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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 14

Abstenção XAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento do N.º 2 ao Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento do N.º 3 ao Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento do N.º 4 ao Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X

Abstenção XAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 53.º Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia

 Aditamento do N.º 1 ao Artigo 53.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

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