18 DE JULHO DE 2017 39

cuidados continuados integrados de saúde mental autorizadas ainda em meados de 2015, em novembro do ano

passado, um conjunto de 6226 cidadãos apresentou à Assembleia da República a Petição n.º 207/XIII (2.ª),

através da qual solicitaram que as primeiras das referidas “experiências-piloto fossem desbloqueadas

orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de

desvantagem por motivos relacionados com a doença mental.”

A Petição a que se aludiu foi promovida pela FAMILIARMENTE – Federação Portuguesa das Associações

das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental, nela se considerando que “A Saúde Mental

portuguesa tem atravessado, nas últimas décadas, momentos muito conturbados e muito penosos para as

pessoas portadoras de doença mental e seus familiares e/ou cuidadores informais”.

Já este ano, o Governo aprovou o Despacho n.º 1269/2017, de 6 de fevereiro, através do qual revogou o

Despacho n.º 8320-B/2015, de 29 de julho, voltando a autorizar as ARS a assumir compromissos plurianuais no

âmbito dos contratos-programa celebrados com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados na área específica da saúde mental.

Este novo despacho veio prever a abertura de 366 lugares na comunidade, em 25 entidades nele

mencionadas, o que, sendo embora ainda insuficiente, não foi sequer concretizado até ao momento, apesar do

compromisso do executivo em que tal ocorresse desde março passado. Esta situação torna-se, aliás,

particularmente incompreensível caso se tenha presente que 179 dos referidos lugares, ou seja, quase metade,

constituem reconversões de camas/lugares já existentes, donde resulta que apenas haveria a abertura, na

prática, de 187 novos lugares.

Importa, pois, que o Governo concretize sem mais delonga a abertura das experiências-piloto dos Cuidados

Continuados Integrados de Saúde Mental para crianças, adolescentes, adultos e senescentes, procedendo

ainda à expansão desses cuidados e garantindo, igualmente, uma dotação orçamental para a área da saúde

mental que permita a manutenção das referidas experiências-piloto e a abertura de novas unidades e equipas

em todo o território nacional.

Um aspeto essencial é ainda o que se refere à integração de cuidados, na medida em que tal constituirá “um

meio para melhorar o acesso aos serviços de saúde, elevar os padrões de qualidade na prestação de cuidados,

utilizar melhor a capacidade instalada, aumentar a satisfação dos utentes e profissionais e obter ganhos de

eficiência.”7

Também aí se justifica a alteração do atual modelo de financiamento da saúde mental, já que o “o modelo

de financiamento dos hospitais não favorece as melhores práticas em saúde mental, principalmente porque

incentiva o volume de serviços e não o seguimento continuado dos doentes” e o modelo de financiamento dos

cuidados de saúde primários também “não favorece a sua implicação na saúde mental”, porque “incentiva os

médicos a terem longas listas de utentes”8

Outra questão, igualmente fundamental no contexto do apoio às pessoas portadoras de doença mental, é a

que respeita ao apoio aos cuidadores informais, cujo papel é decisivo na medida em que são estes que

acompanham e apoiam os seus familiares ou próximos com doença mental.

A este respeito cumpre recordar que o Parlamento aprovou, há precisamente um ano, a Resolução da

Assembleia da República n.º 129/2016, de 17 de julho, recomendando ao Governo a criação do estatuto do

cuidador informal, que proteja quem trata de pessoas dependentes com doenças crónicas nos seus domicílios

e acompanhando-os, designadamente nas crises, nas consultas e nos internamentos.

Como se referiu, passado um ano, o Governo não criou esse estatuto, apesar de, por exemplo, o Ministro da

Saúde ter afirmado, em março de 2016, que, “Para o ano gostaríamos de estabelecer incentivos à condição de

cuidador informal”, acrescentando que “Podem ser incentivos de natureza fiscal.

Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD não honra apenas os mais de seis mil cidadãos que

entenderam demandar a Assembleia da República, solicitando a abertura imediata das experiências-piloto dos

cuidados continuados integrados de saúde mental.

Através da mesma afirma-se um compromisso para o reforço das respostas para a Saúde Mental, já que, só

assim, se poderá combater com êxito a elevada prevalência das doenças mentais no País e contrariar a falta de

acesso das pessoas com doença mental a esses cuidados.

Deste modo, o PSD considera da maior importância que o Governo concretize, na prática, o compromisso

que assumiu há mais de um ano, no sentido de abrir os referidos novos lugares de saúde mental, devendo

7 in Estudo do Alto Comissariado para a Saúde, de outubro 2010, sobre o Plano Nacional de Saúde 2011-2016. 8 Estudo “Modelos de Pagamento Inovadores para o Sistema de Saúde Mental Português", ENSP/UNL, 2017.