II SÉRIE-A — NÚMERO 141 62

Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X X X X

Proposta dos Artigo 3.º serviços Contra

APROVADO

Abstenção

Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X X X X

Artigo 4.º APROVADO Contra

Abstenção

Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Alteração Favor X X X X X ao artigo

78.º APROVADO Contra

da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio Abstenção

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PROPOSTA DE LEI N.O 87/XIII (2.ª)

(ALTERA O PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS)

Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração:

a) Do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;

b) Do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de

26 de outubro;

c) Do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.