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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 562

2 - .................................................................................................................................................................

3 - .................................................................................................................................................................

4 - É condição para a atribuição de apoios à federação desportiva a aprovação e execução por parte desta

de programas de prevenção, formação e educação relativos à defesa da integridade das competições,

e à luta contra a dopagem, a corrupção e a viciação de resultados, e ao combate à violência, ao racismo,

à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

Artigo 12.º

[…]

1 - ................................................................................................................................................................. :

a) ............................................................................................................................................................... ;

b) ............................................................................................................................................................... ;

c) ............................................................................................................................................................... ;

d) ............................................................................................................................................................... ;

e) ............................................................................................................................................................... ;

f) ............................................................................................................................................................... ;

g) ............................................................................................................................................................... ;

h) ............................................................................................................................................................... ;

i) ............................................................................................................................................................... ;

j) Articulação do programa de desenvolvimento desportivo com os programas de prevenção, formação

e educação relativos à defesa da integridade das competições da respetiva federação desportiva.

2- .................................................................................................................................................................

3- .................................................................................................................................................................

Artigo 24.º

Defesa da integridade e combate à violência, à corrupção e à dopagem associadas ao desporto

1 - O incumprimento da legislação referente à defesa da integridade das competições, à luta contra a

dopagem, à corrupção e à viciação de resultados, à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância

nos espetáculos desportivos, bem como das determinações das entidades competentes nestas áreas,

implica a suspensão de todos os apoios concedidos por parte do Estado, enquanto tal incumprimento

se mantiver.

2 - ................................................................................................................................................................. ”

Artigo 5.º

Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Os artigos 5.º e 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015,

de 29 de abril, e alterado pela Lei n.º 13/2017, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 5.º

[...]

1 - .................................................................................................................................................................

2 - .................................................................................................................................................................

3 - .................................................................................................................................................................

4 - .................................................................................................................................................................

5 - .................................................................................................................................................................

6 - .................................................................................................................................................................

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