19 DE JULHO DE 2017 73

Tendo em conta o estado de degradação da Escola Secundária Gago Coutinho, em abril de 2010 teve início

uma intervenção no seu edificado, incluído na terceira fase do Programa de Modernização da Parque Escolar,

EPE.

No entanto, em junho de 2012 a referida intervenção, já após o início da obra, foi suspensa por decisão do

Governo PSD/CDS, tendo sido invocadas para o efeito «medidas de contenção de despesa necessárias para o

controlo do défice orçamental».

Esta opção de suspender a obra tem perdurado no tempo com graves prejuízos para o normal funcionamento

desta escola. Acresce ainda a falta de segurança para a comunidade educativa, por ter de conviver com restos

de materiais de uma obra inacabada e um estaleiro que se mantém, apesar da obra parada.

Por via do início das obras, a comunidade escolar viu-se impedida de utilizar parte das instalações,

nomeadamente as destinadas à prática de educação física, assim como um outro bloco da escola, o que levou

a uma concentração maior de alunos nos restantes blocos não intervencionados. A suspensão desta obra não

atende às necessidades dos alunos, dos professores, dos funcionários e dos órgãos de gestão.

A suspensão da obra deu-se há 5 anos. Nesse período de tempo, já se verifica uma degradação dos materiais

utilizados/colocados, e naturalmente muitos terão que ser substituídos aquando do reinício das obras, com o

consequente agravamento do custo do projeto.

Perante o exposto, é evidente que a Escola Secundária Gago Coutinho necessita urgentemente de reiniciar

as obras de requalificação, iniciadas em 2010 e suspensas em 2012, indispensáveis à criação de condições

para melhores aprendizagens e mais bem-estar nas vivências diárias que a comunidade escolar faz naquele

espaço. Trata-se também de melhores garantias do direito à educação (para o qual concorre a qualidade dos

espaços escolares) e da criação de condições dignificantes para toda a comunidade escolar.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para reiniciar e terminar a

requalificação da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017.

Os Deputados de os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1019/XIII (2.ª)

COMBATER O TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Importa que a matéria do tráfico de seres humanos seja amplamente abordada e importa que se assuma

uma forma pró-ativa de combater este crime pavoroso.

Com efeito, quando falamos do tráfico de seres humanos, falamos inevitavelmente de uma barbárie, de

exploração devastadora, de formas de escravatura contra as quais urge juntar os mais diversos níveis de poder,

por este mundo fora, no sentido de as erradicar com determinação e eficácia, com todas as forças e meios. A

ONU estima que a escravatura atinja cerca de 27 milhões de pessoas no mundo, mas, sendo um fenómeno

clandestino, é difícil contabilizá-lo e é provável que este número fique abaixo da verdadeira realidade.

O tráfico de seres humanos (normalmente destinado a exploração sexual, extração de órgãos ou exploração

no trabalho), tem, segundo as Nações Unidas, como objetivo mais significativo a exploração sexual, a

prostituição (79%) e, dentro desta, as vítimas são maioritariamente mulheres (90%), sendo cerca de 50%

menores de idade. São seres humanos usados como se de mercadoria se tratasse, numa rede devastadora.

Reconhecer a prostituição como uma atividade profissional é das formas mais eficazes de facilitar este tráfico

com vista à exploração sexual, porque a legalização da prostituição tem sido confirmada como um fator de

facilitação de incorporação ou disfarce do tráfico de seres humanos em casas da chamada “indústria do sexo”.