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31 DE JULHO DE 2017 553

CAPÍTULO IV

Acesso

Artigo 19.º

Informação pública

1 - É disponibilizada publicamente, em página eletrónica, a seguinte informação sobre os beneficiários

efetivos das entidades societárias e demais pessoas coletivas que, de acordo com o disposto no artigo

3.º, estejam sujeitas ao RCBE:

a) Relativamente à entidade, o NIPC ou o NIF atribuído em Portugal pelas autoridades competentes e,

tratando-se de entidade estrangeira, o NIF emitido pela autoridade competente da respetiva jurisdição,

a firma ou denominação, a natureza jurídica, a sede, o CAE, o identificador único de entidades jurídicas

(Legal Entity Identifier), quando aplicável, e o endereço eletrónico institucional;

b) Relativamente aos beneficiários efetivos, o nome, o mês e o ano do nascimento, a nacionalidade, o país

da residência e o interesse económico detido.

2 - O acesso ao RCBE é efetuado pelo NIPC ou NIF a que se refere a alínea a) do número anterior.

3 - A disponibilização referida no n.º 1 é regulada em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças e da justiça.

Artigo 20.º

Acesso pelas entidades obrigadas

1 - As entidades obrigadas acedem à informação prevista no n.º 1 do artigo 8.º e nos artigos 9.º e 10.º,

com exceção dos dados relativos ao declarante, do qual as entidades obrigadas apenas acedem ao

nome e à qualidade em que atua.

2 - O acesso à informação pode ser efetuado através de referência disponibilizada pela entidade sujeita ou

através de autenticação no RCBE.

3 - A regulamentação dos procedimentos de autenticação consta de portaria do membro do Governo

responsável pela área da justiça.

4 - A pesquisa é efetuada com base no NIPC da entidade e dos termos de pesquisa complementar

elencados na portaria a que se refere o número anterior.

5 - Sem prejuízo do acesso à informação com base em referência disponibilizada pela entidade sujeita, a

limitação do exercício da atividade ou profissão da entidade obrigada que implique a perda dessa

qualidade determina a perda do direito de acesso ao RCBE.

6 - Todos os acessos efetuados devem ficar registados para fins de auditoria ao sistema, bem como para

a generalidade das funções, operações, tarefas e finalidades inerentes às atribuições das autoridades

de supervisão e fiscalização e das autoridades que prossigam fins em matéria de prevenção e

investigação criminal, no âmbito da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao

financiamento do terrorismo, e nas suas atividades de fiscalização e investigação, pelo prazo de cinco

anos.

7 - Com a finalidade de garantir a proteção e a salvaguarda da informação do RCBE são realizados

controlos aleatórios periódicos da legalidade das consultas, tentativas de consulta e auditorias de

qualidade no âmbito da segurança da informação, cujos relatórios devem ser conservados por um

período de 18 meses, findo o qual devem ser apagados.

Artigo 21.º

Acesso pelas autoridades competentes

1 - As autoridades judiciárias, policiais e setoriais previstas na Lei n.º [Decreto n.º 161/XIII], bem como a

AT, acedem a toda a informação constante do RCBE, incluindo aos dados de auditoria previstos no n.º

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