O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE JULHO DE 2017 73

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1024/XIII (2.ª)

ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A23

A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar

as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias

regionais existentes. Ao introduzir portagens nestas vias contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua construção

e constitui mais um elemento de discriminação e negativo para o interior.

O princípio do “utilizador-pagador” é hoje aplicado praticamente em todo o país, de forma cega, incluindo nas

concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias sem

portagens. Estão neste caso os troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste, que nunca estiveram

integrados na concessão da Scutvias e cuja manutenção é assegurada diretamente pela empresa Estradas de

Portugal.

Acontece que a introdução de portagens na A23 tem tido consequências profundamente negativas para as

populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Trata-se de uma dupla discriminação das regiões

do interior. Com efeito, essas portagens oneram de uma forma desproporcionada e injusta as populações e as

empresas dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda, em que muitas delas chegam a pagar

mais de portagens do que de IRC, adicionando-lhes um custo acrescido ao custo de produção que já por si é

elevado nestas regiões. Para além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados

por cortes salariais, por situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta

medida conduz ao agravamento da situação económica de muitas empresas e dificulta em muito a vida de

inúmeras pessoas que utilizam esta via para se deslocar diariamente para o trabalho ou para ter acesso aos

hospitais que integram o Centro Hospitalar do Médio Tejo.

Não se compreende ainda o facto de o custo por quilómetro de circulação na A23 ser superior, por exemplo

ao da A1. Não há nenhuma racionalidade.

Quem resida na Covilhã e trabalha em Castelo Branco e vice-versa (uma deslocação muito comum nesta

região), só em portagens são 116 euros, o que corresponde a cerca de 20% do salário médio.

Acresce que não há alternativas à A23. Em diversos troços, a A23 foi construída sobre os anteriores

itinerários tornando inevitável a sua utilização. Em outros troços, a não utilização da A23 obriga à circulação

pelo interior das localidades. Em outros troços ainda, evitar a A23 obriga a circular em estradas quase

intransitáveis. O trajeto entre Torres Novas e a Guarda sem passar pela A23, utilizando a EN 118, o IP2 e a EN

18, obriga a percorrer 231 quilómetros e demora seguramente mais de quatro horas. Pela A23, a distância é de

207 quilómetros e tem uma duração média de 2h10. Não há, como é evidente, nenhuma alternativa viável à

A23. A introdução de portagens na A23 representou um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos

de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda.

Perante os impactos profundamente negativos com a introdução de portagens em 2011, a consequência foi

a redução do tráfico particamente para metade na A23. Registou-se um aumento de tráfego nas estradas

nacionais referidas, que nos últimos anos não tiveram nenhum investimento ao nível da sua manutenção e que

como afirmámos não constituem alternativa, o que tem tido consequências negativas ao nível ambiental, de

qualidade, e no aumento de sinistralidade.

Por outro lado, com a aplicação do princípio do «utilizador-pagador», o Governo transferiu o esforço

financeiro coletivo e solidário do país para as populações que são obrigadas a custear a utilização desta

infraestrutura, estruturante para as respetivas regiões. Desta forma, aumenta o custo por utilização, diminuindo

gravemente os índices de eficiência desta via e gerando elevadas perdas de competitividade das empresas e o

agravamento da qualidade de vida das populações afetadas.

Entretanto, o valor das portagens reduziu 15% desde agosto de 2016. Na altura afirmámos que apesar de

positivo, ficaria muito aquém do necessário, que seria a abolição das portagens. A vida deu-nos razão. Seis

meses depois da introdução desta redução as alterações são muito pouco significativas. Na A23 o aumento de

circulação rodoviária registado neste período é equivalente à evolução que se vinha registando, concluindo-se

que a redução de 15% não trouxe uma maior utilização desta via rodoviária.

Páginas Relacionadas
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 74 Esta realidade mostra que a solução que se impõe e a sol
Pág.Página 74