O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 Artigo 3.º Alteração ao Regime Geral das Infrações
Pág.Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 Artigo 3.º Alteração ao Regime Geral das Infrações
Pág.Página 8
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10 ainda que não excedam aquele limite se considerados de f
Pág.Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10 ainda que não excedam aquele limite se considerados de f
Pág.Página 10