28 DE JULHO DE 2017 19

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO REGIONAL NO ALGARVE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que promova a construção de um matadouro regional no Algarve, com as adequadas condições

técnicas, higiénico-sanitárias e de segurança alimentar.

Aprovada em 7 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM REGIME DE ISENÇÃO PARCIAL E

TEMPORÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL PARA OS PRODUTORES DE

LEITE DE VACA CRU

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que aprove um regime de isenção de 35% das contribuições para a segurança social, pelo período de

nove meses, para os produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS URGENTES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS

AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS DUAS UNIDADES DE TRANSFORMAÇÃO DE SUBPRODUTOS DE

ORIGEM ANIMAL DE ARRIFANA, EM SANTA MARIA DA FEIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome, com urgência, as medidas necessárias para resolver de forma definitiva os problemas

ambientais, nomeadamente poluição e maus-cheiros, causados pelas duas unidades de transformação de

subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira, proporcionando à população afetada a

qualidade de vida que merece e a que tem direito.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.