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31 DE JULHO DE 2017 195

r) ............................................................................................................................................................

Artigo 4.º

[…]

1- .................................................................................................................................................................

2- .................................................................................................................................................................

3- .................................................................................................................................................................

4- .................................................................................................................................................................

5- .................................................................................................................................................................

6- Ao conselho de fiscalização devem ser comunicados, pelo INMLCF, I.P., no prazo máximo de três dias

úteis, todos os pedidos formulados no âmbito da cooperação internacional em matéria civil ou penal cuja

resposta implique a comunicação de perfis de ADN, bem como dos dados pessoais correspondentes, inseridos

na base nacional, reservando-se o conselho de fiscalização a possibilidade de emitir parecer posterior.

Artigo 17.º

[…]

1- .................................................................................................................................................................

2- .................................................................................................................................................................

3- Após apreciação pela Assembleia da República, os relatórios apresentados nos termos da alínea h) do

n.º 3 do artigo 2.º são publicitados na página oficial do conselho de fiscalização.

4- .................................................................................................................................................................

Artigo 27.º

[…]

1- ................................................................................................................................................................. :

a) ............................................................................................................................................................ ;

b) A não destruição das amostras no prazo de 30 dias após a notificação enviada pelo conselho de

fiscalização ao INMLCF, I.P. ou ao LPC;

c) ............................................................................................................................................................ ;

d) A comunicação de perfis de ADN, bem como dos dados pessoais correspondentes, pelo INMLCF,

I.P., fora dos casos previstos no artigo 20.º da Lei n.º 5/2008 de 12 de fevereiro;

e) ............................................................................................................................................................ ;

f) ............................................................................................................................................................

2- .................................................................................................................................................................

3- .................................................................................................................................................................

4- .................................................................................................................................................................

5- ................................................................................................................................................................. ”

Artigo 5.º

Disposições transitórias

1 – O disposto no artigo 26.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, aplica-

se à conservação e eliminação de perfis de ADN e dados pessoais inseridos na base de dados antes da entrada

em vigor da presente lei.

2 – O Governo adota, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, as providências necessárias

para que seja assegurada, pelos serviços de identificação criminal, a comunicação ao INMLCF, I.P. da duração

da medida de segurança, com vista ao cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º

5/2008, de 12 de fevereiro, na redação dada pela presente lei.

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