Quinta-feira, 27 de julho de 2017 II Série-A — Número 147

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.o 129/XIII: — Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação Define os preços máximos de refeição e de alojamento para pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o estudantes do ensino superior em função do indexante de alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à apoios sociais. pobreza infantil.

— Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula Resoluções:

de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos — Recomenda ao Governo que reforce o apoio ao Fundo das agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.Nações Unidas para a População – UNFPA. — Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia Projeto de lei n.º 598/XIII (2.ª): 2016. Garante o acesso aos serviços mínimos bancários aos

— Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação clientes com contrato de crédito habitação (BE).

do país de origem na rotulagem do mel. Projeto de resolução n.º 1037/XIII (2.ª):

— Recomenda ao Governo que inclua um representante da Recomenda a automatização da atribuição da conta de

Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho serviços mínimos aos clientes bancários (BE).

Nacional de Cultura.