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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 190 2 – Os perfis de ADN resultantes de «amostras referênci
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31 DE JULHO DE 2017 191 5 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 192 em matéria penal, designadamente os previstos na Direti
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31 DE JULHO DE 2017 193 data de eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais,
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 194 “Artigo 19.º-A Interconexão do perfil de arguido
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31 DE JULHO DE 2017 195 r) .......................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 196 3 – As isenções de pagamento referidas nos n.os 4 e 5 d
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31 DE JULHO DE 2017 197 a) «ADN» o ácido desoxirribonucleico; b) «Amostra» q
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 200 a) De que os seus dados pessoais vão ser inseridos num
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 202 5- A atividade do INMLCF, I.P. é fiscalizada, para efei
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31 DE JULHO DE 2017 203 a) Da comparação direta realizada tiver resultado a identif
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 204 7 – Excecionalmente, e através de requerimento escrito
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31 DE JULHO DE 2017 205 polícia criminal, sem prejuízo de a diligência ter de ser d
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31 DE JULHO DE 2017 207 eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais, oficios
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31 DE JULHO DE 2017 209 confidencialidade referidas no número anterior, ficando est
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