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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 58

1 – Compete ao Ministério da Justiça disponibilizar à comissão o apoio técnico, logístico e financeiro

necessário ao seu funcionamento.

2 – O regime remuneratório da comissão será fixado por despacho do membro do Governo responsável pela

área da Justiça.

3 – A comissão funciona em instalações próximas dos concelhos referidos no artigo 1.º.

4 – O funcionamento da comissão não acarreta o pagamento de quaisquer custas ou taxas por parte dos

requerentes.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 11 de julho de 2017.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Nuno Serra —

Maurício Marques — Luís Pedro Pimentel.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 955/XIII (2.ª)

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIA E A ANDORRA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Helénica, entre os dias 5

e 7 de setembro de 2017, e ao Principado de Andorra, entre os dias 7 e 9 de setembro de 2017.

Palácio de São Bento, 11 de julho de 2017.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 970/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA VALORIZAÇÃO DO PESCADO DE

BAIXO VALOR COMERCIAL

O valor e o preço do pescado em evoluído em Portugal, nem sempre a favor do interesse dos pescadores e

das comunidades piscatórias. Esta evolução não está desligada da abundância ou da escassez das espécies,

mas também não se desliga do hábito de consumo.

Tempos houve em que o carapau e até mesmo a cavala era espécies procuradas pelos consumidores, hoje

o seu valor comercial é pouco mais que residual. Na semana de 15 a 19 de maio de 2017 o carapau foi vendido

nas lotas do país entre € 0,33 e € 2,84. A cavala foi vendida entre € 0,25 e € 0,80.

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