II SÉRIE-A — NÚMERO 143 6

4. A votação decorreu de acordo com o guião que em breve seguirá.

5. Como conclusão o PJL segue para votação sucessiva na generalidade, especialidade (confirmação da

votação indiciária feita em comissão) e final global.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

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PROJETO DE LEI N.º 582/XIII (2.ª)

ESTABELECE UM SISTEMA DE PREÇOS MÁXIMOS PARA O GÁS DE GARRAFA E O GÁS

CANALIZADO

O PCP tem vindo há vários anos a sublinhar a necessidade de apoio às famílias e às micro, pequenas e

médias empresas (MPME) como elemento indispensável de resposta aos graves problemas sociais e

económicos nacionais e como parte integrante da política alternativa, patriótica e de esquerda que defende para

o país.

Os custos energéticos são identificados por famílias e MPME como parte dos principais constrangimentos

que hoje enfrentam. Tanto na satisfação das necessidades decorrentes da vida como para a atividade

económica e o necessário investimento.

Em outubro de 2016, de um conjunto de medidas propostas pelo PCP no sentido da redução dos custos com

a energia e os combustíveis para muitas famílias mas também muitas MPME.

Recentemente, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2017, foram aprovadas algumas

propostas apresentadas pelo PCP que se revestem de grande importância para possibilitar a redução da fatura

energética, tanto para as famílias como para as MPME, nomeadamente na eletricidade, no gás de garrafa e nos

combustíveis utilizados na pesca e na agricultura.

Ainda no Orçamento do Estado para 2017 o PCP avançou com a proposta de concretização pelo Governo

de um Regime de Preços máximos para o Gás de Garrafa com o objetivo de responder a esta inaceitável

discriminação de cidadãos e famílias portugueses no acesso e custos à energia.

A aprovação do n.º do artigo 175.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do

Estado para 2017: «A partir da avaliação do atual mercado do GPL butano e propano, são adotadas as medidas

necessárias à redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos

consumidores» — criou as condições necessárias para resolver este problema ainda em 2017. No entanto, no

fim do 1.º semestre, é uma evidência que as medidas anunciadas até hoje pelo Governo, independentemente

da sua bondade, não terão os resultados esperados nos termos aprovados.

Neste momento estão criadas condições para aprofundar este caminho e intervir de forma decidida na

redução do custo do gás GPL (butano e propano), tanto no Gás de Garrafa como no Gás Canalizado.

Devido à pressão política das famílias e das MPME, às quais o PCP desde sempre juntou a sua intervenção,

nos últimos anos têm sido publicados alguns estudos que, na perspetiva do PCP, refletem a necessidade de

intervir assegurando o controlo dos preços de venda ao público e a eliminação de elementos monopolistas que

agravam o acesso à satisfação desta necessidade básica — a energia.

Vale a pena registar algumas das conclusões destes estudos:

— O «preço mínimo observado no Butano é superior em 50% ao preço do Gás Natural (GN);

— A principal justificação para os diferenciais de preços entre o GN e o Butano ou Propano «reside nas

margens de distribuição e logística associada à botija e ao seu transporte»;

— «Os preços internacionais do propano e do butano têm baixado e essa tendência não se verificou» em

Portugal;

— «Em Portugal os preços médios de venda das botijas de propano e butano são ligeiramente mais elevados

que no outro país com preços livres analisados, a França»;