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24 DE JULHO DE 2017 3

RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICO

IBERO-AMERICANA, ADOTADO EM CÓRDOBA, A 28 DE NOVEMBRO DE 2007

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana,

adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa

e castelhana, se publica em anexo.

Aprovada em 27 de janeiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 152, de 8 de agosto de 2017.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.