II SÉRIE-A — NÚMERO 142 34

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 781/XIII (2.ª) –

Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das Contrastarias e da Imprensa

Nacional - Casa da Moeda, surgido na continuação da acompanhamento regular deste setor e das jornadas

parlamentares do PCP realizadas no distrito do Porto, onde está concentrada, com a Região Norte, esta

atividade, com pequenos produtores desta tradição.

Recordou a abstenção do PCP quanto à Lei de 2015 e a Resolução da AR de 2013 aprovada por

unanimidade.

Salientou que o principal impacto negativo da Lei de 2015, aprovada pelo PSD e CDS-PP, nas micro e

pequenas empresas quanto a prazos, custos administrativos e ao serviço de urgências, e, ainda, quanto à

uniformização de procedimentos entre as diferentes contrastarias, tal como proposto pelo PSD.

Defendeu a valorização das contrastarias quanto à orgânica e capacidade de resposta destes Serviços,

fundamentando, nomeadamente com a importante experiência acumulada.

O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) disse que o Governo criou grupo de trabalho, que já ouviu

representantes do setor, e apresentou/aprovou, em Janeiro, o novo regime jurídico da ourivesaria e da

contrastaria, que esteve em consulta na Comissão Europeia, com sugestões, e que está em fase de

promulgação.

Esta proposta de lei, que esteve em discussão pública, já tem plasmadas soluções do Projeto de Resolução

do PSD, que já está ultrapassado, ao contrário do Projeto de Resolução do PCP, que vai ao encontro desta

proposta do Governo, dando explicações e reiterando a apreciação feita dos Projetos de Resolução, e

ponderando alteração do Projeto de Resolução do PSD para permitir aprovação.

O Sr. Deputado Joel Sá (PSD), reiterando a consequente apresentação do Projeto de Resolução do PSD,

sublinhou que ninguém conhece ainda a proposta de lei, que quando for debatida será então apreciada, pelo

que o Projeto de Resolução mantem toda a oportunidade.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) disse que mais importante do que o processo de avaliação da Lei, e dos

efeitos previsíveis desde a sua aprovação, é tomar medidas concretas para resolver os problemas concretos

identificados pelo setor e os da regulamentação da Lei (tabela de preços). Reiterou o Projeto de Resolução do

PCP, com soluções para os problemas do setor.

6. O Projeto de Resolução n.º 781/XIII (2.ª) (PCP) – "Recomenda ao Governo o apoio e valorização da

ourivesaria e o reforço das Contrastarias e da Imprensa Nacional - Casa da Moeda" e o Projeto de Resolução

n.º 836/XIII (2.ª) (PSD) – "Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do

sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias”, foram objeto de discussão conjunta na Comissão e

Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 13 de Julho de 2017, e teve registo áudio.

7. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 17 de julho de 2017.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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