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Sexta-feira, 28 de julho de 2017 II Série-A — Número 148

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 130 a 136/XIII): emergência radiológica ou de acidentes nucleares (Primeira os

N.º 130/XIII — Apoio extraordinário à habitação a todas as alteração aos Decretos-Leis n. 36/95, de 14 de fevereiro, e

famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na 174/2002, de 25 de julho).

Região Autónoma da Madeira. N.º 136/XIII — Regula a compra e venda de animais de

N.º 131/XIII — Primeira alteração à lei de bases gerais da companhia em estabelecimentos comerciais e através da

política pública de solos, de ordenamento do território e de Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º

urbanismo. 276/2001, de 17 de outubro.

N.º 132/XIII — Protege o património azulejar, procedendo à Resoluções:

décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de — Recomenda ao Governo uma auditoria às capacidades

dezembro. formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

N.º 133/XIII — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – — Recomenda ao Governo que diligencie junto da União

Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao Europeia para a indicação do país de origem na rotulagem do

arrendamento por jovens. mel.

N.º 134/XIII — Determina a obrigatoriedade de consulta — Recomenda ao Governo a construção de um matadouro

prévia aos municípios nos procedimentos administrativos regional no Algarve.

relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e — Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção exploração de hidrocarbonetos (Primeira alteração ao parcial e temporário das contribuições para a segurança Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o social para os produtores de leite de vaca cru. regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para produção de petróleo). resolver os problemas ambientais causados pelas duas

N.º 135/XIII — Incremento das obrigações de planeamento e unidades de transformação de subprodutos de origem animal

programação de medidas de intervenção em situações de de Arrifana, em Santa Maria da Feira.

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