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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 158 5 - Pode ser solicitada a assistência da autoridade cen
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31 DE JULHO DE 2017 159 no princípio do reconhecimento mútuo, nas condições que ser
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 160 sedeados aqueles tribunais, salvo se se tratar de atos
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31 DE JULHO DE 2017 161 3 - A autoridade de execução pode ainda recorrer a uma medi
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 162 5 - No caso referido na alínea b) do n.º 1, quando o le
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31 DE JULHO DE 2017 163 b) Durante a execução, considerar adequado, sem averiguaçõe
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31 DE JULHO DE 2017 165 2 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos moti
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