa.

 Autoridade Tributária e Aduaneira (+76,1 milhões de euros) – para pagamento de

vencimentos, de suplementos remuneratórios (relativos ao Fundo de Estabilização

Aduaneiro e ao Fundo de Estabilização Tributário) e demais abonos, com recurso a

crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência com origem em receita

própria. De referir, que esta alteração não implicou a um efetivo incremento das verbas

disponíveis no exato montante, dado que, concomitantemente, foi determinada uma

cativação de 70 milhões de euros, aplicada a dotações de despesas com pessoal

financiada por receita própria do ano.

 Direção-Geral da Administração da Justiça (+57,8 milhões de euros) – para pagamento

de contribuições de entidade empregadora pública para a CGA e de remunerações

certas e permanentes. O reforço concretizou-se por via de crédito especial, resultando

de aplicação de receita relativa a saldos de gerência, e ainda por via de gestão flexível

no Programa.

 Polícia de Segurança Pública (+52,6 milhões de euros) e Guarda Nacional Republicana

(+50,7 milhões de euros) – para pagamento de prestações de serviços remunerados e

para reforço de verba para pagamento dos vencimentos. Em ambas as entidades

procedeu-se à abertura de crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência

com origem em receita própria.

 Exército (+29,2 milhões de euros) – reforço por contrapartida das dotações

anteriormente afetas às Forças Nacionais Destacadas, para permitir a este Ramo

suportar os encargos inerentes à presença da Forças Armadas Portuguesas em missões

no estrangeiro, de apoio e manutenção da paz; aumento da dotação para suportar

encargos decorrentes da não implementação plena89 do princípio do utilizador/pagador

que resulta do previsto no artigo 147º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas

(EMFAR)90 e para a reversão da redução remuneratória.

 Força Aérea (+22,7 milhões de euros) – sobretudo para permitir o pagamento de

encargos relativos: ao processo de reconstituição de carreiras efetuado ao abrigo do

disposto na Lei nº 43/99, de 11 de junho91, no seguimento de sentença judicial; à não

implementação plena do princípio do utilizador/pagador já referida para o Exército; à

reversão da redução remuneratória; e, às contribuições para a Segurança Social, neste

caso, mediante abertura de crédito especial, decorrente da aplicação do saldo de

gerência com origem em receita própria.

89 A implementação plena só ocorreu após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2016. 90 Decreto-Lei nº 90/2015, de 29 de maio. Decorre do artigo 147º deste diploma que a remuneração dos militares que se encontrem a prestar serviço em entidades, que não o próprio Ramo, seja suportada pela nova entidade empregadora. 91 Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

No que se refere às dotações de Aquisição de Bens e Serviços, o aumento total de 1 460,5 milhões

de euros releva o seguinte:

 Entidades do Serviço Nacional de Saúde (+929 milhões de euros) – o acréscimo de

dotação destinou-se sobretudo a fazer face a pagamentos em atraso das Administrações

Regionais de Saúde (ARS) às farmácias, incluindo os que se encontravam no âmbito de

acordo com a Associação Portuguesa Da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), bem como

das entidades EPE, também visando a redução dos pagamentos em atraso, de anos

anteriores, a fornecedores externos, respeitante principalmente ao fornecimento de

medicamentos.

 Instituições do Ensino Superior (+177,5 milhões de euros) – Aumento de dotação via

abertura de créditos especiais, sobretudo, com contrapartida em saldos da gerência

anterior 92 , principalmente para suprir encargos com as instalações, deslocações e

estadas, conservação de bens e outros serviços e trabalhos especializados.

 Infraestruturas de Portugal, SA (+64,9 milhões de euros) – o acréscimo de dotação foi

sobretudo obtido com contrapartida em outros agrupamentos económicos,

principalmente para conservação de bens e para encargos inerentes à cobrança de

receita, no âmbito das parcerias público privadas (PPP).

 Autoridade Tributária e Aduaneira (+51,7 milhões de euros), destinados a suportar

sobretudo encargos com a manutenção e renovação de hardware e de diversas

aplicações informáticas responsáveis pela liquidação e cobrança das receitas fiscais do

Estado, ao pagamento de rendas das instalações e de comunicações (CTT). Para tal

recorreu-se a crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência com origem em

receita própria.

Nos Juros e outros encargos, do total de 73 milhões de euros, referem-se:

 Encargos da Dívida (+70 milhões de euros) – este acréscimo decorre do facto de se ter

procedido ao reforço da classificação económica correspondente a juros a pagar a

organizações internacionais, com contrapartida em outras dotações do mesmo

agrupamento. Não implicando, por isso, aumento de despesa na Administração Central.

 Entidades do Serviço Nacional de Saúde (+4,8 milhões de euros). Esta verba destinou-se

essencialmente a pagar juros de mora, pelas Administrações Regionais de Saúde,

cobrados pela FINANFARMA – Sociedade Financeira de Crédito, SA93, e a pagar juros de

mora decorrentes de processos judiciais que os Hospitais tinham em Tribunal, e apenas

tiveram resolução em 2016.

92 Nos termos do nº 10 do artigo 8º do DL nº 18/2016, de 13 de abril, as Instituições de Ensino Superior são competentes para proceder à

abertura de créditos especiais, com contrapartida em receita própria ou em saldos de gerência anterior, neste caso, desde que em cumprimento da regra do equilíbrio orçamental (definida no artigo 25º da Lei de Enquadramento Orçamental – Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº 41/2014, de 10 de julho), aplicável por força do disposto no nº 2 do artigo 7º da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro. 93 Instituição financeira de gestão e cobrança de créditos da Associação Nacional de Farmácias.

Conta Geral do Estado de 2016 99

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Do total de alterações orçamentais de reforço ocorridas no agrupamento de Transferências

Correntes, 402,4 milhões de euros, salienta-se o seguinte:

 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (+273,5 milhões de euros) –

reforço por via de abertura de créditos especiais, para fazer face ao financiamento da

componente comunitária associada aos reforços da comparticipação nacional no

âmbito do PDR2020 94 (Fundo FEADER 95 ) e também para o pagamento da

comparticipação pública nacional do PROMAR96.

 Universidade do Porto (+34,4 milhões de euros) – registou créditos especiais

decorrentes da integração de saldos de gerência, principalmente para transferências

para famílias (bolseiros de investigação) e para instituições de outros países da União

Europeia, no âmbito do Programa Erasmus.

 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário (+27,9 milhões de euros),

por via de créditos especiais, no sentido de cumprir com os compromissos no âmbito da

descentralização de competências com as Autarquias Locais.

Do total de 308,5 milhões de euros de reforços em Investimento, refiram-se:

 Infraestruturas de Portugal, SA (+263,2 milhões de euros) – Crédito especiais

provenientes: da cobrança de receita geral consignada (Contribuição do Serviço

Rodoviário), que, durante o período do Orçamento Transitório foi registada como

receita própria; de saldos da gerência anterior aplicados em encargos decorrentes dos

compromissos com as Parcerias Público Privadas (PPP), incluindo para pagamento de

uma indemnização à Autoestradas do Atlântico, SA, determinada por Acórdão de

Tribunal Arbitral.

 Marinha (+46,3 milhões de euros), essencialmente referentes à Lei de Programação

Militar, para investimentos militares, por via de créditos especiais, com base na

aplicação dos saldos de gerência, nomeadamente para remotorização dos Helicópteros

Lynx MK95 e manutenção de fragatas.

 Exército (+23,5 milhões de euros) – grande parte refere-se a crédito especial, por via de

aplicação dos saldos de gerência da Lei de Programação Militar, com vista a financiar

encargos relacionados com a transferência das atribuições e competências das Oficinas

Gerais de Material de Engenharia97, bem como a aquisição de Viaturas Táticas Ligeiras

Blindadas e a sustentação de Viaturas Blindadas de Rodas PANDUR.

No agrupamento de Ativos Financeiros registou-se um aumento de 494,4 milhões de euros,

salientando-se os seguintes:

94 Programa de Desenvolvimento Rural. 95 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. 96 Programa Operacional Pesca 2007-2013, cofinanciado pelo Fundo Europeu das Pescas. 97 Decreto-Lei nº 167/2017, de 6 de novembro.

100 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

 IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP (+154,2 milhões de euros) –

para concessão de incentivos reembolsáveis, inerentes ao encerramento do QREN

(75,5 milhões de euros), por crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência

com origem em receita própria; para pagamento de incentivos reembolsáveis

financiados no âmbito do PT2020 (62,0 milhões de euros), por via de créditos especiais

com contrapartida de cobrança de receita de fundos europeus; e, ainda, para

financiamento do projeto KC-390 – Programa de desenvolvimento e produção de uma

aeronave de transportes multiusos (16,7 milhões de euros)98.

 Fundo de Estabilização Tributário (+104,6 milhões de euros), procedeu a aplicação em

CEDIC99, por crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência com origem em

receita própria.

 Agência para o Desenvolvimento e Coesão (+100,5 milhões de euros) – créditos

especiais, com contrapartida em financiamento europeu destinados a assegurar a

participação da AdC no Fundo de Capital e quase Capital e no Fundo de Dívida e

Garantias100 e para fazer face ao pagamento a beneficiários no âmbito dos Programas

Operacionais da Competitividade e Internacionalização, sob a forma de apoios

reembolsáveis.

 Fundo para a Sustentabilidade do Setor Energético (+58,4 milhões de euros) – reforço

efetuado por contrapartida de outras despesas correntes para aplicar na subscrição do

capital do Fundo de Apoio à Inovação (FAI) e para a dotação de instrumentos financeiros

destinados a apoiar políticas de valorização do conhecimento científico e tecnológico.

 Instituto de Turismo de Portugal, IP (+57 milhões de euros) – créditos especiais, por via

de aplicação do saldo de gerência com origem em receita própria, principalmente para

assegurar os encargos decorrentes da Iniciativa Jessica, da Linha de Apoio à Qualificação

da Oferta e ao incremento de instrumentos de apoio dirigidos à capitalização de

empresas turísticas.

Nos Passivos Financeiros registou-se um aumento de 353,6 milhões de euros, relevando os

seguintes:

 Fundo de Resolução (+237,3 milhões de euros), para permitir realizar amortizações

parciais antecipadas do empréstimo concedido pelo Estado no âmbito das medidas de

resolução do BANIF e do Banco Espírito Santo. Foi efetuado crédito especial, por via de

aplicação do saldo de gerência com origem em receita própria.

98 Nos termos definidos no Despacho nº 9760/2016, de 1 de agosto, dos Ministros das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia 99 Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo. São instrumentos de dívida pública de curto prazo emitidos pelO IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública e que podem ser subscritos pelas entidades do setor público administrativo, como forma de aplicação dos seus excedentes de tesouraria. 100 Criados pelos Decretos-Lei nºs 225/2015 e 226/2015, de 9 de outubro, respetivamente.

Conta Geral do Estado de 2016 101

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Situação Financeira das Administrações Públicas

 ESTAMO, Participações Imobiliárias, SA (+51,8 milhões de euros), destinados à

amortização extraordinária de suprimentos à PARPUBLICA, SA, por aplicação de saldos

de gerência.

 PARVALOREM (+38 milhões de euros) – refere-se à amortização antecipada de

empréstimo obrigacionista, permitindo a redução de 4,2 milhões de euros de encargos

financeiros.

Os agrupamentos económicos de Subsídios, Outras despesas correntes, Transferências de capital e

Outras despesas de capital registaram diminuições, as quais se destinaram a reforçar outros

agrupamentos. A principal redução ocorreu em Outras despesas correntes, com 369,4 milhões de

euros, explicada, sobretudo, pelas entidades Administração Central do Sistema de Saúde e Instituto

de Gestão Financeira da Educação, neste último, por via da utilização da reserva orçamental

III.2.1.4.2. Cativos

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 e, posteriormente, o Decreto-Lei de Execução Orçamental

do mesmo ano, determinaram um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa

aprovadas. Este instrumento tem como objetivo adequar o ritmo da execução da despesa às reais

necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental que permita suprir riscos e

necessidades emergentes no decurso da execução, procurando minorar a utilização da dotação

provisional. A autorização para a descativação é da competência do membro do governo responsável

pela área das Finanças.

A gestão de cativos na Administração Central conduziu a um total de descativos que atingiu cerca

de 46% das verbas inicialmente cativas:

102 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 53 – Cativos iniciais e finais, por agrupamento económico

(Milhões de euros) Por memória:

Cativos Iniciais Cativos Adicionais Cativos Finais DescativaçõesAgregados de Despesa

1 2 3 4=1+2-3

Despesas com o Pessoal 1 76,1 9 1,8 8 4,2

Aquisição de bens e serviços 7 54,7 1 2,7 5 53,5 2 13,9

Juros e outros encargos 7 ,4 7 ,2 0 ,2

Transferências Correntes 1 8,4 2 ,0 1 6,5

Subsídios - - -

Outras despesas correntes 4 25,4 2 24,4 2 01,1

dos quais:

Reserva Orçamental 425,0 2 24,0 201,1

Investimento 2 51,1 4 1,1 2 10,0

Transferências de capital 3 3,8 1 8,4 15,4

Outras despesas de capital 3 ,1 2 ,2 0,9

Ativos Financeiros 2 ,2 2 ,2 -

Passivos Financeiros 61,4 - 6 1,4

Total 1 733,5 12,7 9 42,7 803,6

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 4º da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, e no artigo 5º do Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril, e incluem 176,1 milhões de euros de cativos que incidem sobre o crescimento da Despesas com Pessoal e 348,4 milhões de euros sobre o crescimento de Aquisição de Bens e Serviços. Nos termos do nº 4 do artigo 3º da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, foram aplicados cativos adicionais no decorrer da execução orçamental. De acordo com aquela norma, o reforço de dotações sujeitas a cativos no agrupamento 02 – Aquisição de bens e serviços podia ser realizado com autorização do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que fosse efetivada uma cativação adicional.

Segundo a classificação económica da despesa das dotações cativas destacam-se, no decurso da

execução orçamental, as seguintes descativações101:

 Em Despesas com Pessoal foramdescativos 84,2 milhões de euros, que representam

cerca de 48% do montante total inicialmente inscrito. As descativações registaram-se

sobretudo nos Programas Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Justiça e Órgãos

de Soberania.

 No Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a entidade que mais

contribuiu para o valor de descativo foi o Instituto do Emprego e Formação

Profissional (IEFP) para pagamento de encargos com retroativos salariais

associados aos concursos de promoção de 2004, 2005 e 2016, cujo pagamento

foi determinado por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (35,7 milhões

de euros).

101 No decurso da execução orçamental foi registado um conjunto de movimentos relativos a outras operações de gestão orçamental e/ou efetuados de modo indevido, bem como as respetivas correções, e que totalizam o seguinte montante:

Un: Milhões de euros

Cativos Descativos

169,1 9 9,9

Conta Geral do Estado de 2016 103

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 123

Situação Financeira das Administrações Públicas

 No programa Justiça foram autorizados descativos aplicados, na sua maior parte,

no pagamento de encargos relativos à reversão da redução remuneratória,

destacando-se a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) (8,8

milhões de euros), a Polícia Judiciária (PJ) (3,0 milhões de euros) e o Instituto de

Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ) (1,5 milhões de euros).

 No Programa Órgãos de Soberania, as entidades que mais contribuíram para o

valor descativo foram a Assembleia da República e a Presidência da República102,

com 4,6 milhões de euros, no seu conjunto, no âmbito da reversão da redução

remuneratória.

 Em Aquisição de bens e serviços, foram descativos 213,9 milhões de euros. Os

programas com maior volume de descativos neste agrupamento foram: Planeamento e

Infraestruturas (45,7 milhões de euros), Segurança Interna (31,8 milhões de euros),

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (27,9 milhões de euros), Justiça (21,1 milhões de

euros), Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (20,0 milhões de euros), e

Defesa (16,6 milhões de euros). A contribuir para estes valores, destacam-se as

seguintes entidades, em cada programa:

 No programa Planeamento e Infraestruturas: Infraestruturas de Portugal, SA

(24,4 milhões de euros) para acomodar os compromissos com contratos de

Concessão Rodoviárias (PPP) assumidos pelo Estado Português, bem como os

relacionados com a manutenção e exploração da rede rodoviária e a conservação

ferroviária no âmbito do Plano Ferrovia 2020; CP – Comboios de Portugal, EPE

(10,1 milhões de euros) para permitir a assunção de novos compromissos

relacionados com a atividade da empresa, tais como consumo de eletricidade e

combustível para tração, manutenção e reparação de material circulante,

pagamento à RENFE103 do material para serviço internacional, e gastos com a

infraestrutura; Agência para o Desenvolvimento e Coesão (6,2 milhões de euros),

visando viabilizar a realização de despesas no âmbito de diversas atividades e

projetos cofinanciados.

 No programa Segurança Interna, foram a Secretaria-Geral do Ministério da

Administração Interna (10,9 milhões de euros), a Autoridade Nacional de

Proteção Civil (7,1 milhões de euros) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

(5,3 milhões de euros) as entidades onde se verificou o maior valor de

descativação tendo como objetivo o pagamento de despesas com pessoal da GNR

e PSP, incluindo a reposição da redução remuneratória.

102 Nos termos do nº 9 do artigo 3º da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016), a extinção da cativação das verbas determinadas na Lei do OE2016, aplicável à Presidência da República e à Assembleia da República, incumbe aos respetivos órgãos nos termos das suas competências próprias. 103 Operadora de serviço de transporte ferroviário espanhola.

104 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 124

Situação Financeira das Administrações Públicas

 No programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foram autorizados descativos

à Fundação da Ciência e Tecnologia, com enfoque nos utilizados para pagamento

de Bolsas de Formação avançada.

 Aquela entidade, bem como as Instituições do Ensino Superior (IES), beneficiaram ainda

de descativações ocorridas em atividades e projetos cofinanciados e, as IES, também no

que se refere a dotações financiadas por receita própria, de modo a salvaguardar a sua

gestão corrente, salientando-se, neste âmbito, a Universidade de Coimbra, a

Universidade do Porto – Fundação Pública, a Reitoria da Universidade de Lisboa, a

Universidade Aberta e a UNL – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.

 No programa Justiça, contribuem maioritariamente para o valor de descativos o

Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (6,9 milhões de euros),

a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (5,2 milhões de euros) e a

Direção-Geral da Administração da Justiça (3,5 milhões de euros), principalmente

para assegurar o pagamento do apoio judiciário e serviços postais dos tribunais,

bem como a alimentação, os medicamentos e material de consumo clínico e a

prestação de serviços de saúde dos reclusos.

 No programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, destacam-se:

a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, para assegurar a cobertura

orçamental de compromissos assumidos; a Direção-Geral dos Estabelecimentos

Escolares e a Secretaria-Geral, para reforço das despesas com pessoal dos

Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário, devido à reversão

da redução remuneratória, quebra de receita do Fundo Social Europeu e outros

fatores dispersos.

 No programa Defesa, o Exército e a Força Aérea foram as entidades onde se

verificaram mais descativações, para aplicação em despesas com pessoal devido

à reversão da redução remuneratória.

 Nas Outras Despesas Correntes, agrupamento em que se encontra inscrita a Reserva

Orçamental, verificou-se um descativo total de 201,1 milhões de euros, sendo que cerca

de 86% beneficiaram os programas Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar,

com 108,8 milhões de euros, Segurança Interna, em 38,3 milhões de euros, e Justiça,

com 33,5 milhões de euros.

 No programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, o Instituto de

Gestão Financeira da Educação, IP (IGEFE, IP) registou um descativo de 108,8

milhões de euros para aplicação exclusiva em despesas com pessoal,

nomeadamente o pagamento de remunerações certas e permanentes e de

despesas com a Segurança Social, nos estabelecimentos de ensino, tendo em

vista colmatar os encargos adicionais decorrentes da reversão da redução

remuneratória e compensar a quebra de receita do Fundo Social Europeu.

Conta Geral do Estado de 2016 105

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 125

Situação Financeira das Administrações Públicas

 No programa Segurança Interna, as principais descativações ocorreram na

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI), no valor de

37,1 milhões de euros, para pagamento de despesas com pessoal da GNR e da

PSP, relacionadas essencialmente com a reversão da redução salarial.

 No programa Justiça, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça,

IP registou descativos para pagamento de encargos de anos anteriores em

aquisição de bens e serviços na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

(DGRSP), designadamente para pagamento de apoio judiciário e serviços postais

dos tribunais, assim como a alimentação, os medicamentos e material de

consumo clínico e a prestação de serviços de saúde dos reclusos, e para reforço

das despesas com pessoal na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

 No que se refere ao Investimento, a quase totalidade dos descativos neste

agrupamento ocorreu no programa Planeamento e Infraestruturas, e foram registadas

pela Infraestruturas de Portugal, SA, em projetos, para garantir o cumprimento dos

compromissos com contratos de Concessão Rodoviárias (PPP), bem como os

relacionados com a manutenção e exploração da rede rodoviária e a conservação

ferroviária no âmbito do Plano Ferrovia 2020 (207,4 milhões de euros).

Relativamente a Passivos Financeiros, são quase integralmente explicados pela descativação de

60,7 milhões de euros ocorridas obtida pela Metro do Porto, SA, que visou possibilitar o pagamento

atempado dos compromissos previamente contratualizados, designadamente a amortização dos

empréstimos.

III.2.1.5. Operações de Encerramento

O quadro seguinte releva as operações de encerramento da CGE de 2016, da responsabilidade da

Direção-Geral do Orçamento, concretizadas em articulação com a tesouraria do Estado, cuja gestão

cabe ao IGCP.

106 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 54 – Operações de encerramento da CGE2016

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SGR/SCR) Notas: (a) Os movimentos negativos em RNAP foram registados com data-valor de 15/02/2017. (b) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 11/05/2017. (c) Também em 15/05/2017, e com a mesma data-valor, foi efetuado o movimento contrário de afetação da "Cobrança escriturária" desta receita extraorçamental (classificação 17.02.02.01.01). (d) Inclui, com data-valor de 03-06-2016, a aplicação em 2016 do remanescente do produto de empréstimos que transitou de 2015 no valor 4089,7 milhões de euros (no seguimento do fecho da CGE2015).

A primeira operação apresentada, de “antecipação” dos saldos do Capítulo 60 do orçamento de

despesa de 2016 do MF (Despesas excecionais), traduz um aumento de cerca de 1 milhão de euros nos

fundos entrados, escriturados no ano de 2016 como Reposição Abatida aos Pagamentos.

De acordo com o artigo 88º da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para

2016 – LOE/2016), os saldos das dotações afetas às rubricas de classificação económica

“Transferências correntes”, “Transferências de capital”, “Subsídios”, “Ativos financeiros” e “Outras

despesas correntes” inscritas no OE2016, no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, podiam ser

utilizados em despesas cujo pagamento fosse realizável até 15 de fevereiro de 2017, desde que a

obrigação para o Estado tivesse sido constituída até 31 de dezembro de 2016 e fosse nessa data

conhecida ou estimável a quantia necessária, sendo os valores depositados em conta especial

destinada ao pagamento das respetivas despesas. Os valores em causa representam 48,6 milhões de

euros, dos quais 16,8 milhões de euros se previa que seriam aplicados em pagamentos de subsídios e

indemnizações compensatórias, 6,7 milhões de euros destinar-se-iam ao pagamento de ativos

financeiros e 25 milhões de euros seriam para pagamento de comissões e outros encargos. Tendo-se

constatado a existência de saldo, a DGTF procedeu à sua entrega em 15 de fevereiro de 2017 na

Conta Geral do Estado de 2016 107

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Situação Financeira das Administrações Públicas

tesouraria do Estado como Reposição Não Abatida aos Pagamentos (1 milhão de euros). Esta operação

de retroação do saldo entregue em 2017 para a execução de 2016, através da sua escrituração como

Reposição Abatida aos Pagamentos, permitiu corrigir um empolamento “artificial” da despesa paga no

ano de 2016, tornando a execução orçamental mais rigorosa.

As restantes operações de antecipação de Reposições Não Abatida nos Pagamentos que, assim,

passam a abater à despesa de 2016, ascenderam a um total de 508,10 euros, estando sustentadas pelo

nº 1 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril (estabelece as normas de execução do

OE2016), remetendo para o nº 4 da Circular nº 1341, Série A, da Direção-Geral do Orçamento (DGO),

de 21 de abril de 2008. A sua necessidade reside no facto de:

 O Tribunal Constitucional ter lançado no sistema de contabilidade (GeRFiP) uma guia de

RAP no mês de março de 2016, enquanto serviço integrado. Esta guia nunca foi paga,

tendo o serviço mudado de regime financeiro, passando a SFA, este lançamento

transitou para uma dotação de transferências do Estado para o SFA – Tribunal

Constitucional. A operação de antecipação revelou-se a viável no sentido de proceder à

regularização da guia que havia sido emitida e que apenas foi paga em 2017,

procedendo-se à sua antecipação para RAP de 2016;

 A Marinha ter emitido a 28 de dezembro de 2016 o documento de cobrança no

montante de 195,67 euros (correspondente a uma RAP), tendo o seu pagamento

ocorrido no ano seguinte (4 de janeiro de 2017). No seu sistema local (SIGDN, específico

do Ministério da Defesa Nacional) reconheceu, nesse mesmo dia (28 de dezembro de

2016), esta guia como RAP. Esta guia constou da prestação única de contas da Marinha

do ano de 2016, encontrando-se o exercício já encerrado e validado. Especificidades

técnicas de natureza informática e a data em que o pagamento ocorreu (4 de janeiro de

2017) impediram a comunicação automática dos sistemas da Defesa com as contas de

2016 no sistema central de contabilidade, pelo que o serviço pediu a retroação da

operação para RAP de 2016;

 O Estádio Universitário da Universidade de Lisboa ter sido extinto em 2016 e, no

processo de regularização/entrega de saldos, ter efetuado uma alteração orçamental

(anulação) no montante de 100 439 euros, quando na verdade só tinha disponível o

valor de 100 438,84 euros, o que provocou um saldo negativo de 0,16 euros. Assim, e a

fim de regularizar excessos de pagamentos face às autorizações, evitando que as

dotações sejam inferiores aos pagamentos, foi realizado procedimento de conversão

em guia de RAP no ano de 2016;

 A Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SG-MA), ao longo do ano de 2016 ter

emitido vários documentos de cobrança (DUC) referentes a várias guias de RAP. Na

conciliação final dos registos nos sistemas locais de contabilidade (SGR/GeRFiP),

apurou-se uma diferença de 3,01 euros entre os documentos (DUC) emitidos e pagos.

108 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 128

Situação Financeira das Administrações Públicas

Atendendo a que a SG-MA não conseguiu identificar a origem da referida diferença,

procedeu-se à retroação de guia de RNAP, no montante total de 3,01 euros.

A operação contabilística efetuada é relativa ao abate à cobrança na classificação económica de

receita extraorçamental “Receita multi-imposto (excessos)”, do saldo que se encontrava por

regularizar no final do ano e decorre da necessidade de conciliação da contabilidade e da tesouraria

do Estado. Esta receita corresponde a excessos que os contribuintes declararam e pagaram através de

guias multi-imposto, face aos valores que efetivamente deveriam ser pagos, e que ainda não foram

objeto de devolução através de restituição.

No âmbito das operações de encerramento da CGE2016, partindo do pressuposto que os valores

em causa não constituem, na realidade, receita do Estado, promoveram-se os seguintes registos:

 Abate à receita do “Capítulo 17 – Operações Extraorçamentais” do valor acumulado de

cobrança líquida registado na rubrica 17.02.02.01.01, por compensação em entrada

numa conta de operações específicas do Tesouro (OET), com data-valor de 31 de

dezembro 2016.

 Em seguida, realização de movimento contabilístico inverso com data de 15 de maio de

2017, consubstanciado numa saída da referida conta de OET, por compensação em

registo na cobrança do Capítulo 17, rubrica 17.02.02.01.01.

Desta forma, no final do ano de 2016, conhece-se o valor acumulado dos excessos da receita multi-

imposto na posse da AT, que ainda não foram devolvidos aos contribuintes, sendo que o valor também

consta dos registos do SGR da DGO. Sendo a AT a entidade administradora destes saldos, a DGO ao

proceder à sua conversão em receita do ano de 2017, permite que possam ser compensadas as

devoluções que venham a ocorrer no ano.

A operação final de encerramento da Conta Geral do Estado, descrita no Quadro 54 como “Passivos

financeiros – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP” consiste na realização dos

movimentos contabilísticos necessários à existência do equilíbrio entre a despesa total paga e a receita

total arrecadada, incluindo os valores contabilizados em “Ativos financeiros” e os que, até esse

momento, já foram registados em “Passivos financeiros” no subsetor Estado. Salienta-se o momento

do fecho provisório da tesouraria do Estado até 15 de fevereiro do ano seguinte (nº 2 do artigo 42º do

Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de junho, que aprova o regime da tesouraria do Estado) e, até 30 de junho

do ano seguinte, o fecho definitivo da CGE (nº 2 do artigo 7º da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro

– nova LEO –, e nº 1 do artigo 73º da Lei nº 91/2001, de 20 de agosto – LEO –, alterada e republicada

pela Lei nº 41/2014, de 10 de julho).

Conta Geral do Estado de 2016 109

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 129

Situação Financeira das Administrações Públicas

III.2.2. Execução Orçamental e Despesas das Administrações Regional e Local

Administração Local

A Administração Local104 registou, em 2016, e na ótica da contabilidade pública, um saldo global de

660,4 milhões de euros que compara com o excedente de 915,0 milhões de euros previsto no Relatório

do Orçamento do Estado. Este desvio negativo é explicado por uma execução da receita que se

mostrou inferior ao orçamentado em 149,9 milhões de euros, e por um nível de despesa superior ao

previsto (107,2 milhões de euros).

A menor execução da receita face ao previsto foi influenciada pelo desvio negativo da receita de

capital, em particular pela redução das transferências de capital provenientes da União Europeia

(-156,6 milhões de euros). Na receita fiscal destaca-se a execução inferior ao previsto do Imposto

Municipal Sobre Imóveis (IMI) (-84,4 milhões de euros) e do IUC (-14,5 milhões de euros), e a execução

acima do previsto da derrama (+66 milhões de euros) e do IMT (+12,9 milhões de euros).

O desvio positivo verificado na execução da despesa (+107,7 milhões de euros) é explicado, em

grande medida, pela despesa corrente (+214,8 milhões de euros), nomeadamente pela execução

verificada na aquisição de bens e serviços e nas transferências correntes (+125,4 e +45,5 milhões de

euros, respetivamente). Relativamente à despesa de capital, destaca-se a execução do investimento

inferior ao previsto em 155,5 milhões de euros.

Em 2016 o saldo da administração local (660,4 milhões de euros) apresenta uma redução face aos

741,3 milhões de euros do ano anterior, em resultado de um crescimento homólogo mais acentuado

da despesa (2,4%) em relação ao aumento que se verificou do lado da receita (1,1%).

Gráfico 19 – Saldo Global da Administração Local 8 000

7 000

6 000

5 000

4 000

3 000

2 000

1 000

02013 2014 2015 2016

-1 000

Receita efetiva Despesa efetiva Saldo global

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados do SIIAL-DGAL

104 A conta da Administração Local apresentada abrange apenas a conta dos municípios.

110 Conta Geral do Estado de 2016

M€

Página 130

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 130

Situação Financeira das Administrações Públicas

O aumento da receita resultou essencialmente do comportamento da receita corrente (3,9%), onde se

destaca o crescimento da receita fiscal (3,5%), em particular do IMT e da Derrama, bem como do

Rendimento de Propriedade.

O crescimento do IMT (12,4%) encontra-se fundamentalmente associado à evolução observada no

mercado imobiliário português, nomeadamente ao aumento das transações imobiliárias.105 O IMI

apresenta uma diminuição de 3% face ao ano de 2015, para a qual contribuíram as correções feitas no

âmbito do processo geral de avaliação de prédios, que gerou uma descida da base tributária do

imposto, e a redução do imposto a pagar pelos sujeitos passivos em função do número de dependentes

a cargo.

No que se refere à despesa, verificou-se um aumento de 2,4% face ao ano anterior, resultado,

sobretudo, do aumento da aquisição de bens e serviços e de outras despesas correntes e de capital.

QUADRO 55 – Conta da Administração Local

Período: janeiro a dezembro

VariaçãoExecução

Absoluta (%)

2015 2016 2016

Receita corrente 6 528,9 6 781,2 252,3 3,9

Receita Fiscal 2 687,7 2 782,9 95,3 3,5

Transferências do OE (RFALEI) 2 116,2 2 145,8 29,6 1,4

Transferências da União Europeia 18,0 14,5 -3,5 -19,7

Outras receitas 1 707,0 1 838,0 131,0 7,7

Receita capital 716,6 541,4 -175,2 -24,4

Transferências do OE (RFALEI) 186,5 182,0 -4,6 -2,4

Transferências da União Europeia 348,2 196,3 -151,8 -43,6

Outras receitas 181,9 163,1 -18,7 -10,3

Receita Efetiva 7 245,5 7 322,6 77,1 1,1

Despesa Corrente 5 095,1 5 326,5 231,4 4,5

Despesas com o pessoal 2 216,5 2 252,2 35,7 1,6

Aquisição de bens e serviços 2 050,1 2 171,2 121,1 5,9

Juros e outros encargos 112,2 101,5 -10,8 -9,6

Outras despesas 716,3 801,7 85,4 11,9

Despesa de Capital 1 409,1 1 335,7 -73,4 -5,2

Investimento 1 175,9 1 053,6 -122,3 -10,4

Outras despesas 233,2 282,1 48,9 21,0

Despesa Efetiva 6 504,2 6 662,2 158,0 2,4

Saldo Global 741,3 660,4 -80,9

Despesa Primária 6 392,0 6 560,7 168,8 2,6

Saldo Primário 853,5 761,8 -91,7

Fonte: Direção-Geral do Orçamento – SIIAL – Contas de Gerência dos municípios (308)

105 De acordo com o INE, em 2016, o Índice de Preços da Habitação (IPHab) apresentou uma variação média anual de 7,1%. O ritmo de crescimento observado em 2016 foi superior em 4 pp ao observado em 2015. Em 2016, registaram-se 127 106 transações de habitações, mais 18,5% do que em 2015, ultrapassando os 14,8 mil milhões de euros, mais 18,7% do que em 2015.

Conta Geral do Estado de 2016 111

Página 131

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 131

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 56 – Execução orçamental da Administração Local

(Milhões de euros)

Taxa de Variação

(%) EXE2016-Classificação económica 2014 2015 2016 OE2016

OE20162015 2016

Receita corrente 6 224,4 6 528,9 6 781,2 4,9 3,9 6 737,5 43,7

Receita Fiscal 2 531,8 2 687,7 2 782,9 6,2 3,5 2 806,6 -23,6

Impostos diretos 2 424,6 2 566,0 2 664,1 5,8 3,8 2 683,9 -19,8

Imposto Municipal sobre Transmissões 487,7 583,0 655,5 19,5 12,4 642,6 12,9

Imposto Municipal sobre Imóveis 1 467,5 1 533,2 1 487,9 4,5 -3,0 1 572,3 -84,4

Imposto Único de Circulação 248,5 240,5 244,5 -3,2 1,7 259,1 -14,5

Derrama 212,3 208,4 275,0 -1,8 32,0 209,0 66,0

Outros 8,6 0,9 1,2 -89,4 28,3 0,9 0,2

Impostos indiretos 107,2 121,6 118,8 13,5 -2,3 122,6 -3,8

Taxas, Multas e Outras Penalidades 185,3 188,7 212,0 1,9 12,3 197,8 14,3

Rendimentos da Propriedade 271,1 254,0 294,9 -6,3 16,1 253,4 41,5

Transferências Correntes 2 412,0 2 503,6 2 551,2 3,8 1,9 2 581,9 -30,7

Regime Financeiro das AL e EI 1 992,3 2 116,2 2 145,8 6,2 1,4 2 129,6 16,2

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1 517,5 1 540,7 1 568,2 1,5 1,8 1 567,7 0,5

Fundo Social Municipal (FSM) 140,6 163,5 163,1 16,3 -0,3 163,3 -0,3

Participação IRS 334,3 412,1 414,5 23,3 0,6 398,5 15,9

Outros subsetores das AP 367,3 344,9 368,5 -6,1 6,8 408,7 -40,1

União Europeia 20,7 18,0 14,5 -13,0 -19,7 18,3 -3,9

Outras transferências 31,7 24,5 22,4 -22,9 -8,3 25,3 -2,9

Venda de bens e serviços correntes 752,3 809,4 861,1 7,6 6,4 811,4 49,7

Outras receitas correntes 71,9 85,4 79,0 18,8 -7,6 86,4 -7,4

Receita de capital 714,1 716,6 541,4 0,4 -24,4 732,0 -190,6

Venda de Bens de Investimento 81,2 108,3 67,5 33,3 -37,7 80,6 -13,2

Transferências de Capital 603,4 585,8 425,4 -2,9 -27,4 628,2 -202,8

Regime Financeiro das AL e EI (FEF) 186,3 186,5 182,0 0,1 -2,4 180,8 1,2

Outros subsetores das AP 54,0 35,5 39,7 -34,2 11,7 78,1 -38,4

União Europeia 345,3 348,2 196,3 0,8 -43,6 352,9 -156,6

Outras transferências 17,8 15,6 7,4 -12,4 -52,6 16,4 -9,0

Outras receitas de capital 29,5 22,5 48,6 -23,8 116,3 23,2 25,4

Receita efetiva 6 938,4 7 245,5 7 322,6 4,4 1,1 7 469,5 -146,9

Despesa Corrente 5 122,6 5 095,1 5 326,5 -0,5 4,5 5 111,7 214,8

Despesas com o pessoal 2 227,4 2 216,5 2 252,2 -0,5 1,6 2 243,5 8,6

Aquisição de bens e serviços 2 038,1 2 050,1 2 171,2 0,6 5,9 2 045,8 125,4

Juros e outros encargos 131,8 112,2 101,5 -14,9 -9,6 109,2 -7,8

Transferências Correntes 526,6 548,5 599,3 4,2 9,2 553,8 45,5

Subsídios 101,7 74,2 76,0 -27,0 2,4 71,1 4,8

Outras despesas correntes 97,0 93,5 126,5 -3,6 35,2 88,3 38,2

Despesa de Capital 1 398,6 1 409,1 1 335,7 0,7 -5,2 1 442,8 -107,1

Aquisição de bens de capital 1 140,4 1 175,9 1 053,6 3,1 -10,4 1 209,1 -155,5

Transferências de Capital 221,5 204,5 247,6 -7,7 21,1 206,4 41,2

Outras despesas de capital 36,7 28,7 34,5 -21,8 20,0 27,2 7,2

Despesa efetiva 6 521,3 6 504,2 6 662,2 -0,3 2,4 6 554,5 107,7

Saldo global 417,2 741,3 660,4 915,0 -254,6

Por memória:

Despesa primária 6 389,5 6 392,0 6 560,7 0,0 2,6 6 445,3 115,4

Saldo primário 549,0 853,5 761,8 1 024,2 -262,3

Saldo corrente 1 101,8 1 433,8 1 454,7 1 625,8 -171,1

Saldo de capital -684,6 -692,5 -794,3 -710,8 -83,5

Receita de ativos financeiros 5,3 11,5 27,3 7,3

Receita de passivos financeiros 392,8 263,7 387,5 255,9

das quais:

Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Est1a1d4o,7 e SFA) 0,0 0,0 61,1

Despesa de ativos financeiros 18,6 57,8 53,2 54,1

Despesa de passivos financeiros 679,2 666,2 751,1 644,6

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 13,3 46,3 25,9 46,8

Passivos financeiros líquidos de amortizações -286,4 -402,5 -363,6 -388,7

Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior117,5 292,6 270,9 479,5 Fonte: Direção-Geral do Orçamento – SIIAL – Contas de Gerência dos municípios (308)

112 Conta Geral do Estado de 2016

Página 132

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 132

Situação Financeira das Administrações Públicas

Fluxos financeiros entre a Administração Central e a Administração Local

Em 2016, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local ascenderam

a 2887,6 milhões de euros. Deste valor, 2858,2 milhões de euros são provenientes do subsetor Estado,

cuja execução ficou aquém da previsão em 1,5 milhões de euros.

Os empréstimos de médio e longo prazo (MLP) concedidos pelo Estado à Administração Local, no

ano de 2016, totalizaram 1,1 milhões de euros que compara com a previsão inicial de 243,6 milhões

de euros, resultado, em grande medida, da não concretização de empréstimos a MLP a conceder pelo

IFRU e no âmbito do Quadro Comunitário.

No que se refere aos fluxos da Administração Local para a Administração Central registaram-se

transferências no montante de 76 milhões de euros, das quais 57,4% destinaram-se ao Subsetor dos

Serviços e Fundos Autónomos (SFA).

As receitas de ativos financeiros do Estado relativas a empréstimos de médio e longo prazo (MLP)

provenientes da Administração Local foram de 132,5 milhões de euros (44,1 milhões de euros acima

do previsto), estando, sobretudo, associadas à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado

no âmbito dos programas de regularização de dívidas.

Conta Geral do Estado de 2016 113

Página 133

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 133

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 57 – Fluxos financeiros entre a Administração Central e a Administração Local

(Milhões de euros)

OE16

(Mapa XX - Lei EXE2016 EXE2016 - OE16

das Finanças

Locais)

DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS

Transferências da Administração Central 2 922,3 2 887,6 -34,7

Estado 2 859,8 2 858,2 -1,5

dq.: Fundo Equilíbrio Financeiro 1 748,5 1 748,2 -0,3

Fundo Social Municipal 163,3 163,3 0,0

Fundo Financiamento Freguesias 189,4 189,3 -0,1

SFA 62,6 29,4 -33,2

Transferências da Segurança Social 0,0 5,0 5,0

Subsídios

Estado 1,1 0,4 -0,7

SFA 24,1 31,4 7,3

Segurança Social 10,0 4,5 -5,5

Ativos Financeiros 0,0

Emp ML prazo do Estado 243,6 1,1 -242,5

Outros activos financ. do Estado 1,0 0,0 -1,0

Emp ML prazo dos SFA's 34,8 64,4 29,6

Passivos Financeiros

Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0

PARA A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS

Transferências para a Administração Central 68,5 76,0 7,5

Estado 30,7 32,4 1,8

SFA 37,8 43,6 5,8

Transferências para a Segurança Social 0,0 0,0 0,0

Rendimentos de Propriedade-Juros

Estado 20,0 13,7 -6,2

SFA 1,4 1,3 -0,1

Ativos Financeiros

dq.: Emp ML prazo para o Estado 88,4 132,5 44,1

Emp ML prazo para os SFA's 9,3 9,2 -0,1

Passivos Financeiros

dq.: Emp ML prazo para o Estado 0,0 0,0 0,0

Emp ML prazo para os SFA's 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e Direção-Geral das Autarquias Locais: Contas de Gerência dos SI, SFA e SS. Notas: Nestes fluxos estão considerados como entidades beneficiárias os municípios, bem como outras entidades da Administração Local.

O total dos Fluxos Financeiros destinados à Administração Local (Operações extraorçamentais) foi de

212,2 milhões de euros, menos 234,3 milhões de euros do que em igual período homólogo. A variação

observada é essencialmente explicada pelo menor nível de pagamentos, por parte da Agência para o

Desenvolvimento e Coesão, respeitantes a operações aprovadas nos Programas Operacionais do QREN

(2007-2013) e do Portugal 2020 (2014-2020), que se ficou a dever à transição entre os dois períodos

114 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 134

Situação Financeira das Administrações Públicas

de programação comunitária, bem como ao encerramento dos Programas Operacionais financiados,

no âmbito do QREN, traduzida numa elevada execução, associada ao pagamento de reembolsos, em

2015.

QUADRO 58 – Fluxos financeiros destinados à Administração Local: Operações extraorçamentais

(Milhões de euros)

Pagamentos VariaçõesEntidades pagadoras Tipologia

2015 2016 2016/2015

Feder 333,8 159,8 -174,0

Agência para o Desenvolvimento e FSE 3,2 0,2 -3,1

Coesão Fundo de Coesão 78,4 46,2 -32,2

QREN Empréstimo-Quadro 5,4 0,4 -5,0

FEADER 23,4 3,2 -20,2

IFAP FEAGA 1,1 1,0 -0,1

FEP/FEAMP 1,2 1,4 0,1

Total das Operações Extraorçamentais da Administração Local 446,5 212,2 -234,3

Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Notas: Nestes fluxos estão considerados como entidades beneficiárias os municípios, bem como outras entidades da Administração Local; As operações extraorçamentais correspondem ao código de classificação económica 12 (DL nº26/2002, de 14 de fevereiro)

Administração Regional

Em 2016, a Administração Regional (AR) apresentou um saldo global deficitário de -27,2 milhões de

euros, 129,1 milhões de euros abaixo da estimativa incluída no Relatório do Orçamento do Estado para

2016 (-156,3 milhões de euros).

Este desvio resultou maioritariamente da execução da despesa abaixo do previsto em -357,1

milhões de euros. A da execução da receita ficou aquém do estimado em -228 milhões de euros.

Face a 2015, o saldo global apresentou uma melhoria de 166,9 milhões de euros.

Conta Geral do Estado de 2016 115

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 135

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 59 – Conta da Administração Regional

Período: janeiro a dezembro Milhões de euros

Conta comparável (1)

Execução V a r i a ção HomólogaExecução V a r iação Homóloga(2)

(2)Absoluta (%) Absoluta (%)

2015 2016 dezembro 2015 2016 dezembro

Receita Corrente 1 824,0 2 228,8 404,7 22,2 2 175,8 2 228,8 53,0 2,4

Receita Fiscal 1 507,5 1 529,0 21,5 1,4 1 507,5 1 529,0 21,5 1,4

Outra 316,5 699,8 383,3 121,1 668,3 699,8 31,5 4,7

Receita de Capital 627,6 338,8 -288,8 -46,0 275,9 338,8 63,0 22,8

Transferências do OE 466,6 141,8 -324,8 -69,6 114,9 141,8 26,9 23,4

Transferências da União Europeia 153,1 187,1 34,0 22,2 153,1 187,1 34,0 22,2

Outra 8,0 9,9 2,0 24,6 7,9 9,9 2,1 26,2

Receita Efetiva 2 451,7 2 567,6 116,0 4,7 2 451,7 2 567,6 116,0 4,7

Despesa Corrente 2 200,4 2 246,5 46,1 2,1 2 200,4 2 246,5 46,1 2,1

Despesa com Pessoal 985,4 1 019,1 33,7 3,4 985,4 1 019,1 33,7 3,4

Aquisição de bens e serviços 736,1 752,4 16,2 2,2 736,1 752,4 16,2 2,2

Juros e outros encargos 206,7 216,1 9,4 4,5 206,7 216,1 9,4 4,5

Outra 272,2 258,9 -13,3 -4,9 272,2 258,9 -13,3 -4,9

Despesa de Capital 445,3 348,3 -97,0 -21,8 445,3 348,3 -97,0 -21,8

Investimento 224,8 171,6 -53,1 -23,6 224,8 171,6 -53,1 -23,6

Outra 220,6 176,7 -43,8 -19,9 220,6 176,7 -43,8 -19,9

Despesa Efetiva 2 645,7 2 594,8 -50,9 -1,9 2 645,7 2 594,8 -50,9 -1,9

Saldo Global -194,1 -27,2 166,9 -194,1 -27,2 166,9

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA – DROT e RAM – SRFAP/DROT. Notas: (1) As transferências do Orçamento do Estado relativas à componente "princípio de solidariedade" estão registadas em transferências correntes, para efeitos de comparabilidade com o ano de 2016. (2) O ano de 2015 corresponde à CG 15 e o dezembro de 2016, corresponde à execução orçamental.

Entre 2015 e 2016, a evolução favorável do saldo orçamental da AR resultou do efeito combinado

de uma diminuição da despesa em -1,9% e de um aumento da receita em 4,7%.

116 Conta Geral do Estado de 2016

Página 136

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 136

Situação Financeira das Administrações Públicas

Gráfico 20 – Evolução do saldo orçamental na Administração Regional 3 500

3 000

2 500

2 000

1 500

1 000

500

02013 2014 2015 2016

-500

-1 000

Receita efetiva Despesa efetiva Saldo global

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A despesa corrente aumentou de 2,1%, em resultado do aumento dos juros e outros encargos

(4,5%), das despesas com pessoal (3,4%) e da aquisição de bens e serviços (2,2%). A despesa de capital

diminuiu -21,8%, explicada pela redução observada na RAM (-35%), evolução qual se encontra

influenciada pela evolução dos pagamentos de despesas dos anos anteriores, em montante inferior ao

registado em 2015.

A receita da AR registou um aumento de 4,7%. A receita corrente verificou uma evolução positiva

de 2,4%, tendo a receita fiscal apresentado um acréscimo de 1,4% explicado pelo efeito combinado da

evolução positiva dos impostos indiretos e da evolução desfavorável dos impostos diretos. A receita

de capital registou um aumento de 22,8%, resultado do incremento das transferências oriundas da

União Europeia.

Conta Geral do Estado de 2016 117

M€

Página 137

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 137

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 60 – Execução orçamental da Administração Regional

(Milhões de euros)

EXECUÇÃO (EXE) Taxas de Variação (%)

EXE 2016-OE 2016

OE20162013 2014 2015 2016 2015 2016

Receita corrente 1 575,7 1 672,6 1 824,0 2 228,8 9,1 22,2 2 228,1 0,7

Receita Fiscal 1 397,9 1 486,3 1 507,5 1 529,0 1,4 1,4 1 526,0 3,0

Impostos diretos 662,7 619,7 627,4 585,3 1,2 -6,7 606,5 -21,2

dos quais:

Imposto sobre Rendimento Pessoas Singulares 429,0 452,4 419,5 382,6 -7,3 -8,8 425,9 -43,3

Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas 228,9 167,2 207,9 202,7 24,3 -2,5 175,3 27,4

Impostos indiretos 735,2 866,6 880,1 943,6 1,6 7,2 919,5 24,2

dos quais:

Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 492,5 631,0 629,1 675,6 -0,3 7,4 655,3 20,3

Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE 10,0 17,1 18,8 11,2 10,1 -40,4 9,5 1,7

Taxas, multas e outras penalidades 44,8 49,0 52,5 54,3 7,2 3,3 55,9 -1,7

Rendimentos da propriedade 13,5 15,9 20,6 28,5 29,0 38,3 30,4 -1,9

Transferências correntes 59,9 63,4 91,4 512,5 44,3 460,7 476,4 36,2

Administração Central 1,6 1,1 0,0 354,7 -100,0 0,0 361,8 -7,1

Outros subsetores das AP 20,7 19,1 22,3 22,5 16,8 0,9 25,2 -2,7

Resto do mundo 35,5 41,0 66,7 76,9 62,6 15,3 83,9 -7,0

Outras transferências 2,2 2,2 2,4 58,4 12,3 n.r 5,4 53,0

Venda de bens e serviços correntes 31,9 31,0 115,9 60,7 273,4 -47,7 98,6 -37,9

Reposições não abatidas nos pagamentos 7,9 2,2 4,2 18,1 89,9 326,8 15,0 3,1

Outras receitas correntes 9,9 7,7 13,0 14,5 69,9 11,6 16,3 -1,8

Receita de Capital 873,0 646,9 627,6 338,8 -3,0 -46,0 567,5 -228,6

Venda de bens de investimento 0,1 0,6 2,8 5,5 369,0 96,1 18,5 -13,0

Transferências de capital 792,3 626,2 623,9 331,5 -0,4 -46,9 548,2 -216,8

Administração Central - LFR 565,9 425,4 466,6 141,8 9,7 -69,6 141,8 0,0

Outros subsetores das AP 4,4 5,2 1,9 1,1 -63,0 -43,6 1,4 -0,3

Resto do mundo 222,0 187,6 153,1 187,1 -18,4 22,2 404,6 -217,5

Outras transferências 0,1 7,9 2,3 1,5 -70,5 -37,6 0,5 1,0

Outras receitas de capital 80,5 20,1 0,9 1,9 -95,4 109,8 0,8 1,1

Receita efetiva 2 448,7 2 319,5 2 451,7 2 567,6 5,7 4,7 2 795,6 -228,0

Despesa Corrente 2 013,5 2 244,5 2 200,4 2 246,5 -2,0 2,1 2 300,5 -54,1

Despesas com o pessoal 762,5 770,2 985,4 1 019,1 27,9 3,4 1 045,6 -26,5

Aquisição de bens e serviços 435,3 435,5 736,1 752,4 69,0 2,2 720,5 31,9

Juros e outros encargos 122,4 391,1 206,7 216,1 -47,2 4,5 225,6 -9,5

Transferências 607,4 579,3 217,2 213,5 -62,5 -1,7 222,7 -9,3

Subsetores das AP 2,9 2,7 5,6 1,4 104,6 -74,1 13,7 -12,2

Outras transferências 604,5 576,6 211,6 212,0 -63,3 0,2 209,1 3,0

Subsídios 66,9 45,1 36,9 26,8 -18,3 -27,2 49,1 -22,3

Outras despesas correntes 19,0 23,3 18,2 18,6 -21,9 2,3 37,0 -18,4

Despesa de Capital 1 271,7 494,5 445,3 348,3 -9,9 -21,8 651,4 -303,0

Aquisição de bens de capital 1 066,5 270,9 224,8 171,6 -17,0 -23,6 314,6 -142,9

Transferências 200,6 216,6 217,4 171,8 0,4 -21,0 295,0 -123,2

Subsetores das AP 27,9 19,1 15,6 4,8 -18,3 -69,0 45,0 -40,2

Outras transferências 172,7 197,4 201,8 167,0 2,2 -17,2 250,0 -83,0

Outras despesas de capital 4,6 7,1 3,1 4,9 -56,2 56,8 41,8 -36,9

Despesa efetiva 3 285,2 2 739,0 2 645,7 2 594,8 -3,4 -1,9 2 951,9 -357,1

Saldo global -836,5 -419,5 -194,1 -27,2 -156,3 129,1

Por memória:

Despesa primária 3 162,8 2 347,9 2 439,1 2 378,7 3,9 -2,5 2 726,3 -347,5

Saldo primário -714,1 -28,4 12,6 188,9 69,3 119,6

Saldo corrente -437,8 -571,8 -376,4 -17,7 -72,4 54,8

Saldo de capital -398,8 152,3 182,3 -9,5 -83,9 74,4

Receita de ativos financeiros 6,6 3,7 5,8 34,7 3,2

Receita de passivos financeiros 1 384,3 920,8 1 133,6 718,8 539,1

das quais:

Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA) 357,3 192,5 319,5 0,0 0,0

Despesa de ativos financeiros 68,3 93,3 260,3 155,9 75,0

Despesa de passivos financeiros 352,1 415,9 710,5 484,0 440,0

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 61,7 89,5 254,5 121,2 71,9

Passivos financeiros líquidos de amortizações 1 032,2 505,0 423,1 234,8 99,1

Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 139,2 -4,1 14,3 86,4 -106,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

118 Conta Geral do Estado de 2016

Página 138

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 138

Situação Financeira das Administrações Públicas

Fluxos financeiros com a Administração Regional

Em 2016, o valor das transferências da Administração Central para a AR foi de 496 milhões de euros,

montante inferior ao previsto, explicado pela diminuição das transferências da Segurança Social.

No que se refere às transferências da AR para a Administração Central, registou-se um fluxo de

8 milhões de euros, valor inferior ao previsto em -12 milhões de euros e que comporta transferências

da RAA e da RAM de 6 e 2 milhões de euros, respetivamente.

QUADRO 61 – Fluxos financeiros com a Administração Regional: 2016

(Milhões de euros)

Orçamento Execução

AR RAA RAM AR RAA RAM

DA ADM. CENTRAL e SS

Transferências da Administração Central 501 255 246 496 252 244

Estado 501 255 246 496 252 244

SFA 0 0 0 0 0 0

Transferências da Segurança Social 181 135 46 103,1 65,4 37,7

PARA A ADM. CENTRAL e SS

Tranferências para a Administração Central 20 12 8 8 6 2

SFA 20 12 8 8 6 2

Rendimentos de Propriedade-Juros 51 - - 54 - -

Estado 51 - - 54 - -

Ativos Financeiros 97 - - 97 - -

dq.: Emp ML prazo para o Estado 97 - - 97 - - Fonte: Direção-Geral do Orçamento

O total dos fluxos financeiros destinados à Administração Regional (Operações extraorçamentais)

foi de 263,3 milhões de euros, mais 33,1 milhões de euros do que em igual período homólogo.

QUADRO 62 – Fluxos financeiros destinados à Administração Regional: Operações extraorçamentais

(Milhões de euros)

Pagamentos Variações

Entidades pagadoras Tipologia 2015 2016 2016/2015

AR RAA RAM AR RAA RAM AR RAA RAM

Feder 116,1 71,9 44,2 136,2 105,0 31,2 20,1 33,1 -13,0Agência para o Desenvolvimento e

FSE 59,0 37,8 21,2 75,7 50,3 25,4 16,8 12,6 4,2Coesão

Fundo de Coesão 50,5 33,0 17,5 49,6 10,6 39,0 -0,9 -22,4 21,5

FEADER 2,1 0,5 1,6 0,9 0,8 0,1 -1,2 0,3 -1,5

IFAP FEAGA 0,2 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,2 -0,1 -0,1

FEP/FEAMP 2,3 2,2 0,1 0,8 0,8 0,0 -1,4 -1,4 0,0

Total das Operações Extraorçamentais das Regiões Autónomas 230,2 145,5 84,7 263,3 167,6 95,7 33,1 22,1 11,1 Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Notas: Nestes fluxos estão considerados como entidades beneficiárias os Governos Regionais e os SFA. As operações extraorçamentais correspondem ao código de classificação económica 12 (DL nº26/2002, de 14 de fevereiro).

III.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, dos

pagamentos realizados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição financeira

– constituída, em 2016, pelos recursos próprios IVA e RNB, pelo financiamento da correção devida ao

Reino Unido bem como da redução do RNB da Dinamarca, Holanda, Áustria e Suécia – e aos montantes

apurados a título de recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações do setor do

Conta Geral do Estado de 2016 119

Página 139

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 139

Situação Financeira das Administrações Públicas

açúcar e isoglucose) e, por outro lado, dos recebimentos das comparticipações da UE no âmbito dos

Fundos Europeus.

QUADRO 63 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia

(Milhões de euros)

Variação homóloga

Designação 2014 2015 2016 Ano 2016 vs Ano 2015

Valor %

1. Transferências de Portugal para a União Europeia 1 818,3 1 744,8 1 726,0 -18,8 -1,1%

Recursos Próprios Tradicionais (a) (b) 147,2 157,4 184,3 26,9 17,1%

Recurso Próprio IVA 244,8 253,9 242,6 -11,3 -4,5%

Recurso Próprio com base no RNB 1 352,1 1 267,9 1 288,3 20,4 1,6%

Compensação ao Reino Unido 106,7 138,1 127,5 -10,7 -7,7%

Redução do RNB da Dinamarca, Holanda, Aústria e Suécia 0,0 0,0 40,2 40,2

Diversos (c) 4,9 2,6 0,0 -2,5 -99,7%

Restituições e Reembolsos (d) -0,9 -35,8 -114,5 -78,7 219,6%

Despesas cobrança (e) -36,6 -39,3 -42,3 -3,1 7,8%

2. Transferências da União Europeia para Portugal 4 897,7 2 368,7 3 187,4 818,7 34,6%

FEDER 1 688,3 687,3 858,8 171,5 25,0%

FSE (f) 907,0 460,6 605,7 145,1 31,5%

Fundo de Coesão 731,4 148,6 132,6 -16,0 -10,8%

FEADER 722,6 288,0 721,6 433,6 150,6%

IFOP/FEP/FEAMP 30,7 50,4 11,1 -39,3 -78,0%

FEOGA-Garantia/FEAGA 711,3 671,8 672,9 1,1 0,2%

FEOGA-Orientação 4,8 0,0 0,0 0,0

Restituições e Reembolsos (g) -1,1 -21,8 -0,2 21,6 -99,1%

PAIC (h) 25,5 38,4 168,7 130,3 339,2%

Diversos 77,2 45,4 16,2 -29,3 -64,4%

Saldo Global (2-1) 3 079,4 623,9 1 461,4 837,4 134,2% Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e informação proveniente das várias entidades recetoras diretas de fundos comunitários. Notas: (a) Incluem os direitos aduaneiros e as quotizações do setor do açúcar e isoglucose. (b) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia, sendo os montantes retidos de 25% para 20% no âmbito da Decisão em vigor, a título de despesas de cobrança, considerados nas transferências da UE para Portugal. (c) Inclui juros de mora respeitantes a Recursos Próprios Tradicionais. (d) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a correções de anos anteriores, nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao RU, bem como nos recursos próprios tradicionais. (e) Despesas de cobrança previstas no nº 3 do artigo 2º da Decisão do Conselho nº 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da Comunidade Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais cobrados, com redução de 25% para 20% no âmbito da Decisão do Conselho nº 2014/335/UE Euratom a partir de 01 de outubro de 2016. (f) Incluí os montantes recebidos no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC). (g) Devoluções no âmbito dos Fundos Estruturais, bem como de PAIC. (h) Programas de Ação de Iniciativa Comunitária.

Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia apresentam em 2016 um saldo global de

1461,4 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 134, 2% em relação a 2015.

Para este saldo global de transferências entre Portugal e a UE, contribui o aumento das

transferências da UE para Portugal em 34,6% correspondente a 818,7 milhões de euros, e que se deve

aos aumentos registados nos FEDER, FSE, FEADER e PAIC106, com acréscimos de 25%, 31,5%, 150,6% e

339,2% respetivamente.

106 PAIC – Programas de Ação e Iniciativa Comunitária

120 Conta Geral do Estado de 2016

Página 140

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 140

Situação Financeira das Administrações Públicas

Em 2016, o acréscimo verificado face a 2015, deve-se à conclusão de alguns processos pendentes

da designação das autoridades de gestão dos programas operacionais, aos montantes de pré-

financiamentos do Acordo de Parceria Portugal 2020 (PT2020) recebidos e à aceleração da execução

das operações aprovadas PT2020, segundo informação obtida das entidades gestoras dos Fundos

Europeus.

No âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), os recebimentos relativos ao

QREN 2007-2013 têm uma expressão residual, pois o saldo final dos PO QREN (correspondente a 5%

do programa) só será transferido após a aprovação das contas finais pela CE o que deverá ocorrer em

2017/2018, registando-se portanto uma clara aceleração na implementação dos apoios do PT2020. No

entanto, no caso do FEADER, a variação explica-se, segundo o IFAP, quer pelo recebimento do saldo

final do período 2007-2013, quer pelo aumento da execução do novo período.

O Portugal 2020 reúne a atuação dos cinco principais Fundos Europeus (FEDER, Fundo de Coesão,

FSE, FEADER e FEAMP).

No que concerne às transferências de Portugal para a UE, verifica-se uma variação de -1,1% que se

traduz no montante de -18,8 milhões de euros, explicada pela variação negativa do recurso próprio

baseado no IVA em -11,3 milhões de euros e do financiamento da correção ao Reino Unido em -10,7

milhões de euros mas, fundamentalmente pelo recebimento de uma restituição da UE no montante

de 114,5 milhões de euros, resultante da aprovação do Orçamento Retificativo nº 8/2015, em 25 de

novembro de 2015, traduzindo-se na diminuição da contribuição no que toca ao recurso baseado no

RNB, e cujos efeitos orçamentais vieram a ocorrer em janeiro de 2016.

As transferências de Portugal para a UE foram ainda afetadas pela entrada em vigor da nova

Decisão relativa ao Sistema dos Recursos Próprios da UE, Decisão 2014/335/CE, EURATOM, e seus

efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014.

A Decisão relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, e os Regulamentos que lhe

estão associados, foi adotada formalmente pelo Conselho a 26 de maio de 2014 com efeito retroativo

a 01 de janeiro de 2014. Todavia, o processo de ratificação da decisão pelos 28 Estados-membros,

apenas se concluiu em setembro de 2016, tendo a decisão entrada em vigor a partir de 1 de outubro

de 2016. O efeito retroativo da entrada em vigor da nova decisão para Portugal, implicou a

transferência adicional de 99,4 milhões de euros.107

É ainda de destacar que a Decisão de recursos próprios se refletiu também numa menor taxa de

retenção de recursos próprios tradicionais (RPT) pelos EM a título de despesas de cobrança, que

diminuiu de 25% para 20% dos RPT apurados.

Incluem-se ainda no quadro de fluxos financeiros, as transferências financeiras decorrentes da

participação de Portugal nos programas e ações existentes no quadro de diversas políticas europeias,

habitualmente denominados PAIC – Programas de Ação e Iniciativa Comunitária, associados a áreas

107 Este impacto resulta fundamentalmente do facto de algumas disposições da Decisão 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho, terem deixado de se aplicar automaticamente em 2014.

Conta Geral do Estado de 2016 121

Página 141

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 141

Situação Financeira das Administrações Públicas

de investigação e desenvolvimento, ambiente, energia, formação profissional, educação e outras de

menor expressão.

III.4. Ativos e Passivos das Administrações Públicas

III.4.1. Dívida Direta do Estado

No final de 2016, a dívida direta do Estado (antes de swaps), apurada numa ótica da contabilidade

pública, cifrou-se em 236,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 9,9 mil milhões de

euros face ao verificado em 2015.

Em 2016, o financiamento líquido foi assegurado maioritariamente pela dívida de médio e longo

prazo, decorrente maioritariamente da emissão líquida de OT, e do lançamento dum novo instrumento

a taxa variável – OTRV, instrumentos que no seu conjunto ganharam algum peso na composição da

dívida pública, e que permitiram reduzir a representatividade dos instrumentos de curto prazo. Esta

evolução traduziu-se num aumento do peso relativo da dívida transacionável de médio e longo prazo

de 46,5 por cento no final de 2015 para mais de 49 por cento. Os instrumentos de retalho (CA e CT)

também mantiveram um contributo relevante no financiamento líquido global, com o peso destes

instrumentos a fixar-se em 10,2 por cento no final de 2016, o valor mais elevado desde 2010.

Em contrapartida, observou-se uma redução do peso dos empréstimos do PAEF (de 32 para 28,8

por cento), em resultado da amortização antecipada de parte do empréstimo ao FMI (que ascendeu a

DSE 3,6 mil milhões108, o equivalente a 4,5 mil milhões de euros), assim como uma redução marginal

do peso dos instrumentos de curto prazo (BT, CEDIC e contas-margem recebidas no âmbito de

operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial) e da dívida denominada em

moedas não euro.

O saldo da dívida direta do Estado após cobertura de derivados registou um incremento de 10 mil

milhões de euros, situando-se em 233,9 mil milhões de euros, refletindo os efeitos favoráveis das

coberturas cambiais no valor de 2,4 mil milhões de euros.

108 Cabaz composto por USD, EUR, GBP, JPY e, desde outubro de 2016, CNY.

122 Conta Geral do Estado de 2016

Página 142

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 142

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 64 – Estrutura da dívida direta do Estado: Evolução

(Milhões de euros)

Execução orçamental Variação homóloga

Instrumentos 2014 2015 2016 2016 vs 2015

Montante % Montante % Montante % Valor %

OT - Obrigações do Tesouro 92 400 42,6 103 865 45,9 110 076 46,6 6 212 6,0

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável - - - - 3 450 1,5 3 450 -

CT - Certificados do Tesouro 5 047,18 2 ,32 7 926,49 3 ,50 11 281 4,8 3 355 42,3

CA - Certificados de Aforro 1 2 141,89 5 ,59 1 2 793,46 5 ,65 12 922 5,5 128 1,0

Dívida de curto prazo em euros(1) 20 677 9,5 22 627 10,0 22 439 9,5 -188 -0,8

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 16 242 7,5 15 023 6,6 15 136 6,4 113 0,8

Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) 3 022 1,4 2 314 1,0 3 795 1,6 1 481 64,0

Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) 4 832 2,2 4 382 1,9 4 364 1,8 -18 -0,4

PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 79 005 36,4 72 455 32,0 67 956 28,8 -4 500 -6,2

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 27 328 12,6 27 328 12,1 27 328 11,6 0 0,0

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24 300 11,2 24 300 10,7 24 300 10,3 0 0,0

FMI - Fundo Monetário Internacional 27 377 12,6 20 827 9,2 16 327 6,9 -4 500 -21,6

TOTAL 217 126 100,0 226 363 100,0 236 283 100,0 9 920 4,4

Efeito cambial da cobertura de derivados (líquido) -1 344 -2 424 -2 362 62

Dívida total após cobertura de derivados 215 782 223 939 233 921 9 982 4,5 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE Nota: (1) No seguimento da alteração metodológica decidida pelas autoridades estatísticas nacionais, o stock da dívida direta do Estado passou também a incluir, a partir de 2015, as contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial. O stock de dívida de 2014 aqui apresentado não inclui o saldo das contas-margem.

Necessidades e fontes de financiamento do Estado

Em 2016, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica da

contabilidade pública, ascenderam a 7,7 mil milhões de euros, o que representa uma redução de

aproximadamente 4,1 mil milhões de euros em relação ao ano anterior. Esta evolução é justificada

pela redução das necessidades com as aquisições líquidas de ativos financeiros em 4,1 mil milhões de

euros, que mais do que compensou o aumento do défice orçamental do subsetor Estado (em 0,5 mil

milhões de euros), que se fixou em 6,1 mil milhões de euros. Adicionalmente, o subsetor Estado

recebeu uma transferência do Fundo de Regularização da Dívida Pública no valor de 0,5 mil milhões

de euros, por contrapartida da redução da dotação entregue em 2010 àquele Fundo para adquirir

títulos de dívida pública. No entanto, em termos consolidados esta operação não tem impacto no

montante de juros e de dívida da Administração Central.

As amortizações de dívida fundada totalizaram 38,5 mil milhões em 2016, um valor inferior em 5,0

mil milhões de euros ao observado em 2015, esta evolução ficou a dever-se, sobretudo, à redução do

volume de amortizações de OT e dos reembolsos antecipados do empréstimo do FMI. Desta forma, as

necessidades brutas de financiamento ascenderam a 46,2 mil milhões de euros, uma redução de

9,1 mil milhões de euros face ao ano precedente.

Em 2016, o financiamento fundado, numa perspetiva de ano civil, ascendeu a 48,9 mil milhões de

euros, com a totalidade das emissões a serem realizadas no próprio ano a que as necessidades

orçamentais dizem respeito. O saldo de financiamento a transitar para o orçamento de 2017 ascendeu

a 6,8 mil milhões de euros, o que representa um incremento de 2,7 mil milhões de euros

comparativamente com o observado em 2015.

Conta Geral do Estado de 2016 123

Página 143

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 143

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 65 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado: Evolução

(Milhões de euros)

Variação homólogaExecução orçamental

2016 vs 2015

2014 2015 2016 Valor %

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 14 338 11 845 7 718 -4 127 -34,8

Défice orçamental 7 128 5 606 6 132 525 9,4

Aquisição líquida de ativos financeiros (exceto receita de privatizações) 7 594 6 239 2 128 -4 111 -65,9

Dotação para o FRDP 0 0 -542 -542 -

Receita de privatizações (-) (1) 384 0 0 0 -100,0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (dívida fundada) 40 808 43 452 38 472 -4 981 -11,5

Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 736 746 778 32 4,4

Dívida de curto prazo em euros 23 563 20 677 22 326 1 648 8,0

Dívida de médio e longo prazo em euros 16 148 13 241 11 047 -2 193 -16,6

Dívida em moedas não euro 375 9 423 4 647 -4 776 -50,7

Fluxos de capital de swaps (líq.) -14 -634 -326 308 -48,6

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1 + 2) 55 147 55 298 46 190 -9 108 -16,5

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 62 167 59 382 52 976 -6 406 -10,8

Saldo de financiamento de orçamentos anteriores 9 994 7 025 4 090 -2 936 -41,8

Emissões de dívida no próprio ano 52 173 52 357 48 886 -3 471 -6,6

Emissões de dívida no periodo complementar 0 0 0 0 -

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4 - 3 + 6) 7 025 4 090 6 777 2 688 65,7

p.m. 6. Discrepância estatística 5 5 -9 -14 -

p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (dívida fundada) 52 173 52 357 48 886 -3 471 -6,6

Relativas ao orçamento do ano anterior (período complementar) 0 0 0 0 -

Relativas ao orçamento do ano 52 173 52 357 48 886 -3 471 -6,6 Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE Nota: (1) A parte da receita de privatização dos CTT arrecadada em 2013 (EUR 119 milhões) só foi transferido para o FRDP em 2014, pelo que só nesse ano foi aplicado na amortização de dívida pública.

Analisando os valores executados por comparação com a previsão corrigida, inscrita no relatório

do OE2017, as necessidades brutas de financiamento foram inferiores em 2,1 mil milhões de euros

face à última previsão. Esta evolução é explicada por um volume de aquisições líquidas de ativos

financeiros muito inferior ao antecipado (menos 4,7 mil milhões de euros), diferença sobretudo

justificada pelo adiamento da operação de capitalização da CGD (no montante de 2,7 mil milhões de

euros) e pela não execução da linha de crédito aberta a favor do Fundo de Resolução Europeu (no

montante de 852 milhões de euros). Contudo, esta variação foi parcialmente compensada pela

amortização parcial antecipada do empréstimo ao FMI realizada em novembro e dezembro (cujo valor

total ascendeu 2,5 mil milhões de euros) e por recompras bilaterais de OT acima do previsto.

No conjunto do ano, o financiamento fundado, numa ótica de ano civil, excedeu a última previsão

disponível em 0,9 mil milhões de euros, fruto essencialmente da emissão de uma nova OTRV em

novembro, no montante de 1,5 mil milhões de euros, bem como por um montante entregue no âmbito

das contas-margem acima do estimado na previsão corrigida.

124 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 144

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 66 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado: Comparação com a previsão

(Milhões de euros)

2016 Execução vs Previsão

Previsão Previsão Grau de Execução Diferença Variação (%)

inicial corrigida execução (%)

(1) (2) (3) (4)=(3)-(2) (5)=[(3)-(2)]/(2)*100 (6)=(3)/(2)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 10 224 13 140 7 718 -5 422 -41,3 58,7

Défice orçamental 6 152 6 304 6 132 -172 -2,7 97,3

Aquisição líquida de ativos financeiros (exceto receita de privatizações) 4 072 6 836 2 128 -4 707 -68,9 31,1

Dotação para o FRDP 0 0 -542 -542 - -

Receita de privatizações (-) 0 0 0 0 - -

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (dívida fundada) 32 343 35 157 38 472 3 315 9,4 109,4

Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 660 700 778 78 11,2 111,2

Dívida de curto prazo em euros 20 981 22 627 22 326 -302 -1,3 98,7

Dívida de médio e longo prazo em euros 6 608 9 991 11 047 1 057 10,6 110,6

Dívida em moedas não euro 4 780 2 123 4 647 2 524 118,9 218,9

Fluxos de capital de swaps (líq.) -687 -284 -326 -42 14,9 114,9

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1 + 2) 42 567 48 296 46 190 -2 107 -4,4 95,6

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 46 860 52 090 52 976 885 1,7 101,7

Saldo de financiamento de orçamentos anteriores 4 066 4 090 4 090 0 0,0 100,0

Emissões de dívida no próprio ano 42 794 48 001 48 886 885 1,8 101,8

Emissões de dívida no periodo complementar 0 0 0 0 - -

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4 - 3 + 6) 4 293 3 794 6 777 2 983 78,6 178,6

p.m. 6. Discrepância estatística 0 0 -9 -9 - -

p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (dívida fundada) 42 794 48 001 48 886 885 1,8 101,8

Relativas ao orçamento do ano anterior (período complementar) 0 0 0 0 - -

Relativas ao orçamento do ano 42 794 48 001 48 886 885 1,8 101,8 Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE

As necessidades líquidas de financiamento em 2016 foram asseguradas maioritariamente por um

financiamento líquido positivo de dívida de médio e longo prazo em euros, que ascendeu a quase

11,3 mil milhões de euros (dos quais 6,3 mil milhões decorrentes de emissões líquidas de OT e 5000

milhões de euros de outra dívida de médio e longo prazo em euros – MTN e OTRV), a que acrescem

3500 milhões de euros de emissões líquidas de instrumentos de retalho (CA e CT).

O contributo positivo destes instrumentos serviu não só para financiar as necessidades líquidas de

financiamento do Estado, mas também para reduzir o stock de dívida denominada em moeda não

euro, em particular o empréstimo do FMI concedido ao abrigo do PAEF. Adicionalmente, permitiu

ainda cobrir a redução do saldo de dívida de CEDIM e CEDIC (em 422 milhões de euros).

QUADRO 67 – Composição do financiamento: Evolução (Milhões de euros)

Execução orçamental Variação homóloga

Instrumentos 2014 2015 2016 2016 vs 2015

Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Valor líquido %

DÍVIDA EURO 47 141 40 447 6 694 52 357 34 664 17 693 48 886 34 151 14 735 -2 958 -16,7

CA - Certificados de Aforro 2 689 715 1 974 1 394 696 699 785 654 131 -568 -81,2

CT - Certificados do Tesouro 2 984 20 2 964 2 973 50 2 923 3 448 124 3 324 401 13,7

CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 4 436 4 127 309 5 499 4 436 1 063 5 195 5 499 -304 -1 367 -128,6

CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 17 12 5 19 399 -380 0 118 -118 262 -68,9

BT - Bilhetes do Tesouro 15 307 18 112 -2 805 15 023 16 242 -1 219 15 136 15 023 113 1 332 -109,3

OT - Obrigações do Tesouro 16 647 16 131 516 25 343 12 468 12 874 16 723 10 440 6 283 -6 592 -51,2

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 0 0 0 0 0 0 3 450 0 3 450 3 450

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 1 251 0 1 251 0 0 0 264 0 264 264

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 2 187 0 2 187 0 0 0 10 0 10 10

Outra dívida em euros (1) 1 624 1 330 294 2 106 374 1 732 3 874 2 293 1 581 -151 -8,7

DÍVIDA NÃO EURO 5 032 375 4 657 0 9 423 -9 423 0 4 647 -4 647 4 776 -50,7

FMI - Fundo Monetário Internacional 1 757 0 1 757 0 8 448 -8 448 0 4 496 -4 496 3 952 -46,8

Outra dívida em moedas não euro 3 275 375 2 900 0 975 -975 0 151 -151 824 -84,6

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -14 14 -634 634 0 -326 326 -308 -48,6

TOTAL 52 173 40 808 11 364 52 357 43 452 8 904 48 886 38 472 10 414 1 510 17,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE Nota: No seguimento da alteração metodológica decidida pelas autoridades estatísticas nacionais, o financiamento líquido do Estado passou a incluir, a partir de 2015, as contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial.

Conta Geral do Estado de 2016 125

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 145

Situação Financeira das Administrações Públicas

Comparando a execução com a previsão mais recente, do relatório do OE2017, verificou-se um

financiamento líquido inferior em 2,4 mil milhões de euros em 2016, com o grau de execução a fixar-

se em 81,1 por cento.

QUADRO 68 – Composição do financiamento: Comparação da execução com a previsão (Milhões de euros)

Execução vs Previsão 2016

(emissão líquida)

Previsão Previsão Grau de Instrumentos Execução Diferença Variação (%)

inicial corrigida execução (%)

Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido (11)= (10)=(9)-(6) (12)=(9)/(6)

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) [(9)-(6)]/(6)*100

DÍVIDA EURO 42 794 28 249 14 545 48 001 33 318 14 683 48 886 34 151 14 735 52 0,4 100,4

CA - Certificados de Aforro 660 600 60 800 600 200 785 654 131 -69 -34,3 65,7

CT - Certificados do Tesouro 1 700 60 1 640 3 400 100 3 300 3 448 124 3 324 24 0,7 100,7

CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 5 799 5 499 300 5 925 5 499 426 5 195 5 499 -304 -730 -171,3 -71,3

CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 0 118 -118 0 118 -118 0 118 -118 0 -0,1 99,9

BT - Bilhetes do Tesouro 14 802 15 023 -221 15 441 15 023 419 15 136 15 023 113 -306 -73,0 27,0

OT - Obrigações do Tesouro 18 084 6 485 11 599 16 925 9 685 7 240 16 723 10 440 6 283 -958 -13,2 86,8

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 0 0 0 1 950 0 1 950 3 450 0 3 450 1 500 76,9 176,9

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 0 0 0 264 0 264 264 0 264 0 0,1 100,1

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 0 0 0 0 0 0 10 0 10 10

Outra dívida em euros 1 750 465 1 285 3 295 2 293 1 002 3 874 2 293 1 581 579 57,8 157,8

DÍVIDA NÃO EURO 0 4 780 -4 780 0 2 123 -2 123 0 4 647 -4 647 -2 524 118,9 218,9

FMI - Fundo Monetário Internacional 0 4 600 -4 600 0 1 972 -1 972 0 4 496 -4 496 -2 524 128,0 228,0

Outra dívida em moedas não euro 0 180 -180 0 151 -151 0 151 -151 0 0,0 100,0

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -687 687 0 -284 284 0 -326 326 42 14,9 114,9

TOTAL 42 794 32 343 10 451 48 001 35 441 12 844 48 886 38 472 10 414 -2 430 -18,9 81,1 Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE

Acréscimo de endividamento

A LOE2016, no seu artigo 93º, concedeu ao Governo autorização para aumentar o endividamento

líquido global direto até ao montante máximo de 8910 milhões de euros, para fazer face às

necessidades de financiamento decorrentes do OE, incluindo os SFA.

No entanto, tendo em conta o disposto no artigo 93º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei

nº7-E/2016), “caso seja efetuado financiamento antecipado num determinado ano orçamental, o

limite de endividamento do ano subsequente é reduzido pelo financiamento antecipado efetuado, mas

pode ser aumentado até 50% das amortizações de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental

subsequente”. Assim, o limite máximo de endividamento incorporando estes dois fatores ascendia de

facto a aproximadamente 10,4 mil milhões de euros. Excluindo o pré-financiamento para o ano

seguinte, o limite seria de -2,0 mil milhões.

QUADRO 69 – Cálculo do limite máximo de acréscimo de endividamento líquido global direto (Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, artigo 93º)

(Milhões de euros)

1. Limite inscrito na Lei n.º 7-A/2016 do OE 2016 (art.º 93.º) 8 910

2. Saldo de financiamento do Estado que transitou de 2015 4 090

3. Saldo de financiamento dos SFA que transitou de 2015 6 828

3. Limite máximo de endividamento excluindo pré-financiamento do ano seguinte (1-2-3) -2 008

4. Amortizações fundadas da dívida direta do Estado a realizar em 2017 (excl dívida à Adm Central) 21 621

5. Amortizações fundadas da dívida dos SFA a realizar em 2017 (excl dívida à Adm Central) 3 170

5. Limite máximo de endividamento incluindo pré-financiamento do ano seguinte (3+50%*(4+5)) 10 387 Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE

126 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 146

Situação Financeira das Administrações Públicas

O quadro que a seguir se apresenta demonstra que ambos os limites foram respeitados.

QUADRO 70 – Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto

(Milhões de euros)

1. Endividamento líquido direto do Estado em 2016 (ano civil, valor encaixe) 10 414

2. Endividamento líquido do Estado face a outras entidades da Administração Central (-) -75

3. Endividamento líquido do Estado (excluindo dívida à Administração Central) (1-2) 10 490

4. Endividamento líquido dos SFA (excluindo dívida à Administração Central) -1 013

5. Acréscimo de endividamento incluindo pré-financiamento do ano seguinte (art.º 93.º) (3+4) 9 477

6. Saldo de financiamento que transitou para 2017 (Estado) 6 777

7. Saldo de financiamento que transitou para 2017 (SFA) 7 194

8. Acréscimo de endividamento excluindo pré-financiamento do ano seguinte (5-6-7) -4 495 Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE

Em 2016, o endividamento líquido direto do Estado (excluindo dívida contraída junto de entidades

da Administração Central) ascendeu a 10,5 mil milhões de euros. Por seu turno, o endividamento

líquido dos SFA junto de entidades externas à Administração Central, fixou-se em -1,0 milhar de

milhões de euros, uma vez que grande parte da dívida das EPR foi refinanciada com aumentos de

capital ou empréstimos do Estado.

Assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto, incluindo o pré-financiamento efetuado

para o ano seguinte, fixou-se em 9,5 mil milhões de euros em 2016, um valor inferior ao limite máximo

de 10,4 mil milhões de euros acima mencionado.

Tendo em consideração que o saldo de financiamento da Administração Central a transitar para

2017 ascendeu a 13,9 mil milhões de euros, o acréscimo de endividamento excluindo pré-

financiamento do ano seguinte foi de -4,5 mil milhões de euros, cumprindo-se assim o limite excluído

desta componente, que como referido acima ascendia a -2,0 mil milhões de euros.

Juros e outros encargos da dívida direta do Estado

Em 2016, a despesa incluída no Programa orçamental 005 relacionada com juros e outros encargos

da dívida pública ascendeu a 7379 milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita

no OE2016, de 7546 milhões de euros.

Conta Geral do Estado de 2016 127

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 147

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 71 – Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento

Milhões de euros

Total 2016Desvio face

OE 2016 Exec OE 2016

Juros da dívida pública 7 475 7 282 -193

Bilhetes do Tesouro 11 9 -2

Obrigações do Tesouro 4 632 4 544 -88

Empréstimos PAEF 1 947 1 846 -101

Certificados de Aforro e do Tesouro 807 791 -15

CEDIC / CEDIM 17 24 8

Outros 62 67 6

Comissões 80 101 21

Empréstimos PAEF 2 16 14

Outros 78 85 7

Juros e outros encargos pagos 7 555 7 383 -172

Juros recebidos de aplicações -9 -4 5

Juros e outros encargos líquidos 7 546 7 379 -167

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE

O desvio favorável face ao OE2016 é explicado maioritariamente pela rubrica referente aos

empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), refletindo

em particular o retorno associado à devolução de uma prepaid margin por parte do Fundo Europeu de

Estabilização Financeira (FEEF) e a amortização antecipada de parte empréstimo do Fundo Monetário

Internacional (FMI). Por outro lado, verificou-se também uma poupança significativa na rubrica de

juros associados às obrigações do Tesouro (OT), que traduz em grande medida o elevado volume de

recompras realizado antes das respetivas datas de pagamento de cupão, bem como um menor volume

de emissões face ao previsto inicialmente.

III.4.2. Tesouraria do Estado

III.4.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado

A atividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos

públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade

permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução

das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um

papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.

128 Conta Geral do Estado de 2016

Página 148

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 148

Situação Financeira das Administrações Públicas

Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:

 Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos.

 Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de

custos financeiros associados à realização dos mesmos.

 Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de

ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento.

Com vista ao adequado cumprimento da Unidade de Tesouraria por parte dos organismos públicos,

o IGCP emitiu no decurso de 2016 cerca de 150 pareceres, nos termos do nº 1, do artigo 86º, da Lei nº

7-A/2016, de 30 de março.

Recebimentos

A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de

centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança,

acompanhamento e controlo da mesma.

Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE, tendo em 2016, os seguintes

organismos públicos arrecadado as suas receitas através do documento único de cobrança (DUC):

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC), Agência Portuguesa do Ambiente (APA),

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC),

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos

de Pensões (ASF), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Caixa Geral de Aposentações (CGA), Direção-

Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), Direção-Geral do Orçamento

(DGO), Entidade Reguladora da Saúde (ERS), Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça,

IP (IGFEJ).

Pese embora não tenham ocorridos, em 2016, novas adesões ao DUC, foram desenvolvidos

esforços no sentido de integrar a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Instituto da

Mobilidade e dos Transportes (IMT), o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), o Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF), as AP (no âmbito da FUP – Fatura Única Portuária)

e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na RCE.

O valor centralizado na tesouraria do Estado, através do DUC, rondou, em 2016, 62 mil milhões de

euros, correspondente a mais de 27 milhões de documentos únicos de cobrança pagos.

Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se, a possibilidade

que os organismos públicos dispõem de arrecadação de receitas diretamente nas suas contas no IGCP,

via Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento de

serviços.

Os valores arrecadados, através desta funcionalidade em 2016, ascenderam a 638 milhões de euros

através do pagamento de serviços Multibanco.

Conta Geral do Estado de 2016 129

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Ainda a nível dos serviços bancários, mencione-se, ainda, a progressiva disponibilização de

Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis e fixos, iniciada em 2008, que tem permitido

incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos

com serviços descentralizados receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

Assim, durante o ano de 2016 foram centralizados na tesouraria do Estado, através da utilização de

2438 TPA (mais 215 equipamentos, que no ano transato), valores que rondaram 56 milhões de euros,

verificando-se um aumento de 14%, face a 2015.

Pagamentos

A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de movimentos

automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos

designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo

os custos inerentes aos meios de pagamento em uso.

Em 2016, foram concretizados por débito direto, pagamentos que rondaram 37 milhões de euros.

Ao nível dos meios de pagamento, procurou-se dinamizar o uso dos meios de pagamento

eletrónicos (mais rápidos, seguros e convenientes), como as transferências bancárias, os débitos

diretos e os pagamentos através de cartões (IGCP Charge Card) em detrimento da utilização dos que

têm suporte físico (numerário e cheques), ajustando-se às melhores práticas do setor bancário a nível

europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia.

Gestão da liquidez

As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu

todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa

maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades gestão

da tesouraria do Estado.

O modelo de gestão integrada dos ativos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei nº 273/2007,

de 30 de julho) permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria

passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida

em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado.

III.4.2.2. Cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado

De acordo com o disposto nos artigos 86º da Lei nº 7-A/2016109, de 30 de março, e 43º do Decreto-

Lei nº 18/2016 110 , de 13 de abril, segundo a regra geral, as entidades devem efetuar toda a

movimentação de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Agência de Gestão

109 Lei do Orçamento do Estado para 2016. 110 Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2016.

130 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP), verificando-se assim o cumprimento do princípio

da Unidade de Tesouraria do Estado (UTE).111

A Direção-Geral do Orçamento procedeu à monitorização do cumprimento deste princípio através

da elaboração de relatórios trimestrais baseados na informação reportada pelas entidades.

A percentagem de fundos depositados fora do IGCP, em incumprimento da UTE, manteve-se

sensivelmente em linha com a verificada no ano anterior, atingindo cerca de 0,7% do total de fundos

detidos pelas entidades da Administração Central sujeitas a este princípio. Contudo, registou-se uma

ligeira diminuição do valor em termos absolutos face a dezembro de 2015, para o que contribuiu um

número superior de despachos de dispensa concedidos pelo membro do Governo responsável pela

área das Finanças.

O maior montante depositado fora do IGCP, em incumprimento da UTE, verificado nos primeiros

trimestres, e o seu comportamento decrescente, está diretamente relacionado com o facto de o

universo das entidades sujeitas ao integral cumprimento do princípio da UTE decrescer ao longo do

ano, devido à emissão gradual dos despachos de dispensa.

Se considerarmos o universo de entidades dispensadas verificado no final do ano nos três primeiros

trimestres, constata-se que o montante em incumprimento apresenta um comportamento estável ao

longo do ano, em torno dos 31 milhões de euros apurados no último trimestre de 2016.

De entre os motivos invocados pelas entidades para os incumprimentos, releva, sobretudo, a

necessidade de recurso a produtos ou serviços especializados disponibilizados pelas instituições

financeiras comerciais.

Gráfico 21 – Evolução do montante e percentagem de fundos fora do IGCP em incumprimento da UTE em 2016

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Não inclui as entidades que não reportaram dados para o efeito, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, bem como as Instituições de Ensino Superior, devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2016 refletem a informação disponível aquando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais.

111 Para aferição do cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, as entidades reportam trimestralmente o saldo no final de cada mês dos depósitos e aplicações financeiras junto do IGCP e das instituições bancárias, bem como os respetivos rendimentos auferidos.

Conta Geral do Estado de 2016 131

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Gráfico 22 – Número de organismos com despacho de dispensa do cumprimento da UTE e fundos fora do IGCP em 2016

N.º Organismos

154 M€ Montante150

100 M€100 94

71 67 M€ 66

54 M€

5037 M€

30

12

0

2015 31 Dez 2016 - 1º T 2016 - 2º T 2016 - 3º T 2016 - 4º T Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Os dados relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2016 refletem a informação disponível quando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais. Nos anos de 2015 e 2016 foi concedida dispensa a uma Instituição do Ensino Superior (Universidade do Porto), que não se encontra incluída no gráfico. O montante não inclui as entidades que não reportaram, bem como as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário.

Não obstante o aumento, face a 2015, do número de entidades dispensadas do cumprimento do

princípio da UTE, registou-se uma diminuição de 65% do montante detido por estas entidades no

sistema bancário. Tal facto fica a dever-se essencialmente a duas entidades: ao Metropolitano de

Lisboa, SA (Ministério do Ambiente), que esteve dispensado em 2015 e 2016, mas neste último ano

não reportou os saldos a 31 de dezembro112; e à ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA (Ministério

das Finanças), que no ano de 2016 (contrariamente ao ano de 2015) não esteve dispensada do

cumprimento do princípio da UTE.113

Excluindo o efeito das entidades acima indicadas, apurou-se um acréscimo de 10,9 milhões de

euros, sendo os principais responsáveis, os Ministérios da Cultura (aumento de 9,8 milhões de euros)

e dos Negócios Estrangeiros (aumento de 5,9 milhões de euros), nos quais o Fundo para as Relações

Internacionais, IP, e a Radio e Televisão de Portugal, SA, respetivamente, aumentaram os fundos

detidos no sistema bancário. Também no Ministério da Defesa Nacional, se registou um aumento dos

fundos detidos no sistema bancário (mais 3,8 milhões de euros), em virtude da Marinha ter passado a

integrar o universo das entidades dispensadas.

Entre as razões para as entidades solicitarem no ano de 2016 a dispensa do cumprimento do

princípio da UTE, destacam-se as seguintes operações, para as quais o IGCP ainda não conseguia dar

resposta adequada: custódia de títulos, operações de financiamento, arrecadação de valores através

da vertente credora dos débitos diretos e serviço de recolha de valores.

112 O Metropolitano de Lisboa, SA, detinha 58 161 269 euros no sistema bancário a 31 de dezembro do ano 2015. 113 A ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA, detinha 51 798 179 euros no sistema bancário a 31 de dezembro do ano 2015.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 72 – Fundos fora do IGCP por Ministério, detidos por organismos dispensados do cumprimento da UTE em 2015 e 2016

Euros

Ano 2016 2015 Variação

N.º Fundos no N.º Fundos no N.º Fundos no Ministério

dispensas sistema bancário dispensas sistema bancário dispensas sistema bancário

EGE 1 3 2 425 1 104 912 0 - 72 487

PCM 3 9 933 3 7 290 0 2 643

MNE 2 9 787 672 3 3 906 259 -1 5 881 413

MF 7 1 799 089 7 5 4 544 798 0 - 5 2 745 709

MDN 5 3 992 282 5 1 78 406 0 3 813 876

MAI 4 1 00 058 3 1 80 071 1 - 8 0 013

MJ 4 1 11 025 5 5 741 770 -1 - 5 630 745

MC 6 17 306 773 4 7 521 200 2 9 785 573

MCTES 1 3 817 1 1 548 0 2 270

MEdu 3 2 537 436 1 2 062 246 2 4 75 190

MTSSS 5 6 880 394 3 5 562 627 2 1 317 767

MS 27 4 614 013 13 6 879 439 14 - 2 265 426

MPI 5 3 502 822 4 1 717 753 1 1 785 069

ME 9 2 913 388 5 2 117 902 4 795 486

MA 9 341 075 8 5 9 577 571 1 - 5 9 236 497

MAFDRM 2 4 47 092 4 3 406 679 -2 - 2 959 587

MM 1 13 560 1 2 194 0 1 1 366

TOTAL 94 5 4 392 853 71 1 53 512 664 23 - 9 9 119 811 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano de 2015 foram ajustados à estrutura orgânica existente em 2016, tendo os organismos que se subdividiram em mais do que um Ministério sido afetados ao Ministério que representava o maior orçamento para o ano de 2016.

Do ponto de vista da representatividade no total dos incumpridores, a tendo por referência o final

do ano de 2016, destacam-se as entidades que mais contribuíram para a situação de incumprimento

(95% do montante total de fundos fora da Tesouraria do Estado)114, sobressaindo entre estas as

entidades do Ministério da Justiça e as fundações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior.

114 Nas Instituições de Ensino Superior (IES) são considerados apenas o valor de fundos do Orçamento do Estado fora da Tesouraria do Estado e o valor das aplicações financeiras no sistema bancário que exceda 25% do seu valor total, conforme dispõe o artigo 115º da Lei nº 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior).

Conta Geral do Estado de 2016 133

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 73 – Entidades em situação de incumprimento mais representativas

(Euros)

Disponibilidades Aplicações Rendimentos Rendimentos

Ministério Serviço/Organismo no sistema no sistema obtidos Entregues

bancário bancário

Justiça INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. 7 848 084

Justiça DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS 5 448 165 6 9 6 9

C., Tecn., e Ens. Sup. FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS 1 555 597 3 229 200

Saúde CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA 2 523 809

Defesa Nacional ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, S.A. 2 476 453

Plan. e Infraestr. AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO 2 211 767

C., Tecn., e Ens. Sup. FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO 2 072 469 5 749

C., Tecn., e Ens. Sup. FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 1 539 102 2 75 206

Agricult., Fl. e D.R.M. EDIA - EMPRESA DE DESENV. E INFRA-ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. 6 37 484

Admin. Interna SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS 553 898

TOTAL 2 6 866 829 3 229 200 6 092 275 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Examinando o peso relativo dos fundos detidos na banca comercial face ao total de fundos,

destacam-se os incumprimentos verificados no Ministério da Justiça e no Ministério da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior, situações estas concentradas num número diminuto de organismos –

Instituto dos Registos e Notariado, IP, e Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no caso do

Ministério da Justiça; Fundação das Universidades Portuguesas, Fundação Gaspar Frutuoso e Fundação

da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, no caso do Ministério da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior.

As razões para o incumprimento, centram-se principalmente no facto de as entidades envolvidas

considerarem que os serviços prestados pelo IGCP não atendem às especificidades da sua atividade,

designadamente no que diz respeito à gestão de fundos de maneio ou à guarda de valores de terceiros.

Das entidades mais representativas no que diz respeito ao incumprimento no ano de 2016, verifica-

se que o Instituto dos Registos e Notariado, IP, a Fundação das Universidades Portuguesas, o Centro

Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão e a Fundação da

Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa já constavam igualmente do grupo das mais

representativas no ano de 2015.

Não obstante a percentagem global de incumprimento, tendo por referência o final do ano de 2016,

se manter idêntica ao final do ano de 2015 (0,7%), os fundos detidos no IGCP e na banca comercial no

ano de 2016 diminuíram em 1549,8 milhões de euros e 11,4 milhões de euros, respetivamente, tendo

igualmente diminuído o rácio de incumprimento na maioria dos Ministérios.

Tal facto justifica-se, por um lado, pelo maior número de organismos dispensados do cumprimento

do princípio da UTE, face ao ano de 2015, destacando-se o IAPMEI – Agência para a Competitividade e

Inovação, IP, no Ministério da Economia, o Fundo Português de Carbono no Ministério do Ambiente e

a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, no Ministério dos

Negócios Estrangeiros.

Por outro lado, entre os organismos não dispensados, verificou-se igualmente um decréscimo dos

fundos detidos no IGCP face ao ano de 2015, salientando-se: o Fundo de Regularização da Dívida

Pública, no Ministério das Finanças, que diminuiu o saldo junto do IGCP em 534 milhões de euros,

134 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

essencialmente devido à amortização de Bilhetes do Tesouro; a Agência para o Desenvolvimento e

Coesão, no Ministério do Planeamento e das infraestruturas, que diminuiu o saldo junto do IGCP em

206 milhões de euros, no âmbito da atividade de gestão de fundos europeus; e a Administração Central

do Sistema de Saúde, IP, no Ministério da Saúde, que diminuiu o saldo junto do IGCP em 204 milhões

de euros, decorrente da utilização do saldo orçamental obtido no ano de 2015.

QUADRO 74 – Comparação do incumprimento por Ministério: 2015-2016

(Milhões Euros)

Ano 2016 2015 Variação

Fundos Fundos no % de Fundos Fundos no % de Fundos Fundos no % de Ministério

no IGCP sistema bancário Incumprimento no IGCP sistema bancário Incumprimento no IGCP sistema bancário Incumprimento

EGE 69,3 0,4 0,5 68,4 0,3 0,5 0,9 0,0 0,0

PCM 169,4 0,0 0,0 116,6 0,0 0,0 52,8 0,0 0,0

MNE 41,8 0,0 0,0 178,3 1,2 0,7 -136,6 -1,2 -0,7

MF 2 113,0 0,0 0,0 2 537,6 10,5 0,4 -424,6 -10,5 -0,4

MDN 68,5 2,5 3,5 91,8 0,6 0,6 -23,3 1,9 2,9

MAI 71,7 0,9 1,2 79,5 1,6 2,0 -7,8 -0,7 -0,8

MJ 68,8 13,3 16,2 26,3 6,1 18,9 42,5 7,2 -2,7

MC 22,4 0,0 0,1 17,2 0,1 0,6 5,2 -0,1 -0,5

MCTES 27,0 8,4 23,7 3,4 9,5 73,4 23,6 -1,1 -49,7

MEdu 68,0 0,0 0,0 82,7 1,3 1,5 -14,7 -1,3 -1,5

MTSSS 39,5 0,0 0,0 44,3 0,1 0,3 -4,9 -0,1 -0,3

MS 317,1 2,9 0,9 559,0 6,8 1,2 -242,0 -3,9 -0,3

MPI 1 221,5 2,2 0,2 1 377,4 1,7 0,1 -155,9 0,5 0,1

ME 48,0 0,0 0,0 575,3 2,1 0,4 -527,3 -2,1 -0,4

MA 166,2 0,0 0,0 338,3 0,7 0,2 -172,1 -0,7 -0,2

MAFDRM 98,0 0,7 0,7 70,2 0,0 0,0 27,8 0,7 0,7

MM 22,3 0,0 0,0 15,9 0,0 0,0 6,4 0,0 0,0

TOTAL 4 632,4 31,4 0,7 6 182,2 42,7 0,7 -1 549,8 -11,4 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano de 2015 foram ajustados à estrutura orgânica existente em 2016, tendo os organismos que se subdividiram em mais do que um Ministério sido afetados ao Ministério que representava o maior orçamento para o ano de 2016.

Conta Geral do Estado de 2016 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 155

Situação Financeira das Administrações Públicas

Gráfico 23 – Evolução da percentagem de incumprimento nos Ministérios mais representativos

80,0

70,0

60,0

50,0

40,0

30,0

20,0

10,0

0,0

MDN MAI MJ MCTES MEdu MS

2015 2016 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Inclui apenas os Ministérios com incumprimento superior a 1% do total de fundos. Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano de 2015 foram ajustados à estrutura orgânica existente em 2016, tendo os organismos que se subdividiram em mais do que um Ministério, sido afetados ao Ministério que representava o maior orçamento para o ano de 2016.

Instituições do Ensino Superior

De acordo com o nº 3 do artigo 115º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

(RJIES)115 , estes organismos podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição

bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado, as quais devem ser

movimentadas através do IGCP. Ainda no nº 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações

financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para

um valor que não exceda 25% do seu montante total”.

Nas Instituições de Ensino Superior registou-se uma diminuição significativa (95%), face a 2015, do

montante de fundos detidos fora do IGCP em incumprimento do regime específico que lhes é aplicável,

verificando-se que de um universo de 87 entidades sujeitas ao integral cumprimento do princípio da

UTE, apenas três se encontravam em situação não conforme com o determinado por lei, e em

montante bastante reduzido face a anos anteriores.

115 Lei nº 62/2007, de 10 de setembro.

136 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 156

Situação Financeira das Administrações Públicas

Gráfico 24 – Evolução do montante de fundos fora do IGCP detido pelas IES em incumprimento da UTE em 2016

4,7 M€

3,6 M€ 3,3 M€

1,6 M€

0,2 M€0,0

2015 31 Dez 2016 - 1º T 2016 - 2º T 2016 - 3º T 2016 - 4º T Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Não inclui a Universidade do Porto, que se encontrava, em 2015 e 2016, devidamente excecionadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

QUADRO 75 – Incumprimento por parte das instituições de ensino superior

% Fundos OE % Aplicações Organismo

fora do IGCP fora do IGCP

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA 25,0 -

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 6,1 -

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 0,3 -

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

III.4.2.3. Contas do Tesouro

O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, nas contas da tesouraria central do Estado é

representado no seguinte quadro:

Conta Geral do Estado de 2016 137

Página 157

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 157

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 76 – Situação da tesouraria central do Estado: Saldos pontuais

(Milhões de euros)

dez/14 dez/15 dez-16

Contas no BdP 7 830 5 593 11 845

Apli. Financeiras nas IC 5 503 3 117 501

Contas em Divisas 4 5 4

Contas Receb. IGCP-DUC 107 112 122

Outras Contas Bancárias 2 1 1

Contas Caixas nas IC

- Alfândegas 10 49 13

- Serviços Locais Finanças 53 39 57

Contas Caixas do Tesouro

- Alfândegas 298 7 339

- Serviços Locais Finanças 41 29 23

Contas Caixas Tesouro

- CTT 15 17 15

- SIBS 15 12 21

- IRN 1 1 1

Depósitos Externos nas IC 6 8 24

Cheques a Cobrar 1 1 1

TOTAL 13 886 8 991 12 967

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE

Nos últimos três anos, verificou-se um aumento significativo dos saldos de disponibilidades de

tesouraria, um resultado que se justifica no contexto atual. Com efeito, o pré-financiamento e

constituição de reservas de liquidez é uma estratégia que se revela prudente, tendo em conta a

volatilidade dos mercados. É, aliás, uma estratégia que ficou explicitamente consagrada na revisão da

Lei do Enquadramento Orçamental de 2011 e que tem também sido adotada por outros soberanos.

Centralização de fundos

O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria

do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP.

Assim, nos últimos anos, tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações

dessas instituições no IGCP, grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade de Tesouraria

do Estado a novas entidades públicas (Setor Público Empresarial e Região Autónoma da Madeira),

cujos valores rondam os 13 mil milhões de euros.

138 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 158

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 77 – Depósitos e aplicações no IGCP

(Milhões de euros)

Aplicações Financeiras Data Depósitos à Ordem TOTAL

(CEDIC+CEDIM)

dez/14 5 537 5 016 10 553

dez/15 5 963 5 699 11 662

dez/16 7 557 5 277 12 834

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE

III.4.3. Dívida Financeira das Administrações Públicas

No final de 2016, a dívida das administrações públicas116, na ótica de Maastricht, ascendeu a 241,1

mil milhões de euros, representando 130,4% do PIB, mais 1,4 pp do que em 2015.

Este resultado traduz um desvio negativo face à previsão incluída no OE2016 (127,7% do PIB),

revista posteriormente no Relatório do OE2017 (129,7% do PIB).

QUADRO 78 – Dívida pública: Detalhe por instrumento (posição em final de período)

(milhões de euros)

2013 2014 2015 2016

Dívida na ótica de Maastricht 219 714,9 226 030,6 231 540,4 241 060,9

% PIB 129,0 130,6 129,0 130,4

Numerário e depósitos 10 490,6 14 922,8 18 646,2 22 536,5

Títulos exc. ações, exc. derivados financeiros 114 284,2 111 466,3 121 676,2 132 939,3

Curto prazo 7 411,7 12 681,5 10 537,9 14 956,8

Longo prazo 106 872,5 98 784,8 111 138,3 117 982,5

Empréstimos 94 940,1 99 641,6 91 218,0 85 585,1

Curto prazo 2 513,5 2 591,2 3 377,3 2 785,6

Longo prazo 92 426,6 97 050,4 87 840,7 82 799,5 Fonte: Banco de Portugal, Instituto Nacional de Estatística, primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de março de 2017

O aumento do stock da dívida, em 9716 milhões de euros, é explicado pela variação positiva de

títulos de dívida em 11,3 mil milhões de euros e pela variação negativa de empréstimos em 5,6 mil

milhões de euros, explicada maioritariamente pelos reembolsos de empréstimos obtidos no âmbito

do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal, iniciado no segundo trimestre

de 2011.

Para a evolução verificada na dívida contribuiu também o aumento de 3,9 mil milhões de euros em

numerário e depósitos (principalmente certificados de aforro e certificados do Tesouro).

116 A dívida pública, na ótica de Maastricht, segue os critérios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e compreende o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em final de período do setor institucional das Administrações Públicas. A dívida apresentada é consolidada e é avaliada ao valor nominal, ou seja, ao valor facial dos passivos.

Conta Geral do Estado de 2016 139

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 159

Situação Financeira das Administrações Públicas

Gráfico 25 – Dívida pública e composição por instrumento

Fonte: Banco de Portugal

Assim, relativamente à composição da dívida das Administrações Públicas por instrumento

financeiro, registou-se, em 2016, um incremento do peso dos títulos de dívida e do numerário e

depósitos no total da dívida e, em contrapartida, uma redução do financiamento por empréstimos. No

final de 2016, o peso dos títulos de dívida no total da dívida era de 55,1% (52,6% em 2015). O

numerário e depósitos, essencialmente composto por certificados de aforro e do Tesouro,

correspondia a 9,3% do total da dívida de 2016 (8,1% em 2015). O peso dos empréstimos no total da

dívida reduziu-se para 35,5% no final de 2016 após 39,4% em 2015.

Em 2016, o efeito dinâmico foi responsável pelo aumento do rácio da dívida em 0,5 pp do PIB, tendo

o efeito dos juros (4,2 pp) mais do que compensado o efeito positivo do crescimento nominal do PIB

(-3,8 pp). No que concerne ao saldo primário, o seu efeito contribuiu positivamente para a redução do

rácio da dívida no PIB em 2,2 pp do PIB. Em sentido inverso, os ajustamentos défice-dívida

contribuíram para o aumento da dívida em 3,1 pp do PIB.

140 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 160

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 79 – Dinâmica da dívida pública

(% do PIB)

2013 2014 2015 2016

Dívida Bruta Consolidada das AP (final do ano) 129,0 130,6 129,0 130,4

variação da dívida (p.p. do PIB) 2,8 1,6 -1,6 1,4

Efeito Dinâmico 3,5 2,8 -0,1 0,5

Efeito Juros 4,9 4,9 4,6 4,2

Efeito do crescimento nominal do PIB -1,4 -2,1 -4,7 -3,8

Efeito do Saldo Primário 0,0 2,3 -0,2 -2,2

Outros -0,6 -3,5 -1,3 3,1

Por memória:

Dívida Bruta Consolidada das AP - OE2016 128,0 130,2 128,8 127,7 Fonte: Banco de Portugal, Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de março de 2017

A dívida bruta consolidada aumentou 5,1 pp do PIB em 2016, com um contributo do défice

orçamental de 2,0 pp do PIB, ao qual acresceu o efeito desfavorável do ajustamento défice-dívida de

3,1 pp do PIB. Relativamente a este último, destaca-se a aquisição líquida de ativos financeiros (2,7 pp

do PIB), em particular de numerário e depósitos (2,5 pp do PIB), traduzindo o acréscimo de depósitos

junto do Banco de Portugal e outras instituições financeiras, motivado, em parte, pela necessidade de

financiar a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, ocorrida no 1ºtrimestre de 2017.

As “Outras variações na dívida” contribuíram igualmente para o aumento da dívida pública (0,5 pp).

QUADRO 80 – Ajustamento défice-dívida das Administrações Públicas

(% do PIB)

2013 2014 2015 2016

Variação da Dívida Bruta Consolidada 4,2 3,6 3,1 5,1

Saldo Orçamental -4,8 -7,2 -4,4 -2,0

Ajustamento Défice -Dívida -0,6 -3,5 -1,3 3,1

Aquisição Líquida de Ativos Financeiros -1,2 -3,8 -2,3 2,7

Numerário e Depósitos 0,7 0,0 -1,7 2,5

Títulos exceto Ações -0,2 -2,7 -0,5 0,0

Empréstimos 0,0 -0,2 0,1 0,0

Ações e Outras participações -0,6 -1,2 -0,1 -0,1

Outros ativos financeiros -1,1 0,3 0,0 0,4

Variações na valorização da dívida -0,2 0,1 -0,1 -0,1

Outras variações na dívida 0,8 0,2 1,1 0,5 Fonte: Banco de Portugal, Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2016 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de março de 2017.

Comparativamente a 2015, a variação da dívida bruta consolidada cresceu aproximadamente 2,1

pp do PIB, em resultado de uma redução do défice orçamental (em 2,3 pp do PIB) e de um ajustamento

défice-dívida desfavorável.

Conta Geral do Estado de 2016 141

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.4.4. Prazos Médios de Pagamento e Situação dos Pagamentos em Atraso

Pagamentos em atraso

Em 2016, registou-se uma redução dos pagamentos em atraso (arrears) das entidades públicas,

seguindo a trajetória descendente dos últimos anos. Esta trajetória está associada a um maior controlo

decorrente da implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e do esforço

de regularização de dívidas de anos anteriores no âmbito dos programas criados para o efeito na

Saúde, na Região Autónoma da Madeira e na Administração Local.

QUADRO 81 – Pagamentos em atraso

(milhões de euros)

2011 2012 2013 2014 2015 2016 Variação VariaçãoSubsector

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)=(6)-(1) (8)=(6)-(5)

Administrações Públicas

Admin. Centra l excl . Subsetor da Saúde 162 58 30 23 15 17 -144 3

Subsector da Saúde 214 23 10 7 4 6 -209 2

Hospita is EPE 1 616 714 611 554 451 544 -1 072 93

Entidades públ icas reclass i ficadas 58 29 102 3 15 13 -46 -2

Adminis tração Local 1 648 1 274 671 461 259 162 -1 486 -98

Adminis tração Regional 1 129 938 523 516 194 120 -1 009 -74

Total AP 4 827 3 036 1 947 1 562 938 862 -3 965 -76

Total consolidado 4 704 2 959 1 911 1 538 920 851 -3 853 -69

Outras entidades Públicas

Empresas públ icas não reclass i ficadas 20 33 1 1 1 3 -17 2

Total das entidades Públicas 4 724 2 992 1 913 1 539 921 854 -3 870 -67

por memória:

AP e outra entidades - Total sem recurso aos P4E 7R2D4 4 398 4 671 4 640 4 322 4 431 -294 109

Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde Notas: Dívidas por pagar há mais de 90 dias – stock no final do período. PERD – Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas.

Em 2016, os hospitais EPE utilizaram cerca de 170 milhões de euros relativos a saldos de gerência

para regularizar dívidas a fornecedores. Na Administração Local, no âmbito do Programa de Apoio à

Economia Local (PAEL), foram utilizados, em 2016, um total de 5,7 milhões de euros. A Administração

Regional, não beneficiou, no ano de 2016, de quaisquer empréstimos relativos ao PAEF-RAM.

Prazos médios de pagamento

Apesar da diminuição dos pagamentos em atraso, os prazos médios de pagamento a fornecedores

(PMP) das entidades públicas aumentaram, situando-se em 74 dias no final de 2016. Para tal

contribuíram, sobretudo, os aumentos registados quer pelos hospitais EPE, que pelo setor Empresarial

do Estado.

142 Conta Geral do Estado de 2016

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 82 – Prazos médios de pagamento das entidades públicas

Nº de entidades PMP (em dias)Entidades Públicas

2016 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Adminis tração Centra l 302 44% 49 51 43 48 65 47 27 23 22 26

Adminis tração Regional 2 0% 189 126 127 174 535 1 075 743 205 227 171

Adminis tração Local 308 45% 96 77 87 100 112 128 89 54 56 47

(1)Sector Empresaria l do Estado 67 10% 118 98 82 120 163 171 175 160 122 173

PMP Total das Entidades Públicas 679 100% 89 75 71 91 132 141 110 77 70 74

por memória:

(2)Unidades de Saúde 53 8% 129 112 88 132 180 177 142 127 105 124

Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde Notas: (1) De acordo com a DGTF, "pelo Decreto-Lei nº 91/2015, de 29 de maio, a Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE é transformada em sociedade anónima e passa a denominar-se Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP). A IP incorpora, por fusão, a Estradas de Portugal, SA Devido a este processo, os dados inerentes ao PMP da IP encontram-se em fase de atualização.”. Assim, os dados da IP não são considerados neste reporte. (2) Inclui todos os organismos do SNS, inseridos quer no subsetor "Administração Central" quer no subsetor "Setor Empresarial do Estado".

Embora se tenham registado melhorias nos subsetores da Administração Regional e Administração

Local, apenas a Administração Central (AC) apresentava PMP inferior a 30 dias.

Conta Geral do Estado de 2016 143

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 83 – Cumprimento dos objetivos dos PMP por Ministério em 2016

PMP/2015 PMP/2016 Objectivos para Cumprimentos dos Minstério

2016 Objetivos(em dias)

MAI 15 17 30 ≤ PMP < 40 Superou

EGE 7 10 30 ≤ PMP < 40 Superou

MDN 10 11 30 ≤ PMP < 40 Superou

ME 23 13 30 ≤ PMP < 40 Superou

MEC 6 10 30 ≤ PMP < 40 Superou

MF 1 1 30 ≤ PMP < 40 Superou

MJ 28 30 30 ≤ PMP < 40 Superou

MNE 10 16 30 ≤ PMP < 40 Superou

MS 96 113 72 ≤ PMP < 81 Não Cumpriu

PCM 6 17 30 ≤ PMP < 40 Superou

MTSS 1 2 30 ≤ PMP < 40 Superou

MCTES 13 9 30 ≤ PMP < 40 Superou

MC 80 67 60 ≤ PMP < 68 Cumpriu

MAFDR 23 48 30 ≤ PMP < 40 Não Cumpriu

MA 28 45 30 ≤ PMP < 40 Não Cumpriu

MM 10 11 30 ≤ PMP < 40 Superou

MPI 41 46 30 ≤ PMP < 40 Não Cumpriu

Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde Notas: Inclui os serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo SNS – SPA e EPR, cujo PMP se encontra publicado no portal do Governo. O critério utilizado para a avaliação do cumprimento dos objetivos é o definido na RCM nº 34/2008.

Os resultados obtidos no final de 2016 para a AC demonstram que os objetivos foram superados

ou cumpridos em 76,5% dos casos. No entanto, foram 48 as entidades que apresentaram PMP igual

ou superior a 60 dias.

144 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 164

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 84 – Lista de serviços da administração direta e indireta do Estado com PMP superior a 60 dias

PMP

Ministério Entidade (nº dias)

2014 2015 2016

MAFDR GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICAS 167 372 a)

MS HOSPITAL DISTRITAL SANTARÉM, EPE 601 523 492

MS CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE 753 424 472

MS CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE 501 388 471

MC GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA n.d n.d 469

MS CENTRO HOSPITALAR COVA DA BEIRA, EPE 445 248 398

MS CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA - ZONA OCIDENTAL, EPE 226 269 334

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, EPE 301 294 331

MS CENTRO HOSPITALAR MÉDIO AVE, EPE 197 202 327

MS CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE 354 271 321

MS CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 653 270 314

MS UNIDADE LOCAL DO BAIXO ALENTEJO, EPE 489 318 277

MS CENTRO HOSPITALAR TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 203 178 261

MS CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA GAIA/ESPINHO, EPE 123 147 256

MS CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE 208 195 252

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, EPE 279 236 246

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, EPE 366 249 235

MS CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA, EPE 238 201 216

MS CENTRO HOSPITALAR MÉDIO AVE, EPE 197 202 207

MS CENTRO HOSPITALAR PÓVOA VARZIM / VILA DO CONDE, EPE 596 182 204

MS INSTITUTO POSTUGUÊS DE ONCOLOGIA DE LISBOA, EPE 146 157 203

MS CENTRO HOSPITALAR DO BARREIRO - MONTIJO, EPE 522 225 186

MS HOSPITAL DISTRITAL FIGUEIRA DA FOZ, EPE 237 133 163

MS HOSPITAL GARCIA DE ORTA, EPE - ALMADA 241 179 146

MS HOSPITAL ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, EPE 99 109 144

MS HOSPITAL FERNANDO DA FONSECA, EPE 99 100 141

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE ALTO MINHO, EPE 77 98 139

MS CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE 90 73 111

MS HOSPITAL DISTRITAL S.MARIA MAIOR, EPE - BARCELOS 48 97 107

MDN LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS 36 63 106

MS CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE 61 88 104

MPI LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 141 150 100

MA METRO DO PORTO, SA 162 63 98

MS HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARÃES, EPE 197 105 95

MS CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE 72 81 94

MS UNIDADE LOCAL SAÚDE NORTE ALENTEJANO, EPE 79 68 91

MS CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE 273 124 89

MPI COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO 15 80 85

MPI IP - INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA n.d n.d 82

MF DIREÇÃO-GERAL DA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÙBLICAS - INA 54 62 79

MAFDR INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÀRIA E VETERINÀRIA, I.P. 65 57 78

MJ DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS 79 48 75

MAFDR DIREÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA 3 69 68

MS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO 38 34 66

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO, EPE 51 53 62

MA DIREÇÃO-GERAL DO TERRITÓRIO 1 24 61

MPI METRO DO MONDENGO, SA 66 8 61

MAFDR EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, SA 47 18 61 Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde

Conta Geral do Estado de 2016 145

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 165

Situação Financeira das Administrações Públicas

Passivos não financeiros e contas a pagar

Em 2016, a Administração Central registou um aumento dos passivos não financeiros, tendo-se, no

entanto, verificado uma diminuição em contas a pagar.

QUADRO 85 –Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos Serviços Integrados, por classificação económica

(milhões de euros)

Passivos não Contas a pagar

Classificação económica financeiros

2015 2016 2015 2016

Despesas correntes 167,0 216,3 36,2 25,3

Despesas com o pessoal 5,1 6,7 1,8 2,4

Remunerações certas e permanentes 0,8 0,7 0,6 0,6

Abonos variáveis ou eventuais 0,0 0,1 0,0 0,1

Segurança socia l 4,2 5,9 1,1 1,7

da qual:

Encargos com saúde 0,6 2,3 0,1 0,7

Aquis ição de bens e serviços 151,9 206,0 32,4 20,3

dos quais:

ADSE 113,3 173,8 0,0 0,0

Gestão administrativa e financeira da Cultura 8,7 10,9 8,7 10,9

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 1,1 5,6 0,2 4,4

Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências correntes 4,7 3,2 1,9 2,4

Adminis trações Públ icas 2,7 0,2 0,1 0,0

Outras 2,1 3,0 1,8 2,4

Subs ídios 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras despesas correntes 5,2 0,5 0,2 0,3

Despesas de capital 5,5 2,2 5,0 1,0

Aquis ição de bens de capita l 2,9 2,2 2,4 1,0

Transferências de capita l 2,6 0,0 2,6 0,0

Adminis trações Públ icas 2,6 0,0 2,6 0,0

Outras 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras despesas de capita l 0,0 0,0 0,0 0,0

TOTAL 172,5 218,5 41,2 26,3 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP. Os valores apurados em 2016 não incluem 11 entidades que não finalizaram o seu reporte.

Nos serviços integrados, o aumento do stock de passivo não financeiro117 em 2016 foi de 46 milhões

de euros face ao ano anterior, efeito do comportamento da componente aquisições de bens e serviços,

em particular na ADSE.

117 O conceito de Passivo é utilizado para efeitos de compilação em Contas Nacionais, para se ajustar a despesa contabilizada em base de caixa (utilizada pela contabilidade pública), numa ótica de especialização de exercício (accrual). Desta forma, os valores apresentados dizem respeito ao universo consistente com as Contas Nacionais, excluindo o subsetor da saúde, as EPR e a CGA – que reportam informação numa base de acréscimo para efeitos de Contas Nacionais – e as entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das Administrações Públicas.

146 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 166

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 86 –Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica

(milhões de euros)

Passivos não Contas a pagar

Classificação económica financeiros

2015 2016 2015 2016

Despesas correntes 141,0 138,1 34,3 28,8

Despesas com o pessoal 51,9 74,0 8,0 9,5

Remunerações certas e permanentes 12,8 9,0 2,5 2,8

Abonos variáveis ou eventuais 0,1 0,1 0,1 0,1

Segurança socia l 39,1 64,9 5,4 6,7

da qual:

Encargos com saúde 32,6 58,2 0,0 0,0

das quais:(1)

IASFA 32,6 58,2 0,0 0,0

Aquis ição de bens e serviços 49,6 38,5 18,5 14,1

Juros e outros encargos 0,4 0,7 0,4 0,7

Transferências correntes 36,6 23,8 5,9 3,5

Adminis trações Públ icas 4,6 4,1 1,0 0,7

Outras 32,0 19,7 4,9 2,7

das quais:

IFAP, I.P. 22,7 9,4 4,3 2,4

Subs ídios 0,2 0,1 0,0 0,0

Outras despesas correntes 2,3 1,0 1,6 1,0

Despesas de capital 11,1 4,8 9,3 3,9

Aquis ição de bens de capita l 6,6 1,9 4,8 1,1

Transferências de capita l 4,6 2,9 4,6 2,8

Adminis trações Públ icas 2,7 0,6 2,7 0,6

Outras 1,9 2,2 1,9 2,2

Outras despesas de capita l 0,0 0,0 0,0 0,0

TOTAL 152,2 142,9 43,7 32,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP. Os valores apurados em 2016 não incluem duas entidades que não finalizaram o seu reporte. (1) Inclui correção face ao anteriormente publicado na CGE de 2015, tendo em conta a informação reportada pela entidade.

No que diz respeito aos Serviços e Fundos Autónomos, o stock de passivo não financeiro registou

uma diminuição de 9,3 milhões de euros face a 2015, em particular nas componentes de aquisição de

bens e serviços e transferências correntes para fora das Administrações Públicas, tendo sido

parcialmente compensado pelo aumento registado na rubrica de encargos com saúde.

À semelhança de anos anteriores e de forma a manter a consistência com a análise em Contas

Nacionais, excluiu-se o SNS do quadro anterior. Neste subsetor as contas a pagar diminuíram 22,2

milhões de euros, quando comparado com o ano anterior.

Conta Geral do Estado de 2016 147

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 167

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 87 – Contas a pagar do Setor Público Administrativo-SNS, por classificação económica

(milhões de euros)

Contas a pagarClassificação económica

2015 2016

Despesas correntes 330,5 310,4Despesas com o pessoal 7,1 7,7

Remunerações certas e permanentes 0,1 0,2

Abonos variáveis ou eventuais 0,0 0,0

Segurança socia l 7,0 7,6

da qual:

Encargos com saúde 0,0 0,0

Aquis ição de bens e serviços 320,2 298,5

Juros e outros encargos 0,1 0,8

Transferências correntes 0,0 0,0

Adminis trações Públ icas 0,0 0,0

Outras 0,0 0,0

Subs ídios 0,0 0,0

Outras despesas correntes 3,1 3,2

Despesas de capital 2,4 0,3

Aquis ição de bens de capita l 1,5 0,3

Transferências de capita l 0,9 0,0

Adminis trações Públ icas 0,8 0,0

Outras 0,1 0,0

Outras despesas de capita l 0,0 0,0

TOTAL 332,9 310,7 Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde.

III.4.5. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas

Garantias pessoais do Estado – base legal

Até 2006, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada essencialmente no regime

jurídico estabelecido na Lei nº 112/97, de 16 de setembro. Contudo, a partir dessa data, verificou-se

que as garantias concedidas pelo Estado deixaram de cobrir apenas projetos de investimento,

executados por empresas públicas em território nacional, conforme previsto no referido regime

jurídico, para passar a abranger outras situações. Neste contexto, destacam-se: (i) as operações de

crédito de ajuda (Lei nº 4/2006, de 21 de fevereiro), destinadas aos países beneficiários da cooperação

portuguesa, assegurando condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países, nos

termos do “Acordo sobre os apoios públicos ao crédito à exportação” estabelecido ao nível da OCDE;

(ii) as operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral de Depósitos a

favor do BPN, no contexto da sua nacionalização (Lei nº 62-A/2008, de 11 de novembro); (iii) as

operações no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira – IREF (Lei nº 60-A/2008, de

20 de outubro); e (iv) o financiamento de Estados Membros da Zona Euro118 (Lei nº 8-A/2010, de 18

de maio).

118 Após maio de 2011, Portugal ficou dispensado de participar nos apoios a Estados da Zona Euro.

148 Conta Geral do Estado de 2016

Página 168

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 168

Situação Financeira das Administrações Públicas

Para além dos suprarreferidos regimes, as Leis do Orçamento do Estado dos últimos anos criaram,

ainda, o enquadramento legal, embora com a aplicação subsidiária da Lei nº 112/97, para a concessão

de garantias à Região Autónoma da Madeira, ao Fundo de Contragarantia Mútuo, ao Fundo de

Resolução e às instituições financeiras nacionais enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos

concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

Garantias autorizadas (2013-2016)

No período de 2013 a 2016, no âmbito dos diversos regimes jurídicos, foram autorizadas garantias

do Estado, no montante total de cerca de 1808,4 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo

apresentado:

QUADRO 88 – Garantias autorizadas pelo Estado (2013-2016)

(Milhões de euros)

Regime Jurídico 2013 2014 2015 2016

Lei n.º 112/97 236,87 211,69 1 203,51 126,22

Lei n.º 62-A/2008 0,00 0,00 0,00 0,00

Lei n.º 4/2006 30,00 0,00 0,00 0,00

Lei n.º 60-A/2008 0,00 0,00 0,00 0,00

Lei n.º 8-A/2010 0,00 0,00 0,00 0,00

Total 266,87 211,69 1 203,51 126,22

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: Valores anuais.

Como se pode observar registou-se um decréscimo significativo das garantias autorizadas, em

2016, após um aumento em 2015, destacando-se a ausência de novas garantias concedidas ao setor

financeiro no âmbito da IREF atento o facto de se verificar, desde o final de 2012, uma menor

dificuldade no acesso à liquidez por parte das instituições de crédito.

Para os valores alcançados em 2015 contribuiu essencialmente a contragarantia ao Fundo de

Resolução, no âmbito do processo de resolução do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA

Responsabilidades assumidas por garantias concedidas (2013-2016)

Após autorização da concessão da garantia do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite

a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada operação financeira. Com

a contratualização desta operação o Estado assume a correspondente responsabilidade.

Historicamente, as responsabilidades assumidas pelo Estado pela concessão de garantias

concentraram-se nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado,

estabelecido pela Lei nº 112/97, cujos beneficiários foram as empresas públicas não financeiras. Entre

2010 e 2012, e em resultado da crise financeira, verificou-se, no entanto, uma alteração em termos

dos principais beneficiários, face ao peso assumido pelas operações garantidas ao setor financeiro que,

em 2011, atingiram cerca de 54% das responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias

prestadas.

Conta Geral do Estado de 2016 149

Página 169

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 169

Situação Financeira das Administrações Públicas

Contudo, a partir de 2012 a recuperação do sistema financeiro, em termos de acesso a liquidez,

permitiu que gradualmente as empresas públicas não financeiras se constituíssem novamente como o

principal grupo dos beneficiários das garantias do Estado. Com efeito, a 31 de dezembro de 2016, do

total das responsabilidades assumidas, num montante de cerca 21 399,3 milhões de euros, as

resultantes de garantias concedidas às empresas públicas não financeiras representaram 61,9% do

total e ao setor financeiro cerca de 26,5% do total. O peso do setor financeiro deverá continuar a

esbater-se nos próximos anos, caso se mantenha a tendência atual, uma vez que as responsabilidades

em vigor no final de 2016 referem-se essencialmente à exposição junto do Novo Banco de 1800

milhões de euros (decorrente de garantias concedidas ao BES), com maturidade até fevereiro de

2017119, bem como às responsabilidades no âmbito da Garantia de Carteira de 2800 milhões de

euros120.

Em termos de beneficiários das garantias do Estado, e dentro das empresas públicas não

financeiras, destacam-se as de gestão de infraestruturas e os transportes, que representam a maior

percentagem das responsabilidades assumidas dentro deste setor.

QUADRO 89 – Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2013-2016)

(Milhões de euros)

2013 2014 2015 2016

Setores de Actividade

EMPRESAS PÚBLICAS NÃO FINANCEIRAS 16 654,97 45,2% 15 066,33 59,8% 14 316,45 59,4% 13 256,17 61,9%

Gestão de Infraestruturas 4 859,49 29,2% 4 726,38 31,4% 4 808,62 33,6% 4 534,85 34,2%

Habitação e Requalificação 223,10 1,3% 114,57 0,8% 145,03 1,0% 127,36 1,0%

Ambiente 97,84 0,6% 83,57 0,6% 72,25 0,5% 63,35 0,5%

Serviços de Utilidade Pública 1 793,17 10,8% 1 862,19 12,4% 1 744,73 12,2% 1 584,28 12,0%

Transportes 5 192,82 31,2% 4 789,79 31,8% 4 490,01 31,4% 4 267,10 32,2%

Diversos (1) 4 488,56 27,0% 3 489,82 23,2% 3 055,80 21,3% 2 679,22 20,2%

ENTIDADES FINANCEIRAS 16 887,92 45,9% 6 968,94 27,7% 6 619,48 27,5% 5 672,89 26,5%

Públicas (2) 4 687,92 27,8% 268,94 3,9% 319,48 4,8% 1 072,89 18,9%

Privadas 12 200,00 72,2% 6 700,00 96,1% 6 300,00 95,2% 4 600,00 81,1%

ADMINISTRAÇÃO LOCAL 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0%

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 1 750,00 4,8% 1 780,00 7,1% 1 780,00 7,4% 1 139,99 5,3%

REGIÕES AUTÓNOMAS 1 196,39 3,2% 1 192,78 4,7% 1 186,95 4,9% 1 156,19 5,4%

OUTROS 325,13 0,9% 186,36 0,7% 183,02 0,8% 174,02 0,8%

TOTAL 36 814,41 100,0% 25 194,41 100,0% 24 085,89 100,0% 21 399,27 100,0% Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Notas: Valores acumulados no final de cada ano. (1) Inclui PARPÚBLICA, Parvalorem e Parups. (2) Inclui FCGM, Parparticipadas e Fundo de Resolução.

Responsabilidades assumidas versus responsabilidades efetivas (2013-2016)

Após a contratualização de uma operação garantida pelo Estado, não obstante o Estado assuma

desde logo a responsabilidade decorrente dessa concessão, a mesma só se torna efetiva na medida

das utilizações, sendo reduzida em função das amortizações ocorridas.

119 O Novo Banco procedeu, até fevereiro de 2017, e de acordo com o previsto, ao integral pagamento das operações garantidas pelo Estado. 120 A Garantia de Carteira é um instrumento no âmbito do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de 2800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelas IC (BPI, CGD, BES/Novo Banco e BCP) junto do BEI, referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderá atingir um montante máximo de 6000 milhões de euros.

150 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 170

Situação Financeira das Administrações Públicas

No período de 2013 a 2016, a dívida garantida apresenta a seguinte evolução em termos do total

das responsabilidades assumidas e efetivas, no final de cada um desses anos:

QUADRO 90 – Responsabilidades do Estado no período 2013-2016

(Milhões de euros)

2013 2014 2015 2016

Responsabilidades Assumidas 36 814,4 25 194,4 24 085,9 21 399,3

Responsabilidades Efetivas 34 790,4 23 451,7 22 824,9 21 053,6

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

De acordo com os montantes apresentados neste quadro, verifica-se que a dívida garantida

diminuiu no período 2013-2016, tanto ao nível das responsabilidades assumidas, como das

responsabilidades efetivas. Em 2015 e 2016, esta dívida diminuiu consideravelmente devido aos

fatores já referidos, tais como, a melhoria do acesso a liquidez por parte do sistema financeiro e a

redução do investimento público, os quais originaram um menor recurso a operações financeiras

garantidas pelo Estado.

Pagamentos em execução de garantias (2013-2016)

Em relação à execução de garantias, constata-se que o Estado tem sido chamado a efetuar

pagamentos relativos a um reduzido número de operações, verificando-se, entre 2013 e 2016, as

relativas à Casa do Douro, Parque Expo 98, Europarques e ao Fundo de Contragarantia Mútuo.

QUADRO 91 – Pagamentos em execução de garantias (2013-2016)

(euros)

Ano 2013 Montante

PARQUE EXPO'98 5 955 941,50

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 33 586 714,14

Casa do Douro 5 874 431,77

Europarques 4 863 861,94

Total 50 280 949,35

Ano 2014 Montante

PARQUE EXPO'98 5 743 821,08

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 39 914 768,93

Casa do Douro 71 875,90

Europarques 4 844 398,05

Total 50 574 863,96

Ano 2015 Montante

PARQUE EXPO'98 5 492 226,34

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 24 837 977,07

Casa do Douro 75 505,71

Europarques 2 046 862,52

Total 32 452 571,64

Ano 2016 Montante

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 22 128 896,25

Casa do Douro 84 700,03

Europarques 1 020 796,52

Total 23 234 392,80 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Relativamente à Casa do Douro e não obstante terem prosseguido os trâmites legais decorrentes

da ação executiva interposta pelo Estado, contra essa entidade, a fim de recuperar o crédito que detém

Conta Geral do Estado de 2016 151

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 171

Situação Financeira das Administrações Públicas

sobre a mesma, destaca-se, em 2014, a publicação do Decreto-Lei nº 152/2014, de 15 de outubro, que

procedeu à alteração dos Estatutos da Casa do Douro, estipulando que a recuperação do crédito do

Estado seria efetuada por acordo de dação dos vinhos empenhados ao Estado, extinguindo-se a Casa

do Douro, a 31 de dezembro de 2014, com a natureza de associação pública, sem que tivesse havido

qualquer desenvolvimento com vista à assinatura do acordo de dação em pagamento.

Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei nº 182/2015, de 31 de agosto, que visou definir os

procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro nos termos previstos no

Decreto-Lei nº 152/2014, de 15 de outubro, e no âmbito do qual se previu a designação de um

administrador para o efeito, o que veio a ocorrer a 2 de outubro de 2015, por despacho da Ministra

de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura.

Posteriormente, a 25 de junho de 2016, entrou em vigor a Lei nº 19/2016, de 24 de junho, que

aprovou o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro e estabeleceu ainda o regime

destinado ao saneamento financeiro aplicável ao referido património, prevendo um processo de

regularização extraordinário das dívidas, bem como, os termos da regularização da situação dos

trabalhadores com contrato individual de trabalho, criando uma comissão administrativa para o efeito.

Esta Lei estipula assim, competências à comissão administrativa em matéria de conservação e

alienação dos vinhos, nomeadamente os empenhados ao Estado, para efeito de regularização da

dívida.

No caso da Europarques, o processo de regularização das dívidas passou, numa primeira fase, pela

dação em pagamento ao Estado do imóvel dado como contragarantia, no valor de 21,4 milhões de

euros e, numa segunda fase, pela hipoteca voluntária unilateral, a favor da Direção-Geral do Tesouro

e Finanças, sobre 21 prédios urbanos da Europarques, no valor de cerca de 11,1 milhões de euros, para

regularização, através da alienação do património imobiliário sobrante, da dívida vencida e não paga

e da dívida vincenda.

Relativamente às execuções de garantia da Parque Expo´98, a sua regularização parcial ocorreu já

no âmbito do processo de dissolução e liquidação desta sociedade, iniciado em setembro de 2014,

através de duas operações de dação em pagamento dos imóveis que integram o equipamento

Oceanário de Lisboa e o Pavilhão de Portugal, no montante de 67,2 milhões de euros, ficando apenas

por regularizar no final de 2016 cerca de 2,5 milhões de euros.

Por último, no que diz respeito aos pagamentos em execução das garantias concedidas ao Fundo

de Contragarantia Mútuo, a recuperação do crédito, assim constituído, é feita através dos bancos

financiadores e das sociedades de garantia mútua, sendo posteriormente o produto da recuperação

devolvido ao Estado. Destacam-se, no entanto, as particularidades das garantias concedidas, que

visaram essencialmente assegurar a capitalização do Fundo, por forma a respeitar os limites de

prudência financeira impostos pelo Banco de Portugal e, assim, assegurar o objetivo das Sociedades

de Garantia Mútua no apoio às micro, pequenas e médias empresas nacionais, em matéria de

financiamento bancário. Entre 2014 e 2016 foram já recuperados cerca de 9,3 milhões de euros.

152 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 172

Situação Financeira das Administrações Públicas

Garantias de crédito à exportação e ao investimento (2013-2016)

Para além das garantias anteriormente referidas, o Estado, ao abrigo dos Decretos-Lei nº 183/88,

de 24 de maio, e nº 295/2001, de 21 novembro, ambos com a redação dada pelo Decreto-Lei nº

31/2007, de 14 de fevereiro, concede também garantias a operações de seguro de crédito à

exportação e ao investimento. Estas garantias são geridas por uma Seguradora e visam fomentar a

internacionalização das empresas portuguesas, apoiando operações individuais ou programas de

exportação para uma carteira de clientes internacionais.

No período de 2013 a 2016, no âmbito dos diversos ramos de seguro, foram autorizadas garantias

do Estado, no montante total de cerca de 1137,6 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo

apresentado:

QUADRO 92 – Garantias de seguros autorizadas pelo Estado (2013-2016)

(Milhões de euros)

Ramos de seguro 2013 2014 2015 2016

34,87 50,37 22,41 29,67 Seguro de Créditos à exportação de m.l.p(*)

Seguro caução 10,15 8,73 99,05 6,34

Seguro de crédito à exportação de c.p. 350 - 270,83 250,00

Seguro de investimento - 4,29 0,84 -

TOTAL 395,02 63,39 393,13 286,01

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: (*) inclui os seguros de créditos financeiros.

No período de 2013 a 2016, as responsabilidades do Estado por garantias a operações de seguro,

reportadas ao final de cada um desses anos e com referência aos principais países destinatários das

exportações e do investimento português no estrangeiro, apresentam a seguinte evolução, dela se

destacando os mercados de Angola, Moçambique e Venezuela:

QUADRO 93 – Responsabilidades em vigor de operações de seguros do Estado (2013-2016)

(euros)

2013 2014 2015 2016

Países Montantes Países Montantes Países Montantes Países Montantes

Angola 620 488 087 Angola 523 663 419 Angola 352 539 990 Moçambique 283 456 968

Moçambique 311 740 345 Moçambique 287 173 968 Moçambique 286 940 968 Angola 258 157 546

Venezuela 209 629 235 Venezuela 176 931 717 Venezuela 158 664 613 Venezuela 162 914 613

Brasil 29 210 497 Marrocos 28 053 653 Jordânia 25 930 690 Argélia 45 738 628

Marrocos 27 052 373 Brasil 25 838 615 Brasil 22 990 967 Jordânia 42 061 870

Cabo verde 15 103 536 Cabo Verde 11 483 671 Marrocos 19 537 210 Marrocos 23 886 912

Guatemala 11 477 594 Argélia 11 467 144 Libéria 10 000 000 Brasil 23 474 467

Turquia 11 421 043 Libéria 10 000 000 Turquia 9 791 328 Senegal 11 857 753

Tunísia 5 695 000 Turquia 9 540 906 Cabo Verde 9 620 957 Libéria 10 000 000

Argélia 4 953 758 Tunísia 5 040 000 Argélia 7 199 137 Cabo Verde 9 994 516

Subtotal Subtotal Subtotal Subtotal

(10 Países) 1 246 771 468 (10 Países) 1 089 193 094 (10 Países) 903 215 860 (10 Países) 871 543 273

Outros países 53 018 443 Outros países 52 858 811 Outros países 58 139 831 Outros países 76 128 236

Total 1 299 789 911 Total 1 142 051 905 Total 961 355 691 Total 947 671 509

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: Montantes em vigor no final de cada ano.

Conta Geral do Estado de 2016 153

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 173

Situação Financeira das Administrações Públicas

Em relação à sinistralidade, constata-se igualmente, para o período em referência, que as

indemnizações pagas pelo Estado representam uma reduzida percentagem em relação às

responsabilidades assumidas. Os pagamentos anuais efetuados pelo Estado, em resultado do

acionamento dos seguros contratados pelas empresas portuguesas, foram, em média, da ordem de

8 milhões de euros no período entre 2013 e 2016. Destaca-se, no entanto, um acréscimo da

sinistralidade, no ano de 2016, cuja execução anual ascendeu ao montante global de cerca de 12,6

milhões de euros, o que representou um aumento de cerca de 224% face a 2015. Esta variação

significativa é justificada essencialmente pelo aumento de sinistros em operações de exportação de

curto prazo para Angola, decorrente da dificuldade de transferência de divisas que se tem verificado

naquele país. Recorda-se igualmente que os anos de 2013 e 2014 encontram-se influenciados pelo

sinistro de uma operação para a Guatemala, ao abrigo do Seguro de Crédito à exportação de curto

prazo, no valor global de cerca de 11,1 milhões de euros.

QUADRO 94 – Pagamento de indemnizações em resultado de acionamento de seguros (2013-2016)

(euros)

Linhas de Seguro de Crédito 2013 2014 2015 2016

Seguro de Créditos à exportação de c.p. - Facilidade

fora da OCDE 6 313 926,67 6 839 769,72 2 780 741,74 12 440 721,80

Seguro de Créditos à exportação de c.p. – OCDE II 1 562 970,42 685 135,40 1 113 423,79 5 482,00

Seguro de Créditos à exportação de m.l.p - 28 116,00 - 164 785,50

Total 7 876 897,09 7 553 021,12 3 894 165,53 12 610 989,30

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: Total de montantes pagos no final de cada ano, nos quais se inclui os custos de recuperação.

III.4.6. Património Imobiliário Público

Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado

Na esteira da reforma do regime do património imobiliário público, iniciada com a publicação do

Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros nº

162/2008, de 24 de outubro, o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), que

estabeleceu as medidas e procedimentos de coordenação a efetivar na administração dos bens

imóveis do Estado, no decurso do quadriénio 2009-2012.

Um dos eixos de ação essenciais do PGPI consistiu na prossecução da inventariação dos imóveis do

Estado, através da execução de um programa específico regulamentado pela Portaria nº 95/2009, de

29 de janeiro, tendo para esse efeito sido criado um sistema desmaterializado de prestação e

atualização de informação, denominado Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), o qual se

encontra em funcionamento desde fevereiro de 2009.

Nestes termos, até 31 de dezembro de 2016, e conforme resumido no quadro seguinte, o SIIE

apresentou o total de 23 679 registos de imóveis, inseridos por 253 entidades. Desse total, 17 904

registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 15 559 (87%) constituem registos

completos e 2345 (13%) incompletos, considerando-se para este efeito completos os registos que

contenham dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação,

154 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 174

Situação Financeira das Administrações Públicas

áreas, valores de rendas). Por seu turno, 5775 do total de registos inseridos correspondem a terrenos,

sendo que, desses, 5346 (93%) constituem registos completos e 429 (7%) incompletos.

QUADRO 95 – Registos de imóveis no SIIE em 2016

Tipo de registos Totais

Edificado 17 904

Registos Completos 15 559

Registos Incompletos 2 345

Terrenos 5 775

Registos Completos 5 346

Registos Incompletos 429

TOTAIS 23 679 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Princípio da onerosidade

O princípio da onerosidade (PO), consagrado no artigo 4º do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de

agosto, representa um outro vetor essencial do PGPI aprovado pela Resolução do Conselho de

Ministros nº 162/2008, de 24 de outubro, traduzindo-se no pagamento, por parte dos serviços e

demais organismos utilizadores dos bens imóveis do Estado, de uma contrapartida pela ocupação dos

espaços, a qual poderá assumir a natureza de uma compensação financeira, prevendo-se nesse

contexto normativo que a sua implementação se deveria processar de modo faseado e gradual.

Assim, em 2016 foi dada continuidade ao processo de aplicação do PO, de acordo com a

periodicidade trimestral, definida no artigo 6º da Portaria nº 278/2012, de 14 de setembro, mantendo-

se os procedimentos elencados no respetivo plano de gestão e acompanhamento, que se traduzem

nas seguintes etapas fundamentais: (i) apuramento no SIIE das entidades, ocupações e áreas

abrangidas pelo PO e correspondentes valores trimestrais; (ii) comunicação destes dados às Unidades

de Gestão Patrimonial (UGP), para validação e subsequente pagamento das contrapartidas, por parte

das entidades dos Ministérios, através das respetivas secretarias-gerais; e (iii) afetação da receita, ao

abrigo do artigo 7º da mencionada portaria.

Em 2016, a Portaria nº 222-A/2016, de 12 de agosto, veio introduzir alterações à Portaria nº

278/2012, de 14 de setembro, concretamente aos artigos 4º, 6º e 7º, tendo produzindo efeitos em

2016 apenas quanto a este último artigo, o que resultou numa diferente afetação da receita

proveniente da liquidação das contrapartidas devidas pela aplicação do PO.

Com efeito, desde 13 de agosto de 2016, e de acordo com o artigo 7º, a receita obtida passou a ser

distribuída de acordo com as seguintes percentagens: 50% para o Fundo de Reabilitação e Conservação

Patrimonial (FRCP), 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e 45% para Receita Geral

do Estado, sem a necessidade de despacho do membro do governo competente, tal como determinava

a anterior redação do artigo 7º. Tal circunstância implicou alterações na dinâmica da afetação de

receita, sublinhando-se que desde o início de 2016 e até à data de entrada em vigor das alterações ao

artigo 7º, parte da receita referente a 2016 foi entregue ao FRCP, ainda de acordo com a percentagem

anteriormente determinada pela anterior redação do artigo 7º (49%).

Conta Geral do Estado de 2016 155

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 175

Situação Financeira das Administrações Públicas

Por outro lado, conforme resulta do nº 1 do artigo 81º do Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril,

diploma que estabeleceu as disposições necessárias à execução do OE para 2016, durante o ano de

2016, a DGTF ficou “autorizada a liquidar e cobrar aos serviços, organismos públicos e demais

entidades as contrapartidas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade liquidadas,

comunicadas e devidas nos anos de 2014 e 2015 e cujo pagamento não tenha ocorrido até 31 de

dezembro de 2015”, pelo que, em junho de 2016, procedeu-se à comunicação às UGP dos montantes

em dívida pelas entidades, decorrentes da aplicação do PO.

Assim, de acordo com os quadros seguintes, verificou-se que, do montante de 3 236 244 euros,

relativo a 2014 e em falta no final de 2015, foi efetuado pelos serviços e organismos, em 2016, o

pagamento de 215 770 euros, ou seja, 7% daquele total, ao passo que, do montante de 7 615 878

euros, relativo a 2015 e em falta no final desse mesmo ano, foi efetuado, em 2016, o pagamento de

883 596 euros, ou seja, 12% daquele total.

QUADRO 96 – 2014: Montantes em falta recebidos em 2016

2014 2016MINISTÉRIO

Estimado (€) Recebido (€) Em falta (€) Recebido (€) Executado (%) Em falta (€)

MAI 409 920 0 409 920 14 928 4% 394 992

MAM 2 042 244 426 156 1 616 088 24 0% 1 616 064

MAOTE 301 512 0 301 512 0 0% 301 512

MDN 571 284 196 932 374 352 0 0% 374 352

ME 229 284 229 284 0 - - -

MEC 406 884 406 884 0 - - -

MF 1 149 216 1 149 216 0 - - -

MJ 94 920 94 920 0 - - -

MNE 509 076 509 076 0 - - -

MS 125 256 71 904 53 352 0 0% 53 352

MSESS 945 312 542 004 403 308 200 818 50% 202 490

PCM 556 308 478 596 77 712 0 0% 77 712

TOTAIS 7 341 216 4 104 972 3 236 244 215 770 7% 3 020 474 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

QUADRO 97 – 2015: Montantes em falta recebidos em 2016

2015 2016MINISTÉRIO

Estimado (€) Recebido (€) Em falta (€) Recebido (€) Executado (%) Em falta (€)

MAI 848 058 294 084 553 974 22 392 4% 531 582

MAM 4 827 816 513 348 4 314 468 102 774 2% 4 211 694

MAOTE 604 224 0 604 224 0 0% 604 224

MDN 1 024 512 784 440 240 072 0 0% 240 072

ME 650 202 366 810 283 392 20 088 7% 263 304

MEC 746 136 691 926 54 210 54 210 100% 0

MF 2 387 052 1 918 860 468 192 528 030 113% -59 838

MJ 335 952 323 652 12 300 12 300 100% 0

MNE 875 454 790 452 85 002 0 0% 85 002

MS 170 472 150 588 19 884 1 500 8% 18 384

MSESS 1 576 578 946 458 630 120 37 344 6% 592 776

PCM 1 158 624 808 584 350 040 104 958 30% 245 082

TOTAIS 15 205 080 7 589 202 7 615 878 883 596 12% 6 732 282 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

156 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 176

Situação Financeira das Administrações Públicas

Quanto ao decurso da aplicação do PO em 2016, os quadros seguintes refletem os respetivos

resultados, encontrando-se organizados de acordo com a estrutura de controlo adotada pela DGTF.

Destes elementos conclui-se que a receita prevista pela aplicação do PO em 2016 totalizava

28 873 500 euros, tendo sido recebido, até ao final desse ano, o montante de 12 310 620 euros,

correspondente a uma taxa de execução global de 43%, que sobe para os 49% se considerarmos todos

os anos relevantes de aplicação do PO.

QUADRO 98 – 2016: Quadro geral

RECEITAANO

Prevista (€) Recebida (€) Executada (%)

2014 7 341 216 4 320 742 59%

2015 15 205 080 8 472 798 56%

2016 28 873 500 12 310 620 43%

TOTAIS 51 419 796 25 104 160 49% Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

QUADRO 99 – 2016 – Receita efetiva por trimestre e por Ministério

1T2016 2T2016 3T2016 4T2016MINISTÉRIO

Prev. (€) Receb. (€) Exec. (%) Prev. (€) Receb. (€) Exec. (%) Prev. (€) Receb. (€) Exec. (%) Prev. (€) Receb. (€) Exec. (%)

MAI 412 140 69 012 17% 410 340 69 012 17% 410 340 69 012 17% 410 340 54 084 13%

MA 301 512 0 0% 315 180 0 0% 315 180 0 0% 315 180 0 0%

MAFDR 2 051 280 188 016 9% 2 048 544 184 716 9% 2 048 976 90 888 4% 2 087 724 95 208 5%

MC 89 196 62 208 70% 178 692 37 596 21% 168 864 54 756 32% 168 864 54 756 32%

MCTES 38 184 38 184 100% 38 184 38 184 100% 38 184 38 184 100% 38 184 38 184 100%

MDN 549 312 242 352 44% 598 044 242 028 40% 598 044 242 028 40% 596 028 240 012 40%

MEcon. 81 456 80 856 99% 80 856 80 856 100% 80 856 78 456 97% 80 856 39 828 49%

MEduc. 422 472 401 484 95% 404 532 404 532 100% 404 532 404 532 100% 404 532 282 180 70%

MF 1 193 208 1 100 868 92% 1 185 276 1 091 436 92% 1 201 956 1 105 044 92% 1 199 220 454 596 38%

MJ 167 976 143 376 85% 167 976 143 376 85% 167 976 143 376 85% 171 852 43 764 25%

MM 66 900 22 092 33% 66 900 22 092 33% 75 672 30 864 41% 92 340 26 544 29%

MNE 353 484 351 204 99% 353 484 351 204 99% 348 684 346 404 99% 348 684 346 404 99%

MPI 390 108 235 392 60% 477 768 225 804 47% 477 768 95 580 20% 477 768 87 324 18%

MS 78 096 68 904 88% 81 576 68 904 84% 81 576 68 904 84% 81 576 68 904 84%

MTSSS 633 252 387 492 61% 633 252 384 468 61% 633 252 384 468 61% 630 120 381 336 61%

PCM 216 984 192 396 89% 193 248 5 652 3% 193 248 5 652 3% 193 248 5 652 3%

EI 13 116 0 0% 13 116 0 0% 13 116 0 0% 13 116 0 0%

TOTAIS 7 058 676 3 583 836 51% 7 246 968 3 349 860 46% 7 258 224 3 158 148 44% 7 309 632 2 218 776 30% Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Conta Geral do Estado de 2016 157

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 100 – 2016: Receita efetiva por Ministério

TOTAIS 2016MINISTÉRIO

Prev. (€) Receb. (€) Exec. (%)

MAI 1 643 160 261 120 16%

MA 1 247 052 0 0%

MAFDR 8 236 524 558 828 7%

MC 605 616 209 316 35%

MCTES 152 736 152 736 100%

MDN 2 341 428 966 420 41%

MEcon. 324 024 279 996 86%

MEduc. 1 636 068 1 492 728 91%

MF 4 779 660 3 751 944 78%

MJ 675 780 473 892 70%

MM 301 812 101 592 34%

MNE 1 404 336 1 395 216 99%

MPI 1 823 412 644 100 35%

MS 322 824 275 616 85%

MTSSS 2 529 876 1 537 764 61%

PCM 796 728 209 352 26%

EI 52 464 0 0%

TOTAIS 28 873 500 12 310 620 43%

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Numa síntese global, verifica-se que a aplicação do PO em 2016 continua a situar-se aquém do

previsto, devendo-se tal circunstância, sobretudo, à invocada indisponibilidade orçamental dos

serviços e organismos para suportar o encargo inerente ao pagamento das contrapartidas devidas,

para além de subsistirem diversos pedidos de entidades e respetivas UGP no sentido de serem

excluídas as suas ocupações do âmbito de aplicação do PO.

Acresce ainda referir que, de acordo com o mencionado artigo 7º da portaria regulamentar do PO,

em 2016 procedeu-se à afetação do montante de 8 153 887,44 euros ao FRCP e à contabilização em

receita (Receita Geral do Estado e consignada à DGTF) do montante global de 7 084 208,16 euros.

Operações de alienação

As operações de alienação de património imobiliário promovidas, em 2016, pela DGTF, originaram

receita no valor global de cerca de 22,8 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 14%, face

ao valor de receita de 20 milhões de euros obtido em 2015 (não inclui valores de alienação de imóveis

do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).

158 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 178

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 101 – Receita proveniente de alienação de património imobiliário do Estado e de institutos públicos

un: euros

Receita contabilizada proveniente de alienações de 2016 16 705 275,37

Receita contabilizada proveniente de alienações realizadas em Anos Anteriores 6 094 427,67

Total da receita cobrada na DGTF 22 799 703,04

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

A mencionada receita de 22,8 milhões de euros, foi afeta, ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado,

a receita geral do Estado, à DGTF, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) e aos

serviços integrados e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis alienados.

De referir que foi contabilizada como receita consignada parte do produto da alienação de imóveis

da propriedade do Estado, na qual se inclui o montante a transferir para outras entidades, bem como

5% do produto de alienação de imóveis da propriedade de Institutos Públicos, em conformidade com

o competente despacho, proferido ao abrigo da Lei Orçamental em vigor à data da alienação.

Assim, a afetação da receita proveniente da alienação de imóveis da propriedade do Estado e de

Institutos Públicos foi efetuada nos termos seguintes:

QUADRO 102 – Afetação da receita proveniente de alienação de património imobiliário do Estado e de institutos públicos

un: euros

Execução Receitas Gerais e Consignadas à DGTF e Outros Organismos

acumulada até 31.12.2016

Total 09. - Alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos/ Receita Geral 2 271 081,98

Subtotal 2 271 081,98

Total 09. - Alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos/Receita Consignada à DGTF 6 152 018,85

Subtotal 6 152 018,85

Total contabilizada na DGTF 8 423 100,83

Total 09. - Alienação de imóveis da propriedade dos Institutos Públicos/Transferência extra orçamental - Receita 14 376 602,21

contabilizada pelo serviço beneficiário

Subtotal 14 376 602,21

Total 22 799 703,04 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

O montante de 8,4 milhões de euros correspondente a receita geral e consignada, contabilizada na

DGTF, relevou em classificações económicas da receita nos seguintes termos:

Conta Geral do Estado de 2016 159

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 179

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 103 – Receita geral e consignada à DGTF por classificação económica

un: euros

Execução

Classificação da Receita Discriminação acumulada até

31.12.2016

09.01.01 Venda de terrenos - Soc e quase soc não financ 2 306 405,00

Receita Geral 0,00

Receita Consignada 2 306 405,00

09.02.10 Venda de habitações - Famílias 748 028,97

Receita Geral 338 423,89

Receita Consignada 409 605,08

09.03.01 Venda de edifícios - Soc. e quase soc. não financeiras 2 747 096,45

Receita Geral 905 406,03

Receita Consignada 1 841 690,42

09.03.06 Venda de edifícios - Administração local 895 486,91

Receita Geral 752 997,16

Receita Consignada 142 489,75

09.03.10 Venda de edifícios - Famílias 65 717,50

Receita Geral 25 200,00

Receita Consignada 40 517,50

09.03.10 Venda de edifícios - Resto do mundo- União Europeia 1 660 366,00

Receita Geral 249 054,90

Receita Consignada 1 411 311,10

Total 8 423 100,83 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Da receita contabilizada como receita consignada (6,2 milhões de euros) foram objeto de afetação

para transferência a diversas entidades, cerca de 5,6 milhões de euros, ficando o diferencial (0,5

milhões de euros) afeto ao pagamento das despesas correntes relativas à administração e gestão dos

imóveis do Estado. A receita afeta a outras entidades teve a seguinte distribuição conforme quadro

seguinte:

160 Conta Geral do Estado de 2016

Página 180

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 180

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 104 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado

un: euros

RECEITAClassificação

económica de Entidades Transferida em receita Contabilizada em 2016 2016

09.01.01 Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional 115 320,25 115 320,25

09.01.01 Lei da Programação e Infraestruturas Militares 2 075 764,50 2 075 764,50

09.02.10 Adm. Central Serv. Saúde (ACSS) 275 183,04 275 183,04

09.02.10 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 505,79 505,79

09.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 8 834,37 8 834,37

09.02.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 70 551,08 70 551,08

09.03.01 Guarda Nacional Republicana 9 895,47 9 895,47

09.03.01 Lei da Programação e Infraestruturas Militares 816 142,50 816 142,50

09.03.01 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 377 841,25 377 841,25

09.03.01 Adm. Central Serv. Saúde (ACSS) 307 087,50 307 087,50

09.03.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 143 155,14 143 155,14

09.03.06 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte 10 297,50 10 297,50

09.03.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 80 497,42 80 497,42

09.03.11 Secretaria Geral doMinistério dos Negócios Estrangeiros 1 245 274,50 1 245 274,50

09.03.11 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 83 018,30 83 018,30

Subtotal 5 619 368,61 5 619 368,61

16.01.05.01.04 Saldo de gerência 604 081,00 604 081,00

Total 6 223 449,61 6 223 449,61

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

As receitas provenientes da alienação de imóveis da propriedade do Estado, afetas ao Fundo de

Reabilitação e Conservação Patrimonial e a outros serviços integrados e autónomos utilizadores, foram

transferidas por despesa orçamental, relevando em classificações económicas da despesa de

transferência de capital. Foi, ainda, afeto a diversas entidades o montante de 0,6 milhões de euros

contabilizado em 2015 e não transferido nesse ano (saldo de gerência), nos termos seguintes:

Conta Geral do Estado de 2016 161

Página 181

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 181

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 105 – Classificações económicas da afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado

un: euros

Classificação

económica da Entidades Transferência de capital

despesa

08.03.01 Guarda Nacional Republicana 9 895,47

08.03.01 DRAP Norte - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte 10 297,50

08.03.01 GAFO-Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 1 245 274,50

08.03.01 Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional 3 385 068,50

08.03.06 ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP 582 270,54

08.03.06 FRCP- Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 377 221,94

08.03.06 IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 8 834,37

08.03.06 ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. 505,79

Subtotal 5 619 368,61

Por aplicação do saldo de gerência de 2015

08.03.01 Secretaria Geral do Ministério Administração Interna 2 284,00

08.03.01 Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional 366 082,00

08.03.01 DGADR- Direção-Geral de Agricultuta e Desenvolvimento Rural 89 250,00

08.03.06 ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP 58 353,00

08.03.06 FRCP- Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 41 791,00

08.03.06 IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 45 832,00

08.03.06 ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. 489,00

Subtotal 604 081,00

Total 6 223 449,61 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

As receitas provenientes da alienação de imóveis da propriedade de Institutos Públicos, com

exceção da receita geral e dos 5% contabilizados como receita da DGTF e consignada ao pagamento

das despesas correntes relativas à administração e gestão dos imóveis do Estado, não relevam no

orçamento das receitas administradas pela DGTF, tendo a contabilização da respetiva receita sido

efetuada pelo serviço beneficiário da mesma, conforme quadro que segue:

QUADRO 106 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade de institutos públicos, através de transferência extraorçamental

Unid: Euro

Classificação Transferência

económica de Entidadesextraorçamental

receita

09.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 342 586,58

09.03.01 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 16 748,50

09.03.01 Centro Medicina Reabilitação Rovisco Pais 364 800,00

09.03.01 Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. 622 725,00

09.03.06 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 259 909,63

09.03.09 Universidade Nova de Lisboa 12 000 000,00

09.03.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 115 520,00

09.03.10 ICA-Instituto do Cinema e do Audiovisual 654 312,50

Total 14 376 602,21 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

De referir que a Administração Tributária e Aduaneira arrecadou receita, proveniente de

alienações, no montante de 71 629,80 euros, a qual não foi contabilizada na DGTF e, deste modo, não

relevou no seu orçamento.

162 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 182

Situação Financeira das Administrações Públicas

É de salientar que foi dado cumprimento, por parte da DGTF junto do Governo, ao disposto no

artigo 115º do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, para informação à Assembleia da República,

no que concerne às operações imobiliárias ocorridas em 2016, registando-se o valor global de

transação dos imóveis alienados, bem como de outros direitos reais de gozo, em 47,4 milhões de

euros. Este montante engloba vendas com pagamento do preço em prestações, diferindo-se, assim

para anos posteriores, a contabilização da receita proveniente de tais alienações, como se demonstra

no quadro seguinte:

QUADRO 107 – Valor de transação/receita contabilizado em 2016 e a contabilizar em anos seguintes

un: euros

Valor global de transação (informação prestada à Assembleia da República) 47 422 191,37

Total do valor de transação 47 422 191,37

Receita contabilizada 16 705 275,37

Total de receita 16 705 275,37

Total a contabilizar em anos seguintes 30 716 916,00 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Operações de aquisição

No ano de 2016, o Estado adquiriu património imobiliário no valor de 31 158 400 euros. Os imóveis

adquiridos foram-no por transação judicial, tendo em vista sanar o diferendo existente entre o Estado

Português e o Município do Porto, relativo a parte dos terrenos onde se encontra implantado o

Aeroporto Francisco Sá Carneiro, e por dação em cumprimento, para regularização de passivos da

Parque Expo ao Estado, conforme se demonstra no quadro seguinte:

QUADRO 108 – Aquisição de imóveis

un: euros

Despesa com a aquisição de imóveis pelo Estado em 2016 (Transação Judicial) 28 700 000,00

Subtotal 28 700 000,00

Aquisição de imóveis por dação em cumprimento 2 458 400,00

Subtotal 2 458 400,00

Total 31 158 400,00 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Considerando que a dação em cumprimento não deu origem à realização de despesa, o encargo

financeiro para o Estado com as aquisições realizadas cifrou-se em 28,7 milhões de euros, relevando

na classificação económica de despesa a seguir referida:

QUADRO 109 – Despesa com a aquisição de imóveis

unid: euros

Classificação

económica da Entidades Valor

despesa

07.03.03 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 28 700 000,00

Total 28 700 000,00 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Conta Geral do Estado de 2016 163

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Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

IV. POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2016 E RECURSOS FINANCEIROS

IV.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais

A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 95,1% face ao

orçamento corrigida 121 abatido de cativos (94,6% em 2015). A generalidade dos Programas

Orçamentais teve uma execução inferior à Dotação Corrigida líquida de cativos, destacando-se os da

“Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, “Planeamento e Infraestruturas”, “Ambiente”, “Economia” e

“Mar”, com um grau de execução abaixo dos 85%, bem como os das “Finanças”, “Saúde”, “Gestão da

Dívida Pública”, “Defesa” e “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar”, que, apesar de

evidenciarem graus de execução consideráveis, representam um contributo elevado para o total,

devido à dimensão das dotações que lhes estão afetas.

O Programa Orçamental “Cultura”, por seu lado, apresenta um grau de execução superior a 100%,

situação que se relaciona com o facto da Rádio e Televisão de Portugal ter realizado a sua execução

orçamental sem previamente ter adequado o respetivo orçamento.

QUADRO 110 – Despesa consolidada da Administração Central por Programa Orçamental

(milhões de euros)

Orçamento Final (Líquido de Cativos) * Execução de 2016 Grau de

Designação Total Total execuçãoAtividades Projetos Atividades Projetos

consolidado consolidado %

001 - Órgãos de Soberania 3 354 1 3 236 3 305 1 3 192 98,6

002 - Governação 177 8 145 167 5 131 90,3

003 - Representação Externa 432 7 366 420 6 355 97,0

004 - Finanças 4 492 17 3 959 3 981 5 3 533 89,2

005 - Gestão da Dívida Pública 8 235 0 7 631 7 923 0 7 381 96,7

006 - Defesa 2 227 5 2 192 1 986 4 1 952 89,0

007 - Segurança Interna 2 059 67 2 028 2 015 50 1 966 97,0

008 - Justiça 1 705 35 1 468 1 631 24 1 391 94,8

009 - Cultura 604 25 393 445 21 411 104,7

010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 3 500 711 2 738 3 002 643 2 180 79,6

011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6 449 115 6 353 6 283 53 6 127 96,4

012 -Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 24 721 9 19 707 24 515 9 19 513 99,0

013 - Saúde 24 307 31 10 006 23 983 13 9 675 96,7

014 - Planeamento e Infraestruturas 1 441 2 831 3 425 1 241 2 354 2 909 84,9

015 - Economia 827 31 609 715 24 497 81,7

016 - Ambiente 702 151 786 549 104 598 76,1

017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 793 767 1 237 690 734 1 116 90,2

018 - Mar 70 23 77 55 11 51 66,1

Sub-total 86 094 4 836 66 357 82 908 4 062 62 978 94,9

Transferência para outros Programas Orçamentais da AC 466 303 64,9

Total da despesa da AC consolidada 65 890 82 908 4 062 62 675 95,1 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: Mapas contabilísticos gerais: Mapa XV – Despesas Correspondentes a Programas. Exclui Ativos e Passivos Financeiros e Transferências do OE para o FRDP. Não inclui diferenças de consolidação. Consolidação efetuada para os fluxos de Transferências e Juros internos à Administração Central e de Aquisição de Bens e Serviços internos ao Programa Orçamental da Saúde. Para efeitos de consolidação da Dotação Corrigida de Aquisição de Bens e Serviços do Programa Orçamental da “Saúde”, utilizou-se o valor da execução. * Dotação corrigida abatida de cativos

121 Corresponde à Dotação Inicial acrescida de todas as alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano.

164 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 184

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de

Atividades representou 95,3% da despesa efetiva (94,7% em 2015), destacando-se os programas

orçamentais “Trabalho, Solidariedade e Segurança Social” e “Saúde”, cuja execução corresponde a

58,5% da despesa efetiva em Atividades da Administração Central. No que se refere aos Projetos,

destacam-se os Programas “Planeamento e Infraestruturas”, “Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural e Mar” e “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, representando 91,8% face

ao total da execução em Projetos da Administração Central.122

O Financiamento Nacional representou cerca de 97,4% do total da despesa consolidada (97,0% em

2015), sendo os restantes 2,6% objeto de Financiamento Comunitário. A despesa associada a

Atividades, com Financiamento Comunitário, representou 1,0% do total da respetiva despesa,

enquanto 20,1% das despesas destinadas a Projetos também tiveram esta forma de financiamento.

Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa foram os programas “Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social”, “Saúde”, “Gestão da Dívida Pública” e “Ensino Básico e Secundário

e Administração Escolar”, representando cerca de 67,8% do total (67,9% em 2015). Considerando

ainda os programas “Finanças”, “Órgãos de Soberania” e “Planeamento e Infraestruturas”, a

representatividade deste conjunto de políticas atinge 83,1% do total (82,7% em 2015).

122 Estes indicadores estão calculados com base nos valores não consolidados.

Conta Geral do Estado de 2016 165

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 185

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

QUADRO 111 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central por Programa Orçamental

(milhões de euros)

Execução Consolidada Variação %Designação

2015-20162015 Peso (%) 2016 Peso (%)

001 - Órgãos de Soberania 3 138 5,1% 3 192 5,1% 1,7

002 - Governação 1 33 0,2% 1 31 0,2% -1,8

003 - Representação Externa 3 82 0,6% 3 55 0,6% -7,1

004 - Finanças 3 303 5,3% 3 533 5,6% 7,0

005 - Gestão da Dívida Pública 7 097 11,5% 7 381 11,7% 4,0

006 - Defesa 1 996 3,2% 1 952 3,1% -2,2

007 - Segurança Interna 1 961 3,2% 1 966 3,1% 0,3

008 - Justiça 1 386 2,2% 1 391 2,2% 0,3

009 - Cultura 3 99 0,6% 4 11 0,7% 3,1

010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2 214 3,6% 2 180 3,5% -1,5

011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 862 9,5% 6 127 9,7% 4,5

012 -Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 1 9 652 31,7% 19 513 31,0% -0,7

013 - Saúde 9 395 15,2% 9 675 15,4% 3,0

014 - Planeamento e Infraestruturas 2 757 4,5% 2 909 4,6% 5,5

015 - Economia 4 08 0,7% 4 97 0,8% 22,0

016 - Ambiente 7 41 1,2% 598 1,0% -19,2

017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 1 020 1,6% 1 116 1,8% 9,4

018 - Mar 6 4 0,1% 51 0,1% -20,9

Sub-total 61 907 100,0% 62 978 100,0% 1,7

Transferência para outros Programas Orçamentais da AC 372 303

Total da despesa da AC consolidada 61 535 62 675 1,9

Do qual:

Financiamento Comunitário 1 825 3,0% 1 657 2,6% -9,2

Financiamento Nacional 59 710 97,0% 61 019 97,4% 2,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Mapas contabilísticos gerais: Mapa XV – Despesas Correspondentes a Programas. Nota: Exclui Ativos e Passivos Financeiros e Transferências do OE para o FRDP. Não inclui diferenças de consolidação. Consolidação efetuada para os fluxos de Transferências e Juros internos à Administração Central e de Aquisição de Bens e Serviços internos ao Programa Orçamental da Saúde. * Dotação corrigida abatida de cativos.

Despesa financiada por receitas gerais

O quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) é um instrumento de planeamento

orçamental de médio prazo para um horizonte temporal de quatro anos, conforme, conforme previsto

na Lei de Enquadramento Orçamental.123

Os limites de despesa financiada por receitas gerais de 2016 foram fixados no âmbito do Quadro

Plurianual de Programação Orçamental 2016-2019.124 O total da despesa realizada no exercício de

2016 representou uma poupança global de 991 milhões de euros face aos limites finais estabelecidos.

123 Em concreto, no artigo 12º-D da Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº 41/2014, de 10 de julho. 124 Aprovado pela Lei nº 7 C/2016, de 31 de março.

166 Conta Geral do Estado de 2016

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Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

QUADRO 112 – Execução da despesa financiada por receitas gerais face aos limites (Milhões de euros)

Receitas Gerais Execução vs Grau de consignadas Grau de

Limites 2016 Execução Limites de despesa coberta por receitas gerais orçamento 2016 execução registadas execução

2016 (*) Execução Ajustada% como receitas Ajustado

Valor % próprias

Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 159 3 167 8 0 ,3 100,3 3 167 100,3

P002 - Governação 1 10 99 - 1 1 - 10,2 89,8 9 9 89,8

P003 - Representação Externa 2 85 2 67 - 1 8 - 6 ,3 93,7 267 93,7

P008 - Justiça 7 42 7 39 - 3 - 0 ,4 99,6 739 99,6

P009 - Cultura 2 75 91 - 184 - 66,8 33,2 176 267 97,2

Subtotal agrupamento 4 571 4 364 - 208 - 4 ,5 95,5 176 4 540 99,3

Segurança P006 - Defesa 1 722 1 635 - 8 7 - 5 ,1 94,9 1 635 94,9

P007 - Segurança Interna 1 613 1 608 - 4 - 0,3 99,7 1 608 99,7

Subtotal agrupamento 3 335 3 243 - 92 - 2 ,7 97,3 - 3 243 97,3

Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 397 1 415 1 8 1 ,3 101,3 1 415 101,3

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 081 5 510 429 8 ,4 108,4 5 510 108,4

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 586 13 601 15 0,1 100,1 1 3 601 100,1

P013 - Saúde 7 971 8 200 229 2 ,9 102,9 8 200 102,9

Subtotal agrupamento 28 035 28 725 691 2,5 102,5 - 2 8 725 102,5

Económica P004 - Finanças e Administração Pública 2 592 2 393 - 200 - 7 ,7 92,3 2 393 92,3

P005 - Gestão da Dívida Pública 7 546 7 379 - 167 - 2,2 97,8 7 379 97,8

P014 - Planeamento e Infraestruturas 7 62 614 - 148 - 19,4 80,6 163 777 101,9

P015 - Economia 2 02 2 36 34 16,7 116,7 236 116,7

P016 - Ambiente 80 62 - 1 8 - 21,9 78,1 10 72 90,5

P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 2 95 3 68 73 24,6 124,6 5 372 126,2

P018 - Mar 36 28 - 8 - 21,4 78,6 28 78,6

Subtotal agrupamento (**) 11 513 11 080 - 433 - 3,8 96,2 178 1 1 257 97,8

Total da Despesa, excluindo dotação provisional e dotação centralizada 47 454 47 412 - 4 2 - 0,1 99,9 353 4 7 766 100,7

Dotação provisional 5 02 - 502

Dotação Centralizada - Reversão Remuneratória 4 47 - 447

Total da Despesa 48 403 47 412 - 991 98,0 353 4 7 766 98,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: (*) Limites constantes da Lei nº 7-C/2016 de 31 de março. (**) A Dotação provisional (501,7 milhões de euros inscritos em OE utilizada na totalidade) e a dotação centralizada referente à reversão remuneratória (447,2 milhões de euros inscritos em OE, utilizada em 338,1 milhões de euros) encontram-se inscritas em linhas próprias da coluna ”2016 execução”, segundo a afetação decidida pelo Governo. Estas dotações, pela sua natureza, não evidenciam execução orçamental na rubrica em que foram inicialmente inscritas (no Ministério das Finanças), tendo sido afetas a vários programas no decorrer da execução. Para detalhe sobre a respetiva afetação consultar o "Quadro 49 – Reforços com contrapartida na dotação provisional" e o "Quadro 50 – Reforços com contrapartida na Dotação Centralizada".

Quanto ao desempenho de cada agrupamento de programas, os factos mais relevantes são os a

seguir detalhados:

 O agrupamento“Soberania” apresenta globalmente uma execução inferior ao limite,

facto justificado essencialmente pelo desvio da execução no programa “Cultura” em -

184 milhões de euros. Este desvio decorre do facto de não ter sido possível

operacionalizar, no decurso do ano de 2016, o procedimento de entrega da

Contribuição para o Audiovisual à Rádio Televisão Portuguesa por transferência do

Orçamento do Estado, como previsto inicialmente (cerca de 176 milhões de euros).

Excluído este facto o grau de execução do programa “Cultura” seria de 97,2%.

 No agrupamento“Segurança” destaca-se a poupança alcançada no programa “Defesa”

(87 milhões de euros) face aos limites definidos. Este programa apresentou poupanças,

após gestão flexível, sobretudo, nas outras despesas correntes (44 milhões de euros,

principalmente pelo facto de não se ter utilizado a reserva orçamental), nas aquisições

de bens e serviços (menos 22,2 milhões de euros devido a efeitos dispersos por diversas

entidades, com destaque para a Força Aérea) e nas despesas com pessoal (11,8 milhões

de euros).

Conta Geral do Estado de 2016 167

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 187

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

 Todos os programas do agrupamento de programas “Social”, evidenciaram uma

execução superior ao limite individualmente fixado em sede de Orçamento do Estado,

o que decorreu de reforços por via da dotação provisional para fazer face a despesas

com pessoal no programa “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” (em

262 milhões de euros) e a pagamentos em atraso dos serviços e organismos do Serviço

Nacional de Saúde (120 milhões de euros) do programa “Saúde”. Outro fator explicativo

decorre da dotação centralizada no Ministério das Finanças, que visava assegurar os

encargos relativos à reversão remuneratória, que teve aplicação no programa “Ensino

Básico e Secundário e Administração Escolar” (179,2 milhões de euros) e no programa

“Saúde” (115,1 milhões de euros).

 Quanto ao agrupamento de programas da área “Económica”, salienta-se o Programa

“Finanças e Administração Pública” que ficou abaixo do limite de despesa em 200

milhões de euros, justificado principalmente pela não concretização da transferência

para a Grécia, inscrita no capítulo 60 – “Despesas excecionais” do orçamento do

Ministério das Finanças (98,6 milhões de euros), e pela menor transferência para o

orçamento da União Europeia por conta da contribuição financeira (84 milhões de

euros).

 Destaque também para a poupança nos programa “Gestão da Dívida Pública” (167

milhões de euros), refletindo em particular o retorno associado à devolução de uma

prepaid margin por parte do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), a

amortização antecipada de parte empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI)

e a poupança na rubrica de juros associados às obrigações do Tesouro (OT), que traduz

em grande medida o elevado volume de recompras realizado antes das respetivas datas

de pagamento de cupão, bem como um menor volume de emissões face ao previsto

inicialmente.

 De referir ainda a poupança alcançada pelo Programa “Planeamento e Infraestruturas”

(148 milhões de euros), que se deveu ao facto do procedimento de entrega da

Contribuição de Serviço Rodoviário por transferência do Orçamento do Estado à

Infraestruturas de Portugal, IP (em cerca de 163 milhões de euros) apenas se ter iniciado

após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016, tendo essas verbas sido

registadas, no período de vigência do orçamento transitório, como receita própria. Sem

este efeito, o grau de execução deste programa seria de 101,9% devido à utilização de

Dotação Provisional para fazer face ao pagamento, pelo Estado, da indemnização

compensatória à Infraestruturas de Portugal, SA, pelo montante estabelecido no nº 2

da Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2016, de 11 de março.

 Situação idêntica também se verificou no programa “Ambiente”, embora de impacto

mais reduzido, sendo que neste caso esteve em causa a receita relativa à consignação

de ISP ao Fundo Português de Carbono (excluído este aspeto a execução seria de 90,5%).

168 Conta Geral do Estado de 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 188

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

 O decréscimo é atenuado pelo excesso registado no programa “Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural” em face do reforço com contrapartida na dotação provisional

concedido ao Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura para regularização de

responsabilidades relativas a correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia,

respeitantes a ajudas FEAGA e FEADER.

No que se refere aos programas “Órgãos de Soberania”, “Economia” e “Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social”, os excessos verificados decorreram das alterações aprovadas pela Assembleia da

República à proposta de Orçamento do Estado para 2016 não terem sido vertidas no QPPO aprovado na

Lei nº 7-C/2016 de 31 de março. Contudo, tal não implicou a ultrapassagem dos limites de despesa que

resultam do Orçamento do Estado para 2016, uma vez que a execução realizada foi inferior à dotação.

Projetos

O subsetor dos SFA (incluindo EPR) representa 96,8% do total da despesa em projetos, sendo que

as EPR são responsáveis por mais de metade do total (68%). No que diz respeito a programas

executores, o Programa Orçamental “Planeamento e Infraestruturas” destaca-se de modo expressivo

com uma despesa de 1942 milhões de euros (52,1% do total). Ainda com valores muito relevantes

seguem-se os programas “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar”, com 649 milhões de

euros, “Ambiente”, com 582 milhões de euros e “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, com 350

milhões de euros, representando, no seu conjunto, 42,4% da despesa em projetos. Os restantes

Programas apenas significam 5,4% da despesa realizada em projetos.

QUADRO 113 – Despesa em projetos, por Programa

(Milhões euros)

Execução SI Execução SFA e EPR Administração Estrutura

SI Estrutura SFA Estrutura EPR Estrutura Central%

Programas Orçamentais M€ % M€ % M€ % M€

(2)=(1)/ (4)=(3)/ (6)=(5)/ (8)=(7)/(1) (3) (5) (7)=(1)+(3)+(5)

Desp total Desp total Desp total Desp total

P001 - Órgãos de Soberania 0,0 0,0 0,0 0,0

P002 - Governação 3 2,9 1 0,1 0,0 4 0,1

P003 - Representação Externa 6 5,2 0,0 0,0 6 0,2

P004 - Finanças 1 1,0 2 0,2 0,0 3 0,1

P006 - Defesa 4 3,4 0 0,0 0,0 4 0,1

P007 - Segurança Interna 5 0 41,9 0,0 0,0 50 1,3

P008 - Justiça 6 5,1 17 1,6 0,0 24 0,6

P009 - Cultura 1 8 14,9 2 0,2 0,0 20 0,5

P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,0 350 32,7 0,0 350 9,4

P011 - Ensino Básico e Secundário e administração Escolar 3 2,5 6 0,5 39 1,5 48 1,3

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0 0,2 8 0,8 0 0,0 9 0,2

P013 - Saúde 0,0 2 1 0,1 3 0,1

P014 - Planeamento e Infraestruturas 0,0 28 1 915 75,5 1 942 52,1

P015 - Economia 0,0 20 1 0,1 21 0,6

P016 - Ambiente 1 2 10,2 2 2 2,0 549 21,6 582 15,6

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 9 7,5 610 56,9 3 1 1,2 649 17,4

P018 - Mar 6 5,1 4 0,3 0,0 10 0,3

Despesa Total 120 100 1 071 100 2 536 100 3 726 100

Despesa Efectiva 120 100 1 048 9 8 2 050 81 3 218 86

Por memória:SI SFA EPR

M€ M€ M€

Ativos Financeiros 1 6 0

Passivos Financeiros 6 485

SI SFA EPR

% % %

Despesa total - estrutura 3,2 28,7 68,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos.

Conta Geral do Estado de 2016 169

Página 189

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 189

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Nos Programas Orçamentais que representam o maior volume de despesa, destacam-se os

seguintes projetos:

 PO14 – Planeamento e Infraestruturas (1942 milhões de euros): realça-se a execução

realizada pela Infraestruturas de Portugal, SA (1900 milhões de euros), que representa

97,8% das despesas em projetos deste Programa e cerca de 51% do total da despesa em

projetos, sendo de destacar os projetos referentes a concessões rodoviárias no âmbito

das Parcerias Público-privadas (1686 milhões de euros).

 PO17 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (649 milhões de euros):

91,7% do valor executado concentrou-se em projetos no âmbito do Programa de

Desenvolvimento Rural que visava o desenvolvimento agrícola e rural (560 milhões de

euros) e do Programa Operacional da Pesca, que visava garantir uma exploração

sustentável dos recursos aquáticos vivos e a criação de condições de sustentabilidade

nos planos económico, ambiental e social (35 milhões de euros), ambos sob gestão do

IFAP, IP.

 PO16 – Ambiente (582 milhões de euros): Destaca-se o projeto de “Sistema de metro

ligeiro e obras complementares” da Metro do Porto (547 milhões de euros), que

representa 94% das despesas em projetos deste Programa e cerca de 14,7% do total da

despesa em projetos.

 PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (350 milhões de euros): Realça-se a

execução realizada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, representando esta

cerca de 98,1% da despesa total em projetos do programa orçamental. O projeto de

maior relevância foi o de “Formação avançada e inserção de recursos humanos, criação

de cátedras e investigação” com vista ao desenvolvimento do potencial humano no

domínio da investigação e da inovação através de estudos de pós-graduação, formação

de investigadores e atividades em rede entre universidades, centros de investigação e

empresas, com 77 milhões de euros.

170 Conta Geral do Estado de 2016

Página 190

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 190

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

QUADRO 114 – Despesa em projetos por Programa e fonte de financiamento

(Milhoes de euros)

Dos quais:Financiamento Nacional M€ Financiamento Dos quais: (%) Financiamento

Total Projectos só com Europeu Projectos europeu no total da

Programas Orçamentais M€ financiamento Total Cap.50* M€ cofinanciados (M€) despesanacional (M€)

(1) (2) (3) (4)=(1)+(3) (5) (6) (3)/(4)*100

P001 - Órgãos de Soberania

P002 - Governação 4 4 1 4 3 1 17,5

P003 - Representação Externa 6 6 6 6 0,0

P004 - Finanças 2 1 1 3 1 3 42,8

P006 - Defesa 4 4 4 4 0,0

P007 - Segurança Interna 5 0 50 1 5 0 49 2 1,3

P008 - Justiça 2 3 6 0 2 4 20 3 1,7

P009 - Cultura 1 8 17 2 2 0 17 3 11,6

P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 3 08 290 4 2 3 50 275 75 12,1

P011 - Ensino Básico e Secundário e administração Escolar 3 9 9 9 4 8 9 39 18,6

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 9 0 9 9 0,0

P013 - Saúde 1 1 2 3 1 2 66,1

P014 - Planeamento e Infraestruturas 1 716 418 227 1 942 1 624 318 11,7

P015 - Economia 18 17 4 21 16 5 16,4

P016 - Ambiente 576 21 6 5 82 575 8 1,0

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 1 35 92 515 6 49 20 629 79,3

P018 - Mar 6 6 4 10 4 6 42,7

Total 2 913 941 8 14 3 726 2 632 1 094 21,8

Estrutura (%) 78,2 25,2 21,8 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos. * No Capítulo 50 inclui-se a despesa efetuada pelos SFA financiada por receita proveniente de transferências do OE. Elementos Informativos – Mapa 53 – Projetos – Resumo por Fontes de Financiamento.

Relativamente às fontes de financiamento, os projetos foram realizados com 78,2% de

financiamento nacional, sendo que o peso do Capítulo 50 – Projetos (que inclui a despesa dos SFA

financiada por receitas gerais transferidas do Orçamento do Estado e a despesa realizada pelos

serviços integrados coberta por receitas gerais e receitas próprias) no total foi de 25,2%. Mais de

metade do total da despesa em projetos (70,6%) foi financiada apenas com verbas nacionais, com

destaque para o Programa Orçamental “Planeamento e Infraestruturas” (1624 milhões de euros).

No que diz respeito à execução de verbas com financiamento europeu, destacam-se os projetos no

âmbito dos Programas Orçamentais “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar” (515

milhões de euros) e “Planeamento e Infraestruturas” (227 milhões de euros), que conjuntamente

representam 91,1% do financiamento europeu. Em consonância, é também nos dois programas

identificados que se concentra a maior parte dos projetos cofinanciados (629 milhões de euros e 318

milhões de euros, respetivamente). Os dois totalizam 86,6% dos projetos cofinanciados.

Quanto ao financiamento pelo capítulo 50, o Programa Orçamental “Planeamento e

Infraestruturas” é o principal executor, com 44,5% do total.

No âmbito dos projetos cofinanciados, a componente de financiamento nacional (280,6 milhões de

euros) representa cerca de 25,6% do total da despesa. Este total é explicado em 80,1% por dois

Programas Operacionais: o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) Continente (569,9 milhões de

euros), executado em grande parte pelo IFAP, IP (563,8 milhões de euros) e o Programa Operacional

de Valorização do Território (306,4 milhões de euros), com especial relevo para as intervenções na

área das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e parcerias público-privadas (Infraestruturas de

Portugal com 293,4 milhões de euros).

Conta Geral do Estado de 2016 171

Página 191

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 191

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

QUADRO 115 – Financiamento europeu por programas operacionais

(Milhoes de euros)

Financiamento Financiamento Total Estrutura

Nacional EuropeuPrograma Operacional M€ %

M€ M€

(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)=(3)/Total

Potencial Humano 0 ,2 0,2

Fatores de Competitividade 5 ,0 6,7 1 1,7 1 ,1

Valorização do Território 8 5,1 221,3 3 06,4 2 8,0

Regional Norte 0 ,4 6 ,3 6 ,8 0 ,6

Regional Centro 0 ,3 0 ,8 1 ,1 0,1

Regional Lisboa 0,2 1 ,3 1 ,5 0 ,1

Regional Alentejo 3 ,2 3 ,2 0,3

Regional Algarve 0,2 0 ,2

Cooperação Transfronteiriça 0 ,2 0 ,2

Cooperação Transnacional 0,8 0,8 0,1

PDR Continente 90,4 4 79,5 5 69,9 5 2,1

PO Assistência Técnica FEDER 3 ,4 3 ,4 0 ,3

PO Pescas 1 9,6 18,1 3 7,7 3 ,4

QEC - FEDER 22,8 1 8,3 4 1,1 3 ,8

QEC - FC 0 ,9 4 ,9 5 ,8 0 ,5

QEC - FSE 8,6 2 9,4 3 8,0 3 ,5

Outros 5 ,8 7 ,9 1 3,7 1,3

Indefinido 4 1,2 11,4 5 2,6 4 ,8

Total 2 80,6 8 13,6 1 094,2 1 00,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Este quadro permite visualizar os montantes afetos aos Programas Operacionais, na perspetiva do QREN 2007-2013. No “Quadro A 41 – Programas Operacionais” (secção V – Anexos) efetua-se uma correspondência entre os Programas Operacionais do QREN e do Portugal 2020. O montante classificado como “Indefinido” corresponde a projetos para os quais não foi possível determinar o Programa Operacional associado.

Em termos de repartição dos projetos por medidas, conclui-se que o conjunto de medidas da área

dos “Transportes e Comunicações”, executado em grande parte pelo Programa “Planeamento e

Infraestruturas”, representa mais de metade dos projetos executados (66,4%), com destaque para as

“Parcerias Público-privadas” (45,2% do total) bem como para os “Transportes Ferroviários” (18,3%).

Em linha com as perspetivas de análise anteriores, segue-se em volume a medida relativa a

“Agricultura e Pecuária” (16,3%), no âmbito do programa orçamental “Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural e Mar”, bem como a “Investigação científica de caráter geral” (9,3%),

executado em grande parte pelo programa “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”.

172 Conta Geral do Estado de 2016

Página 192

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 192

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

QUADRO 116 – Projetos: Medidas

(Milhoes de euros)

Financiamento Financiamento Total Estrutura

Nacional ComunitárioMedidas M€ %

M€ M€

(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)=(3)/Total

Serv. gerais da a.p. 320 44 3 64 9,8

Administração geral 10 1 11 0,3

Cooperação económica externa

Negócios estrangeiros 6 6 0,2

Investigação científica de carácter geral 304 42 3 46 9,3

Defesa nacional 2 2 0,1

Administração e regulamentação 0 0 0,0

Forças armadas 2 2 0,0

Investigação 0 0 0,0

Segurança e ordem públicas 67 1 68 1,8

Parcerias público privadas 42 42 1,1

Administração e regulamentação 1 1 0,0

Forças de segurança 8 1 8 0,2

Investigação 3 0 3 0,1

Protecção civil e luta contra incêndios 1 1 0,0

Sistema judiciário 11 0 11 0,3

Sistema prisional, de reinserção social e de menor 2 2 0,0

Educação 40 9 50 1,3

Administração e regulamentação 0 0 0 0,0

Estabelecimentos de ensino não superior 34 9 43 1,1

Estabelecimentos de ensino superior 6 0 7 0,2

Serviços auxiliares de ensino 0 0 0,0

Saúde 1 2 3 0,1

Serviços individuais de saúde 1 1 2 0,0

Hospitais e clínicas 0 1 1 0,0

Segurança e acção social 0 0 0,0

Acção social 0 0 0,0

Habitação e serv. colectivos 25 1 26 0,7

Administração e regulamentação 0 0 0,0

Ordenamento do território 4 1 4 0,1

Protecção do meio ambiente e conservação da nature 7 1 7 0,2

Habitação 14 14 0,4

Serviços culturais, recreativos e religiosos 23 2 26 0,7

Cultura 18 2 20 0,5

Desporto, recreio e lazer 6 6 0,2

Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca 135 518 6 54 17,5

Administração e regulamentação 1 1 2 0,1

Agricultura e pecuária 111 496 6 06 16,3

Investigação 1 2 3 0,1

Pesca 23 18 41 1,1

Silvicultura 0 2 2 0,0

Transportes e comunicações 2 264 210 2 474 66,4

Transportes ferroviários 647 34 6 81 18,3

Transportes marítimos e fluviais 7 7 0,2

Transportes rodoviários 89 12 1 01 2,7

Parcerias público privadas 1 521 164 1 686 45,2

Comércio e turismo 1 0 1 0,0

Turismo 1 0 1 0,0

Outras funções económicas 33 26 5 9 1,6

Administração e regulamentação 7 13 2 0 0,5

Diversas não especificadas 18 12 31 0,8

Relações gerais do trabalho 8 8 0,2

Total 2 913 814 3 726 100,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos Elementos informativos – Mapa 57 – Projetos – Resumo por Programas e Medidas e Mapa 60 – Projetos – Ministério por Programa e Medidas

Conta Geral do Estado de 2016 173

Página 193

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 193

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Sob a perspetiva da classificação económica, a despesa em projetos concentra-se em grande

medida na aquisição de bens de capital (51,6%), com destaque para o Programa Orçamental

“Planeamento e Infraestruturas” (1770 milhões de euros) e nas transferências correntes e de capital

(26,5%, no conjunto), para famílias e empresas privadas (676 milhões de euros), instituições sem fim

lucrativo (124 milhões de euros) e dentro da administração central (115 milhões de euros), sendo os

principais executores das transferências correntes e de capital os Programas Orçamentais “Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar” (610 milhões de euros) e “Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior” (321 milhões de euros). A despesa com ativos e passivos financeiros (508 milhões de euros)

representa 13,6% do total.

QUADRO 117 – Projetos por agrupamento económico

(Milhões de euros)

2016 EstruturaAgrupamento Económico

M€ %

Despesa Corrente 850 22,8

Despesas com Pessoal 2 0 0,5

Aquisição de Bens e Serviços 229 6 ,1

Encargos Correntes da Dívida 5 5 1 ,5

Transferências Correntes 545 14,6

Empresas públicas 2 0 ,1

Empresas privadas 108 2,9

Famílias 364 9,8

Administração Local 1 0 ,0

Outras 7 0 1 ,9

Subsídios 0 0,0

Outras despesas correntes 1 0,0

Despesa de Capital 2 369 63,6

Aquisição de Bens de Capital 1 924 51,6

Transferências de Capital 444 11,9

Empresas públicas 9 0,2

Empresas privadas 126 3,4

Famílias 7 8 2,1

Administração Local 7 0,2

Outras 224 6 ,0

Despesa Total Efetiva 3 218 86,4

Ativos 16 0 ,4

Passivos 492 13,2

Despesa Total 3 726 100,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos

Projetos regionalizados

Relativamente à execução regionalizada, a informação disponível inviabiliza a análise da execução

dos projetos de investimento por regiões NUTS II. A despesa realizada em projetos não regionalizados

ascende a 81,1% do total, salientando-se os da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA

(1900 milhões de euros), do IFAP, IP (604 milhões de euros) e da Fundação para a Ciência e Tecnologia,

IP (290 milhões de euros). No que respeita aos projetos regionalizados, destaca-se a região Norte, com

174 Conta Geral do Estado de 2016

Página 194

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 194

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

15,4% do total executado, essencialmente da responsabilidade da Metro do Porto (547 milhões de

euros).

QUADRO 118 – Projetos: Regionalização (ótica NUTS)

(Milhões de euros)

2016 EstruturaNUTS I e NUTS II

M€ %

Continente 3 299 88,5

Norte 574 15,4

Centro 14 0 ,4

Área Metropolitana de Lisboa 25 0,7

Alentejo 37 1 ,0

Algarve 1 0 ,0

Várias NUTS II do Continente 2 649 71,1

Açores

Madeira

Várias NUTS I do País 374 10,0

Estrangeiro 53 1 ,4

Total 3 726 100,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos Elementos informativos – Mapa 55 – Projetos – Totais por NUTS I e II e Mapa 62 – Projetos – Totais por NUTS I

IV.2. Órgãos de Soberania (PO01)

A despesa efetiva consolidada do Programa ascendeu a 3191,7 milhões de euros, o que

corresponde a uma taxa de execução de 98,6% face ao orçamento corrigido, no valor de 3236,3

milhões de euros.

Recursos Financeiros

QUADRO 119 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por classificação económica

(Milhões de euros)

Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016

Designação Total Total Estado SFA Estado SFA

Consolidado Consolidado

Despesa Corrente 2 839,4 158,4 2 885,2 2 834,9 127,6 2 853,9

Despesas com Pessoal 39,5 84,0 123,5 39,1 77,3 116,4

Aquisição de Bens e Serviços 2,7 31,0 33,7 2,5 23,1 25,5

Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 2 797,2 10,1 2 694,7 2 793,3 9,6 2 694,4

das quais: intra-instituições do PO 102,6 10,0 99,0 9,5

Subsídios 0,0 24,1 24,1 0,0 17,3 17,3

Outras Despesas Correntes 0,0 9,2 9,2 0,0 0,3 0,3

Despesa de Capital 340,9 16,4 351,1 337,9 6,0 337,8

Aquisição de Bens de Capital 0,4 7,9 8,4 0,2 3,4 3,5

Transferências de Capital 340,5 0,3 334,5 337,7 0,3 332,0

das quais: intra-instituições do PO 6,1 0,3 5,7 0,3

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 8,2 8,2 0,0 2,3 2,3

DESPESA TOTAL 3 180,3 174,8 3 236,3 3 172,8 133,6 3 191,7

DESPESA EFETIVA 3 180,3 174,8 3 236,3 3 172,8 133,6 3 191,7

Operações intra-instituições do PO (AC) 119,0 114,5

0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Conta Geral do Estado de 2016 175

Página 195

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 195

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A execução de despesa está essencialmente concentrada nas transferências correntes, que

representam cerca de 84,4% do total executado no Programa, em que contribuiu essencialmente as

transferências efetuadas para outros subsetores das Administrações Públicas. Destacam-se as

concretizadas ao abrigo do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais125

e das Lei das Finanças das Regiões Autónomas126.

As transferências de capital que representam 10,4% da despesa executada no Programa, refletem

os encargos transferidos pelo Estado, associados às verbas destinadas à Administração Regional,

também ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

O Programa Órgãos de Soberania incluem um conjunto de dotações específicas do Estado,

conforme se apresenta no quadro, destacando-se o peso das transferências no âmbito do Regime

Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais

QUADRO 120 – PO01 – Órgãos de Soberania: Dotações específicas do Estado

2016

Agregados/Programas orçamentais Orçamento Execução

corrigido

Órgãos de Soberania 3 110,0 3 102,2

Assembleia da República 90,6 88,1

Administração Local 2 523,2 2 517,7

Ao abrigo da Lei das Finanças Locais 2 212,2 2 211,8

Participação variável dos Municipios no IRS 289,7 289,7

Outras a cargos da Direcção-Geral das Autarquias Locais 21,3 16,2

Lei de Finanças das Regiões Autónomas 354,5 354,5

Fundo de Coesão 141,8 141,8 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A Despesa por Classificação Económica evidencia que a composição da despesa consolidada do

Programa se traduz em 89,4% de despesas correntes e 10,6% de despesas de capital.

A execução orçamental situou-se em valores inferiores ao orçamentado (corrigido), salientando-se

os desvios verificados na despesa corrente com maior incidência em outra despesa corrente e

aquisição de bens e serviço. Na despesa de capital, salienta-se a menor execução face ao previsto em

investimento e em despesa de transferências. Este resultado deve-se sobretudo ao nível de execução

verificado nos orçamentos da Assembleia da República, do Cofre Privativo do Tribunal de Contas –

Sede e das Transferências para a Administração Local, esta última por retenções nas verbas atribuídas

aos Municípios, por parte da Direção-Geral das Autarquias Locais que se encontram em situação de

incumprimento.

No que concerne à aplicação dos recursos financeiros às diversas funções do Estado, para além da

despesa afeta à “Administração Geral” em si, onde se incluem as transferências entre administrações

públicas, designadamente da Administração central para as Administrações Local e Regional, a

restante despesa foi afeta as áreas do “Sistema Judiciário”, “Cultura” e “Comunicação Social”.

125 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. 126 Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro.

176 Conta Geral do Estado de 2016

Página 196

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 196

Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

O programa Órgãos de Soberania é financiado maioritariamente por dotações do Orçamento do

Estado relativas a receitas gerais (98,9%), sendo o remanescente do financiamento proveniente de

receita própria, com maior expressão no Tribunal de Contas.

QUADRO 121 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por medidas do Programa

(Milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016 Execução de

Estado, SFA e EPR Corrigido de face à execução 2016

2016 (%)

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 302,2 259,7 7,9

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 26,9 26,4 0,8

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 2,5 2,2 0,1

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,2 4,0 0,1

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 3 019,5 3 014,0 91,2

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3 355,3 3 306,3 100,1

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3 236,2 3 191,7

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 3 236,2 3 191,7

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Relativamente à natureza da despesa, na sua distribuição por medidas orçamentais, destacam-se

as “Transferências entre Administrações”, correntes e de capital, que acomodam 91,2% da execução

total não consolidada do programa orçamental, e agregam as transferências da Administração Central

para as Administrações Local e Regional.

As medidas “Administração Geral”, onde se insere a maioria das entidades do programa, e “Sistema

Judiciário”, a qual engloba os Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo, o Tribunal

Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e Madeira) e o Conselho

Superior da Magistratura, congregam a restante despesa. A medida “Cultura” traduz os encargos como

o Museu da Presidência da República e a medida “Comunicação Social” o orçamento da Entidade

Reguladora para a Comunicação Social.

IV.3. Governação (PO02)

O âmbito de intervenção do Programa foi sistematizado em torno de três eixos: (i) Autarquias

locais; (ii) Cidadania e igualdade; (iii) Modernização administrativa. Esta diversidade de políticas

públicas prosseguidas no centro de Governo espelhou-se na composição do Programa.

Com um orçamento corrigido de 144,9 milhões de euros a taxa de execução orçamental face ao

orçamento Corrigido foi de 90,3%, a que correspondem 130,8 milhões de euros. Este valor ascende a

200 milhões de euros caso se incluam os Ativos financeiros do Programa da responsabilidade do Fundo

de Apoio Municipal (FAM).

O peso das despesas correntes reportam a 62% e apenas 38% são referentes a despesas de

capital. O peso das despesas com o pessoal representa 39% do total da despesa, ao passo que a

aquisição de bens e serviços correntes corresponde a 14%.

Conta Geral do Estado de 2016 177

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Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

O Programa contava, a 31 dezembro, com 1468 postos de trabalho, registando um aumento

de 39 postos de trabalho face ao período homólogo.

Enquanto entidade coordenadora do Programa, a SGPCM, em estreita articulação com as

entidades responsáveis pela execução da política ou pela recolha desses dados, promoveu um

exercício de alinhamento das prioridades políticas expressas pelas tutelas sem prejuízo de outras

fixadas nos instrumentos com a respetiva declinação nos instrumentos de gestão (QUAR – Quadro de

Avaliação e Responsabilização e Plano de Atividades) das entidades envolvidas. A metodologia adotada

favorece o alinhamento da dimensão de recursos com a de resultados, permitindo assim dar

cumprimento à avaliação do programa e à reorientação dos orçamentos, conforme resulta da letra e

espírito da Lei de Enquadramento Orçamental.

Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma média de execução de 96,5% o que

sugere um nível de desempenho em linha com o planeado.

Recursos financeiros

QUADRO 122 – PO02 – Governação: Despesa por classificação económica

(Milhões de euros)

Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016

Designação Total Total Estado SFA Estado SFA

Consolidado Consolidado

Despesa Corrente 108,9 66,9 136,7 105,3 59,7 124,6

Despesas com Pessoal 49,2 31,8 81,0 47,9 30,7 78,6

Aquisição de Bens e Serviços 14,3 17,1 31,4 12,4 15,0 27,4

Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 45,2 14,6 20,7 44,7 10,9 15,3

das quais: intra-instituições do PO 39,0 0,0 40,3 0,0

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,3 3,4 3,7 0,3 3,1 3,3

Despesa de Capital 6,3 209,4 214,6 4,7 71,6 75,4

Aquisição de Bens de Capital 3,6 3,0 6,6 2,3 2,4 4,6

Transferências de Capital 2,7 0,0 1,6 2,4 0,0 1,5

das quais: intra-instituições do PO 1,1 0,0 0,9 0,0

Ativos Financeiros 0,0 206,4 206,4 0,0 69,2 69,2

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 115,2 276,2 351,3 110,0 131,2 200,0

DESPESA EFETIVA 115,2 69,8 144,9 110,0 62,0 130,8

Operações intra-instituições do PO (AC) 40,1 41,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A Despesa por Classificação Económica evidencia que a composição da despesa ascende a 62% de

despesas correntes e 38% de despesas de capital. O peso das despesas com o pessoal representa 39%

do total da despesa, ao passo que a aquisição de bens e serviços correntes corresponde a 14%.

No que concerne à despesa efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental face ao orçamento

corrigido foi de 90,3%, a que correspondem 130,8 milhões de euros.

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Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

QUADRO 123 – PO02 – Governação: Despesa por medidas do Programa

(Milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016 Execução de

Estado, SFA e EPR Corrigido de face à execução 2016

2016 (%)

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 107,8 98,2 40,7

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 58,9 58,8 24,4

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 2,7 2,6 1,1

028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 208,7 67,6 28,0

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1,6 1,5 0,6

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 1,5 0,6 0,3

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 10,3 11,9 4,9

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 391,5 241,2 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 351,3 200,0

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 144,9 130,8

Por Memória

Ativos Financeiros 206,4 69,2 28,7

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A execução orçamental do Programa é, sobretudo, direcionada para Serviços Gerais da

Administração Pública (40,7%), seguindo-se a Habitação e Serviços Coletivos – Administração e

Regulamentação (28%),

As entidades com maior expressão orçamental enquadram-se no âmbito dos Serviços Gerais da

Administração Pública: INE – Instituto Nacional de Estatística; AMA – Agência para a Modernização

Administrativa, IP e SGPCM – Secretaria – Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Recursos humanos

De acordo com os dados DGAEP/DEEP – SIEP127, relativos ao quarto trimestre 2016, o Programa, a

31 de dezembro, contava com 1468 postos de trabalho, registando um aumento de 39 postos de

trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos acumulados em termos

definitivos, isto é, entradas e saídas da Administração Pública, durante o ano de 2016 verificaram-se

cinco novas entradas e 24 saídas definitivas, das quais 18 por reforma/aposentação. Face ao período

homólogo verifica-se uma redução de 19 trabalhadores.

Por último, a idade média estimada no programa é de 47,6 anos, valor acima da média da

Administração Central (45,7). Este facto é exacerbado ainda pelo baixo índice de juventude, por cada

100 trabalhadores somente 25,6 têm menos de 40 anos (fonte: Boletim Estatístico do Emprego Público

(BOEP), nº 15 de 2016, dados referentes ao segundo trimestre).

Resultados obtidos

Em sede de preparação do OE para 2016 foram definidos pelo XXI Governo Constitucional cinco

objetivos de política e cinco indicadores para o Programa. Estes foram organizados em torno de três

eixos: (i) Autarquias locais; (ii) Cidadania e igualdade; (iii) Modernização administrativa.

127 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público/Departamento de Estatística do Emprego Público – SIEP – Síntese Estatística do Emprego Público.

Conta Geral do Estado de 2016 179

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Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma média de execução de 96,5% dos

objetivos, o que sugere um nível de desempenho em linha com o planeado. A fundamentação dos

resultados obtidos e a análise de desvios apresenta-se de seguida.

Autarquias locais

QUADRO 124 – PO02 – Governação: Autarquias Locais – Objetivos de políticas

Objetivo de Política Indicador Meta Resultado

Aprofundar a democracia local Taxa de execução do Plano de 100% 100%

Descentralização (etapas previstas para 2016)

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Com o objetivo aprofundar a democracia local, melhorar os serviços públicos de proximidade e atribuir

novas competências às autarquias locais, o Plano de Descentralização implica uma revisão das

competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das Áreas Metropolitanas –

estas que se pretendem autarquias metropolitanas – reforçando-se a respetiva legitimidade democrática.

Com estas medidas, pretende-se dar cumprimento aos compromissos de estímulo ao crescimento

económico assumidos no Programa do Governo, através da alocação de recursos para um nível de gestão

mais próximo dos cidadãos. Após a aprovação do Plano em Conselho de Ministros, em 14 de janeiro de

2016, procedeu-se à calendarização de etapas trimestrais para 2016, a saber: 1) Identificação de

interlocutores setoriais; 2) Levantamento das áreas a descentralizar; 3) Concertação com os

representantes do setor (ANMP e ANAFRE); 4) Incorporação de propostas e produção do Relatório Final.

Do conjunto de etapas previstas foram realizadas quatro, sendo a última convertida em proposta

de Lei, cuja redação final foi terminada em dezembro de 2016 e veio a ser aprovada em Conselho de

Ministros já em 2017, com o intuito de reforçar e aprofundar a autonomia local, através da

transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para órgãos mais próximos

das pessoas. De igual modo a proposta prevê ainda a definição de um mecanismo para a redistribuição

de competências, de meios financeiros e de recursos humanos entre os Municípios e as Freguesias.

Assumem-se como principais objetivos: Proximidade; Maior eficiência e eficácia dos serviços

públicos prestados aos cidadãos; Aumento da participação das Autarquias Locais na receita pública até

19%, como previsto no Programa Nacional de Reformas (atualmente é de 14%).

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Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Cidadania e igualdade

QUADRO 125 – PO02 – Governação: Cidadania e igualdade – Objetivos de políticas

Objetivo de Política Indicador Meta Resultado

Promover a integração da perspetiva de Taxa de execução das medidas previstas nos 100% 95,4%

género nos diversos domínios da vida política, Planos e Programas Nacionais da área da

social, económica e cultural cidadania e da igualdade

Promover as políticas públicas de integração Taxas de execução das medidas previstas nos 100% 89,9%

na área das migrações e das comunidades Planos e Estratégias Nacionais na área das

ciganas migrações e das comunidades ciganas

Fontes: Comissão de Cidadania e Igualdade de Género; Alto Comissariado para as Migrações

Na área da Igualdade, a execução das medidas previstas nos Planos e Programas Nacionais para

2016 fixou-se em 95,4%.

De modo mais detalhado, estão abrangidos por este indicador cinco Planos e Programas Nacionais,

com as seguintes taxas de execução: III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital

Feminina – 96,70%; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género,

2014-2017 – 98,00%; V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação

2014-2017 – 98,30%; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-

2017 – 94,33%; e II Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução do Conselho de

Segurança das Nações Unidas nº 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) – 89,66%.

Existem ainda diversas medidas, incluídas nos Planos, cuja programação temporal se encontra