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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 10

Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

 Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

 Alteração do N.º 1 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do CDS-PP – Alteração do N.º 2 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de

17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento do N.º 3 ao Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

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