II SÉRIE-A — NÚMERO 145 34

do empréstimo, escalonamento dos reembolsos de capital e taxa de juro — assegurem que o valor

atualizado dos pagamentos de capital e juros dos empréstimos que o Estado recebe seja pelo menos

igual ao valor emprestado pelo Estado, evitando que haja valor atualizado liquido negativo tal como foi

apurado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

Assembleia da República, 19 de julho de 2017.

Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Maria Luís

Albuquerque — Teresa Leal Coelho — Duarte Pacheco — Cristóvão Crespo — Inês Domingos — António

Ventura — Carlos Silva — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Norte — Jorge Paulo Oliveira — Margarida

Mano — Miguel Morgado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1030/XIII (2.ª)

PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES TÍPICAS DO TEJO

O conjunto de embarcações tradicionais do estuário do Tejo representa um património cultural que importa

preservar.

Os varinos, os botes, os catraios, as canoas e as fragatas deram, noutras épocas, um contributo bastante

relevante para a economia regional, quer ao nível do desenvolvimento de atividades produtivas e comerciais,

quer ao nível da mobilidade. Atualmente apresentam uma relevante vertente lúdica, cultural, histórica e

desportiva. Continuam, desta forma, tal como noutras épocas, a constituir um elo de relação das comunidades

locais com o rio.

Esta embarcações confrontam-se hoje, contudo, com um sério problema relacionado com a sua utilização,

manutenção e preservação, tendo em conta os custos a elas associados, o que dificulta, e em certos casos

impede mesmo, a atividade histórico — cultural que têm vindo a desempenhar. A maior parte dos seus

proprietários são pessoas com condições económicas difíceis e só a sua tenacidade, e o gosto pela arte que

têm em mãos, leva a que mantenham muitos destes barcos típicos. Esse empenho tem também caracterizado

muitas das associações náuticas, diversos artífices e autarquias locais.

Uma das grandes injustiças de que algumas destas embarcações tradicionais são vítimas é o facto de

estarem equiparadas, para efeitos de pagamento de taxas, de vistorias e de certificados de navegabilidade, às

embarcações de recreio. Não percecionar a diferença destes barcos tradicionais em relação aos barcos de luxo

e de recreio significa meter realidades bem distintas, que servem as próprias populações de modo muito

diferente, dentro do mesmo saco. O Decreto-Lei n.º 149/2014, que aprova o regulamento das embarcações

utilizadas na atividade marítimo-turística, aplicou este regime também aos barcos tradicionais, não os

diferenciando das embarcações de recreio.

Uma outra dificuldade com que as embarcações típicas se confrontam regularmente prende-se com o

assoreamento de rios, com a falta de requalificação dos seus leitos e margens, que concorre para dificultar a

sua navegabilidade.

Atualmente, a preservação das embarcações típicas do Tejo e das suas artes artesanais de fabrico e

manutenção, pode estar em risco, tendo em conta as dificuldades sentidas e o desincentivo por ausência de

programas de apoio. Considerando a importância de preservar estas embarcações e de apoiar as associações

que ainda se dedicam à defesa e valorização deste património, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao

Governo que apoie a construção, a manutenção e o restauro das embarcações típicas do Tejo, quer através de

incentivos financeiros, quer através do estímulo à formação de profissionais que se dediquem a essas atividades.