6 DE JULHO DE 2017 39

— Laura Monteiro Magalhães — Rui Silva — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — Cristóvão Norte —

António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Paulo Neves — Emília Cerqueira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 966/XIII (2.ª)

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A

NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES

A Assembleia da República, resolve nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do

disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de

março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de

3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do

XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António

Domingues por mais 90 dias, para realizar diligências documentais e uma nova audição que se mostram

relevantes para a elaboração do relatório.

Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.