II SÉRIE-A — NÚMERO 150 18

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 13 de julho

de 2017.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1038/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O CONCELHO DE MAÇÃO NO PROJETO PILOTO DE

ORDENAMENTO FLORESTAL

Os incêndios florestais em Portugal são um fenómeno recorrente, como é típico de climas mediterrâneos

com verões quentes e secos. Porém, a extensão de área ardida tem representado uma dimensão muito superior

ao desejável e, em alguns anos, muito acima dos valores máximos estabelecidos em planos e estratégicas

florestais nacionais.

Reduzir a área ardida de floresta portuguesa é um objetivo comum do país, estando as políticas públicas

orientadas para esse fim. Contudo, a dimensão do problema obriga, segundo o PSD, a uma visão muito mais

alargada e global em termos de território e de ordenamento do espaço rural.

Para o PSD as áreas ardidas deveriam ser aproveitadas como oportunidade de reflorestação ordenada,

geridas de forma a garantir um rendimento atrativo para os seus produtores, cumprindo ao mesmo tempo as

boas práticas florestais.

Infelizmente, o país não tem sido capaz de aproveitar essas oportunidades causadas pela destruição do fogo

aos povoamentos florestais, tendo inclusive muitas das áreas ardidas ficado ao abandono cultural.

No presente ano, perante os trágicos incêndios florestais e a aprovação de diversos diplomas direcionados

para a floresta, o Governo anunciou que Portugal se vai candidatar ao Plano Juncker para cofinanciar um projeto

piloto de gestão florestal do Pinhal Interior, no valor de 100 milhões de euros. Para além deste valor o Governo

prevê investir 58 milhões de euros em arborização e rearborização do território e 125 milhões de euros no

relançamento da economia.

O PSD que prontamente desafiou o Governo a recorrer ao Plano Juncker na sequência da catástrofe que

afetou vários concelhos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, defende agora que outras áreas florestais ardidas

cuja dimensão e devastação são igualmente elevadas integrem esse projeto piloto de gestão florestal, no sentido

de beneficiarem de um ordenamento pensado em termos globais. Neste sentido, o PSD defende que o concelho

de Mação venha a integrar o projeto piloto de ordenamento florestal bem como a beneficiar de apoios para a

arborização e rearborização do seu território.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de

resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa recomenda ao Governo que:

Inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal previsto para o Pinhal Interior, na

sequência dos incêndios florestais de junho de 2017, bem como a beneficiar de apoios para a arborização e

rearborização do seu território.

Palácio de São Bento, 28 de julho de 2017.

Os Deputados do PSD: Nuno Serra — Duarte Marques — Maurício Marques.

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