12 DE JULHO DE 2017 9

dd) […];

ee) […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

Artigo 69.º

Sanções acessórias

[…]:

a) […];

b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade reguladas no presente diploma, cujo exercício

dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos às atividades

reguladas no presente diploma;

d) […];

e) […];

f) […].

Artigo 6.º

Produção de efeitos

Eliminar

6. A discussão e votação na especialidade realizou-se na reunião da CAM do dia 06-07-2017.

7. A votação na especialidade decorreu nos termos do guião de votação que de imediato se transcreve:

Guião de Votações

 Proposta de Alteração do GP/PCP – Alteração do título

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 1.º Objeto

 Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO