II SÉRIE-A — NÚMERO 145 36

desde a aprovação da ENEAPAI, e de acordo com o Despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ambiente

e das Florestas e do Desenvolvimento Rural (n.º 2054/2017 de 10 de março), foi criado um grupo de trabalho

interministerial, coordenado pelo Grupo Águas de Portugal, que até ao fim do primeiro semestre de 2017 deve

apresentar o balanço e atualização da ENEAPAI, rever as metas e instrumentos da mesma, assim como o plano

de ação com vista à concretização dos objetivos revistos.

O PEV considera que o Governo deve desenvolver esforços para responder a este grave problema de

poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis, de modo a cumprir com a ENEAPAI, que tardou a ser assumida como

uma prioridade para o problema do tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais. O ambiente e as

populações não podem continuar a assistir à impunidade e ao laxismo no que toca às já famosas descargas!

É justamente esse o objetivo da proposta que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, através do

presente projeto de resolução:

A Assembleia de República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, recomendar ao Governo que:

1 — Proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores

agropecuários, para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis,

assegurando o cumprimento do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo

a continuada falta de concretização das soluções de saneamento encontradas.

2 — Proceda a consulta pública da revisão da ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes

Agropecuários e Agroindustriais).

Assembleia da República, Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017.

Os Deputados do PEV, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1032/XIII (2.ª)

NECESSIDADE DE RETOMAR AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO

DE BARROS, NO SEIXAL

A Escola Secundária João de Barros, em Corroios, concelho do Seixal iniciou o seu funcionamento em 28

de novembro de 1986.

Esta é uma escola que se distingue pelo facto de, logo no seu primeiro projeto pedagógico, ter dado uma

ênfase especial às atividades ligadas ao meio e aos clubes pedagógicos, que proporcionam uma dinâmica

própria à escola. Alguns dos primeiros projetos desenvolvidos foram na área da canoagem, serigrafia, teatro,

fotografia, defesa do Património, ciência, aeromodelismo, entre outros. Uma das suas preocupações iniciais foi

também a plantação das árvores que constituem um espaço verde de grande importância no espaço escolar.

A Escola Secundária João de Barros foi uma das escolas incluídas no Programa de Modernização da Parque

Escolar EPE., atento o seu adiantado estado de degradação, dado que ao longo dos seus 40 anos de existência

não recebeu manutenção adequada, nem beneficiou de obras de requalificação.

As suas obras de requalificação tiveram, assim, início em outubro de 2010 e a sua conclusão esteve prevista

para abril de 2012. No entanto, esta foi uma das 37 escolas em que o então Governo PSD/CDS decidiu

suspender as obras, em 2011.

O projeto de requalificação deste edificado escolar previa uma intervenção em quatro fases, não tendo sequer

sido concluída a primeira fase de intervenção, que incluía as estruturas de suporte como a secretaria, o refeitório,

entre outros espaços.

Decorridos que estão seis anos desde a suspensão da obra, os mais de mil alunos que frequentam esta

escola, continuam a ter aulas em contentores — monoblocos ditos provisórios. Ora, esta situação não é

admissível e gera condições de aprendizagem muito precárias, designadamente ao nível da insonorização. Esta