II SÉRIE-A — NÚMERO 141 6

Proposta de alteração do PS

Programa Porta 65 Jovem

Proposta de alteração na especialidade ao projeto de lei n.º 420/XIII (2.ª) do PSD que altera o

Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de maio

Artigo …

Dotação Orçamental

A dotação orçamental do Programa Porta 65 é reforçada, no Orçamento do Estado para 2018, em função

das alterações promovidas na presenta lei.

Assembleia da República, 3 de julho de 2017.

A deputada do PS, Helena Roseta.

Proposta de alteração do PSD

Porta 65 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de

apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de

março, e pelo Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril

Texto resultante da votação indiciária de 06.07.2017 GTHRUPC

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Artigo 24.º

1 – (…)

2 – (…)

3 – (…)

4 – (…)

5 – Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro nos termos das alíneas a) e b) do número anterior,

os jovens ou os membros do agregado jovem não podem candidatar-se a qualquer apoio público para fins

habitacionais durante um período de cinco anos, e no caso da alínea c) do número anterior, durante o

período de 2 anos.

Palácio de São Bento, 11 de julho de 2017.

Os Deputados do PSD.

———