6 DE JULHO DE 2017 19

 Resposta dada à Ordem dos Engenheiros pela Comissão Europeia:

Carta enviada a 12 de janeiro de 2017 (à Comissão Europeia) com confirmação por escrito de que o Governo

Português tinha enviado carta à Comissão Europeia. Nesse mesmo dia a Comissão respondeu, confirmando a

receção da carta do governo português que ocorreu no dia 4 de novembro de 2016, como poderá confirmar pelo

mail, com seguinte teor, “I hereby confirm that by letter of 4 /11/2016, the Portuguese authorities have indicated

their intention to withdraw acquired rights to civil engineers whose qualification is listed under Annex VI of

Directive 2013/55/EU. They intend to request an amendment of Annex VI to that end.

Our service will request justifications from the Portuguese authorities on this issue through EU Pilot.”.

 Pergunta 3703/XIII (2.ª) CDS – 24/03/2017 – Ministério do Planeamento e das Infraestruturas1

Resposta do Governo,

1https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=100509