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14 DE JULHO DE 2017 59

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 952/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PUBLICAÇÃO DO DESPACHO A FIXAR A DATA DA

CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE GATOS, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO

NO N.º 3 DO ARTIGO 6.º DO DECRETO-LEI N.º 313/2003, DE 17 DE DEZEMBRO)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º

do Regimento da Assembleia da República

1. O Deputado André Silva (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 952/XIII (2.ª)

– “Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação

de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17

de dezembro”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da

República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de junho de 2017, foi admitida a 27 de junho

de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

11 de julho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos.

4. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR.

5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Cristóvão Norte (PSD), Júlia Rodrigues (PS), Carlos Matias

(BE) e Ana Virgínia Pereira (PCP).

6. O Sr. Deputado André Silva (PAN) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço.

7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 14 de julho de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Joaquim Barreto)

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 964/XIII (2.ª)

(PELA MODERNIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE REGA DE SILVES, EM BENEFÍCIO DA CRIAÇÃO DE

CONDIÇÕES DE COMPETITIVIDADE PARA A AGRICULTURA ALGARVIA)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Quatro Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 964/XIII

(2.ª) – “Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de

competitividade para a agricultura algarvia”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos

Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

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