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Quinta-feira, 3 de agosto de 2017 II Série-A — Número 150

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª): concelho de Mação no projeto piloto de ordenamento florestal Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de (PSD). indemnização por infração às disposições do direito da N.º 1039/XIII (2.ª) — Sobre medidas de apoio aos produtores concorrência ("Private Enforcement") (PSD). de batata (PCP). Proposta de lei n.º 95/XIII (2.ª): N.º 1040/XIII (2.ª) — Em defesa do Serviço Público Postal,

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de pela recuperação do controlo público dos CTT — Correios de

agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a Portugal, SA (PSD).

todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos N.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os (ALRAM). concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto piloto de ordenamento florestal Projetos de resolução [n.os 1038 a 1041/XIII (2.ª)]: (PSD). N.º 1038/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o