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Segunda-feira, 24 de julho de 2017 II Série-A — Número 145

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções:

— Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006.

— Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007.