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18 DE JULHO DE 2017 23

4 — (…).

5 — A duração total do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações

eletrónicas celebrados com consumidores não pode ser superior a 6 meses, sem prejuízo do disposto no número

seguinte.

6 — Excecionalmente, podem estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 6 meses,

desde que, cumulativamente:

a) (…);

b) (…).

7 — (…)

8 — As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer

a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, devendo

publicitá-la nos mesmos suportes em que seja publicitada a oferta com fidelização, de forma claramente legível,

a oferta sem fidelização;

9 — (…).

10 — (…).

11 — (…).

12 — (…).

13 — (…).

14 — (…).

15 — (…).

16 — (…).

17 — (…).

18 — (…).

19 — (…).

20 — (…).»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

PROJETO DE LEI N.º 581/XIII (2.ª)

INTERDITA A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEIS EM PLÁSTICO

Vivemos numa sociedade cada vez mais inundada de objetos descartáveis e de consumo rápido, que lança

diariamente milhares de toneladas de resíduos não biodegradáveis para o meio ambiente. Desta situação

resultam níveis de poluição descontrolados e bastante preocupantes.

De entre os materiais constituintes desta massa de resíduos encontram-se, cada vez mais, os plásticos

convencionais (à base de petróleo), que tardam em degradar-se, podendo na maioria dos casos permanecer

durante décadas ou mesmo séculos, invadindo o ambiente e os ecossistemas (em particular os mares e

oceanos) com matérias persistentes e causando graves desequilíbrios.

Os plásticos podem constituir elementos tóxicos para os organismos vivos ou os ecossistemas, e, mesmo se

não o forem, constituem elementos estranhos que vão alterando gradualmente a composição desses mesmos

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