6 DE JULHO DE 2017 31

d'architecte et à l'honorariat pris pour l'application de la loi n.º 77-2 du 3 janvier 1977 sur l'architecture”, reforça

o disposto nos artigos acima citados, em que apenas pode utilizar o título de arquiteto a pessoa física inscrita

na Ordem dos Arquitetos.

Para se exercer a profissão de arquiteto é então necessário estar inscrito no conselho regional da ordem dos

arquitetos do país, existindo regras especiais para o exercício da atividade, por exemplo, a obrigação do

profissional contratar um seguro profissional ou o respeito pela deontologia profissional.

Esta necessidade de inscrição no conselho regional da ordem dos arquitetos é afastada no caso de o

profissional praticar a sua atividade num Estado-Membro do Espaço Economico Europeu13 e a prática de atos

próprios dos arquitetos ser efetuada esporadicamente, devendo, no entanto, ser preenchida uma declaração,

no respetivo conselho distrital da ordem dos arquitetos francesa, antes da prática do ato.

O Code de l'éducation, regula o ensino da Arquitetura nos artigos R672-1 a 14.

A obtenção do título de engenheiro diplomado encontra-se regulado pelos artigos D642-1 a 4, sendo o título

de Engenheiro Diplomado pelo Estado condicionado ao disposto nos artigos D642-11 a 13, necessitando de

uma experiência profissional de 5 anos como engenheiro, e a aprovação num exame para uma das várias

especialidades possíveis, definidas por um Conselho de Engenheiros.

O Code de la construction et de l'habitation, estipula no artigo L111-1 e 2 que toda a construção deve ser

precedida de uma autorização de construção, cujo projeto tem que ser da responsabilidade de um arquiteto. O

artigo 15º da Loi n.º 77-2, acima citada, repete a obrigação da assinatura do projeto de construção por todos os

arquitetos envolvidos na elaboração do mesmo.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se identificou qualquer

iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica.

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente,

neste momento, sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

O Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas promoveu a consulta da Ordem dos

Arquitetos, da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, nos termos dos respetivos

Estatutos.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa.

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13 Composto pela Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.