12 DE JULHO DE 2017 75

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado relator escusa-se de emitir a sua opinião sobre a matéria em causa neste Parecer.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.º

51/XIII (2.ª) – “Aprovar a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro

Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral desta organização, na

sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006”.

2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a

Proposta de Resolução n.º 51/XIII (2.ª) que visa aprovar a Convenção n.º 187 da Organização Internacional

do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela

Conferência Geral desta organização, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006, está

em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2017.

O Deputado autor do Parecer António Ventura — Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 54/XIII (2.ª)

(APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO REFERENTE ÀS INFRAÇÕES E A CERTOS

OUTROS ATOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES, ASSINADO EM MONTREAL, EM 4 DE ABRIL

DE 2014)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 12 de

junho de 2017, a Proposta de Resolução n.º 54/XIII (2.ª) que “Aprova o Protocolo que altera a Convenção

referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de

abril de 2014”.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 19 de junho de 2017, a iniciativa em

apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respetivo

parecer.