II SÉRIE-A — NÚMERO 141 16

Artigo 24.º

DL

308/2007 Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP

Votação

Prejudicada

Favor

Proposta do PSD N.º 5 remetida em Contra

11.07.2017

Abstenção

GP PSD

Artigo 26.º Sentido de *Voto GP CDS-

DL Proponente sujeito a GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007 confirmação

posterior

Favor X X

N.º 1 PJL 493/XIII –Contra X X PCP

Abstenção X

Artigo 29.º

DL

308/2007 Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP

Votação

prejudicada

PJL 493/XIII –Favor PCP

Contra [Nota: sugere-se

N.º 4 que esta proposta seja convertida num novo n.º 5, em Abstenção cumprimento das regras de legística]

DIPLOMA PREAMBULAR (CONT.)

Diploma Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Preambular voto PP

Favor X X

Artigo 2.º PJL Dotação

420/XIII Contra X X X Orçamental

PSD Abstenção