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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 554

6 do artigo anterior, no âmbito das respetivas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao

branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

2 - Às autoridades públicas a que se refere o número anterior é permitido o acesso, o tratamento e a

interconexão dos dados constantes do RCBE, no âmbito das respetivas atribuições legais em matéria

de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos

da Lei n.º [Decreto n.º 161/XIII], incluindo para garantir a exatidão, exaustividade, atualidade e fiabilidade

dos dados comunicados pelas entidades obrigadas, bem como para as finalidades que estejam

autorizadas nos termos do direito nacional ou do direito da União Europeia.

3 - Todos os acessos efetuados devem ficar registados para fins de auditoria ao sistema pelo prazo de

cinco anos.

Artigo 22.º

Restrições especiais de acesso

1 - O acesso à informação sobre o beneficiário efetivo pode ser total ou parcialmente limitado quando se

verifique que a sua divulgação é suscetível de expor a pessoa assim identificada ao risco de fraude,

rapto, extorsão, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou incapaz.

2 - A situação é avaliada caso a caso pelo presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., se necessário

precedida de avaliação de risco pelas autoridades competentes, na sequência de requerimento

fundamentado do declarante, da pessoa indicada como beneficiário efetivo ou do seu representante

legal, ou de indicação de qualquer entidade que prossiga fins de investigação criminal.

3 - A competência para decidir sobre a limitação do acesso à informação prevista no presente artigo pode

ser delegada nos termos legais.

4 - A limitação prevista nos números anteriores não é aplicável ao acesso feito pelas instituições de crédito

e sociedades financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º

[Decreto n.º 161/XIII], pelos conservadores e oficiais de registo, nem pelas autoridades a que se refere

o artigo anterior.

Artigo 23.º

Certidões e informações

Do RCBE podem ser extraídas certidões e informações, nos termos a regulamentar por portaria dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.

Artigo 24.º

Cooperação internacional

As entidades referidas no artigo 21.º facultam, em tempo útil e sem quaisquer custos associados, a

informação pertinente existente no RCBE às entidades que exerçam competências idênticas em outros Estados-

Membros da União Europeia, nos termos constantes das disposições em matéria de cooperação internacional

previstas na Lei n.º [Decreto n.º 161/XIII].

CAPÍTULO V

Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Artigo 25.º

Retificação oficiosa

1 - A retificação da informação pode ser efetuada por iniciativa do serviço competente para o RCBE quando

se detete desconformidade entre o registo e a declaração, ou quando seja solicitada pelo declarante,

com fundamento em erro na declaração.

2 - A retificação pode ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado.

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