18 DE JULHO DE 2017 31

14 — […].»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação ou após uma revisão

orçamental.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 06 de julho

de 2017.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 694/XIII (2.ª)

(BENEFICIAÇÃO DA EN 223 ENTRE O NÓ DE ARRIFANA DO IC2 E O NÓ DE SANTA MARIA DA

FEIRA DA A1, SERVINDO O EIXO INDUSTRIAL QUE ENVOLVE OS CONCELHOS DE OLIVEIRA DE

AZEMÉIS, S. JOÃO DA MADEIRA, SANTA MARIA DA FEIRA E AROUCA)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar o

Projeto de Resolução (PJR) n.º 694/XIII (2.ª) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes

dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de março de 2017, tendo sido admitida a 7 de

março, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

3. O Projeto de Resolução n.º 694/XIII (2.ª) (PSD)foi objeto de discussão na Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, em reunião de 13 de julho de 2017 e teve registo áudio, o qual está disponível na

página da iniciativa na Internet.

4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 694/XIII (2.ª) (PSD) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado António Topa (PSD) apresentou o projeto de resolução, referindo que o problema que lhe

estava na origem não era recente. Referiu que este eixo viário tem milhares de veículos a circular,

nomeadamente pesados, porque serve uma região muito industrial, que contribui muito para o PIB do país.

Considerou que a estrada estava muito maltratada e esteve inclusive prevista a sua transformação em

autoestrada, mas o município optou por fazer uma requalificação. Referiu também que a EN 223 corta a cidade

de Santa Maria da Feira em duas e, para resolver esse problema, tinha sido equacionada a construção de um

túnel, que considerou essencial. Lembrou também que o Governo PSD/CDS-PP tinha chegado a adjudicar a

empreitada para a realização destas obras de beneficiação, não havendo razão para não se realizarem.

Concluiu, reforçando a importância desta estrada para a região.

Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados António Cardoso (PS), João Almeida (CDS-PP),

Heitor de Sousa (BE) e Bruno Dias (PCP).

O Sr. Deputado António Cardoso (PS) considerou que a requalificação desta estrada era uma obra

fundamental, lembrou o projeto de resolução do PSD aprovado em 2015 e o do PS rejeitado na mesma altura.