Quarta-feira, 12 de julho de 2017 II Série-A — Número 138

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 569/XIII (2.ª) — Estabelece a responsabilidade da — Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, entidade patronal pela formação obrigatória dos espécie Holothuria arguinensis, na lista de espécies trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos referenciadas no Regulamento da Apanha. títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas

— Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do

um conselho nacional para a segurança alimentar e Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º

nutricional. 35/2014, de 20 de junho (PSD).

— Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da N.º 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas

paragem dos comboios em São Marcos da Serra. urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos

— Recomenda ao Governo que adote medidas para incêndios (PCP).

assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais. N.º 571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro – Lei de Enquadramento Orçamental (CDS-PP). — Conta Geral do Estado de 2015. N.º 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do

Projetos de lei [n.os 359, 360, 464, 568 a 572/XIII (2.ª)]: Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio

N.º 359/XIII (2.ª) (Regula a compra e venda de animais de de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião,

companhia): Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela,

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho

final da Comissão de Agricultura e Mar. de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento

N.º 360/XIII (2.ª) (Determina a impossibilidade de utilização dessas indemnizações (PSD). da internet para anunciar a venda de animais selvagens): — Vide projeto de lei n.º 359/XIII (2.ª). Projetos de resolução [n.os 955, 970 a 980XIII (2.ª)]: N.º 464/XIII (2.ª) [Estabelece um regime jurídico para as N.º 955/XIII (2.ª) (Deslocação do Presidente da República à ações de arborização, reaborização ou adensamento florestal Grécia e a Andorra): (BE):] — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e — Alteração do texto do projeto de lei. (*) Comunidades Portuguesas. N.º 568/XIII (2.ª) — Assistência a banhistas (Os Verdes).