Debates Parlamentares - Diário 133S1, p. 3 (2017-07-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE JULHO DE 2017 3

Esta proposta foi colocada à votação, tendo sido aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, BE,

CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD.

6. Foram depois ratificadas, por maioria, com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do

PSD, as votações indiciárias do texto final relativo à proposta de lei n.º 32/XIII (2.ª), realizadas em Grupo de

Trabalho, conforme constam do anexo IV.

7. Junta-se, como anexo VI, o texto final que resultou das votações.

Palácio de São Bento, em 5 de julho de 2017.

O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Texto Final

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.º

1/2015, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita,

análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem

humana, de forma a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril,

que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos

para a codificação dos tecidos e células de origem humana.

2 – A presente lei estabelece ainda os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade

e segurança dos tecidos e células importados e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/566/UE,

da Comissão, de 8 de abril.

Capítulo II

Alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março

Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 12.º, 13.º, 14.º, 20.º, 22.º, 25.º e 33.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, na

sua redação atual, passam a ter a seguinte redação

«Artigo 1.º

(…)

1 – (…)

2 – A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, 2006/86/CE, da Comissão, de 24

de Outubro, 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro, 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril e

2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril.

5 DE JULHO DE 2017 3 Esta proposta foi colocada à votação, tendo sido aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD. 6. Foram depois ratificadas, por maioria, com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD, as votações indiciárias do texto final relativo à proposta de lei n.º 32/XIII (2.ª), realizadas em Grupo de Trabalho, conforme constam do anexo IV. 7. Junta-se, como anexo VI, o texto final que resultou das votações. Palácio de São Bento, em 5 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Texto Final Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, de forma a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana. 2 – A presente lei estabelece ainda os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril. Capítulo II Alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 12.º, 13.º, 14.º, 20.º, 22.º, 25.º e 33.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação «Artigo 1.º (…) 1 – (…) 2 – A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro, 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro, 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril.

Descarregar páginas