Sexta-feira, 21 de julho de 2017 II Série-A — Número 144

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 260/XIII (1.ª), 405, 434, 485 e 566/XIII N.º 72/XIII (2.ª) (Estabelece medidas de combate ao (2.ª)]: branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, N.º 260/XIII (1.ª) (Altera as condições em que um país, região transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o ou território pode ser considerado regime fiscal claramente Regulamento (UE) n.º 2015/847): mais favorável): — Relatório de votação na especialidade da Comissão de — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS. proposta de alteração apresentada pelo PSD. N.º 73/XIII (2.ª) (Regula a troca automática de informações N.º 405/XIII (2.ª) (Assegura o direito de declaração de guarda obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças conjunta de menores para efeitos de IRS): e a acordos prévios sobre preços de transferência e no — Relatório da votação na especialidade e texto de domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e e a Diretiva (UE) 2016/881): Modernização Administrativa. — Relatório de votação na especialidade da Comissão de N.º 434/XIII (2.ª) (Garante o direito de declaração conjunta Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e

das despesas com dependentes para efeitos de IRS): propostas de alteração apresentadas pelo PS.

— Vide projeto de lei n.o 405/XIII (2.ª). N.º 74/XIII (2.ª) (Regula os fundos de recuperação de N.º 485/XIII (2.ª) (Assegura o direito de declaração conjunta créditos): das despesas com dependentes em sede de IRS): — Relatório de votação indiciária e propostas de alteração — Vide projeto de lei n.o 405/XIII (2.ª). apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP e pelo

N.º 566/XIII (2.ª) (Alarga o período de licença parental CDS-PP.

exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade N.º 80/XIII (2.ª) (Altera o Código do Imposto Único de em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e sexo, e de utilização das técnicas de PMA): prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao — Alteração do texto do projeto de lei. mecenato científico): — Relatório de votação na especialidade da Comissão de Propostas de lei [n.os 71, 72, 73, 74, 80, 87 e 88/XIII (2.ª)]: Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e

N.º 71/XIII (2.ª) (Aprova o Regime Jurídico do Registo Central proposta de alteração apresentada pelo PCP.

do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva N.o 87/XIII (2.ª) (Altera o procedimento e processo tributários): (UE) 2015/849): — Relatório de votação na especialidade da Comissão de — Relatório de votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PS. propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE).