O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 DE JULHO DE 2017 169

SECÇÃO V

Investigações encobertas

Artigo 41.º

Ações encobertas

1 - Pode ser emitida uma DEI para solicitar ao Estado de execução que preste assistência ao Estado de

emissão na realização de investigações criminais por agentes encobertos ou que atuem sob falsa identidade.

2 - A autoridade de emissão indica na DEI os motivos pelos quais considera que a investigação encoberta é

relevante para a finalidade do processo penal em causa.

3 - Para além dos motivos de não reconhecimento ou não execução referidos no artigo 22.º, a execução da

DEI pode ainda ser recusada se:

a) A execução da medida de investigação não for admitida num processo nacional semelhante; ou

b) Não for possível chegar a acordo sobre as condições de realização da medida de investigação.

4 - As ações encobertas em território nacional são realizadas de acordo com o disposto na Lei n.º 101/2001,

de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 61/2015, de 24 de junho, e no artigo 19.º

da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, cabendo às autoridades portuguesas competentes a direção e controlo

das operações de investigação.

5 - À competência para o reconhecimento e para garantir a execução da DEI é aplicável o n.º 3 do artigo 3.º

da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 61/2015, de 24 de

junho.

6 - A duração da ação encoberta, as condições em que decorre e o estatuto jurídico dos agentes nela

envolvidos, são acordados entre o Estado de emissão e o Estado de execução, levando-se em conta o disposto

na Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 61/2015, de 24 de

junho, e no número seguinte.

7 - Os agentes de investigação do Estado de emissão que participem em ações encobertas em território

nacional nos termos do presente artigo têm, durante o período de permanência, estatuto idêntico ao dos agentes

de investigação criminal portugueses, nos termos da legislação aplicável a estes.

CAPÍTULO V

Interceção de telecomunicações

Artigo 42.º

Interceção de telecomunicações com assistência técnica de outro Estado membro

1 - Pode ser emitida uma DEI para a interceção de telecomunicações em caso de necessidade de assistência

técnica noutro Estado.

2 - Quando haja mais de um Estado membro em condições de prestar toda a assistência técnica necessária

para a interceção de telecomunicações, a DEI deve ser transmitida a apenas a um deles, sendo sempre dada

prioridade ao Estado membro onde está ou estará o sujeito que é alvo da interceção.

3 - A DEI a que se refere o n.º 1 contém ainda os seguintes elementos:

a) Informações destinadas a identificar a pessoa visada pela interceção;

b) A duração pretendida da interceção;

c) A indicação de dados técnicos suficientes, em especial a identificação do alvo, para assegurar que possa

ser executada.

4 - A autoridade de emissão indica na DEI os motivos pelos quais considera que a medida de investigação

indicada é relevante para o processo penal em causa.

5 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos motivos de não reconhecimento ou não execução

referidos no artigo 22.º, a execução da DEI pode ainda ser recusada se a execução da medida de investigação

não for admitida num processo nacional semelhante.

Páginas Relacionadas
Página 0154:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 154 DECRETO N.º 150/XIII APROVA O REGIME JURÍ
Pág.Página 154
Página 0155:
31 DE JULHO DE 2017 155 posterior do processo, bem como os necessários à instrução
Pág.Página 155
Página 0156:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 156 Artigo 7.º Consultas e comunicações entre
Pág.Página 156
Página 0157:
31 DE JULHO DE 2017 157 CAPÍTULO II Procedimentos e garantias de emis
Pág.Página 157
Página 0158:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 158 5 - Pode ser solicitada a assistência da autoridade cen
Pág.Página 158
Página 0159:
31 DE JULHO DE 2017 159 no princípio do reconhecimento mútuo, nas condições que ser
Pág.Página 159
Página 0160:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 160 sedeados aqueles tribunais, salvo se se tratar de atos
Pág.Página 160
Página 0161:
31 DE JULHO DE 2017 161 3 - A autoridade de execução pode ainda recorrer a uma medi
Pág.Página 161
Página 0162:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 162 5 - No caso referido na alínea b) do n.º 1, quando o le
Pág.Página 162
Página 0163:
31 DE JULHO DE 2017 163 b) Durante a execução, considerar adequado, sem averiguaçõe
Pág.Página 163
Página 0164:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 164 Artigo 28.º Responsabilidade penal dos ag
Pág.Página 164
Página 0165:
31 DE JULHO DE 2017 165 2 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos moti
Pág.Página 165
Página 0166:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 166 2 - A imunidade prevista no número anterior cessa quand
Pág.Página 166
Página 0167:
31 DE JULHO DE 2017 167 e) Os suspeitos ou arguidos são informados, antes da audiçã
Pág.Página 167
Página 0168:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 168 às medidas de investigação de que tomem conhecimento, n
Pág.Página 168
Página 0170:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 170 6 - A DEI referida no n.º 1 pode ser executada mediante
Pág.Página 170
Página 0171:
31 DE JULHO DE 2017 171 CAPÍTULO VI Medidas provisórias
Pág.Página 171
Página 0172:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 172 3 - Sendo Portugal o Estado de emissão, o recurso da de
Pág.Página 172
Página 0173:
31 DE JULHO DE 2017 173 Artigo 48.º Relação com outros instrumentos j
Pág.Página 173
Página 0174:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 174
Pág.Página 174
Página 0175:
31 DE JULHO DE 2017 175
Pág.Página 175
Página 0176:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 176
Pág.Página 176
Página 0177:
31 DE JULHO DE 2017 177
Pág.Página 177
Página 0178:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 178
Pág.Página 178
Página 0179:
31 DE JULHO DE 2017 179
Pág.Página 179
Página 0180:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 180
Pág.Página 180
Página 0181:
31 DE JULHO DE 2017 181
Pág.Página 181
Página 0182:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 182 ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º
Pág.Página 182
Página 0183:
31 DE JULHO DE 2017 183 ANEXO III (a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º) <
Pág.Página 183
Página 0184:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 184
Pág.Página 184
Página 0185:
31 DE JULHO DE 2017 185 ANEXO IV (a que se refere a alínea a) do n.º
Pág.Página 185