O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 DE JULHO DE 2017 613

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1- As alterações aos artigos 13.º, 22.º e 78.º-A aplicam-se com a liquidação dos rendimentos respeitantes

ao ano de 2017.

2- As alterações ao artigo 78.º produzem efeitos com a liquidação do imposto respeitante aos rendimentos

do ano de 2018.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Aprovado em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0186:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 186 DECRETO N.º 151/XIII SEGUNDA ALTERAÇÃO À
Pág.Página 186
Página 0187:
31 DE JULHO DE 2017 187 f) ........................................................
Pág.Página 187
Página 0188:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 188 Artigo 7.º […] 1 -É admitid
Pág.Página 188
Página 0189:
31 DE JULHO DE 2017 189 Artigo 15.º […] 1- ...................
Pág.Página 189
Página 0190:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 190 2 – Os perfis de ADN resultantes de «amostras referênci
Pág.Página 190
Página 0191:
31 DE JULHO DE 2017 191 5 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas
Pág.Página 191
Página 0192:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 192 em matéria penal, designadamente os previstos na Direti
Pág.Página 192
Página 0193:
31 DE JULHO DE 2017 193 data de eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais,
Pág.Página 193
Página 0194:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 194 “Artigo 19.º-A Interconexão do perfil de arguido
Pág.Página 194
Página 0195:
31 DE JULHO DE 2017 195 r) .......................................................
Pág.Página 195
Página 0196:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 196 3 – As isenções de pagamento referidas nos n.os 4 e 5 d
Pág.Página 196
Página 0197:
31 DE JULHO DE 2017 197 a) «ADN» o ácido desoxirribonucleico; b) «Amostra» q
Pág.Página 197
Página 0198:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 198 Artigo 4.º Finalidades 1 -
Pág.Página 198
Página 0199:
31 DE JULHO DE 2017 199 Artigo 7.º Recolha de amostras com finalidade
Pág.Página 199
Página 0200:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 200 a) De que os seus dados pessoais vão ser inseridos num
Pág.Página 200
Página 0201:
31 DE JULHO DE 2017 201 Capítulo III Tratamento de dados <
Pág.Página 201
Página 0202:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 202 5- A atividade do INMLCF, I.P. é fiscalizada, para efei
Pág.Página 202
Página 0203:
31 DE JULHO DE 2017 203 a) Da comparação direta realizada tiver resultado a identif
Pág.Página 203
Página 0204:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 204 7 – Excecionalmente, e através de requerimento escrito
Pág.Página 204
Página 0205:
31 DE JULHO DE 2017 205 polícia criminal, sem prejuízo de a diligência ter de ser d
Pág.Página 205
Página 0206:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 206 Artigo 25.º Correção de eventuais inexati
Pág.Página 206
Página 0207:
31 DE JULHO DE 2017 207 eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais, oficios
Pág.Página 207
Página 0208:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 208 2 - Os responsáveis pelo processo relativo à colheita d
Pág.Página 208
Página 0209:
31 DE JULHO DE 2017 209 confidencialidade referidas no número anterior, ficando est
Pág.Página 209
Página 0210:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 210 Artigo 36.º Violação de normas relativas
Pág.Página 210