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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 70

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1016/XIII (2.ª)

CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE RESÍDUOS E PARA DEPOSIÇÃO

SELETIVA ADEQUADA À RECICLAGEM

Na política dos 3 «R» não é indiferente a ordem pela qual são apresentados cada um dos «R», na medida

em que esse ordenamento traduz uma hierarquia de valores que importa ter em conta. Só se deve reciclar o

que não pode ser sujeito a reutilização, e só deve ser sujeito a reutilização o que não for passível de redução,

pelo que a ordem é necessariamente apresentada da seguinte forma: Reduzir, Reutilizar, Reciclar.

Incompreensivelmente, a política orientada para a redução de resíduos é das que mais tem sido

desvalorizada, o que se tem traduzido em níveis muito desmotivadores de prevenção da produção de resíduos.

Não existe uma redução linear na produção de resíduos e no Relatório Anual de Resíduos Urbanos (2015), a

Agência Portuguesa do Ambiente constata mesmo que «as medidas de prevenção da produção de resíduos

não estão a ter os resultados esperados». Uma capitação de mais de 450 kg/hab/ano, no âmbito de resíduos

sólidos urbanos é uma quantidade que está longe de um paradigma de sustentabilidade.

O princípio da responsabilização do produtor é extraordinariamente importante, na medida em que cada

agente, individual ou coletivo, deve responsabilizar-se pelos seus atos e sentir-se como uma peça significativa

por via das consequências que a sua ação tem para toda a comunidade, ou, dito de outra forma, por via do

contributo que pode dar para o bem de toda a comunidade.

Apesar disso, o PEV está convicto que a solução para a prevenção de resíduos não se esgota apenas no

comportamento de cada agente produtor, mas reside também na oferta que o mercado de bens promove. Ou

seja, levar o mercado a impor menos resíduos e a disponibilizar embalagens recicláveis e biodegradáveis é um

imperativo. Por isso, Os Verdes apresentaram já propostas para a redução de resíduos de embalagens,

procurando adequar as embalagens à dimensão e à preservação da qualidade dos produtos, impedindo

excessos de embalamentos que só têm como consequência ambiental uma maior capitação de resíduos. Uma

deslocação, até aleatória, pelas superfícies comerciais é o bastante para perceber a mais que justa pretensão

do PEV com essa proposta. Infelizmente, PS, PSD e CDS têm entendido que o mercado deve ficar arredado

deste contributo e que os consumidores, queiram ou não queiram, têm de adquirir os produtos e as suas mega-

embalagens impostas, levando a que, quantas vezes contra a vontade do próprio consumidor, este se torne um

produtor de resíduos em quantidades muito mais elevadas. O PEV apresentou também outras iniciativas

legislativas, designadamente em relação à diminuição de resíduos de plástico, impondo regras ao próprio

mercado.

Ora, sem o contributo relacionado com tipo de oferta que o próprio mercado faz, não é justo atribuir

exclusivamente responsabilidade a um consumidor por produzir resíduos que não optou por produzir, mas que

gerou apenas porque necessitava de um produto que não encontra no mercado sem embalagem ou só com

embalagem sobredimensionada, por exemplo.

Neste quadro, coloca-se depois a questão de perceber o que acontece a cada tipo de resíduos já produzidos.

Há uma ideia perigosamente generalizada de que a triagem de resíduos em casa por vezes acontece em vão,

na medida em que muitos sistemas de gestão acabam por juntar, em final de linha, uma boa parte dos resíduos

e enviá-lo para aterro ou incineração. Esta ideia é profundamente desmotivadora da triagem de resíduos e deve

ser claramente esclarecida. Por isso, os Verdes já apresentaram também um projeto de lei para que, através da

fatura da água, os cidadãos possam ser esclarecidos com informação simplificada sobre a distribuição do

encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão.

Por outro lado, há, por parte de muitos cidadãos, ainda grandes dúvidas sobre onde depositar alguns

resíduos, para efeitos de reciclagem. As embalagens tipo tetra pak são um exemplo disso mesmo. Muitos

cidadãos não sabem se devem integrá-las no depósito das embalagens ou do papel. Dúvidas existem também

sobre que resíduos são ou não verdadeiramente recicláveis. Outras incertezas prendem-se também com o que

deve acontecer aos resíduos já contaminados, por exemplo por óleos ou por bens alimentares. E vários cidadãos

colocam também no papelão sacos de plástico onde, em casa, acondicionam o papel para a reciclagem.

Ao final de tantos anos, na procura de implementar um sistema eficaz de triagem junto dos diversos agentes

produtores de resíduos, parece algo estranho que estas dúvidas ainda persistam. E este facto só demonstra

uma coisa: a informação não tem sido apropriada para o cabal esclarecimento da população. O sistema dos

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