II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 967/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA

SECUNDÁRIA FERNÃO MENDES PINTO, NO PRAGAL, CONCELHO DE ALMADA, E REMOVA

RAPIDAMENTE TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO COM AMIANTO

Exposição de motivos

A Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, a funcionar nas atuais

instalações há mais de 40 anos sem nunca ter sido intervencionada, apresenta sinais visíveis de degradação e

graves deficiências nos sistemas de canalização e de eletricidade, para além de manter coberturas em placas

de fibrocimento com amianto.

A lecionar desde o ano letivo de 1975/76 nas instalações atuais, então com a designação de Liceu Nacional

de Almada – só em 1986 passou a chamar-se Escola Secundária Fernão Mendes Pinto –, a escola foi inscrita

pela empresa Parque Escolar, EPE, na Fase 3 do Programa de Modernização das Escolas de Ensino

Secundário (PMEES), no sentido de modernizar as suas instalações e proporcionar aos alunos as melhores

condições possíveis para a sua aprendizagem, mas teve o processo suspenso, em 2011, face à difícil situação

económica que o País herdou, resultado das políticas da governação socialista dos XVII e XVIII Governos

Constitucionais. A gestão do PMEES pela Parque Escolar de 2007 até 2011 não teve em conta os limites

orçamentais, da empresa e do País, fator que condicionou consideravelmente a importante missão de

requalificar o parque escolar nacional.

Constituída por seis pavilhões, à semelhança de outras escolas secundárias edificadas na mesma época, e

um pavilhão gimnodesportivo, a escola necessita de urgentes obras de requalificação, nomeadamente ao nível

da canalização e sistema elétrico, cujas deficiências podem causar danos graves em alunos, professores e

pessoal não docente.

Agregado ao pavilhão polivalente, cujo mau estado do piso em madeira constitui um perigo para a prática da

Educação Física, encontra-se o pavilhão administrativo que reúne as instalações destinadas aos órgãos de

Administração e Gestão Escolar, aos órgãos de apoio direto ao Concelho Executivo, ao SASE, ao Gabinete

Médico e ao gabinete dos diretores de turma, e que, tal como os outros, urge intervir.

Esta escola foi inicialmente projetada para 1800 alunos, mas já houve anos em que este número foi

largamente excedido, como por exemplo em 1985 e 1987 em que foi considerada a segunda maior escola do

país. Hoje, conta com cerca de 1100 estudantes do 3.º ciclo e do ensino secundário, que todos os dias são

obrigados a estudar sob placas de fibrocimento com amianto, substância identificada como altamente nociva

para a saúde pública, sendo aconselhada a sua remoção de todos os edifícios públicos onde se incluem as

escolas e demais estabelecimentos de ensino.

O estado de degradação do edificado da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto e a existência de placas

de fibrocimento com amianto está a condicionar a prática educativa e a pôr em causa a segurança daquela

comunidade educativa do concelho de Almada.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda à rápida elaboração de um plano de intervenção com vista à urgente reabilitação e

requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, Almada, partilhando com

a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário.